| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÕES E SUPRESSÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°07, QUE SE MENCIONA'' |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia CNPJ: 04.173.952/0001-68 EE CC ]]]]TTTTTTT—— Lei Complementar n. º 15/2005 de 20 de Maio de 2005. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alterações e supressões na Lei Complementar n.º 07, que se menciona” O Senhor Hercolis Martins, Prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o artigo da Lei Complementar n. º 007/2004, que passará ter a seguinte redação: Art. 8º - Fica estabelecido como piso salarial dos servidores públicos municipais o valor de R$ 260, 00, (duzentos e sessenta reais), e como teto o subsídio do Prefeito Municipal. Art. 2º - Suprimir em sua integra, o Art. 14 da Lei Complementar n.º 007/2004. Art. 3º - Esta emenda a Lei Complementar n.º 007/2004 entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º maio de 2005. Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia - MT, em 20 de maio de 2005. Prefeito Municipal Rua Mato Grosso , s/n - Centro FONE: (66) 538-1200 — CEP 78.678-000 BomiEsus Do ARAGUNA