| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita/onerosa, na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT, e dá outras providências." |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 473/2020, DE 10 MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita/onerosa, na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, o senhor Sílvio Maria Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 44 c/c 87º do art. 80, ambos da Lei Orgânica Municipal e art. 17, inciso Il, alínea “g” do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita/onerosa na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT. Art. 2º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser padronizados, considerando: | - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino; Il - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; Ill - a consequente redução de custos; IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; V- a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. A NASA as presidente câmara Mun. Bom Jesus do Araguaia - MT ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 3º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos. Art. 4º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser padronizados, da forma a seguir: $1º Todos os uniformes deverão ter: | - a Bandeira do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT na frente do uniforme com a inscrição "MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT; Il - o nome e slogan da escola nas costas do uniforme em escrita branca; lll-e a cor azul royal. 82º A administração pública, através da Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, deverão fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras: | - modelo; Il - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme; III - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; IV - conforto; V - durabilidade; VI - adaptação às condições climáticas, VII - número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar; e VIII - normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura. 83º Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão não poderá mais ser alterado, por um período mínimo de 10 (dez) anos, exceto em razão de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características essenciais. Art. 5º A escolas municipais deverão adotar o uniforme ca pj seu ua Maria a preside a câmara Mun. Bom Jesusdo uso diário. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Parágrafo único: O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. Art. 6º A doação ou a venda de uniformes escolares da rede pública municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT obedecerá à padronização no art. 4º desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de março 2020. Poder Legislativo Municipal. Silvio Maria Dantas Presidente - Ver.- PDT Ronaldo Rosa de Oliveira Prefeito Municipal - DEM Tribunal de Contas Mata Grosso INSTRUMENTO DE CIDADANIA, Diário Oficial de Contas . Tribunal de Contas de Mato Grosso PATRIMÔNIO, LICITAÇÃO, COMPRAS E RECURSO HUMANO PARA ATENDER A AGER BARRA VALOR GLOBA. RS 12 600 09 (doze mil reais) FUNDAMENTO LEGAL artigo 38 e 55, inciso V da Lei Federal nº 8 666/93 T% 21.267.72210001-87 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 230104 12500232149 3.3 90.39 008 EMPRESA CONTRATADA FIORILLI CENTRO-OESTE ME. CNPJ Barra do Garças - MT. 07 ce fevereiro de 2020 MARIA OLIVIECKI COIATELLI Diretora Presidente AGER BARRA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS PORTARIA PORTARIA Nº 45 de 03 de março de 2.020 “Ejetua a remoção de cargo do servidor publico que menciona e dá outras provicendiais” O Presidente da Câmara Municipal de Barra co Garcas, Estado de Mato Grosso Versador Dr JOÃO RODRIGUES DE SOUZA no uso das atribuições que he são conferidas pela Lai Orgânica die Municipio. e em conformidade cem a Lein” 3 272 ds 202/2012 e. suas altarações CONSIDERANDO a vacância do cargo de Chefe de Patrimônio e Almoxariado CONSIDERANDO a essencial necessidade de responsável pelo aimoxariado que cuida do recebimento. envio, controle. armazenamento 2 manipulação de produtos meteriais e mercadorias: CONSIDERANDO a cação co cargo de em Comissão de Chefe de Patrimênio e Almoxarifado. ia 4127 de 07 ce outubro de 2019 Ri LA am 1º - Fica determinada a remoção do servidor MURILLO VIEIRA PARADA COSTA RG 24687580 -SSPMT, CPF 063022951-14, ocupants do cargo comissionado de Agente de Gabinete Parlamentar, pare 2 cargo comissionado de Chefe de Patrimônio e Almoxarifado fest 2º - Fica a área de Recursos Humanos incumbisa de adotar todas as pravidenciais que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposte na preseme partaria mt 3º - Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação ou afixação no âmbito do Pader Legislativo Municipal Gabinete da Presidência da Cémara Municipel de Barra do Garças- MT, 03 de março de 2028 Dr. João Rodrigues de Souza Presidente PORTARIA Nº 46 de 03 de março de 2.020 “Efetua a remoção de cargo da servidora publica que menciona e dá outras provicencíais Q Presidente da Câmara Municipai de Barra co Garças, Estado de Mato Grosso Versador Dr JOÃO RODRIGUES DE SOUZA no uso das atibuições que he são conferidas pela Lei Orgânica de Município, e om conformidade com é Loinº 3272 de 2502/2012 e, syas alterações CONSIDERANDO a vecância do cargo em comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal da Barra Garças; RESOLVE at 1º- Fica determinada a remoção da servidora CLARICE DA SILVA SOUZA ULIVEIRA RG 12657749 -SSPMT CPF 705 780951-49 ocupante do cargo comissionado da Assessor Parlamentar, para o cargo conissionado de Pregosira An 2º - Fica a área de Recursos Humanos incunbida de adotar todas as providenciais que se fizerens necessárias para o cumprimento do dispaste na presente portaria At 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua puolicação ou afixação no âmbito do Poder Legislativo Municipal Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 03 de março da 2020 Dr. João Rodrigues de Souza Presidente “CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 001/2020 º Promulga projeto de ll aprovada pelo Poder Legislativo vetado pelo Prefeito Municipal e em sauna rejeitado o veto por 2/3 (dois terços) dos membros no tempo hábil previsto no 57º da ar. 30, de Lei Orgânica Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, o senhor SILVIO MARIA DANTAS, no Jso de suss atribuições legais. defnidas gelo inciso IV do, art, 44 vc &7º da art 30, ambos cia Le; Orgânica Municipal e art. 17, inciso |, alinea "9 do Regimento Interno desta Casa de Leis CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara ds Vereadores da projeto de Lei Muncipat n.º 006/2019, de autoria do Podar Legislativo. CONSIDERANDO que o autograto ca referida proposi recebido pelo Poder Executivo vetado na integralidade em 20 de dazembro ds CONSIDERANDO que o veto foi à plenario no dia 21 C2.2020 primeira sessão ordnária da corrente ano e o veto foi rejeitado por maiaria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros, 96x 01 ão legislativa foi 19; CONSIDERANDO que a rejeição do veto foi encaminhado para o Poder Executivo no da 25.02.2020 via oficio nº 292020 - GP:CMIBJA às 15h49min, vencendo o prazo de 48 horas no dia 28.02 2020 às 15h49min. CONSIDERANDO que o Poder Executivo até a data de 05 02 2020 não havia se manifestado a Câmara Municipal votou oficializar o Poder Executivo sobre o então Projeto no dia 05 032020 e o mesmo manteve-sa inerte RESOLVE: Ast. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº /2020, oriunda do projeto de Lei Municipal nº 006/2015. de autoria do Poder Legislaivo Muiltipal. cujo conteúdo faz pare integrante do presente ato de promulgação Art. 2º Publique-se e registre-se Câmara de Vereadores de Bom Jesus de Araguaia - IT 06 de março de 2020 SILVIO MARIA DANTAS — Presidente da Câmara de Vereadores de Jesus do AraguaialMT BIÊNIO 2019/2020 LEI MUNICIPAL Nº 12020. DE 06 de março DE 2020 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA “Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuitaionerosa, na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT, s dá outras providências” RONALDO ROSA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO. ra uso de suas atibuições legais faz sabar que a Cémata Municipal de Vergacores aprovou. a ale sanciona à seguinte Lei; Art 1º Esta Lei dispõe sobr à padronização do unifarme escolar de forma gratuitafonerosa na rede municipal de ensino de Eom Jesus do Araguaia - MT. Art. 2º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal devarão sa” padronizadas, considerando: [ - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municpal de ensino. à! - a possibilidade de reaproveitamento des uniformes =m anos consecutivos Hl - a consequente recução de custos: IV - a estimulo a um ambisnte escalar estável « harmonioso V- 4 segurança dos aunes dentro e fora do ambiente escolar Ar. 3º Fica expressamento proibido o uso de propaganda cu publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou simbcios que identifiquem ou vinculom os uniformes escolares a gestão municipal ou à partidos políticos Art. 4º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser padronizados, de forma seguir. 81º Tocos os uniformes deverão ter E - a Bandaira do Município ds Bom Jesus do Araguaia - MT na frente do uniforme com à inscrição "MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — NT io lt - o nome e slogan da escola nas costas do unifume em escrita ança Hl- e a cor azul roval 82º A administração pública. através da Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, deverão fixar o padrão a ser adotado para o uniforme e: E astro as seguintes características, entre outras - model H - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme, Tribunal de Contas Mata Grosso INSTRUMENTO DE CIDADANIA. Tribunal pus cam 1 - tamanhos adequados às faxas etárias é tipos físicos, IV - conforto, V- durabilidade Vi - adaptação às condições climáticas, VII - numero minimo de peças que compõem o uniforme escolar, e Mil!“ normas é procedimentos para tecidos. modelagem e costura , 63º Fixado em regulamentação específica. uniforme escotar padrác não poderá mais sar alterado, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, exceto em razãc de avanços teenclégicos cue garantam maior conferio & durabilidade aos alunos sem, entretênto. aterar suas caractensticas essenciais , An. 5º À escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizada exigindo seu usa diário, ) Parágrato único: O aluno sem uniforme, com a devida justficativa dos pais ou responsáveis. poderá assistir normalmente às aulas, por periodo de tempo determinado. não podendo ser sudmetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato Ant. 6º à doação ou à venda de unionres escularas da rede público municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia « MT obedecerá à padronização no ert dé dasta Lei Ant, Fº As dospasas decorrantes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessario Ant. 8º Esta fei entra em vigor ra data de sua publicação Câmara Municipal da Bom Jesus do Araguaia - MT, 06 de março 2020 Mesa Diretora Silvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci Presidente - Ver. PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB Osvaldo Ribeiro de Oliveira Deni Moura do Nascimento º Secretário - Ver. - PSDB 2º Secretário - Ver. PSDB Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2020. Ronaldo Roso de Oliveira Prefeito Municipal JUSTIFICATIVAA LEI MUNICIPAL Nº 72020 DE 06 DE MARÇC DE 2920 O presente arajato de Lei tem por finalidade a identificação dos alunos, exitando possíveis situações de risco na ria. além de contribuir para evitar a evasão escolar. à Iniclativa pretende garantir a Inclusão do aluno nã fede escolar de ansino sob a ética da recução das desigualdades sociais por meio de uma identidade visual, promovendo à respeito mútuo cor as pessoas com os quais 25 alunos convivem. aumento de motivação e autoesiima entre es estudantes, tendo como consequência o melhor aproveizamento oler No Brasil vários focam os municipios qua implementaram esta política pública através do usc obrigatório de unformas padrorizados na rede pública municipal, tende came guincipal viés à idartificação é prteção de nossas crianças = adolescentes que com a gobalização estão cada vez mais vulneráveis aos desvins snciais que rodam as escolas É preciso mencionar que a padronização do uniforme escolar fo escolhida pelo Conselho Municipal de Educação de Bem Jesus do Araguaia - MT. Câmara Municipal de Bon Jesus do Araguaia — MT 05 de março de 2020 Sílvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci Presidente - Ver.. PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB Osvaldo Ribeiro de Oliveira Ueni Moura do Nascimento º Secretário - Ver. - PSDB 2º Secretário - Ver. PSDB CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020 EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020 cotobrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA — MT, denominada CONTRATANTE, e a empross Guerreiro Filho e Chaves LTDA inscito sob 0 CNPJ 0491 922/0001-30, denominado CONTRATADO cbietvando Aquisição de 16 (dezesseis notebooks), conforme descrição: NOTEBOOK COR PRETO, POI AS DA TELA 15.6", SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 HOME, PROCESSADOR INTEL CORE [5 MODELO PROCESSADOR 15-/200U, CACHE 3MB, CHIPSET INTEGRADO. MEMORIA RAM 8GB, HD 1TB. PLACA DE VÍDEO INTEL HD GRAPHICS 620, PLACA DE REDE 100/1000M, CONEXÕES HDMI, USB 2 (3.0), LEITOR DE CARTÕES 4.EM-1 (SD,SDHC, SDXC, MMC). CONEXÃO BLUETOOTH 4,1, TECLADO COMUM E TECLADO NUMÉRICO, VEB CAM INTEGRADA, ALIMENTAÇÃO BIVOLT. No valor total 05 R$ 47.506,07 (Quarenta & um mi é seiscentos raais) Diário Oficial de Contas de Contas de É Mato Grosso ce Gilmar Miranda de Almeida PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE MARÇO DE 2020. . DECRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR A Câmara Municipal de Cuiabá. no uso de suas atibuições exclusivas estou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municiplo promulga a seguime Resalução CONSIDERANDO que a Comissão de Etica s Decoro Parlamantar em seu relatório firal racenheceu estar comprovada a materialidade a a responsabilidade do Vereador Abito Júnior em relação aos fatos narrados na Representação ofertada pelo Sr, OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA, processo nº 1086/2015 e que tais atos são ncompativeis com o dacoro parlamentar é atentatório às instituições vigentes: CONSIDERANDO que o art 20 da Lei Orgânica do Município ce Cuiabá dispõe de forma cristalina que “Art. 20 Ferderá o mandato o Vereador H — cujo procedimento far deciarado incompativel com a dacaro nariementar ou atentatório às instituições vigente. CONSIDERANDO que dos 25 (vinte cinco) Vereadores que compõe o Plenário da Câmera Municipal ds Cuisbá, 14 (quatorze) voaram pele cassação do Mandaio Pariamentar do Vereador Abilo, em Sessão Plenária previamente convocada para este fm. 2 que os votos foram dacas de forma aberte, mediante chamada nominal de cada Vereador DECRETA. E Am. 1º Fica decetada a PERDA DO MANDATO DO VEREADOR ABÍLIO JACQUES BRUNIN! MOUMER, cujo rome parlamentar é ABÍLIO JUNIOR, do Partido PSC. POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. de acordo com a decisão proferida peio Soberano Plenário da Câmara Municioal de Cuiabá Ant. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiaba Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 08 de março ds 2020 VEREADOR MISAEL GALVÃO PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE MARÇO 2020. o E DECRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR ABÍLIO JUNIOR A Câmara Municipal de Cuiasá, no uso de suas atibuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municpio. promuiga o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO que a Comissão de Ética = Decoro Parlamentar em seu relatório firal, recenheceu estar comprovada a materialidade e a responsabilidade do Vereador Abifo Júnior. em relação eos fatos narrados na Representação ofertada pelo Sr OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA, processo º 1086/2019 e que tais atos são ncompativeis com o decoro parlamentar e atentatório às instituições vigentes. CONSIDERANDO que o att 20 da Lei Orgânica do Município ce Cuiaba dispõe de forma cristalina que “Arm. 20 Ferderá c mandato o Vereador ud — cxo procedmento for declarado mcompative! com o decora pariamentar ou atentatóric às instituições vigente,” IDERANDO dos 25 (vinte e cinco) Vereadores que compõe o Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, 14 (quatorzs) voratam pela cassação do Mandato Parlamentar do Vereador Ábilo, em Sessão Plenária previamente convocada para este fm, = que os votos foram dacas de forma aterta. mediante chamada nominal de cada Vereador DECRETA Am 1º Fiza decetado a PERDA DO MANDATO DO VEREADOR ABÍLIO JACQUES BRUNIN! MOUMER. cujo roms parlamentar é ABÍLIO JÚNIOR. do Partido PSC, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, de acordo com a decisão proferida po'o Soberano Plenário da Câmare Municipal de Cuiabá Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT. 06 de março de 2020.