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norma nº 15/2005

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-05-20
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÕES E SUPRESSÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°07, QUE SE MENCIONA''
native_id531

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
CNPJ: 04.173.952/0001-68
EE CC ]]]]TTTTTTT——
Lei Complementar n. º 15/2005 de 20 de Maio de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar alterações e
supressões na Lei Complementar n.º
07, que se menciona”
O Senhor Hercolis Martins, Prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de
vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo da Lei Complementar n. º 007/2004, que passará ter a seguinte
redação:
Art. 8º - Fica estabelecido como piso salarial dos servidores públicos municipais o valor
de R$ 260, 00, (duzentos e sessenta reais), e como teto o subsídio do Prefeito
Municipal.
Art. 2º - Suprimir em sua integra, o Art. 14 da Lei Complementar n.º 007/2004.
Art. 3º - Esta emenda a Lei Complementar n.º 007/2004 entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º maio de 2005.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia - MT, em 20 de maio de 2005.
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso , s/n - Centro
FONE: (66) 538-1200 — CEP 78.678-000
BomiEsus Do ARAGUNA

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