| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências". |
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Prefeitura dle Trabalhando com você! 4 Z ADM: 2013/2016 “Autoriza o Poder Executiva Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Regime Geral da Previdência Social — RGPS, sistema previdenciário e dá outras providências, ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos dos meses de junho. julho, agosto, setembro e outubro do exercício financeiro de 2016 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS no recolhimento pela ausência de parte de retenções dos repasses de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT ao que se refere à parcela patronal e funcional dos segurados do referido exercício financeiro. Parágrafo único: O parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado de acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos ec exercicios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de E LEE ' Trabalhando com você! cao E TÉDEE ADM: 2013/2015 Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 697.903,70 (seiscentos e noventa e sete mil novecentos e três reais e setenta centavos), devendo ser acrescido juros e multas, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura do parcelamento. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato à serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT tem caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da administração pública municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas são os de ingresso da receita estimada pela LOA para os exercícios financeiros 2016 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Art. 6º - A autorização que se refere a presente Les tem caráter emergencial em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/M'T, 08 de dezembro de 2016. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro Telefone (066) 3538 Bom Jesus do Aragua'a - MT 01 Prefeitura cle ES «a» nana .b Trabalhando com você Za ADM: 2013/2016 : JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos juntos ao INSS dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do exercício financeiro de 2016. É preciso argumentar que esses débitos ocorreram em parte por causa da Reposição Salarial dos Servidores no início do corrente ano. Reposição essa acima de 11% (onze por cento). Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante à tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Cordiais Saudações. EL FERREIRA REFEITO MUNIC Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT