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norma nº 373/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 373 / 2016
Date 2016-11-11
Ementa"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências".
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ADM: 2013/2016
“Autoriza o Poder Executiva Municipal a
confessar e parcelar débitos oriundos do
Regime Geral da Previdência Social —
RGPS, sistema previdenciário e dá
outras providências, ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de confissão e
parcelamento de débitos existentes e oriundos dos meses de junho. julho, agosto,
setembro e outubro do exercício financeiro de 2016 junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS no recolhimento pela ausência de parte de retenções dos repasses
de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT ao que se refere
à parcela patronal e funcional dos segurados do referido exercício financeiro.
Parágrafo único: O parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será
executado de acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos ec exercicios
financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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ADM: 2013/2015
Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 697.903,70 (seiscentos e noventa e
sete mil novecentos e três reais e setenta centavos), devendo ser acrescido juros e
multas, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura do
parcelamento.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato à serem pagos
pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT tem caráter emergente em razão da
necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular
funcionamento da administração pública municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas são os de
ingresso da receita estimada pela LOA para os exercícios financeiros 2016 e seguintes,
conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 6º - A autorização que se refere a presente Les tem caráter emergencial em razão da
necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/M'T, 08 de dezembro de 2016.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro
Telefone (066) 3538
Bom Jesus do Aragua'a - MT
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ADM: 2013/2016 :
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR
DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS,
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a parcelar
débitos juntos ao INSS dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do
exercício financeiro de 2016.
É preciso argumentar que esses débitos ocorreram em parte por causa da
Reposição Salarial dos Servidores no início do corrente ano. Reposição essa acima de
11% (onze por cento).
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante à tramitação do presente
Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Cordiais Saudações.
EL FERREIRA
REFEITO MUNIC
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

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