| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | ''GERVASIO ABREU DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ARTIGO 109, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, MT, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR'' |
| native_id | 530 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
É Tesepro de Pagt ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2004 N GERVASIO ABREU DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 5 a PREFEITURA MUN;IPAL DE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas BOM JESUS DO ARAG Mt atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 109, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 01/2001 e 04/2002, e instituído o Quadro, o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia. Parágrafo único — Ficam excluídos desta Lei os integrantes do Magistério Público Municipal, com Estatuto e Plano próprios. Artigo 2º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores públicos municipais. Artigo 3º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas e/ou de provas € títulos, na forma da lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela competente autoridade. Artigo 4º - O cargo, entendido como o conjunto de atribuições a um servidor em tempo integral, determinado em lei, dá direito e impõe deveres ao seu ocupante. $ 1º - Os cargos serão agrupados em classes, relativas ao tempo de serviço, em níveis e referências, de conformidade com o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e formação intelectual, exigidos para o seu exercício. $ 2º - A responsabilidade, assiduidade, o zelo e o grau de complexidade exigidos para o exercício da função, constituirão os requisitos básicos para a classificação do servidor. AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1 103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT e peer em . PREFEITURA MUNGCIPAL DE”. BOM sESUS DO ARAG: MT LE! f É Tempra de Paz! ESTADO DE MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Artigo 5º - As classes serão proporcionais ao tempo de serviço, distribuídas em quingiênios, até o máximo de 07 (sete), e classificadas pelas letras A, B, C, D, E, Fe G. Parágrafo único — Para cada classe será concedida aumento de 05% (cinco por cento) sobre o piso salarial do servidor. Artigo 6º - Os níveis dos cargos serão assim distribuídos: I cargos de Nível Um: servidores sem qualificação técnica ou escolaridade; II — cargos de Nível Dois: servidores sem qualificação técnica e escolaridade de 1º grau incompleto; III — cargos de Nível Três: servidores com qualificação técnica e escolaridade de 1º grau completo; IV — cargos de Nível Quatro: servidores com qualificação técnica e escolaridade de 2º grau completo; V — Cargos de Nível Cinco: servidores com formação técnica e escolaridade de 3º grau completo. 8 2º - Para cada cargo criado, corresponderá um símbolo, que definirá seu enquadramento salarial, representado pela letra correspondente à classe, mais o algarismo correspondente ao nível e pelo algarismo romano correspondente à referência. Artigo 7º - Para a ascensão de nível e progressão de referência, estabelecidos nesta Lei, corresponderão aumentos sobre o piso salarial, igual aos coeficientes definidos no artigo 9º. $ 1º - À ascensão de nível ocorrerá quando, comprovadamente, os servidores obtiverem maior grau de escolaridade e/ou melhor qualificação técnica. 82º - A progressão de referência dentro de cada nível ocorrerá de três em três anos, desde que o servidor preencha os critérios de eficiência, assiduidade e zelo, conforme avaliação anual em ficha funcional, por seu superior imediato, à qual o servidor terá acesso. 8 3º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua ciência, diretamente à Comissão Paritária de Avaliação. $ 4º - A Comissão Paritária será criada por Decreto do Prefeito Municipal, no Poder Executivo, e por Portaria do Presidente, no Poder Legislativo, composta por quatro membros, sendo dois representantes dos respectivos poderes e dois servidores de cada um deles. 8 5º - Em caso de empate no julgamento da Comissão Paritária, o voto de desempate será dado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, em seu respectivo poder. AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT (ii mem PREFEITURA MUN;CIPAL DE BOM ;ESUS DO ARAG MT É Tempo de Pag! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Artigo 8º - Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos Municipais o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e como teto o valor do subsídio do Prefeito Municipal. $ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, por lei municipal, tendo por base o índice do INPC da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal. $ 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um salário mínimo. Artigo 9º - Os salários dos servidores obedecerão à planilha constante do Anexo 1 desta Lei Complementar. Artigo 10 - Os salários serão pagos aos servidores até o dia 10 (dez) do mês subseqiente ao vencido e corresponderão ao produto do coeficiente da classe pelo piso salarial determinado nesta Lei Complementar, multiplicado pelo coeficiente dos respectivos níveis e referência. Artigo 11- Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo: CARGO Símbolo Quant. Salários, a Secretário Municipal DAS IT 6 Subsídio e b Assessor Jurídico DASI 1 ANS HI V Liza c Tesoureiro DASII 1 AN4 IV d Diretor de Departamento DAS HI 6 AN4 HI e Motorista do Gabinete DAS IV l AN3 IV f Coordenadora da Creche DAS V 1 AN3T g Chefe da UMC DAS VI 1 ANZIV h Secretário da JSM DAS VI 1 AN2ZIV i Coordenadora do API DAS V 1 ANZIV j Sub-Prefeito DASII 1 AN3T 1 Chefe de Gabinete DAS HI ! AN4 HI m Diretor- Creche DAS V 1 AN3T n Procurador DAS1 1 ANS IV Parágrafo único — São de livre nomeação e exoneração os ocupantes dos Cargos em Comissão. Artigo 12 — A Câmara Municipal de Bom jesus do Araguaia, respeitando — se a autonomia administrativa dos Poderes, criará os seus quadros de provimento em Comissão e de Provimento Efetivo. AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT É Tempo de Pag! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 D E) Operador de Máquina Pesada AN4 IV F 4 Motorista de Caminhão AN3H G 3 Pedreiro AN3 IV H 3 Operador de Motor Estacionário AN2I I L 3 Auxiliar Administrativo AN2I J 10 Gari ANLIV L 10 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI M 2 Guardas ANLI N 2 Auxiliar de Mecânico ANZIV (o) 2 Tratorista AN3IT V — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer VAGAS CARGOS SÍMBOLO A 6 Motorista de transporte escolar-carro pequeno porte AN3T B 1 Supervisor de Merenda Escolar ANZIV C 3 Agente Administrativo ANZIV D 5 Motorista Transporte Escolar - Ônibus AN4I E & Auxiliar Administrativo AN2I E 14 Merendeira ANII G 16 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI H 08 Guardas ANLI I 5 Secretário de Escola ANZIV J 5 Auxiliar de Secretário de Escola AN2I VI — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio VAGAS CARGOS SÍMBOLO A 1 Agente Administrativo ANZIV B 2 Auxiliar Administrativo AN2ZI VI — Secretaria de Promoção e Assistência Social VAGAS CARGOS SÍMBOLO a 1 Assistente Social AN4 IV c 2 Recreadora ANHIII d 1 Agente Administrativo AN2IV e 2 Auxiliar Administrativo AN2I AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT PRE HoIPAL DE CEFAL + É Tecspro de Past! =. ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 04.173.952/0001-68 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Artigo 13 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, com respectivos símbolos, a serem preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias, como se segue: I- Secretaria de Administração e Planejamento VAGAS CARGOS SÍMBOLO A | 08 Agente Administrativo AN2 IV B 01 Recepcionista ANIIV [6; 03 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI D 02 Digitador AN3T E 02 | Guarda L ANII F 06 Auxiliar Administrativo AN2I IH — Secretaria de Finanças VAGAS CARGOS SÍMBOLO A 3 Agente de Arrecadação AN3T B [ 1 Técnico em Contabilidade AN4IT C 2 Agente Fiscal AN2ZII D E) Agente Administrativo AN2IV E 1 Auxiliar Administrativo AN2I F 1 Digitador AN3T HI - Secretaria de Saúde mel VAGAS CARGOS SÍMBOLO A 1 Fiscal de Vigilância Sanitária AN2I B 1 Agente Ambiental AN2T Cc 2 Agente Administrativo AN2IV D 4 Auxiliar de Enfermagem AN3T E 2 Motorista de Ambulância AN3T E 2 Motorista AN2 IV G 2 Auxiliar Administrativo AN21 H 3 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI I o! Agente de Saúde ANI HI J 1 Digitador AN3IT IV - Secretaria de Obras e Serviços Públicos VAGAS CARGOS SÍMBOLO A 1 Agente Administrativo AN2 IV B 1 Almoxarife AN3T C 2 Mecânico AN4H AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT um eee me mare, ao PREFEITURA MUR,VIPAL DE MT É Teosepro de Peg! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 f 4 Auxiliar de Serviços Gerais ANLI 3 Merendeira ANII Artigo 14 — O piso salarial, estabelecido no artigo 8º, sofrerá revisão sempre que for alterado o pis salarial nacional. Artigo 15 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares números 02/2001 e 04/2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Em 14 de junho de 2004 AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT É Tempro de Pagl ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 PREFEITURA MUNICIPAL DE" LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2004 ANEXO 1 mae V. NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 I NH HI Iv I no mw IV Il W WI Iv I W NI Iv I n > Ive Classe |Coef. [1,00 1,15 1,30 1,45 [1,50 1,65 1,80 2,00 |2,50 2,80 2,90 3,00 [3,50 4,00 4,50 5,00 [6,00 7,00 8.50 9,00 So Ojo |> 3,9 - 3, Gabinete do Prefeito Municipal de Bom jesus do Araguaia, em 14 de junho de 2004. Gervásio Abreu + 10 / Pref Municipal / AV. Amazonas s/n - Fone: *(66) 538-1103 Fonefax 538-1104 — CEP 78678 BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT