| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | "Diapde sobre a padronizsedo daecores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências." |
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S DO — GESTÃO 2019/2020 CNP) - 04.1 73.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 481/2.020. “Dispõe sobre a padronização das cores de | o 5) imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos ] Ú 0a O) ho | V pelo município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências. ” “0 Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: o Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares - utiliz pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Bom Jesus do Araguaia, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrgor , ai ee Parágrafo Únic PE apl dos uniformes, de todas os serv dores públicos do. termos des E E EE o ia quando a construção ma dos prédios o caput desta lei. Alm Parágrafo Único: O padrão some fe será dispensado se O imóvel tiver exigência “descores esp! r normas nacionais e internacionais ou ainda tomb se tratar de imóveis cedidos pelo « ouUnião. por esta lei, s públicos de qu Art. 4º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas. Art. 5º Fica dispensa a padronizaçã A de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia! - MT,/04 de s Je” de 2.020. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201