| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | "Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico e do processo seletivo simplificado e da outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | “CNPI- 04.173.952/0001-68 QUBLICALO NO MURAL Wifs N LF, ips 0 Ni DE 2 “Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências.” RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública-em especial ao princípio da legalidade, FAZ: E ni, a ES Mu E gi e ele Sânciona a seguinte Lei. ms E E Art. o: Ficam diria SE ii po os casos A Bfatação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante, contrato de caráter publicista sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do que dispõe O inciso x, do Artigo 37 da Constituição federal. | q CAPUDLO seed Art. 2º Fica O chété "Na Poder E élitivo Municipal autorizado a promover contratações necessárias para 0: normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público. Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será procedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para O exercício, os quais já estão criados pelos Planos e Cargos € Carreiras dos servidores municipais. g 1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 UAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 8 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei, será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação. Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações: | — Necessidades decorrentes de lei específica de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais; || - Decorrentes de execução de programas dos Governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com Os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a execução; Hl — Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários.ou de calamidade pública; IV — Decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração-direta, » | o afastado temporariamente do cargo por quaisquerimotivo definidos nos Planos de Cargos, Carreira-e Salário dos Servidores Públicos Municipais; VI - Decorrentes por-demanda de mais servidores em períodos ixadas por servidor efetivo sazonais. Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios: a | ' A Um | — Salário compatível com o salário base inicial pago para O exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo; || — Décimo terceiro Salário na forma definida pelo $ 3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo. 7º, da Constituição Federal, ||| — Salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; IV - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal ($ 3º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88); V - Filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIlle XXViIll do artigo 7º da Constituição Federal. CAPÍTULO Il DO PROCESSO SELETIVO Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE Gas BOM JESUS DO ARA gm JESUS DO ARAGUa ra GUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática: | - Será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores públicos municipais. | — Será elaborado e publicado edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada devendo ter um parecer do Controlador Interno e Procurador Jurídico Municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo; HI — O edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para O Cadastro de Reserva; IV — Os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital, V- O processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva; VI- A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade, VII = Ao final do processo seletivo a'comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento:e o Chefe do Poder Executivo-homologará o certame. ado não dará ao candidato classificado em .primeiro lugar o direito de ser contratado, pois O intuito do PRATA ves O mo ho Cha Art. 7º O Processo Seletivo 'Simp cao certame é apenas formar.um cadastro de reservas para eventuais contratações. j Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente. oi " ga as iTULO RO DE VAGA Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, caso seja necessário, os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2.020 e 2.021: L DO PODER EXECUTIVO CARGO VAGAS HORARIA REMUNERAÇÃO RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA VILA [o pain CAMPINAS 1 40 HORAS 1.002,00 VIGIA VILA CAMPINAS 40 HORAS 1.002,00 SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 HORAS 2.414,77 ENFERMEIRO VILA CAMPINA 40 HORAS 6.681,5 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT | CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 S - PREFEITURA MUNICIPAL DE Em ESUS DO ARAGUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 CONTADOR 1 40 HORAS 5.128,40 ELETRICISTA 40 HORAS 2.197,87 CARGOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CARGO VAGAS HORARIA REMUNERAÇÃO PROFESSOR MAGISTÉRIO 30 HORAS 1.918,30 MERENDEIRA 30 HORAS 1.158,98 GERAIS 30 HORAS 1.150,98 VIGIA 30 HORAS 1.150,98 TEC.ADM. EDUCACIONAL-TDI 30 HORAS 1.534,64 "| ESCOLA MUNICIPAL OTÁVIO BORIN O onRso | vnasO VAGAS CARGA HORÁRIA PROFESSOR MAGISTÉRIO FA REMUNERAÇÃO MERENDEIRA q 30 HORAS 1.918,30 e 1.534,64 stc A « 4 AF ó - í CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º Os contratos temporários pré-existentes permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei. Parágrafo Único: Os contratos firmados com os servidores aprovados/classificados no processo seletivo no ano de 2.020 poderão ser prorrogados para o ano de 2.021. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 s am É PREFEITURA MUNICIPAL DE - e Ro Ra EB! BOM JESUS DO ARAGUAIA E — GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 11º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente Lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos. Art. 12º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 27 de janeiro de 2.020. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201