| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração execução da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 - LEI MUNICIPAL N. º 482/2020 PUBLICADO: NO MURAL RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2021 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício 2021 serão estabelecidas no Anexo | desta Lei. Parágrafo Único - Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos: | - Quadro | - Metas e Resultados -Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º, 8 2º, Inciso | da LC 101/00); Il - Quadro Il - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º 88 1ºe 2º da LC 101/00); Ill — Quadro Ill - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º 88 1ºe 2º da LC 101/00); IV — Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00); V — Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00); VI - Quadro VI - Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, V da LC 101/00); F r mia É PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM EE JESUS DO ARAGUAIA Em CNPJ: 04.173.952/0001-68 VIl — Quadro Vil - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º, 8 2º, Inciso V da LC 101/00); Artigo 3.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2021, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do plano Plurianual correspondente ao período de 2018-2021. Artigo 4.º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 81º- A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. 82º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. Artigo 5.º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.021 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de: a) Educação; b) Saúde e Saneamento; c) Infraestrutura Urbana Básica; d) Modernização Administrativa Funcional; e) Política Salarial de acordo a vigente; f) Promoção e Assistência social; 9) Meio Ambiente e Turismo. Artigo 6.º — O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de: a) Pagamento do serviço da dívida; b) Pagamento de pessoal e seus encargos; c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo: d) Cobertura de precatórios judiciais; e) Manutenção das atividades do município e seus fundos; f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde; y 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RESET JESUS DO ARAGUAIA En CNPJ: 04.173.952/0001-68 Artigo 7.º - O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo |, integrante desta lei. Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de govemo. Artigo 8.º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Conforme previsto no art. 166, 8 8º da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões de receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda: |— Que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, Mill, 8 3º; II — Que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso Ill do art. 2º da Portaria MPAS nº. 4992; III — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência. Artigo 9.º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2020, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 8 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária. Artigo décimo - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os 3 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REA JESUS DO ARAGUAIA E 0 CNPJ: 04.173.952/0001-68 Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido. 8 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particuiarmente a educação, saúde e assistência social. 8 2º - não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 8 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município. 8 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101. Artigo décimo primeiro - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte. Artigo décimo segundo - Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência social. Artigo décimo terceiro — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101 considera-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Artigo décimo quarto — Para fins do disposto da alínea “e”, inciso | do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal. A ú 4 = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM Ra JESUS DO ARAGUAIA Ea] CNPJ: 04.173.952/0001-68 8 1º - O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios: |- O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se à execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93. || - Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. III = Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência. IV - Que a execução das obras, serviços OU aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais. 8 2º - O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem: | - 01 -— Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras, quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia; I!- 01 - Representante do Setor de Compras e Licitações do Município; |ll = 01 — Representante da Comunidade a ser beneficiada; IV - 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-se de recursos da saúde; IV - 01 - Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município, quando tratar-se de recursos da educação. 8 3º - Os relatórios e demonsirativos produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade. Artigo décimo quinto - Na realização de programa de competência do Município, adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fique claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas. 8 1º - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de / 5 reg PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETTI JESUS DO ARAGUAIA Da CNPJ: 04.173.952/0001-68 programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito. 8 2º - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município. 8 3º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas. Artigo décimo sexto — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis: |- Empaer; Il - Policias Civil e Militar; Ill- Indea; IV -—- Sema; V-— Tribunal Regional Eleitoral; VI - Exatoria Estadual; VII- IBAMA; VIII - Detran IX — Outros órgãos de interesse público. Artigo décimo sétimo - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, 8 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, $ único da Lei Complementar n. º 101, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal. g 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Artigo décimo oitavo — Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergências de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do chefe do executivo. f 7 Eee PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM MATEI JESUS DO ARAGUAIA is 0 CNPJ: 04.173.952/0001-68 Artigo décimo nono — Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, equivalente a, no máximo 1,2 % (hum inteiro e dois décimos) da receita corrente líquida. 8 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64. 8 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4320/64. Artigo vigésimo — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2.021 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária áquele Poder. Parágrafo Único - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2.021, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no 8 3º do art. 12 da LC 101/2000. Artigo vigésimo primeiro — Até 30 de Novembro de 2019, o executivo poderá encaminhar ao legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município: a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU; b) Atualização das alíquotas do ISSQN; e) Atualização das taxas municipais; d) Contribuição de Melhorias; e) Outras receitas de competência Municipal. Artigo vigésimo segundo — Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo | desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo. Parágrafo Único - A proposta orçamentária deverá ser elabor em observância ao art. 12 da L.C. nº. 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64. = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM E JESUS DO ARAGUAIA a CNPJ: 04.173.952/0001-68 Artigo vigésimo terceiro - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2021, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês. Artigo vigésimo quarto — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -. Bom Jesys do Araguaia - MT, 11 de setembro de 2020. RONALDO Edi EIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 1013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) 2021 Lei: 2021, Data: 40/06/2020 rograma Descrição 001 Processo Legislativo indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Real R$ Real 1262822 1595752,01 0003 Administração Geral Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro reais R$ Real 1650867,67 4800 0004 Planejamento Governamental Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Real R$ Real 18681968,92 19939314,47 0048 Cultura para Todos Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 65800 0105 Apoio ao Serviço de Saude Publica do Municipio Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 707000 0106 Assistencia Médica Hospitalar democ. € Universal Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 414000 1880000 0107 Abastecimento de Agua Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Real R$ Real 0 175000 0108 Gestao de Sistema de Assistencia Social Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 250000 0109 Morar Melhor Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 50000 0110 Gestao de Sistema de Assistencia Social Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indico Futuro Real R$ Real [9] 165500 APROVADO POR UNANIMIDAD-. vL PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 2 0t3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) 0111 Revit. Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental e Infantil Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro REAL R$ Real 689000 2027810,92 0112 Apoio Educacional Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro REAL R$ Real (o) 931000 0113 Reforma e Ampliação da Creches Municipais Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro REAL R$ Real 0 179620 0114 Esporte e Lazer Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro REAL R$ Real (o) 118974,02 0116 Gestao do Serviços de Obras do Municipio Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 864200 0117 Cidade Bonita Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro Real R$ Real 0 570000 0119 Estradas Vicinais Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 746408,25 0120 Fomento a Produção Rural Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 255100 0121 Gestao do Sistema Administrativa e Finaceiro Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real (o) 35000 0122 Assistencia Médica Hospitalar democ. e Universal Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro REAL R$ Real 0 30000 cai OR UNANIMIDA-- APROVADO P O Em: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Paga liciã eva fA Hi Jesus LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 9) ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) Lei: 2021, Data: 10/06/2020 2021 Programa Descrição 1000 CONTROLADORIA INTERNA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Real R$ Real 0 100000 9999 Reserva de Contingência Indice Recente — Indice Futuro Indicador Unidade de Medida Real R$ Real 380000 400000 | A IMIDADE APROVADO POR UNAN 70) E “ylidvo 30 sygadsad v souguIPIO sosinosd 00 quuanod oplosxa OP sosinood v engejsiõo1 085V [950] ao É engeistõbo o OWNDIIA aa ovóIsINDV 9LOL : vivnOvEY oa snsar wog 30 dio INDIA vaviNvo LOLOLO 2 00'2€8'0ZH LE80Ch vivnovav oa snsar wog 3a ydiaINOW vEvINVO vos qu LIdVO aa sygadsaa Y Z souguipio sosinoey 00 = qqusuoo ollosaxa OP sosinoy , (6) engeistBo1 02ÓV 1€O E engeistõo 10 Q 31NaNVINHIA URSIAVIA a oJanvdIinoa aa ováIsINOV €ooL õô vivnovar oa snsar wog aa y iDINDIA vrviNdo LOLOLO Ea 00'000'0€ 0000€ vivnovavY oa snsar wog aa vt INON VavVNVO +08D qvLidvo ad sugadsad v souBuIpIO sosinosi 00 quand oljoJaxa OP sosinooy V enpeistbo1 085V +c0 engelstõo1 o) Ay iDINOW VEVINVO va ovôvndiNY ,OOb vivnovav oa snsar wos 34 IyioINON VEvINVO vOLOLO 00'192'6 +9c6 vivnovav oa snsar wog ad AV dIDINNIA Vavo +000 JOJBA Bjo euobajeo obipoguos odnuguos ogâunsans ogóuna “agy fold “wiçõio PIUN epepyus sooóv V0'Z5256S4 FAIA LAS jeou sa pesa ounjn 4 S9Pul qjugo0m SPUI epipain 9P apepiun sesopeo!pul 0Z0Z/90/04 :BJ2G “pzor 91 (rzot vi LN” vIvnSvav oa snsar wog dd vantidinid co Jo | bed 00'06/4'Z8V b -eueibold OP 18129 18301 Q SA IOVOININVNA HO ONVAO HEY SI LNIHIOO sysadsaa [” souguipso sosinoe 00 quan O1!oJaXa OP sosinosa b enpejsiõo1 08ôy EO engeistbo7 LO Wav SI0VOIALV sva SodUVONa à OvôNILNNVA FARIA VIvNONEN OQ SASAr Wo8 30 IVAI INNIN vavivo LOLOLO 00'000'05'L 00005!» vIvNOvEN OQ SNSAF wo 36 NSIDINNIN Vavo 000 SILNIUHOO sysadsaa € souBUIPIO sosinood 00 aqua) opIdIaxa OP sosinosu v enneisibo 089V 1£0 eneistõo vo aavaronand NOS sysadsaa MHZ vIvnovEv 0a snSar Wos 30 WWdDINNA VEvINVO VOLOLO 00'Z60'7S5 z60z5 vIvNOvEV OA SNSAr WOs 30 NAIDINNA vevNvo 000 SILNIHHOOD gvSadsad £ soueuipso sosnooA 00 ajuaod ornjoJexa OP sosinddd v eneisibo10góv VE0 eageistõo1 LO aINaaIsatia 00 qLaNIavo 00 SaavalNLV SVO QlaLsno 3 LONVIN LOU vivnovev oa snsar WOS 30 IVAIDINNIN VEVINVO LOLOLO 00'000'024 000024 vIvNovEY OG SNS” Wos 30 IVIDINNIN vavIAvO 4000 IZOT 0702/90/04 :232C “pzoz “197 (1T0T YVIDINI oan sagdv d Sv LN “syNVIDOA sIvOSIA sv Idi da OXANV SVRIVINTINVÓIO ER ZA De pa gala 0a SNSAL wodg dq vVANLIAAMA eco 7 abed LINA - vIvNDVAV SJ LNIHHOO SVSIdSIA € souguIpIO sosinDod 00 quan 0IMXI op sosinooy V pa jeJ99 Ogdensiutupy FA AR eugiipnr zo dv OIOdV OLOZ LOZOZO “PAO 3 BVLIMIA VIDNO Nam OLIaJatd OQ 31INISVO 00'004"9€ oops VIvNOVEV OG SnSar NOS A AV dIDINNA VEN BAD 7000 SJLNIHHOO SVSIASIA € souguIpIO SOSINIP 00 quan oDIexI OP sosinooy v (2199 ogdensiuIpy FAAR ogdensutupy PO QLIaSa4A OQ JL3NIAVO (9 SOdeVONa 3 OVÔBLNNVIA — €00% ; OL SAaUA OO HLINIVO 102020 00'000'058 000058 vivnovEv 0a snsar Nos 3d A ioNNIA VEN tIZAdEA 7000 AN LIdVO 30 SVSIdSIA v souguIpIo SOsINIS 00 qjusog OPIDJXI OP sosinoak b j2s29 ogdenstuupy ZZh ogdenstuupy vo OINaNVAINDa 3 SIINOW JA ováIsInOv — S00L ; O LIddatd OQ J1INAVO 102020 00'000'SE 000SZ vivNOVveIv 00 snsar nos 3d ANaloINNIA VEnLiaaaEA 2000 J0JEA In puobajed obipoquo odnuguos ogSunsans ogôuny “ay fold Wes plun — apepuua sooóy 008t 19'L98059/ jeoy sH sigo! epipay ep apeptun sasopeoipu| sejoW jog oesenstutupy 2000 ejuaoaa Sapu| oumn3 S21pu| ogduIsaa euesbold IZoc “Lzoz o (1ZOTVIDINE 0a) sagIV A SV LIA “SyINVAIDOd SIVOSIA SVITA ga OXANV SVRIVINTINVÓIO SIZRLAIA JA e! 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DOBS9'H6 twieLtorti PSOTOLITET O6PIS'66 99'0E669L'LT or 19'66 OL'S9 TIL ST EX'B6I'99L IL 18101 BIAS 1x % - 7 ETR s = E OLD) TOA K 9IUEISUOS “JA (2) amamos A Jor IDA) OU * (0) ano A POLI) TOU A fpesuos IA Pp auouoo TA ovávonoadsa ETOT Izoz . 001 SA (61 5 Sob ME AUD 1 OANENSUOUIDÇ - AV 0202/90/01 :232d *LZOZ “197 Izoz SIVANY SV LT SIVOSIA SV.LAJA AQ OXANV io E ; mesa SVRIVINTINVÓÃIO SAZRLARIA AQ AT nSaf IO 130 19%ed = [ g LIA - VIVODVAV OM SNSAL WOS AA VANLIAATA di bs memo f Bom Jesu aesmee e dó Sea dera PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Page of 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 AMF - Demonstrativo 2 (LRF. am. 4º. 82º, inciso 1) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Sr o Metas Realizadas a Variação 2019 (a) ú 2019 (b) É Valor (c)=(b-a) | % (cla)x100 Receita Total 22.540.537,00 90,29800 25.762.522,55 103,20530 3.221.985,55 14,29000 Receitas Primárias (1) 22.436,002,62 89,87920 25.703.157,82 102,96750 3.267.155,20 14,56000 Despesa Total 22.193.036,36 88,90590 24,472.261,58 98,03650 2.279.225,22 10,27000 Despesa Primárias (11) 21.651.800,50 86,73770 24,472.261,58 98,03650 2.820.461,08 13,03000 Resultado Primário (1-1) 784.202,12 3,14150 1.230.896,24 4,93100 446.694,12 56,96160 Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 5 qo < [Ss E > & z 5 [2 S a - Ss 2 joe < E 067 por IQVCININVNN HOd OAVAO Nam 000 000 000 000 000 000 E 000 000 000 [ooo 000 000 oo'o ooo 000 o0'0 00'0 000 000 00'0 000 o0'0 ooo 000 00'0 000 00'0 000 000 00'0 temION OPUS tt E ã ste vO'TSOLLT | ros ESLog DECT o6'sã ooo 8rEss LL (06 'EPS 69€- 1) = (1) OHEUiAA Opemnsoa gt DE SOC TLET sL't SP'SIGOBE ST 99 LOC TLY VT o0'€ 06 LULTS ONCE 18'Pó8 LET ET (rr) senna sprodeaa t8€ DESGUTLE IT sue SHSIG68EST 99'LOT TLY VT 860 S9'pEUBSO TT tl CLGESEPS IT CE GUI EMS ET 12304, esodsag] tt OS'8SL'B69'LT ste 6P'L96 99997 GUIDI EOL'ST 661 BL'GBI TES TT 10'€- SL'GL9 T8O TT 160SEBIL TE us chieLtoL Le sLt€ 9UBSSBUL IT GL S9PTILST 69€ O9TET VOO ET ver Tó LOS S8V TT SO L9VTSG TE % EuoL [% qo ro | % oo | % eu | su x SAINVISNOD SODA V SITIO TVA 000 Dojo 000 vo oo 000 000 000 sao ooo ooo 00'0 000 000 00'0 00'0 ooo o 00/0 ooo ooo 00'0 000 000 00'0 oo'o 1G89L8PE St'€ LE LOS ITET LE've- EL'EOI'SOS TITOT PSL [GOTO 88E- BG 9EB LOS IL stc POTELOLE OT 8v's €0'099'8E8TL OS'DOS ISO IT BL POC VT sentia SEsadsocl 86/9€8 COS IT sL'€ VOTEI OLE DT 0FOL9STP'SE te OL'GTO SG TT Or oro go TT [oL'SBTOTL 8101 esodsoc 88'S00TSI'BE set sUOvOSOL'LT Tr'ocs voL 9 sb'p LE9LEEpET T9c00 Eh TE 9V'89L'906 ET (un) Sesfemia sejas PSOTOLITBT su't 990EGG9L LT 61 99L9T oU'9 POLE SEGET 9 0OLES OPS TT oP'SLL 660'VT POL Eltadoai Ecor % ot [Ea % % toc g10Z vw | ocor T % ao | ovovolatosasa SALNHIHOO SOS V STHOTIVA 001 SA ) € onnBISUOUIDÇ - NV 0Z0Z/90/0L :2J2d “LZOZ “197 Icoc STHOMALNYV SOIDIDAAXA SAL SON SVAVXIH SV NODO SVAVAVAINOD SIVOLYV SIVOSIH SVLIW mar 1J0 1 28d SIVOSIA SVLAIA A OXANV SVRIVINTINVÓIO SAZRILRIA AG AA LN - VIVNDVAV OM SNSAL NOT AQ VANIA safa mca n$af WO res Bom Jesu PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 1 of 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS eos evo q Poá am ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$ 1,00 REGIME NORMAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 2017 % Patrimônio/Capital 19.058.358,36 100,000 16.990 43231 100,000 14.007.511,08 100,000 Reservas 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Resultado Acumulado 0,900 000 0,000 000 0,000 TOTAL 19.058.358,36 100,0] 16.990.432,31 14007.511,08 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % | 2018 2017 % Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 000 0.00 0,00 000 0,000 TOTAL 0,00 E 0,00 0,90 0,00 APROVADO POR UNANIMIDAL.. Bom Jesu PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 1of1 png pg LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS edad o 2017 (a) 6) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 2d 0,00 0,00 2019 2017 DESPESAS EXECUTADAS (d) O APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 Investimentos 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos VALOR(II) APROVADO POR UNANIMID, PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 1 of3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 AME - Demonstrativo 6 (LRF, am. 4º. $ 2º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS E 2019 [o os I 2017 RECEITAS CORRENTES(I) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 lnativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Aportes Periódicos Amon Déficit Atuarial (11) 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL(UI) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =( 0,00 | 9,00 0.00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS mE 2019 [ 2018 2017 ADMINISTRAÇÃO(V) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA(VI) 0,00 0,00 0,00 Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios - Militar 0,00 0,00 4 0,00 Reformas 0,00 0,00 à 0,00 Pensões 0.00 0,00 É 0,00 Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 E 0,01 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 5 0,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 < 9,0 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 Es 0,0% TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI!) = (V 0,00 0,00 > 0,0 o Fa S— E 2 iu Es < AD: UN ANIMID APROVADO POR PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021 Page 20f3 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 2019 2018 2017 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV — VII) 0,00 0,00 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES I 2019 2018 2017 VALOR 0,00 0,00) 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 | 2018 2017 VALOR 0,00 | 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 I 2018 2017 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suple 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00) BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2018 2017 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0.00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 PLANO FINANCEIRO E 2 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS NE 2019 [Ea 2018 2017 RECEITAS CORRENTES(IX) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00. Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 vez 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,00 0,00 0,00 PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 3 03 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS Lei: 2021, Data: 10/06/2020 2021 Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (1X DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO(XI!) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA(XII) Beneficios - Civil Aposentadorias Pensões Qutros Beneficios Previdenciários Beneficios - Militar Reformas Pensões Outros Beneficios Previdenciários Qutras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) =(X | 2019 2018 2017 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI — XIV) L 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2018 2017 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financei 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 E Ol z Ex = pa) mu o o o Se, 2 w a | « PONY GININYNA HOd OAVAO Mer OvSUprSonm Banjo à sesadsap op o 100'000/9% 00'000 Th 00'000'0b o Ep euouau 2 sesodsap apo 00'000/0€T 00'000'0TT 00'000'0ZT a NO aos co | wu | ma oniyiodaNds Savianvaor sonar VISITAM VISITA AA VIDNONTA SVINVIDORA / HOLAS n neo — (A Ostout “578 “ob UE ANT) L OMENSUOUTAÇI- INV 0Z0Z/90/0L :2J2a “LZOZ :197 Icoc VIDA AQ VIDNQNTA VA OVÍVSNIdINOD d VAILVUILSA SIVISIA SV LIA JA OXINV SVRIVINTIAVÓIO SAZRILTAA TA TT lda LI - VIVNDVAV OA SNSAL NOS AA VANLIHHARd meo / BomJesus PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page 101 mena q LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 AMF “Demonstrativo 8 (LRF, am. 4º,.8 2º, inciso V) RS 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2021 Aumento Permanente da Receita 0,00 (=) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (1) 0,00 Margem Bruta (111) = (+11) 0.00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCE (V) = (HHI-1V) 0,00 mena 1 f Bom Jesu PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Page L of sra aa ii Sea LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS di ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 Lei: 2021, Data: 10/06/2020 ARF (LRF, art 40, $ 3º) RS 1,00 PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição É. Valor [ Descrição [o Valor PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00] SUBTOTAL 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0.00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0.00 0,00 Discrepância de Projeções 0.00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00] SUBTOTAL 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00