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norma nº 481/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 481 / 2020
Date 2020-09-04
Ementa"Diapde sobre a padronizsedo daecores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências."
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S DO
— GESTÃO 2019/2020
CNP) - 04.1 73.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 481/2.020.
“Dispõe sobre a padronização das cores de |
o 5) imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos
] Ú 0a O) ho | V pelo município de Bom Jesus do Araguaia e
dá outras providências. ”
“0 Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
o Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e
particulares - utiliz pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional do Município de Bom Jesus do Araguaia, bem como as obras de
engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor
padrgor , ai
ee Parágrafo Únic PE apl
dos uniformes, de todas os serv dores públicos do.
termos des E E EE o
ia quando a construção ma dos prédios
o caput desta lei. Alm
Parágrafo Único: O padrão some fe será dispensado se O
imóvel tiver exigência “descores esp! r normas nacionais e
internacionais ou ainda tomb
se tratar de imóveis cedidos pelo « ouUnião.
por esta lei, s
públicos de qu
Art. 4º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos
em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5º Fica dispensa a padronizaçã A de identificação
dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do
estabelecido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia! - MT,/04 de s Je” de 2.020.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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