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norma nº 469/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 469 / 2020
Date 2020-01-27
Ementa"Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico e do processo seletivo simplificado e da outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
“CNPI- 04.173.952/0001-68
QUBLICALO NO MURAL
Wifs N
LF, ips 0 Ni DE 2 “Estabelece os casos de
contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de
excepcional interesse público
e do processo seletivo
simplificado e dá outras
providências.”
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos
princípios norteadores da Administração Pública-em especial ao princípio da
legalidade, FAZ: E ni, a ES Mu E gi e ele Sânciona a
seguinte Lei. ms E E
Art. o: Ficam diria SE ii po os casos A Bfatação de
pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, mediante, contrato de caráter publicista sob o regime de Direito
Administrativo, nos termos do que dispõe O inciso x, do Artigo 37 da
Constituição federal. |
q CAPUDLO seed
Art. 2º Fica O chété "Na Poder E élitivo Municipal autorizado a
promover contratações necessárias para 0: normal andamento dos serviços
públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração
direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e
programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.
Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito
Administrativo será procedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos,
observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para O
exercício, os quais já estão criados pelos Planos e Cargos € Carreiras dos
servidores municipais.
g 1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado
observará ao princípio da impessoalidade sem risco do prejuízo para os serviços
necessários à administração pública.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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CNPJ - 04.173.952/0001-68
8 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta
Lei, será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período ao tempo
estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo
pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo
contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação
da contratação.
Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a
contratação por tempo determinado, as seguintes situações:
| — Necessidades decorrentes de lei específica de reestruturação
organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades
administrativas e/ou operacionais;
|| - Decorrentes de execução de programas dos Governos Federal
e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com Os entes
públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a
execução;
Hl — Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver
problemas emergenciais, social, temporários.ou de calamidade pública;
IV — Decorrentes de contratações necessárias para a execução de
obras e serviços de engenharia pela administração-direta, » | o
afastado temporariamente do cargo por quaisquerimotivo definidos nos Planos
de Cargos, Carreira-e Salário dos Servidores Públicos Municipais;
VI - Decorrentes por-demanda de mais servidores em períodos
ixadas por servidor efetivo
sazonais.
Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes
benefícios: a | ' A Um
| — Salário compatível com o salário base inicial pago para O
exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;
|| — Décimo terceiro Salário na forma definida pelo $ 3º do artigo 39,
combinado com o inciso VIII do artigo. 7º, da Constituição Federal,
||| — Salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso
VII do artigo 7º da Constituição Federal;
IV - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do
que o salário normal ($ 3º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da
CF/88);
V - Filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (INSS)
e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213/91
e, nos incisos XVIII, XIX, XXIlle XXViIll do artigo 7º da Constituição Federal.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO SELETIVO
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Gas BOM JESUS DO ARA
gm JESUS DO ARAGUa ra
GUAIA
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Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º
desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática:
| - Será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado
mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e
membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores públicos
municipais.
| — Será elaborado e publicado edital do Processo Seletivo pela
comissão nomeada devendo ter um parecer do Controlador Interno e Procurador
Jurídico Municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo;
HI — O edital contemplará todas as regras e normas para quem
quiser se candidatar aos cargos ofertados para O Cadastro de Reserva;
IV — Os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos
para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal
estarão descritos no edital,
V- O processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de
reserva;
VI- A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana
em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade,
VII = Ao final do processo seletivo a'comissão elaborará a Ata Final
ou de Fechamento:e o Chefe do Poder Executivo-homologará o certame.
ado não dará ao candidato
classificado em .primeiro lugar o direito de ser contratado, pois O intuito do
PRATA
ves O mo ho Cha
Art. 7º O Processo Seletivo 'Simp cao
certame é apenas formar.um cadastro de reservas para eventuais contratações.
j Executivo Municipal
irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e,
assim sucessivamente. oi "
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iTULO
RO DE VAGA
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar,
caso seja necessário, os classificados no processo seletivo simplificado nos
seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2.020 e 2.021:
L DO PODER EXECUTIVO
CARGO VAGAS HORARIA REMUNERAÇÃO
RECEPCIONISTA
RECEPCIONISTA VILA [o pain
CAMPINAS 1 40 HORAS 1.002,00
VIGIA VILA CAMPINAS 40 HORAS 1.002,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 HORAS 2.414,77
ENFERMEIRO VILA CAMPINA 40 HORAS 6.681,5
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S
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Em ESUS DO ARAGUAIA
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CONTADOR 1 40 HORAS 5.128,40
ELETRICISTA 40 HORAS 2.197,87
CARGOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS HORARIA REMUNERAÇÃO
PROFESSOR MAGISTÉRIO 30 HORAS 1.918,30
MERENDEIRA 30 HORAS 1.158,98
GERAIS 30 HORAS 1.150,98
VIGIA 30 HORAS 1.150,98
TEC.ADM. EDUCACIONAL-TDI 30 HORAS 1.534,64
"| ESCOLA MUNICIPAL OTÁVIO BORIN
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VAGAS
CARGA
HORÁRIA
PROFESSOR MAGISTÉRIO FA
REMUNERAÇÃO
MERENDEIRA
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CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Os contratos temporários pré-existentes permanecerão
válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados.
Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei.
Parágrafo Único: Os contratos firmados com os servidores
aprovados/classificados no processo seletivo no ano de 2.020 poderão ser
prorrogados para o ano de 2.021.
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E
— GESTÃO 2019/2020
CNPJ - 04.173.952/0001-68
Art. 11º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber,
regulamentará a presente Lei observando as situações previstas no artigo 4º e
seus incisos.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 27 de janeiro de
2.020.
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