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norma nº 473/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 473 / 2020
Date 2020-03-10
Ementa"Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita/onerosa, na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT, e dá outras providências."
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 473/2020, DE 10 MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a padronização do uniforme
escolar de forma gratuita/onerosa, na rede
municipal de ensino de Bom Jesus do
Araguaia - MT, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, o senhor Sílvio Maria
Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 44 c/c 87º
do art. 80, ambos da Lei Orgânica Municipal e art. 17, inciso Il, alínea “g” do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma
gratuita/onerosa na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT.
Art. 2º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser
padronizados, considerando:
| - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal
de ensino;
Il - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
Ill - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V- a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
A
NASA as
presidente
câmara Mun. Bom Jesus do
Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 3º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma
direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem
os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 4º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser
padronizados, da forma a seguir:
$1º Todos os uniformes deverão ter:
| - a Bandeira do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT na frente do uniforme
com a inscrição "MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT;
Il - o nome e slogan da escola nas costas do uniforme em escrita branca;
lll-e a cor azul royal.
82º A administração pública, através da Secretaria Municipal de Educação
juntamente com o Conselho Municipal de Educação, deverão fixar o padrão a ser
adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre
outras:
| - modelo;
Il - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
III - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
IV - conforto;
V - durabilidade;
VI - adaptação às condições climáticas,
VII - número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar; e
VIII - normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
83º Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão não poderá
mais ser alterado, por um período mínimo de 10 (dez) anos, exceto em razão de
avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem,
entretanto, alterar suas características essenciais.
Art. 5º A escolas municipais deverão adotar o uniforme ca pj seu
ua Maria a
preside a
câmara Mun. Bom Jesusdo
uso diário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Parágrafo único: O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou
responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo
determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em
decorrência do fato.
Art. 6º A doação ou a venda de uniformes escolares da rede pública municipal de
ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT obedecerá à padronização no art. 4º desta
Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de março 2020.
Poder Legislativo Municipal.
Silvio Maria Dantas
Presidente - Ver.- PDT
Ronaldo Rosa de Oliveira
Prefeito Municipal - DEM
Tribunal de Contas
Mata Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA,
Diário Oficial de Contas
.
Tribunal de Contas de Mato Grosso
PATRIMÔNIO, LICITAÇÃO, COMPRAS E RECURSO HUMANO PARA ATENDER A AGER
BARRA
VALOR GLOBA. RS 12 600 09 (doze mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL artigo 38 e 55, inciso V da Lei Federal nº
8 666/93
T%
21.267.72210001-87
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 230104 12500232149 3.3 90.39 008
EMPRESA CONTRATADA FIORILLI CENTRO-OESTE ME. CNPJ
Barra do Garças - MT. 07 ce fevereiro de 2020
MARIA OLIVIECKI COIATELLI
Diretora Presidente AGER BARRA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
PORTARIA
PORTARIA Nº 45 de 03 de março de 2.020
“Ejetua a remoção de cargo do servidor publico que menciona e dá
outras provicendiais”
O Presidente da Câmara Municipal de Barra co Garcas, Estado de Mato
Grosso Versador Dr JOÃO RODRIGUES DE SOUZA no uso das atribuições que he são
conferidas pela Lai Orgânica die Municipio. e em conformidade cem a Lein” 3 272 ds 202/2012 e.
suas altarações
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Chefe de Patrimônio e
Almoxariado
CONSIDERANDO a essencial necessidade de responsável pelo
aimoxariado que cuida do recebimento. envio, controle. armazenamento 2 manipulação de
produtos meteriais e mercadorias:
CONSIDERANDO a cação co cargo de em Comissão de Chefe de
Patrimênio e Almoxarifado. ia 4127 de 07 ce outubro de 2019
Ri LA
am 1º - Fica determinada a remoção do servidor MURILLO VIEIRA
PARADA COSTA RG 24687580 -SSPMT, CPF 063022951-14, ocupants do cargo
comissionado de Agente de Gabinete Parlamentar, pare 2 cargo comissionado de Chefe de
Patrimônio e Almoxarifado
fest 2º - Fica a área de Recursos Humanos incumbisa de adotar todas
as pravidenciais que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposte na preseme partaria
mt 3º - Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação ou
afixação no âmbito do Pader Legislativo Municipal
Gabinete da Presidência da Cémara Municipel de Barra do Garças- MT,
03 de março de 2028
Dr. João Rodrigues de Souza
Presidente
PORTARIA Nº 46 de 03 de março de 2.020
“Efetua a remoção de cargo da servidora publica que menciona e dá
outras provicencíais
Q Presidente da Câmara Municipai de Barra co Garças, Estado de Mato
Grosso Versador Dr JOÃO RODRIGUES DE SOUZA no uso das atibuições que he são
conferidas pela Lei Orgânica de Município, e om conformidade com é Loinº 3272 de 2502/2012 e,
syas alterações
CONSIDERANDO a vecância do cargo em comissão de Pregoeiro da
Câmara Municipal da Barra Garças;
RESOLVE
at 1º- Fica determinada a remoção da servidora CLARICE DA SILVA
SOUZA ULIVEIRA RG 12657749 -SSPMT CPF 705 780951-49 ocupante do cargo
comissionado da Assessor Parlamentar, para o cargo conissionado de Pregosira
An 2º - Fica a área de Recursos Humanos incunbida de adotar todas
as providenciais que se fizerens necessárias para o cumprimento do dispaste na presente portaria
At 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua puolicação ou
afixação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT,
03 de março da 2020
Dr. João Rodrigues de Souza
Presidente
“CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 001/2020
º Promulga projeto de ll aprovada pelo Poder Legislativo vetado pelo
Prefeito Municipal e em sauna rejeitado o veto por 2/3 (dois terços) dos membros no tempo
hábil previsto no 57º da ar. 30, de Lei Orgânica Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS
DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, o senhor SILVIO MARIA DANTAS, no Jso de suss
atribuições legais. defnidas gelo inciso IV do, art, 44 vc &7º da art 30, ambos cia Le; Orgânica
Municipal e art. 17, inciso |, alinea "9 do Regimento Interno desta Casa de Leis
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara ds Vereadores da projeto
de Lei Muncipat n.º 006/2019, de autoria do Podar Legislativo.
CONSIDERANDO que o autograto ca referida proposi
recebido pelo Poder Executivo vetado na integralidade em 20 de dazembro ds
CONSIDERANDO que o veto foi à plenario no dia 21 C2.2020 primeira
sessão ordnária da corrente ano e o veto foi rejeitado por maiaria qualificada de 2/3 (dois terços)
dos membros, 96x 01
ão legislativa foi
19;
CONSIDERANDO que a rejeição do veto foi encaminhado para o Poder
Executivo no da 25.02.2020 via oficio nº 292020 - GP:CMIBJA às 15h49min, vencendo o prazo
de 48 horas no dia 28.02 2020 às 15h49min.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo até a data de 05 02 2020 não
havia se manifestado a Câmara Municipal votou oficializar o Poder Executivo sobre o então
Projeto no dia 05 032020 e o mesmo manteve-sa inerte
RESOLVE:
Ast. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº /2020, oriunda do projeto
de Lei Municipal nº 006/2015. de autoria do Poder Legislaivo Muiltipal. cujo conteúdo faz pare
integrante do presente ato de promulgação
Art. 2º Publique-se e registre-se
Câmara de Vereadores de Bom Jesus de Araguaia - IT 06 de março de
2020
SILVIO MARIA DANTAS —
Presidente da Câmara de Vereadores de
Jesus do AraguaialMT
BIÊNIO 2019/2020
LEI MUNICIPAL Nº 12020. DE 06 de março DE 2020 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma
gratuitaionerosa, na rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia - MT, s dá outras
providências”
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO. ra uso de suas atibuições legais faz
sabar que a Cémata Municipal de Vergacores aprovou. a ale sanciona à seguinte Lei;
Art 1º Esta Lei dispõe sobr à padronização do unifarme escolar de
forma gratuitafonerosa na rede municipal de ensino de Eom Jesus do Araguaia - MT.
Art. 2º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal devarão sa”
padronizadas, considerando:
[ - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da
rede municpal de ensino.
à! - a possibilidade de reaproveitamento des uniformes =m anos
consecutivos
Hl - a consequente recução de custos:
IV - a estimulo a um ambisnte escalar estável « harmonioso
V- 4 segurança dos aunes dentro e fora do ambiente escolar
Ar. 3º Fica expressamento proibido o uso de propaganda cu
publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou simbcios que identifiquem ou
vinculom os uniformes escolares a gestão municipal ou à partidos políticos
Art. 4º Os uniformes escolares da rede de ensino municipal deverão ser
padronizados, de forma seguir.
81º Tocos os uniformes deverão ter
E - a Bandaira do Município ds Bom Jesus do Araguaia - MT na frente
do uniforme com à inscrição "MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — NT
io lt - o nome e slogan da escola nas costas do unifume em escrita
ança
Hl- e a cor azul roval
82º A administração pública. através da Secretaria Municipal de
Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, deverão fixar o padrão a ser
adotado para o uniforme e: E astro as seguintes características, entre outras
- model
H - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme,
Tribunal de Contas
Mata Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA.
Tribunal
pus cam
1 - tamanhos adequados às faxas etárias é tipos físicos,
IV - conforto,
V- durabilidade
Vi - adaptação às condições climáticas,
VII - numero minimo de peças que compõem o uniforme escolar, e
Mil!“ normas é procedimentos para tecidos. modelagem e costura
, 63º Fixado em regulamentação específica. uniforme escotar padrác
não poderá mais sar alterado, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, exceto em razãc de
avanços teenclégicos cue garantam maior conferio & durabilidade aos alunos sem, entretênto.
aterar suas caractensticas essenciais
, An. 5º À escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizada
exigindo seu usa diário,
) Parágrato único: O aluno sem uniforme, com a devida justficativa dos
pais ou responsáveis. poderá assistir normalmente às aulas, por periodo de tempo determinado.
não podendo ser sudmetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato
Ant. 6º à doação ou à venda de unionres escularas da rede público
municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia « MT obedecerá à padronização no ert dé dasta
Lei
Ant, Fº As dospasas decorrantes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias, suplementadas se necessario
Ant. 8º Esta fei entra em vigor ra data de sua publicação
Câmara Municipal da Bom Jesus do Araguaia - MT, 06 de março 2020
Mesa Diretora
Silvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci
Presidente - Ver. PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB
Osvaldo Ribeiro de Oliveira Deni Moura do Nascimento
º Secretário - Ver. - PSDB 2º Secretário - Ver. PSDB
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2020.
Ronaldo Roso de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVAA LEI MUNICIPAL Nº 72020 DE 06 DE MARÇC DE
2920
O presente arajato de Lei tem por finalidade a identificação dos alunos,
exitando possíveis situações de risco na ria. além de contribuir para evitar a evasão escolar.
à Iniclativa pretende garantir a Inclusão do aluno nã fede escolar de
ansino sob a ética da recução das desigualdades sociais por meio de uma identidade visual,
promovendo à respeito mútuo cor as pessoas com os quais 25 alunos convivem. aumento de
motivação e autoesiima entre es estudantes, tendo como consequência o melhor aproveizamento
oler
No Brasil vários focam os municipios qua implementaram esta política
pública através do usc obrigatório de unformas padrorizados na rede pública municipal, tende
came guincipal viés à idartificação é prteção de nossas crianças = adolescentes que com a
gobalização estão cada vez mais vulneráveis aos desvins snciais que rodam as escolas
É preciso mencionar que a padronização do uniforme escolar fo
escolhida pelo Conselho Municipal de Educação de Bem Jesus do Araguaia - MT.
Câmara Municipal de Bon Jesus do Araguaia — MT 05 de março de
2020
Sílvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci
Presidente - Ver.. PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB
Osvaldo Ribeiro de Oliveira Ueni Moura do Nascimento
º Secretário - Ver. - PSDB 2º Secretário - Ver. PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020 cotobrado entre a CÂMARA
MUNICIPAL DE CANARANA — MT, denominada CONTRATANTE, e a empross Guerreiro Filho e
Chaves LTDA inscito sob 0 CNPJ 0491 922/0001-30, denominado CONTRATADO
cbietvando Aquisição de 16 (dezesseis notebooks), conforme descrição: NOTEBOOK COR
PRETO, POI AS DA TELA 15.6", SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 HOME,
PROCESSADOR INTEL CORE [5 MODELO PROCESSADOR 15-/200U, CACHE 3MB, CHIPSET
INTEGRADO. MEMORIA RAM 8GB, HD 1TB. PLACA DE VÍDEO INTEL HD GRAPHICS 620,
PLACA DE REDE 100/1000M, CONEXÕES HDMI, USB 2 (3.0), LEITOR DE CARTÕES 4.EM-1
(SD,SDHC, SDXC, MMC). CONEXÃO BLUETOOTH 4,1, TECLADO COMUM E TECLADO
NUMÉRICO, VEB CAM INTEGRADA, ALIMENTAÇÃO BIVOLT. No valor total 05 R$
47.506,07 (Quarenta & um mi é seiscentos raais)
Diário Oficial de Contas
de Contas de
É
Mato Grosso
ce
Gilmar Miranda de Almeida
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
. DECRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR
ABÍLIO JÚNIOR
A Câmara Municipal de Cuiabá. no uso de suas atibuições exclusivas
estou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municiplo promulga a seguime
Resalução
CONSIDERANDO que a Comissão de Etica s Decoro Parlamantar em
seu relatório firal racenheceu estar comprovada a materialidade a a responsabilidade do Vereador
Abito Júnior em relação aos fatos narrados na Representação ofertada pelo Sr, OSEAS
MACHADO DE OLIVEIRA, processo nº 1086/2015 e que tais atos são ncompativeis com o dacoro
parlamentar é atentatório às instituições vigentes:
CONSIDERANDO que o art 20 da Lei Orgânica do Município ce Cuiabá
dispõe de forma cristalina que
“Art. 20 Ferderá o mandato o Vereador
H — cujo procedimento far deciarado incompativel com a dacaro
nariementar ou atentatório às instituições vigente.
CONSIDERANDO que dos 25 (vinte cinco) Vereadores que compõe o
Plenário da Câmera Municipal ds Cuisbá, 14 (quatorze) voaram pele cassação do Mandaio
Pariamentar do Vereador Abilo, em Sessão Plenária previamente convocada para este fm. 2 que
os votos foram dacas de forma aberte, mediante chamada nominal de cada Vereador
DECRETA.
E Am. 1º Fica decetada a PERDA DO MANDATO DO VEREADOR
ABÍLIO JACQUES BRUNIN! MOUMER, cujo rome parlamentar é ABÍLIO JUNIOR, do Partido
PSC. POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. de acordo com a decisão proferida peio
Soberano Plenário da Câmara Municioal de Cuiabá
Ant. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiaba
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 08 de março ds 2020
VEREADOR MISAEL GALVÃO
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE MARÇO 2020.
o E DECRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR
ABÍLIO JUNIOR
A Câmara Municipal de Cuiasá, no uso de suas atibuições exclusivas
aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municpio. promuiga o
seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que a Comissão de Ética = Decoro Parlamentar em
seu relatório firal, recenheceu estar comprovada a materialidade e a responsabilidade do Vereador
Abifo Júnior. em relação eos fatos narrados na Representação ofertada pelo Sr OSEAS
MACHADO DE OLIVEIRA, processo º 1086/2019 e que tais atos são ncompativeis com o decoro
parlamentar e atentatório às instituições vigentes.
CONSIDERANDO que o att 20 da Lei Orgânica do Município ce Cuiaba
dispõe de forma cristalina que
“Arm. 20 Ferderá c mandato o Vereador
ud — cxo procedmento for declarado mcompative! com o decora
pariamentar ou atentatóric às instituições vigente,”
IDERANDO dos 25 (vinte e cinco) Vereadores que compõe o
Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, 14 (quatorzs) voratam pela cassação do Mandato
Parlamentar do Vereador Ábilo, em Sessão Plenária previamente convocada para este fm, = que
os votos foram dacas de forma aterta. mediante chamada nominal de cada Vereador
DECRETA
Am 1º Fiza decetado a PERDA DO MANDATO DO VEREADOR
ABÍLIO JACQUES BRUNIN! MOUMER. cujo roms parlamentar é ABÍLIO JÚNIOR. do Partido
PSC, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, de acordo com a decisão proferida po'o
Soberano Plenário da Câmare Municipal de Cuiabá
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT. 06 de março de 2020.

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