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norma nº 476/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 476 / 2020
Date 2020-05-29
Ementa"Dispõe sobre a contratação emergencial е temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 4º-H da Lei Federal n° 13.979/2020, combinado com o artigo 4° da Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências."
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CO PREFEITURA MUNICIALDE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTÃO 2019 / 2020
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 476/2.020. Da RES
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Nº qo
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“Dispõe sobre a contratação emergencial e
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 4H da Lei Federal nº
13.979/2020, combinado com O artigo 4º da
Resolução da Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020
e dá outras providências. p
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica O Executivo Municipal, autorizado a contratar, em
caráter emergencial e temporário, razão de excepcional interesse público, O
profissional discriminado no anexo |, que passa à fazer parte integrante desta lei
Art. 2º A contratação visa medidas de enfrentamento e
prevenção a propagação do coronavírus COVID-19 na execução de serviços da
linha de frente de enfrentamento ao COVID-19
Art. 3º O profissional discriminado no Anexo | poderá ser
contratado por um períodode 6 (seis) meses:podendo ser prorrogado por mais
(6) meses. , Paco (6)
Art. 4º O Profissional contratado por força da presente Lei, será
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/+ MT, 29 de maio de 2.020.
DE OLIVEIRA
efeito
RONALDO
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o JESUS DO ARAGUAIA
CO PREFEITURA MUNICIPALDE
“same JESUS DO ARAGUAIA
ANXOI
DO QUADRO DE VAGA
LOCAL
CASA ISOLAMENTO
CASA ISOL./CAMPINAS ARAG
CASA ISOLAMENTO
COMITE PREVENÇÃO/COMITÊ TÉCNICO
2 | TEC.LENFERMAGEM
3 | AUX.SERV.GERAIS
1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO

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