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norma nº 479/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 479 / 2020
Date 2020-08-14
Ementa"Institui Abono Extraordinárioa servidores em decorrência do enfrentamento ao novo corona virus (COVID-19) e dá outras disposições."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
- GESTÃO 2019] 2020
CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº. 479/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2.020.
“Institui Abono Extraordinário
servidores em decorrência do
enfrentamento ao novo corona
vírus (COVID-19) e dá outras
disposições.”
Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, no uso de suas atsibuições
legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído.oAbono-Extraordinário de Combate o
COVID-19, de. caráter temporário e transitórioa. profissionais da
Administração Municipal di * Bom ia: do Araguaia, que trabalharem no
atendimento da situação e pandemiaid do covip-19. Er
Parágrafo nico: O Abono será pago mensalmente, no valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base.
Art. 2º. A concessão do abono, de que trata esta lei, será
formalizada por meio de Portaria, emitida pelos Secretários Municipais
competentes, que designarão, nominalmente, quais os profissionais que
serão beneficiados e as respectivas funções ou locais de trabalho,
diretamente ligados ao combate: dad doença 1)
Parágrafo Único: O. profissional elencado para o recebimento
mensal do Abono Extraordinário. de combate ao COVID-19, deverá
preencher mensalmente a Declaração cuja minuta consta no Anexo
Único desta lei.
Art. 3º O Abono Extraordinário de combate ao COVID-9 será
pago nos meses de agosto a dezembro de 2.020.
Art. 4º O Abono Extraordinário de combate ao COVID-19 não
se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, e
não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria
e das pensões.
Parágrafo Único: A base de cálculo do Abono será
exclusivamente o salário base, não podendo incidir sobre quaisquer
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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BOM JESUS DO ARAGUAIA
————— GESTÃO 2019/2020 —— ——
CNPJ - 04.173.952/0001-68
outras vantagens, adicionais ou gratificações percebidas pelo
profissional.
Art.5º. O município fica autorizado a abrir crédito
extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o
cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
aia, 14 de agosto de 2.020.
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CNP) - 04.173.952/0001-68
ANEXO ÚNICO
Declaração de atuação no Combate à COVID-19 -
Mês /20.
Eu, » CPF nº funcionário
público da Secretaria Municipal de , exercendo minhas
funções como ;declaro, sob as penas da Lei, estar
atuando no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus - COVID-19
— conforme relatório abaixo realizado de próprio punho:
RELATÓRIO RESUMIDO ATIVIDADES E LOCAIS:
Bom Jesus do Araguaia, aos déi 18 4,2.020.
“Servidor É
ra
j
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