| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a contratação emergencial е temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 4º-H da Lei Federal n° 13.979/2020, combinado com o artigo 4° da Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências." |
| native_id | 514 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CO PREFEITURA MUNICIALDE BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019 / 2020 CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 476/2.020. Da RES 4 Nº qo q8qeé “Dispõe sobre a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 4H da Lei Federal nº 13.979/2020, combinado com O artigo 4º da Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências. p O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica O Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, razão de excepcional interesse público, O profissional discriminado no anexo |, que passa à fazer parte integrante desta lei Art. 2º A contratação visa medidas de enfrentamento e prevenção a propagação do coronavírus COVID-19 na execução de serviços da linha de frente de enfrentamento ao COVID-19 Art. 3º O profissional discriminado no Anexo | poderá ser contratado por um períodode 6 (seis) meses:podendo ser prorrogado por mais (6) meses. , Paco (6) Art. 4º O Profissional contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário. Bom Jesus do Araguaia/+ MT, 29 de maio de 2.020. DE OLIVEIRA efeito RONALDO QuNdra qa tes ori unicio? (= o JESUS DO ARAGUAIA CO PREFEITURA MUNICIPALDE “same JESUS DO ARAGUAIA ANXOI DO QUADRO DE VAGA LOCAL CASA ISOLAMENTO CASA ISOL./CAMPINAS ARAG CASA ISOLAMENTO COMITE PREVENÇÃO/COMITÊ TÉCNICO 2 | TEC.LENFERMAGEM 3 | AUX.SERV.GERAIS 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO