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norma nº 7/2004

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-06-14
Ementa''GERVASIO ABREU DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ARTIGO 109, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, MT, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR''
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É Tesepro de Pagt
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2004
N GERVASIO ABREU DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
5 a
PREFEITURA MUN;IPAL DE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
BOM JESUS DO ARAG Mt
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
artigo 109,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 01/2001 e 04/2002, e instituído o Quadro, o
Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia.
Parágrafo único — Ficam excluídos desta Lei os integrantes do Magistério Público Municipal, com
Estatuto e Plano próprios.
Artigo 2º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que cria os cargos a serem
preenchidos, fixa os salários a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso
dos servidores públicos municipais.
Artigo 3º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas e/ou de provas €
títulos, na forma da lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração
pela competente autoridade.
Artigo 4º - O cargo, entendido como o conjunto de atribuições a um servidor em tempo integral,
determinado em lei, dá direito e impõe deveres ao seu ocupante.
$ 1º - Os cargos serão agrupados em classes, relativas ao tempo de serviço, em níveis e referências, de
conformidade com o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e formação intelectual, exigidos
para o seu exercício.
$ 2º - A responsabilidade, assiduidade, o zelo e o grau de complexidade exigidos para o exercício da
função, constituirão os requisitos básicos para a classificação do servidor.
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CNPJ: 04.173.952/0001-68
Artigo 5º - As classes serão proporcionais ao tempo de serviço, distribuídas em quingiênios, até o
máximo de 07 (sete), e classificadas pelas letras A, B, C, D, E, Fe G.
Parágrafo único — Para cada classe será concedida aumento de 05% (cinco por cento) sobre o piso
salarial do servidor.
Artigo 6º - Os níveis dos cargos serão assim distribuídos:
I cargos de Nível Um: servidores sem qualificação técnica ou escolaridade;
II — cargos de Nível Dois: servidores sem qualificação técnica e escolaridade de 1º grau incompleto;
III — cargos de Nível Três: servidores com qualificação técnica e escolaridade de 1º grau completo;
IV — cargos de Nível Quatro: servidores com qualificação técnica e escolaridade de 2º grau completo;
V — Cargos de Nível Cinco: servidores com formação técnica e escolaridade de 3º grau completo.
8 2º - Para cada cargo criado, corresponderá um símbolo, que definirá seu enquadramento salarial,
representado pela letra correspondente à classe, mais o algarismo correspondente ao nível e pelo
algarismo romano correspondente à referência.
Artigo 7º - Para a ascensão de nível e progressão de referência, estabelecidos nesta Lei, corresponderão
aumentos sobre o piso salarial, igual aos coeficientes definidos no artigo 9º.
$ 1º - À ascensão de nível ocorrerá quando, comprovadamente, os servidores obtiverem maior grau de
escolaridade e/ou melhor qualificação técnica.
82º - A progressão de referência dentro de cada nível ocorrerá de três em três anos, desde que o
servidor preencha os critérios de eficiência, assiduidade e zelo, conforme avaliação anual em ficha
funcional, por seu superior imediato, à qual o servidor terá acesso.
8 3º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor recorrer, no prazo de 05
(cinco) dias a contar de sua ciência, diretamente à Comissão Paritária de Avaliação.
$ 4º - A Comissão Paritária será criada por Decreto do Prefeito Municipal, no Poder Executivo, e por
Portaria do Presidente, no Poder Legislativo, composta por quatro membros, sendo dois representantes
dos respectivos poderes e dois servidores de cada um deles.
8 5º - Em caso de empate no julgamento da Comissão Paritária, o voto de desempate será dado pelo
Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, em seu respectivo poder.
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PREFEITURA MUN;CIPAL DE
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Artigo 8º - Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos Municipais o valor de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais) e como teto o valor do subsídio do Prefeito Municipal.
$ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, por lei municipal,
tendo por base o índice do INPC da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a ser estabelecido pelo
Governo Federal.
$ 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um salário mínimo.
Artigo 9º - Os salários dos servidores obedecerão à planilha constante do Anexo 1 desta Lei
Complementar.
Artigo 10 - Os salários serão pagos aos servidores até o dia 10 (dez) do mês subseqiente ao vencido e
corresponderão ao produto do coeficiente da classe pelo piso salarial determinado nesta Lei
Complementar, multiplicado pelo coeficiente dos respectivos níveis e referência.
Artigo 11- Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo:
CARGO Símbolo Quant. Salários,
a Secretário Municipal DAS IT 6 Subsídio e
b Assessor Jurídico DASI 1 ANS HI V Liza
c Tesoureiro DASII 1 AN4 IV
d Diretor de Departamento DAS HI 6 AN4 HI
e Motorista do Gabinete DAS IV l AN3 IV
f Coordenadora da Creche DAS V 1 AN3T
g Chefe da UMC DAS VI 1 ANZIV
h Secretário da JSM DAS VI 1 AN2ZIV
i Coordenadora do API DAS V 1 ANZIV
j Sub-Prefeito DASII 1 AN3T
1 Chefe de Gabinete DAS HI ! AN4 HI
m Diretor- Creche DAS V 1 AN3T
n Procurador DAS1 1 ANS IV
Parágrafo único — São de livre nomeação e exoneração os ocupantes dos Cargos em Comissão.
Artigo 12 — A Câmara Municipal de Bom jesus do Araguaia, respeitando — se a autonomia
administrativa dos Poderes, criará os seus quadros de provimento em Comissão e de Provimento
Efetivo.
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D E) Operador de Máquina Pesada AN4 IV
F 4 Motorista de Caminhão AN3H
G 3 Pedreiro AN3 IV
H 3 Operador de Motor Estacionário AN2I
I L 3 Auxiliar Administrativo AN2I
J 10 Gari ANLIV
L 10 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI
M 2 Guardas ANLI
N 2 Auxiliar de Mecânico ANZIV
(o) 2 Tratorista AN3IT
V — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A 6 Motorista de transporte escolar-carro pequeno porte AN3T
B 1 Supervisor de Merenda Escolar ANZIV
C 3 Agente Administrativo ANZIV
D 5 Motorista Transporte Escolar - Ônibus AN4I
E & Auxiliar Administrativo AN2I
E 14 Merendeira ANII
G 16 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI
H 08 Guardas ANLI
I 5 Secretário de Escola ANZIV
J 5 Auxiliar de Secretário de Escola AN2I
VI — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A 1 Agente Administrativo ANZIV
B 2 Auxiliar Administrativo AN2ZI
VI — Secretaria de Promoção e Assistência Social
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
a 1 Assistente Social AN4 IV
c 2 Recreadora ANHIII
d 1 Agente Administrativo AN2IV
e 2 Auxiliar Administrativo AN2I
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CEFAL + É Tecspro de Past!
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Artigo 13 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, com respectivos símbolos, a
serem preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias, como se segue:
I- Secretaria de Administração e Planejamento
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A | 08 Agente Administrativo AN2 IV
B 01 Recepcionista ANIIV
[6; 03 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI
D 02 Digitador AN3T
E 02 | Guarda L ANII
F 06 Auxiliar Administrativo AN2I
IH — Secretaria de Finanças
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A 3 Agente de Arrecadação AN3T
B [ 1 Técnico em Contabilidade AN4IT
C 2 Agente Fiscal AN2ZII
D E) Agente Administrativo AN2IV
E 1 Auxiliar Administrativo AN2I
F 1 Digitador AN3T
HI - Secretaria de Saúde mel
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A 1 Fiscal de Vigilância Sanitária AN2I
B 1 Agente Ambiental AN2T
Cc 2 Agente Administrativo AN2IV
D 4 Auxiliar de Enfermagem AN3T
E 2 Motorista de Ambulância AN3T
E 2 Motorista AN2 IV
G 2 Auxiliar Administrativo AN21
H 3 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI
I o! Agente de Saúde ANI HI
J 1 Digitador AN3IT
IV - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
VAGAS CARGOS SÍMBOLO
A 1 Agente Administrativo AN2 IV
B 1 Almoxarife AN3T
C 2 Mecânico AN4H
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um eee me mare, ao
PREFEITURA MUR,VIPAL DE
MT
É Teosepro de Peg!
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CNPJ: 04.173.952/0001-68
f 4 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI
3 Merendeira ANII
Artigo 14 — O piso salarial, estabelecido no artigo 8º, sofrerá revisão sempre que for alterado o pis
salarial nacional.
Artigo 15 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis
Complementares números 02/2001 e 04/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Em 14 de junho de 2004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE" LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2004
ANEXO 1
mae V.
NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5
I NH HI Iv I no mw IV Il W WI Iv I W NI Iv I n > Ive
Classe |Coef. [1,00 1,15 1,30 1,45 [1,50 1,65 1,80 2,00 |2,50 2,80 2,90 3,00 [3,50 4,00 4,50 5,00 [6,00 7,00 8.50 9,00
So
Ojo |>
3,9 - 3,
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom jesus do Araguaia, em 14 de junho de 2004.
Gervásio Abreu + 10
/ Pref Municipal
/
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