| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | "Institui Abono Extraordinárioa servidores em decorrência do enfrentamento ao novo corona virus (COVID-19) e dá outras disposições." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - GESTÃO 2019] 2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº. 479/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2.020. “Institui Abono Extraordinário servidores em decorrência do enfrentamento ao novo corona vírus (COVID-19) e dá outras disposições.” Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, no uso de suas atsibuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído.oAbono-Extraordinário de Combate o COVID-19, de. caráter temporário e transitórioa. profissionais da Administração Municipal di * Bom ia: do Araguaia, que trabalharem no atendimento da situação e pandemiaid do covip-19. Er Parágrafo nico: O Abono será pago mensalmente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base. Art. 2º. A concessão do abono, de que trata esta lei, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelos Secretários Municipais competentes, que designarão, nominalmente, quais os profissionais que serão beneficiados e as respectivas funções ou locais de trabalho, diretamente ligados ao combate: dad doença 1) Parágrafo Único: O. profissional elencado para o recebimento mensal do Abono Extraordinário. de combate ao COVID-19, deverá preencher mensalmente a Declaração cuja minuta consta no Anexo Único desta lei. Art. 3º O Abono Extraordinário de combate ao COVID-9 será pago nos meses de agosto a dezembro de 2.020. Art. 4º O Abono Extraordinário de combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Parágrafo Único: A base de cálculo do Abono será exclusivamente o salário base, não podendo incidir sobre quaisquer Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ————— GESTÃO 2019/2020 —— —— CNPJ - 04.173.952/0001-68 outras vantagens, adicionais ou gratificações percebidas pelo profissional. Art.5º. O município fica autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aia, 14 de agosto de 2.020. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Er BOM JESUS DO ARAGUAIA —— > GESTÃO 2019|2020 CNP) - 04.173.952/0001-68 ANEXO ÚNICO Declaração de atuação no Combate à COVID-19 - Mês /20. Eu, » CPF nº funcionário público da Secretaria Municipal de , exercendo minhas funções como ;declaro, sob as penas da Lei, estar atuando no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus - COVID-19 — conforme relatório abaixo realizado de próprio punho: RELATÓRIO RESUMIDO ATIVIDADES E LOCAIS: Bom Jesus do Araguaia, aos déi 18 4,2.020. “Servidor É ra j Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201