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norma nº 16/2005

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-09-10
Ementa''INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id532

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LEI COMPLEMENT
O PREFEITO M
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou €
Estado Mato Grosso
prefeitura Municipal de] Bom Jesus do Araguaia
AR Nº 16/2005 10 de novembro de 2005.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA
DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
UNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA;
cu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
põe sobre as medidas de polícia administrativa a cargo do
Município em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos, institui normas
disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
servi estatui às necessárias relações entre O poder público e 05 munícipes, visando a
| individuais e do bem-estar geral.
Art. 1º - Este Código dis
o uso e guzo dos direi
art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aus servidores municipais incumbe zelar pela
observância dos preceitos deste Código.
sos omissos € us dúvidas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados Os
dos óruãos administrativos da prefeitura.
despachos dos dirigentes
CAPÍTULO H
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código
vt. 4º - Constitui infração
s ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu
ou de outras leis, decretos, resoluçõe
poder de polícia.
que cometer, mandar, constranger ou
“atração e. ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo
arem de autuar o infrator.
Art. 3º - Será considerado infrator todo aquele
auxiliar alguém & praticar
conhecimento da infração. deix:
Art. 6º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária
= consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Aua Mato Grosso, sinº - Centro
Fone: (66; 538-1200 - GEP 78.678-000
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prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
será judicialmente executada se, imposta de forma
Art. 7º - A penalidade pecuniária
sar a satisfazê-la no prazo legal.
regular e pelos meios hábeis, o infrator se recu
g 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa, acrescida de
correção monetária € juros moratórios
$ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com à Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou
termos de quaisquer naturezas, ou transacionar a qualquer título com à administração municipal.
Art. 8º - As infrações classificam-se em:
1 - leves - aquelas em que O infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
0 - graves - aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
H- gravíssimas, aquelas em seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou à reincidência.
Art. 9º - Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:
f - atenuantes:
a) arrependimento eficaz do infrator. manifestado pela espontânea reparação do dano ou
limitação significativa da degradação ambiental causada;
b) observância de princípios relativos à utilização adequada dos recursos disponíveis
nas áreas de que irata esta Lei:
c) comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação j
segurança das edificações e dos usuários da cidade;
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização;
e) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
H- agravantes:
a) ser o infrator reincidente ou cometer à infração de forma continuada; +,
À
b) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
c) o infrator coagir outrem para à execução material da infração,
d) ter a infração consequências Janosas a saúde pública e/ou ao meio ambiente;
e) se, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública e/ou ao meio ambiente, O
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
f) ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
g) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia:
h) a infração atingir áreas sob proteção legal;
i) o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
j) utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática de infração,
k) tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;
1) ação sabre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção,
m) a infração atentar contra O conforto e segurança dos usuários da cidade,
n) impedir ou dificultar a fiscalização. ET :
Basis
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ai Fono: (88) 538-1200 - CEP 78.678-000
com requisição de força policial, fican:
órgão competente.
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$ 1º No caso de resistência a execução das penalidades previstas nesta Lei, será efetuada
do o infrator sob custódia policial, até sua liberação pelo
8 2º O infrator será O único responsável pelas consequências da aplicação das
penalidades, não cabendo ao órgão Municipal qualquer pagamento ou indenização.
$ 3º Todos os custos € despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por
conta do infrator.
Art. 10º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
$1º O valor das multas variam de acordo com a sua gradação entre:
| - em grau mínimo de 5 até 20 UPF's/BJA;
| — em grau médio de 21 até 35 UPF's/BJA;
IH - em grau máximo de 36 até 50 UPF's/BJA.
$ 2º Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
NE io rea e
j— as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
H — a maior ou menor gravidade do fato, tendo em vista as conseqiiências para a saúde
pública, o meio ambiente a cidade em geral;
[1 - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
$ 3º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes c agravantes, a pena será aplicada
em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize O
conteúdo da vontade do autor ou às consegiiências da conduta assumida.
Art. 11 - Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidenie é aquele que, tendo violado preceito deste Código, já
tiver sido autuado e punido.
Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação
de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 927 do Código Civil.
Parágrafo único. A aplicação da multa, não isenta o infrator da obrigação de fazer ou
desfazer.
Art. 13 - As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura que tiverem essa
competência no regimento interno, ou em outro ato baixado pelo Governo Municipal, observados /f
os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código.
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CAPÍTULO HH
DA APREENSÃO DE BENS
Art. 14 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da
Prefeitura.
ndidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura,
$ 1º Quando as coisas apree
da cidade, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se
ou quando a apreensão se realizar fora
idôneos, observadas as formalidades legais.
$ 2º A devolução das coisas apreendidas somente se fará depois de pagas as multas que
tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e O depósito.
de não serem reclamadas e retiradas dentro de 20 (vinte) dias, as
hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada à importância
despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer
ento devidamente instruído e processado.
Art. 15 - No caso
coisas apreendidas serão vendidas em
apurada, na indenização das multas €
saldo ao proprietário, mediante requerim
$ 1º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada
será de 24 (vinte e quatro) horas.
5 2º Não sendo reclamado o material perecível, no prazo estipulado no parágrafo
anterior. o Município providenciará sua venda em hasta pública, em tempo hábil.
Art. 16 - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas é
a indicação do lugar onde ficarão depositadas.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PELAS PENAS
Art. 17 - Não são diretamente puníveis com as penas definidas neste Código:
| - os incapazes na forma da Lei;
H — os que foram coagidos a cometer a infração
Art. 18 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o
artigo anterior, a pena recairá, conforme o caso, sobre:
[- os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor:
[l - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver O incapaz:
WI — aquele que der causa à contravenção forçada.
o Art. 19 — Toda € qualquer pessoa responsável ou proprietária de estabelecimento cuja
atividade é prevista neste Código deverá permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização
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aos servidores municipais competentes, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a
todos os setores do estabelecimento.
$ 1º Constituirá falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, sujeita à multa de
30 (trinta) UPF's/BJA (Unidade Padrão Fiscal do Município de Bom Jesus do Araguaia), para O
ato devidamente comprovado.
$ 2º O servidor municipal competente deverá apresentar o seu credenciamento, no ato da
ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do estabelecimento.
Art. 20 - Fica instituído o uso obrigatório da cartela sanitária, que deverá ser guardada
nos estabelecimentos de comércio e/ou industria de gêneros alimentícios, com à finalidade de
registrar as ocorrências e recomendações das visitas dos Agentes Sanitários ou outros servidores
competentes, conforme modelo oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V .
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 21 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do
municipio.
Parágrafo único. Lavrar-se-á auto de infração sempre que a autoridade municipal tomar
conhecimento de ocorrência comprovada.
Art. 72 - São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros
servidores para isso designados pelo Prefeito. o
Parágrafo único. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade, omissão
“ dolosa ou preenchimento incorreto dos autos de infração e notificação.
Art. 23 - Os autos de infração obedecerão aos modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
I- o dia, mês, ano, hora, e lugar em que foi lavrado;
1 - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza O fato que constitui a
infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou e agravante à ação;
UI — o nome do infrator, sua profissão, idade e endereço residencial;
IV —o dispositivo legal infringido:
V— a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
$ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do
processo constarem elementos para à determinação da infração e do infrator.
$2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em
confissão, nem a recusa agravará à pena. E pá es
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$ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar O, será
feita a menção dessa circunstância no mesmo pela autoridade que O lavrar.
Art 24 - O autuado tomará ciência do Auto de Infração por uma das seguintes formas:
1 - pessoalmente, apondo sua ciência no momento da lavratura;
1 - por seu representante legal ou preposto, ou ainda considerar-se-á dada ciência com à
assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do infrator;
HU - por carta registrada com aviso de recebimento (AR);
IV - por edital publicado no órgão oficial, se estiver em lugar incerto e desconhecido.
3 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pelo agente que efetuou a notificação.
5 2º O Edital referido no inciso IV deste artigo deve ser publicado três vezes na
imprensa oficial e ou jomais de grande circulação com interstício de 10 dias entre cada publicação,
considerando efetivada a notificação OS (cinco) dias após a última publicação.
Art. 25 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com a de apreensão, €
então conterá também. os elementos deste.
CAPÍTULO VI .
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 26 - Do Auto de Infração que constar as irregularidades sujeitas às penalidades
desta lei, caberá defesa administrativa para o órgão Municipal competente, de onde houver
procedido o Auto, no prazo de 10 (dez) dias. contados da ciência, nos termos do artigo 24 deste
Código.
Parágrafo único. A defesa terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da
aplicação de penalidade, salvo exceções previstas neste Código.
Art. 27 - A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada, com os documentos
que entender necessários e dirigida ao órgão Municipal competente, de onde houver procedido o
Auto.
$ 1º A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal autuante para a devida
contestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando em seguida para decisão de Primeira Instância.
$ 2º A autoridade julgadora de Primeira Instância terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emitir decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado.
$ 3º Os prazos previstos nos parágrafos anteriores, poderão ser dilatados por igual
periodo, caso à autoridade julgadora entenda necessário maiores fundamentações ou requeira
diligência.
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Art. 28 - Sendo acatada a defesa, considerado o Auto de Infração inválido ou
inconsistente, e não sendo o valor da multa aplicada superior à 10 (dez) UPF's/BJA, encerra-se aía
instância administrativa.
Parágrafo único. O Auto de Infração que recebeu decisão favorável ao infrator em
Primeira Instância e cujo valor de multa ultrapasse o valor previsto no capui, deverá ser enviado
peia autoridade julgadora, de ofício. para O órgão competente, para O duplo grau de jurisdição
administrativa.
Art. 29 - Sendo mantido o Auto de Infração, o autuado tem O prazo para recorrer em
segunda instância.
Art. 30 - O recurso deverá ser encaminhado no prazo de LO (dez) dias da data da ciência
da decisão em primeira instância, ao órgão colegiado competente, protocolado normalmente na
Prefeitura. instruído com toda a documentação que o recorrente entender necessária.
Parágrafo único. Dar-se-á ciência da decisão de primeira instância ao autuado, nos
termos do artigo 24 deste Código
Art. 31 - O Órgão Colegiado competente será designado e constituído por Decreto e
julgará os processos de acordo com o que determina o seu Regimento Interno, elaborado e
aprovado pelos seus membros.
Art. 32 - A segunda instância encerra à esfera recursal em âmbito administrativo.
Parágrafo único. O Órgão Colegiado competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para
julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas neste Código.
Art. 33 - Findo o prazo assinalado para recurso, ou se não for dado provimento ao
recurso. o infrator será intimado a recolher a multa no prazo de 5 (cinco) dias.
XD TÍTULO
iss a pec
( DA HIGIÊNE PÚBLICAS,
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 — Constitui dever do Governo Municipal zelar pela higiene pública em todo o
território do município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela
icgislação estadual e federal. ENA
GA 3-A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e o bem-
estar da comunidade e compreende basicamente a higiene e limpeza das vias públicas, das
habitações. da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam
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bebidas e gêneros alimentícios, dos hospitais, casas de saúde é maternidades, e das casas de
diversão.
Art. 36 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o servidor
competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da
higiene pública.
Parágrafo único. Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências
cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do
relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências couberem à
essas esferas do Governo.
CAPÍTULO IL
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 37 - O serviço de limpeza das ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos
será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 38 — Para preservar a estética e à higiene pública é proibido:
1 = lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas:
E — consentir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos o?
para a rua; £ e
HI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer
6 asseio das vias públicas:
IV — queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança; (oe
V — aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou
quaisquer detritos;
Vi — lavar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;
VT — atirar aves ou outros animais mortos, lixo, detritos ou outras impurezas através das
portas, janelas e aberturas para as vias públicas; EMA
vHI = fazer varredura de lixo do intenor das residências, estabelecimentos, construções,
irenos ou veículos para as vias públicas; (UM
+ IX —- deixar enyradados, caixas e restos de embalagens nas vias públicas;
*X — conduzir doentes de moléstias infecto-contagiosas pelas vias públicas, salvo com as
necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação;
— Xi - manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada. (AL)
Art. 39 - A limpeza do passeio € sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos
serão de responsabilidade dos seus ocupantes.
g 1º A lavagem ou varredura do passeio c sarjetas deverá ser efetuada em hora
sonveniente e de pouco trânsito.
$ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de
qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos. : segs
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Art. 40 — A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
esgotamento das águas pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou
obstruindo tais servidões.
Art. 41 - Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas €
logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume
animal beneficiado.
anão) É expressamente proibida a instalação, dentro de perímetro urbano da cidade e
distritos, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos
combustiveis empregados ou por qualquer outro motivo, prejudique a saúde pública. =& | dusdnu
Art, 43 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas
ao consumo público ou particular.
Art. 44 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo. observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO EH
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
ns —— rm ie
Art. 45 — As habitações e os estúbelociménios em geral vaio obedecer à legislação
urbanística do Município e as normas estabelecidas neste Código.
Art. 46 — Os moradores ou proprietários são responsáveis perante autoridad 'B
competentes pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene. Najma UM
Parágrafo único. Os moradores ou proprietários são obrigados a conservar em perfeito &
estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos; o ( NO)
Art. 47 — A autoridade competente da Prefeitura limitará o máximo de pessoas que os
hotéis. as pensões. os internatos e outros estabelecimentos congêneres, destinados à habitação
coletiva, poderão abrigar
Art. 48 — A Prefeitura. através do órgão competente, poderá declarar insalubre toda
construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo, inclusive,
ordenar sua interdição ov demolição.
Art. 49 - Os responsáveis por casas e terrenos onde foram encontrados focos ou
“iveiros de moscas ou mosquitos ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas
para sua extinção.
as
— Art. 50 — Não é permitida a existência de terrenos baita q de mato ou servindo de
depósito de lixo dentro dos limites da cidade, distritos e povoados. NS :
Rua Mato Grosso, sinº - Centro R
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Estado Mato Grosso
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9”
Art. 51 — Nas habitações e estabelecimentos em geral é proibido conservar vegetação “
que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias. dão
Art. 52 - É vedada a criação, nas habitações ou estabelecimentos situados dentro do
perimetro urbano da cidade, de animais ou aves que. por sua natureza ou quantidade, sejam causa
de incômodo à vizinhança ou de insalubridade.
Parágrafo único. É vedada a criação de animais para corte no perímetro urbano da
cidade.
Art. 53 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau pi
minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPITULO IV g Es <
DA HIGIENE DOS ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS”
INDUSTRAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 -— Compete á Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades
competentes do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros
alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de serviços mencionados neste
capítulo.
Parágrafo Unico — Para os efeitos deste Código consideram-se;
t — Gêneros alimentícios: todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem
ingendas, exceruados os medicamentos;
l — Prestadores de serviços barbeiros, manicures, cabeleireiros, maquiadores e
atividades congêneres.
Art. 55 — Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos á saúde.
$ 1º Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros
serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para o local destinado á inutilização
dos mesmos.
$ 2º A inutilizarão dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades
que possa sofrer em virtude da infração, além do que, se dará conhecimento da ocorrência aos
vrgãos estaduais ou federais competentes para as necessárias providências.
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SU ERAS
$ 3º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação
do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.
Gás Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em
rigoroso € e higiene,
Parágrafo único. Sempre que se tornar necessário, á juízo da fiscalização municipal, os
estabelecimentos industriais c comerciais deverão ser, obrigatoriamente, pintados ou reformados.
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Art. 57 — É obrigatório o uso de garfos, colheres ou pegadores apropriados para as
pessoas que: nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, atendam ao público consumidor.
Art. 58 - Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve
ser comprovadamente pura.
Art, 59 — O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável isenta
de qualquer contaminação.
Art. 60) — Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso
para embrulhar gêncros alimentícios, desde que estes fiquem em contato com aqueles, exceto
cereais, legumes e frutas.
Art. 61 — Os vestiários e sanitários devem ser instalados separadamente para cada sexo,
não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho ás suas finalidades, e deverão
ser mantidos em rigoroso estado de higiene.
Art. 62 — E vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais e industriais,
quer esteja o animal livre ou em cativeiros, excetuados os destinados á venda, respeitadas as
disposições deste Código e da legislação referente ao assunto.
Art. 63 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes é
atenuantes.
SEÇÃO
DA HIGIENE DO PRODUTO EXPOSTO À VENDA
árt. 64 — Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda à
retalho, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em pequenas vitrines
ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos.
&rt. 65 — As farinhas deverão ser conservadas, obrigatoriamente, em latas, caixas ou
pacotes fechados.
Parágrafo único. As farinhas de mandioca, milho e trigo destinadas à venda ou à /
consumo no próprio estabelecimento deverão ser conservadas em sacos apropriados e colocados
em estrados com altura de 20 (vinte) centimetros. e ri
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Art. 81 - Os açougues < peixarias deverão dispor, ainda, de refrige:
frigorificas com capacidade proporcional às suas necessidades.
Parágrafo único. No caso de não se dispor de refrigeradores ou câmaras frigorificas, a
came e o peixe serão vendidos até 24 (vinte e quatro) horas após sua entrada no estabelecimento.
Art. 82 - Nos açougues e peixarias não será permitida, qualquer que seja a finalidade, e
existência de lâmpadas coloridas, que poderão alterar os produtos expostos à venda.
Art. 83 — Nos açougues e peixanas só poderão entrar carnes e peixes regularmente
fiscalizados pelas autoridades c ou órgãos competentes.
Art. 84 — O transporte de came só poderá ser feito em veículos aprovados pela
fiscalização municipal.
Art. 85 - Nos açougues é vedado estocar carne moída, devendo a moagem ser feita na
presença do consumidor.
Art. 86 — Nas bancas de peixe somente se poderá proceder à limpeza e a escamagem
quando houver recipiente adequado para recolher os detritos.
/ S Parágrafo único. Os detritos a que se refere este artigo não poderão ser, de formá
( alguma, atirados ao chão ou permanecer sobre as mesas, balcões etc.
N no O
Art. 87 — Nos açougues e nas peixarias não será permitido a exploração de qualquer
outro ramo de negócio diverso da especialidade que lhes correspondem.
= Art. 88 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
: minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, PADARIAS E
ESTABELECIMENTOS.
Art. 89 — Os hotéis, pensões, restaurantes, bancas, cafés, padarias e estabelecimentos
congêneres deverão, além das disposições gerais deste Código, atender as seguintes normas:
I- A lavagem de louças, talheres e vasilhames deverá ser feita em água corrente, não
sendo permitida a lavagem em água parada:
Il - A higienização da louça, talheres e vasilhames deverá ser feita em água fervente;
1 — Os guardanapos e talheres serão de uso individual;
IV — As mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não usadas toalhas;
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E Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Ara
V — Os utensílios de cozinha, os copos, louças, talheres, xícaras € Pinos devem estar
sempre em perfeitas condições de uso, será apreendido e inutilizado, imediatamente, e objeto que
estiver danificado, rachado ou trincado;
VI— As cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de
higiene:
VII - A louça. os talheres. os copos e os vasilhames deverão ser guardados em armários
com portas, ventilados, e não poderão ficar expostos à poeira e insetos;
VII — As roupas servidas deverão ser guardadas em depósitos apropriados;
IX — Nos salões de consumação não será permitido o deposito de caixas ou qualquer
material estranhos às suas finalidades.
Art. 90 - Não será permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser
esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados de material
plastico ou papsl, que devem ser destruídos após uma única utilização.
Art. 91 — Nos hotéis e pensões será obrigatório o uso de roupa de cama individual, bem
como a desinfceção periódica dc todas as instalações.
Art. 92 — Os estabelecimentos a que se refere a presente seção serão obrigados a manter
empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados. de preferência uniformizados.
Art. 93 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
SEÇÃO VII
DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELELEIROS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES.
Art. 94 — Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres, além das
normas de higiene previstas neste Código, deverão atender às seguintes normas,
1-E obrigatório o uso de toalhas e tigelas individuais;
W — As toalhas ou panos que recobrem o conserto de cabeça das cadeiras devem ser
usadas uma só vez para cada atendimento;
HI - Os instrumentos de trabalho, logo após 4 sua utilização, deverão ser mergulhados
em solução anti-séptica e lavados em água corrente, especialmente os alicates de unha, tesouras €
navalhas;
IV — É obrigatória a instalação de pias com água corrente;
V — Os oficiais ou empregados deverão usar durante o trabalho trajes rigorosamente
limpos.
Art. 95 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada & natureza da infração c suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
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1 - Os de motores a explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, OU com estes
em scu estado de funcionamento;
IH — Os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;
HI — Os de buzinas, clarins, tirapanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos,
EV — A propaganda realizada com alto-falantes, bombas, tambores, cometas e demais
aparelhos ruidosos. na via pública, ou para ela dirigidos, exceto para propaganda política durante a
época autorizada pela legislação federal competente;
V — Os produzidos por armas de fogo;
VI— Os morteiros, bombas, e demais fogos ruidosos.
Parágrafo único. Excetua-se das proibições deste artigo;
| - Os timpanos. sinctas ou sirenas dos veículos de assistência e polícia, quando em
serviço:
H — Os apitos das rondas e guardas policiais:
HI — A propaganda realizada com alto-falantes, desde que previamente autorizada pela
Prefeitura;
IV - Os sinos de igrejas ou capeias, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas
ou para anunciar a realização de atos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5 (cinco)
“horas = depois das 22 (vinte e duas) horas, exceto os toques de rebates por ocasião de incêndios ou
inundações:
V— As fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
VI — As máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove
horas;
A VII — As manifestações nos divertimentos públicos é nas reuniões de clube, em horários
[previamente licenciados.
Art. 109 — É proibido executar quaisquer trabalhos ou serviços que produzam ruído,
antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos 7º
e casas residenciais. E ,
Art. 110 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO II .
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 1H — Divertimentos e festejos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 112 — Nenhum divertimento ou festejos de caráter público pode ocorrer sem
autorização da Prefeitura.
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Art. 119 — As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por
sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles
pregar cartazes.
Art. 120 — As igrejas, templos ou casas de culto € outros locais franqueados ao público
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 121 — As igrejas, templos e casas de culto não poderão receber assistentes, em
qualquer de seus atos ecumênicos, em número que exceda à lotação comportada por suas
instalações.
Art. 122 — Na infração de qual
minimo, médio ou máximo, observada a
atenuantes.
quer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
* SEÇÃO! .
DA DEFEZA DAS ÁRVORES E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 123 — É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remove
r ou sacrificar as
árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura, ....
$1º
A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos
ou de utilidade
pública, ressalvada os casos de autorização específica da Prefeitura em cada caso.
$ 2º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune do corte por motivo de !
originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, |
mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal.
$ 3º Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar
cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios. nem para suporte ou apoio e instalações de qualquer -
natureza ou finalidade. .
Art. 124 - Na infração de
minimo, médio ou máximo, observad
atenuantes.
qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
a a natureza da infração c suas circunstâncias agravantes e
Parágrafo único. Além da aplicação da multa de que trata este artigo, o fato será
comunicado à autoridade competente para que preceda de acordo com o que dispõe o Código
Florestal.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS
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—
Art. 125 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento Ou abertura
e escavação no leito das vias públicas poderá se executado por particulares ou empresas sem
prévia licença da Prefeitura.
3 1º A recomposição do calçamento será feita pela Prefeitura às expensas dos
interessados no serviço.
8 2º No ato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário a
cobrir as despesas.
Art. 126 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a
realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno no trânsito de pedestres e de veículos nos
horários normais de trabalho.
Art. 127 - As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou
escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção
de trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite,
Parágrafo único. A autoridade municipal competente poderá estabelecer outras
exigências, se julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando de
licenciamento de obras que se realizam nas vias e logradouros públicos.
Art. 128 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes €
atenuantes,
SEÇÃO HI
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 129 - À ocupação de vias públicas com mesas e cadeiras, ou outros objetos, só será
permitida quando forem satisfeitos os requisitos exigidos pela Prefeitura.
Art. 130 - Todo aquele que, a título precário, ocupar logradouro público, nele fixando
barracas ou similares, ficará obrigado a prestar caução quando da concessão da autorização
cespectiva, ou valor que será arbitrado pela autoridade competente, destinada a garantir a boa
conservação ou restauração de logradouro.
$ 1º Não será exigida caução para localização de bancas de jornal e revistas e barracas
de feiras livres, ou quaisquer outras instalações que não impliquem escavações do passeio ou da
paralisação.
$ 2º Findo o período de utilização do logradouro, e verificado pelo Órgão competente da
Prefeitura que o mesmo está nas condições anteriores à ocupação, o interessado poderá requerer o
levantamento da caução.
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$ 3º O não levantamento da caução, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data em que
poderia ser requerido, importará na sua perda em beneficio do Município.
Art. 131 - As concessionárias dos serviços de comunicação poderão instalar caixas
coletoras de correspondências e telefones nas vias e logradouros públicos, desde que seja
solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.
Art. 132 - Na infração de
mínimo, médio ou máximo, observad.
atenuantes.
qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
a a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
SEÇÃO Iv
DAS CAIXAS DE PAPÉIS USADOS
E DOS BANCOS NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 133 - As caixas de papéis usados e os bancos nos logradouros públicos só poderão
ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresen
tarem real interesse para o
público e para a cidade e não prejudicarem a estética nem a circulação.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de coletores de papéis usados nas
carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.
Art. 134 - O Prefeito poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de
bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade de concessionária.
Art. 136 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada à natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
SEÇÃO V
DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS
Art. 137 - Consideram-se bancas de Jornal e revistas para os efeitos desta Seção,
somente as instaladas em logradouros públicos.
Art. 138 — A colocação de bancas de jornal e revistas nos logradouros públicos só será
permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:
| - Serem dev
idamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas:
UH — apresen
tarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela
Prefeitura; 7
HE — Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura; /
IV — Serem colocadas de forma à não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.
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Art. 139 — As bancas de jornal e revistas, quanto modelo e localização, sujeitar-se-ão às
Elis seguintes disposições;
Es I - Obedecerão aos modelos estabelecidos pela Prefeitura;
Tl - Serão instaladas;
A a) Numa distância minima de 5 (cinco) metros, contados de alinhamento do
da Predio de esquina mais próximos;
=" b) Numa distância mínima de 300 (trezentos) metros de outra banca de jornal e
se revistas, exceto
se localizada em esquina diag
onalmente aposta à da localização de outra
banca;
o DI - Não serem localizadas em frente às casas de saúde, hospitais, entradas de escolas,
= casas residenciais e repartições públicas e privadas.
Parágrafo único. Os modelos das bancas de jornal c revistas serão estabelecidos em
"NS regulamento.
ad
a Art. 140 — Somente poderão ser vendidas nas bancas de jornal, revistas, almanaques,
guias da cidade e de turismo, cartões postais, livros de bolso, bilhete de loteria, e outras
8 publicações de finalidades pedagógicas ou culturais.
a Parágrafo único. As bancas deverão ser arrumadas de modo a possibilitar a exposição
E das publicações à venda.
N Art. 141 — Os jornaleiros não poderão;
-
te 1 Fazer uso de árvores, caixotes tábuas e toldos para aumentar ou cobrir à banca;
1 — Exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;
ii HI - Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura;
E am IV — Mudar o local da instalação da banca,
4 Art. 142 — O pedido de licenciamento da banca de jornal e revistas será acompanhado
dos seguintes documentos:
sa
Eq I- Atestado de bons antecedentes expedido pela autoridade competente;
e E - Documentos de identidade do Jornaleiro.
s Art. 143 — O requerimento de licença firmado pela pessoa interessada e instruído com
= os documentos referidos no artigo anterior, será apresentado ao órgão competente da Prefeitura
á que submeterá o pedido, depois de informado, ao Prefeito para despacho final.
! Art. 144 — A qualquer tempo poderá ser mudado. Por iniciativa da Prefeitura, o local da
a banca, para atender ao interesse público.
» id Art. 145 — As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em local
, visível,
e e
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Art. 146 — A licença para exploração de banca de jornal e revista en Eradouros
públicos é considerada permissão de serviço público.
$ 1º A cada jornaleiro será concedida uma única licença.
8 2º A exploração é exclusiva de permissionário, só podendo ser transferida para
terceiros com anuência da Prefeitura, obedecido ao disposto no $ 1º deste artigo.
$3º A inobservância do disposto no $ 2º determinará a suspensão da permissão.
Art. 147 — Na infração dc
mínimo, médio ou máximo, observ:
atenuantes.
qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
ada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
SEÇÃO VI
DAS BARRACAS
Art. 148 - Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais
nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único, As prescrições do
presente artigo não se aplicam às barracas móveis
arrumadas nas feiras livres, quando instaladas no
s dias e no horário determinado pela Prefeitura.
Art. 149 — Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas
cença da Prefeitura, solicitada pelos interessados no
prazo mínimo de 8 (oito) dias.
Art. 150 — Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos;
1 — Apresentar bom aspecto estético e ter área mínima de 4m2 (quatro metros
quadrados);
U — Ficaram fora da faixa de rolamento de logradouro público e dos pontos de
estacionamento de veículos:
HI - Ser, quando de prendas, providas de merca:
IV — Funcionar exclusivamente nos horários e
licenciadas .
dorias para pagamento dos prêmios;
no período da festa para a qual foram
Art. 151 — Quando as barracas forem destinadas a venda de refrigerantes e alimentos
deverão observar as disposições deste Código
relativos à higiene dos alimentos e mercadorias
expostas à venda.
Art. 152 - No caso de o proprietário da barraca modificar o comércio para que foi
licenciada ou mudá-la de local sem Prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada,
independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por
parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos
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4 f
Art. 153 - Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas pro à ; 1
de fogos de artifícios e outros artigos relativos à época, mediante solicitação de licença à
Prefeitura por parte dos interessados.
$ 1º Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo deverão ser observadas
as seguintes exigências;
[- Terão áreas mínimas de 4m2 (quatro metros quadrados):
E - Terão afastamento mínimo de 1,S0m (um metro e meio) de qualquer faixa de
rolamento de logradouro público e não serem localizadas em ruas de grande trânsito de pedestres;
ml -Terão afastamento minimo de 3m (três metros) para qualquer edificação, pontos de
estacionamento de veículos e outras barracas;
IV — Não prejudicarem o trânsito de pedestres quando localizadas nos passeios;
V — Não serem localizadas em áreas ajardinadas;
VI - Serem arrumadas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais,
casas de saúde e escolas.
$ 2º As barracas para venda de fogos de artifícios durante os festejos juninos só poderão
funcionar durante o periodo de 1º a 30 de junho.
$ 3º Nas barracas de que trata o presente artigo só poderão ser vendidos fogos de
artifícios e artigos relativos aos festejos juninos permitidos por lei.
$ 4º As prescrições do artigo 147 são extensivas às bancas para a venda de fogos de
artifícios e artigos relativos à época.
Art. 154 — Nas barracas a que se refere a presente seção não serão permitidos jogos de
azar. sob qualquer pretexto.
Art. 155 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes,
SEÇÃO VIH
DOS CORETOS OU PALANQUES
Art. 156 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter
público, poderão ser arrumados coretos vu palanques provisórios nos logradouros públicos, desde
que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 157 — Na localização do coreto ou palanques deverão ser observados,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos;
1 - Não perturbarem o trânsito público;
1 - Serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna;
IE - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo
por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados; «., :
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IV — Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento
dos festejos.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a
remoção de coreto ou palanque dando ao material o destino que entender e cobrando dos
responsáveis as despesas da remoção.
Art. 158 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
SEÇÃO VIH
NOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 159 — A fixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade
propaganda, referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios,
consultórios ou gabinete, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, dependo de
licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados e pagamento das respectivas taxas.
5 1º incluem-se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuleiros
emblemas, quadros placas e avisos.
$ 2º As prescrições deste artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda
afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes, ou veículos, bem como pintados em
calçadas.
$ 3º Ficam ainda compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios e
letreiros colocados em terrenos ou próprios de domínio privado e que forem visíveis dos
logradouros públicos.
$ 4º Depende também de licença da prefeitura a distribuição de anúncios, cartazes é
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.
$ 5º A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-
falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento das
respectivas taxas.
Art. 169 - Os pedidos de licença à Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de
anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar;
!- O local em que serão colocados. pintados ou distribuídos;
H - As dimensões;
Ml - As inscrições e o texto:
IV — Cores a serem adotados;
V— A natureza de material de confecções.
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Parágrafo único. No caso de anúncios luminosos, os pedidos de liceng
o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma
altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do passeio.
Art. 161 — É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições;
1 — Afixados na frente de locais comerciais, devendo ser dispostos de forma a não
interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem encobrirem placas de
numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais de logradouros:
H - A frente de estabelecimentos comerciais, desde que não resultem em prejuizos a
estética das fachadas e do aspecto do respectivo logradouro.
HI - Em vitrines e mostruários, quando lacônicos e de feitura estética, permitida as
descrições relativas a mercadorias e preços no interior dessas instalações.
Art. 162 — As placas com letreiros poderão ser colocados. quando confeccionadas em
metal, vidro plástico, acrílico ou material adequados, nos seguintes casos:
1 - Para indicação de profissional liberal nas respectivas residências, nos consultórios ou
escritórios, mencionado apenas o nome de profissional, a profissão, a especialidade e horário de
atendimento;
II — Para indicação de profissionais responsáveis por projetos e execução de obra, com
seus nomes, endereços, números de registro de CREA, número da obra, nas dimensões exigidas
pela legislação federal vigente e colocadas em local visíveis, sem ocasionar perigo aos transeuntes;
Hi — Quando não contiverem incorreções de linguagem.
Art. 163 — Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação, funcionamento e segurança.
$ 1º Os anúncios luminosos intermitentes ou equivalentes, com luzes ofuscantes,
funcionarão somente até às 22 (vinte e duas) horas.
3 2º Quando tiverem de ser feitas modificações de diretrizes ou de localização de
anúncios e letreiros dependerão da comunicação à Prefeitura.
Art. 164 — Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de
anúncios ou cartazes, só poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura, devendo ser
indicada a sua localização.
Art. 165 — As decorações especiais de fachadas ou vitrinas de estabelecimentos
comerciais e industriais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades
tradicionais, desde que não constem, nas mesmas, quaisquer referências, salvo a denominação do
estabelecimento, a juizo de órgão competente da Prefeitura.
Art. 166 — Não será permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes
e quaisquer outros meios de publicidade nas seguintes condições;
i - Quando, peia sua natureza, provoquem agiomerações prejudi
Aus Mato Grosso. sin” - Centro
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— Quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências desfavoráveis, a
indivíduos, crenças, estabelecimentos ou instituições.
Art. 167 - Ficam proibidas as colocações de letreiros em prédios nos seguintes casos:
i - Quando projetados de forma a obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de portas c
janelas e respectivas barreiras, salvo se ocuparem a parte superior dos referidos vãos;
Il - Quando, pela sua multiplicidade, proporções ou disposições, possam prejudicar
aspectos estéticos das fachadas, das folhas de portas, janelas ou cortinas de aço;
HI - Quando pintados diretamente sobre qualquer parte das fachadas, mesmo em se
tratando da própria numeração predial;
IV — Nas balaustradas ou grades de balcões e escadas;
V- Quando pintados em tabuletas ou painéis em prédios da área urbana.
Parágrafo único. A inscrição de letreiros de qualquer espécie, gravados ou em relevo
no revestimento das fachadas, só será permitida a juizo da Prefeitura.
Art. 168 — Fica vedada a colocação de anúncios nos seguintes casos:
í - Quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais e monumentos históricos e culturais, inclusive ao longo das estradas
municipais;
IH - Sobre muros, muralhas ou grades externas de parques e jardins públicos ou
particulares e de estações de embarque e desembarque de passageiros, bem como de balaustradas
de pontes e pontilhões:
[1 — Em arborização e posteamentos públicos, inclusive grades protetoras;
IV — Na pavimentação, meio-fio ou quaisquer obras;
V — Nas balaustradas ou nos bancos de logradouros públicos;
VI - Em qualquer parte de cemitérios, templos religiosos, estabelecimentos de ensino,
hospitais, casas de saúde, maternidades e sanatórios;
VII —- Quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos veículos;
VIM — Quando contiverem incorreções de linguagem:
EX - Quando fizerem uso de palavras em línguas estrangeiras, salvo aquelas
incorporadas ao nosso léxico.
Art. 169 — Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis tenham
satisfeito as exigências da presente seção, serão apreendidos c retirados pela Prefeitura, até a
satisfação das respectivas exigências, além do pagamento da multa prevista neste Código.
Art, 170 - O prefeito poderá, mediante concorrência permitir a instalação de placas,
cartazes, e ouiros dispositivos em que constam, além do nome do logradouro, publicidade
comercial de concessionário.
Parágrafo único. sempre que houver alterações do nome dos logradouros, o
concessionário terá que proceder à modificação no dispositivo indicador no prazo de 30 (trinta)
dias.
o Rua Mato Grosso, sin? - Centro
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PD de 4
+
Art. 171 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta é a roMameti” sis
mínimo, médio ou máximo, observada 2 natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO V
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 172 — O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regularização tem por
objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 173 — É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito
de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 174 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
3 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feia diretamente no interior
dos prédios, será tolerada a descarga « permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao
trânsito ou em horários determinados pela Prefeitura.
$ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão sinalizar advertindo aos veículos em trânsito, à distância
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 175 — É expressamente proibido nas ruas da cidade, distritos e povoados:
| - Conduzir animais ou veículos em disparada;
1 — Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
HM — Atirar na via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam
incomodar os transeuntes.
IV - O uso por parte dos pedestres das pistas de rolamentos das ruas e avenidas,
Art. 176 — É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos para advertência do perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 177 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou
meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, perturbar a tranquilidade e contaminar
o ar atmosférico.
Art. 178 — É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios
como:
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
1- Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; Ag ço
If - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; E
MI — Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se ao deposito no item II deste artigo, caminhos de crianças
ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 179 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa em grau
minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes €
atenuantes.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 180 — É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.
Art. 181 — Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Art. 182 - O animal recolhido em virtude do depósito neste Capítulo será retirado
dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção
respectiva. >
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Parágrafo único. Não sendo retirado o ammal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a
sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação.
Art. 183 — É igualmente proibido e permanência, no perímetro urbano da sede
municipal, de qualquer espécie de gado.
Art. 184 — Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra à raiva, no período
determinado pela Prefeitura.
Art 185 — Os cães hidrófobos de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas
ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados.
Art. 186 — Os cães poderão andar nas vias públicas, desde que em companhia de seu
dono. respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 187 - Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na
cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 188 — É proibido amarrar animais em postes, portas, cercas, grades ou árvores das
vias públicas.
Art. 189 — É proibido domar ou adestrar animais nas vias públicas.
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Aragu
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Art. 190 — Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições d
animais perigosos, sem as necessárias preocupações para garantir a segurança dos e:
Art. 191 — É expressamente proibido;
| = Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Il — Criar pequenos animais (coelhos, perus, galinhas, patos € etc.), nos porões e no
interior das habitações: .
HH — Criar pombos nos forros das casas residenciais.
Art. 192 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar
ato de crueldade contra os mesmos tais como:
I- Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às
suas forças;
H - Sobrecarregar os animais;
UI - Montar animais que já tenham carga permitida, ou de modo a exceder tal limite;
IV — Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aletjados, ou extremamente
magros;
V — Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VI — Castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar
à custa de castigo e sofrimentos.
VE — Sujeitá-los a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6
(seis) horas sem dar-lhes água e alimento apropriado;
VIE - Deixá-los sem comer e beber por período superior a 12 (doze) horas;
IX — Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensa pelos pés ou asas, ou em
qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
X -— Transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela
cauda;
« XI — Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
XII - Amontoar animais em depósito insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XHI — Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de
animais,
XIV — Empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal;
XV — Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa
acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 193 — É proibido, em qualquer parte do território do município, colocar armadilhas
para caçar quando autorizado legalmente, sem a colocação de sinais de advertência.
Art. 194 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes €
atenuantes.
CAPÍTULO VHL
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 195 — Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácaras e de
terrenos. cultivados ou não, dentro dos limites de Município, é obrigado a extinguir os
formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 196 — Verificada pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros será feita
a intimação ao proprictário, arrendatário ou inquilino no terreno onde os mesmos estiverem
localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para sc proceder ao seu extermínio,
Art. 197 — Se, ao prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á
de faze-lo, cobrando dos proprietários as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por
cento) pelo trabalho da Administração, além da multa de 5 (cinco) UPF's/BJA.
CAPÍTULO VII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLORATIVOS
Art. 1988 — No interesse público, a Prefeitura fiscalizará supletivamente as atividades de
fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 199 — São considerados inflamáveis:
I- O fósforo e os materiais fosforados;
H — A gasolina e demais derivados de petróleo;
1H — Éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral:
IV — Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
Y — Toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 13º €
(cento e trinta e cinco graus celsius).
Art. 200 — São considerados explosivos;
[- Os fogos de artifícios;
il - A mtroglicerina, seus compostos e denvados;
H-A pólvora e o algodão pólvora:
IV - As espoletas e os estopins,
V — Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres,
VI- Os cartuchos de guerra e caça de animais.
Art. 201 — É absolutamente proibido;
1 - Fabricar explosivos sem licença das autoridades federais competentes e em local não
aprovado pela Prefeitura.
HE - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender ás
exigências legais, quanto á construção e segurança;
HJ — Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
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Art. 202 — Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropri 1
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material
inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias.
Art. 203 — Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo.
Parágrafo único. Se as distancias a que se refere o presente artigo, forem superiores a
500m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 204 — Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais
especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
8 1º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos
caibros, ripas e esquadrias.
$ 2º Nenhum material combustível será permitido no terreno, dentro da distância de 10m
(dez) metros, de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis.
$ 3º Junto á portas de entrada aos depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser
pintados. de forma visível, dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS” “CONSERVE O
FOGO A DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com símbolos representativos de perigo.
8 4º Em locais visíveis deverão também ser colocados tabuletas ou cartazes com o
simbolo representativo de perigo c com dizeres ““É PROIBIDO FUMAR”.
Art. 205 — Em todo depósito, parte de estacionamento de veículos, armazém a granel e
qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir
instalações contra incêndio e extintores portáveis de incêndio, em quantidade e disposição
convenientes, mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 206 — Não permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções
devidas.
$ 1º Não poderão ser transportados simultancamente no mesmo veiculo, explosivos e
inflamáveis.
$ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.
Art. 207 — É expressamente proibido;
| - Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro de perimetro urbano do Município;
It - Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo sem colocação do sinal visível para
advertência aos passantes ou transeuntes.
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Art. 208 — Para a instalação de estabelecimentos ou terrenos de fogos JE Híícios é
necessário obter a licença da prefeitura, que determinará o local onde devam ser instaladas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos ou barracas de vendas de fogos de artifícios
devem Ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes a ter cartazes visíveis que advirtam o
público para não fumar nas proximidades.
Art. 209 — A instalação de postos de abastecimentos de veículos, postos de serviços,
bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.
$ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou
da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
$ 2º Para onde caso, a Prefeitura poderá ainda, estabelecer as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 210 — Os postos de abastecimento de veículos, os postos de serviços e as bombas
de gasolina serão instalados com afastamento mínimo de 4m (quatro metros) de alinhamento da
via pública e das divisas dos vizinhos.
Art. 211 — Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior não poderão ser instalados;
Ii - A menos de 100m (cem metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais,
maternidades, casas de saúde, bem como de outros locais de grande concentração de pessoas;
H - Em esquinas consideradas importantes para o sistema viário;
Hi - A menos de 50m (cinguenta metros), medidos pelos logradouros, de outro
estabelecimento congênere já existente.
Art. 212 — Os projetos de construção de tais estabelecimentos deverão observar, além
das disposições deste artigo os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações
dos órgãos competentes, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico.
Art. 213 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a muita em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 214 — À Prefeitura colaborará com o Estado e União para evitar a devastação das
árvores e estimular a sua plantação.
“Art, 215 — Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as
medidas preventivas necessárias.
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Arag
Art. 216 — A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhegal ou mato que se
limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções;
1 Preparar aceiros de no mínimo 8 (oito) metros de largura;
H - Mandar aviso aos confinantes, com antecedência de 12 (doze) horas, marcando o
dia, hora o lugar para lançamento de fogo.
Art. 217 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos
alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de
criação comum.
Art. 218 — É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos
logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 219 — Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 228 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÚTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE
AREIA E SAIBRO.
Art. 221 — A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de
saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos da legislação
federal, estadual c deste Código.
Art. 222 — A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado
pelo proprietário do soio ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
$ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e qualidade do explosivo a ser empregado, se
for o caso.
$ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não
ser ele o explorador: ; emma
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c) planta da situação, contendo a delimitação exata da área a ser explo
localização das respectivas instruções;
d) perfis do terreno em 3 (três) vias.
Art. 223 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que
julgar conveniente.
Art. 224 - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e
explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração
acarrete perigo ou dano à vida ou a propriedade.
Art. 225 — Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão
feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença anteriormente
concedida.
Art. 226 — O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 227 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 228 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I- deciaração expressa da qualidade de explosivos a empregar:
H — Intervalo minimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões:
E — Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para
ser vista à distância:
IV — Toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta € o aviso em
brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 229 - A instalação de olarias na zona urbana c suburbana do município deve
obedecer a ás seguintes prescrições:
i — As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas;
HE - Quando as escavações facilitarem a formação dos depósitos de águas, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for
retirado o barro.
Art. 230 — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 231 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:
[- A jusante do local em que recebe contribuição de esgotos;
ii - Quando modifiquem e leito ou as margens dos mesmos;
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HI - quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qual
estagnação das águas; ;
[V — Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer
obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 232 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO XI
DOS MUROS, DAS CERCAS E DOS PASSEIOS.
Art. 233 - Os terrenos não construídos. com frente para logradouro público
pavimentado serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e
fechados com muros ao alinhamento existente ou projetado.
5 1º Compete ao proprietário do imóvel a construção c conservação dos muros €
passeios.
8 2º A construção a que se refere o parágrafo anterior será efetuada dentro dos prazos
fixados pela Prefeitura.
Art. 234 - São considerados como inexistentes os muros e passeios construídos ou
reconstruídos em desacordo com as condições previstas neste Código.
Art. Z35 — Os consertos de muros e passeios somente serão tolerados quando a área em
mau estado não exceder a 1/10 (um décimo) da área total, caso contrário, serão considerados em
ruinas devendo. obrigatoriamente, ser reconstruídos.
Art. 236 — A Prefeitura determinará os tipos dos passeios, muros e especificações que
devem ser obedecidas nos terrenos situados na zona urbana do Município.
$ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.
$ 2º No caso de serem os passeios feitos de argamassa de cimento, deverão apresentar a
superficie áspera.
Art. 237 — Os terrenos da zona urbana, especialmente os da zona residencial, serão
fechados com muros caiados ou de grades de ferro ou madeira assentadas sobre alvenaria, tendo,
em qualquer caso, altura minima de 1.00m (um metro) e no máximo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros).
Art. 238 — Ficará o cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios
afetados por alterações do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias
públicas.
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Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto decorrente "de.mod
do alinhamento das vias ou das ruas.
Art. 239 - São comuns os fechar divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo
os proprietários dos imóveis confinantes, concorrerem em partes iguais, para as despesas de sua
construção é conservação, no forma do antigo 588 do Código Civil.
Art, 240 — Correção por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e
conservação das cercas para conter aves domésticas e animais, tais como cabritos, carneiros,
porcos e quaisquer outros animais que exijam cercas especiais.
Parágrafo único. As cercas a que se refere o presente artigo poderão ser feitas pelas
seguintes formas:
1-- Cerca de arame farpado, com 08 (oito) fios, no mínimo, e altura de 1,60m (um
metro e sessenta centimetros);
HW — Tela de fio metálico resistente, com malha fina e altura de 160m (um metro €
sessenta centimetros);
HJ - Cerca-viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais a que se refere este
artigo.
Art. 241 — Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso dos
proprietários, poderão ser reconstruídos pelas seguintes modalidades:
[- Cerca-viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
H - Cerca de arame farpado, com 3 (três) fios, no mínimo, tendo altura mínima de 1,40
(um metro c quarenta centímetros);
HI - Tela de fios metálicos resistentes, com altura minima de 1,40m (um metro €
quarenta centimetros).
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de plantas venenosas ou
nocivas em cercas-vivas de fechos divisórios de terrenos rurais ou urbanos.
Art. 242 - Será aplicada multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a
natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes,a todo aquele que:
| — Construir passeios, muros ou cercas em desacordo corn as normas fixadas neste
Capítulo;
! — Danificar, por qualquer meio as cercas existentes, sem prejuizo da responsabilidade
civil ou penal que no caso couber.
| CAPÍTULO XH
DOS PRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO
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Art. 243 — Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento-
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no
máximo igual a metade do passeio, mediante autorização do órgão competente.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
| - Construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros,
tI — Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 244 — Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
|- Apresentarem perfeitas condições de segurança;
Hi — Terem a largura do passeio, até o máximo de dois mestres, c providos de platibanda
de proteção contra a queda de objetos na via pública;
HI — Não causarem dano á árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de
distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra
por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 245 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos
casos previstos nos 84 1º e 2º do art. 174 deste Código.
Art. 246 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA
CAPÍTULO 1
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMÉRCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇO.
Art. 247 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço
poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se
observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza;
i- O ramo do comércio ou da industria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
1 — Q local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art, 248 — Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos
estabelecimentos industriais incursos nas proibições constantes do artigo 42 deste Código.
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Art. 249 — A licença para o funcionamento de açougues, padarias, co tas; Teiteiras,
cafés. bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
procedida de aprovação de autoridade sanitária competente.
Art. 250 — Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio eas
instalações de todo c qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, deverá
ser previamente vistoriado pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às
condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos
órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende ás exigências estabelecidas
neste Código.
Art. 251 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que
esta o exigir.
Art. 252 — Para mudança de local do estabelecimento comercial, industrial e prestador
de serviço deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura que verificará se o novo local
satisfaz as condições exigidas.
Art. 253 — A licença de iocalização poderá ser cassada.
! - Quando se tratar de negócio diferente do requerimento;
! - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e a segurança
pública:
HI - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente,
quando solicitado a fazê-lo;
IV — Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram
a solicitação.
8 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
3 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
Art. 254 — Aplica-se o disposto neste Capítulo ao comércio de alimentos preparados e
de refrigerantes, quando realizado em quiosques.
Parágrafo único. O pedido e licença para localização de tipo de comércio de que trata
este artigo deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar ou
documento hábil que demonstre estar o interessado autorizado pelo proprietário a instalar-se em
seu terreno,
CAPÍTULO E
DO COMÉRCIO AMBULANTE
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ATA DSI
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Art. 260 — Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar, ainda que
para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos produtos
expostos a venda ou em ponto vedado pela saúde pública.
Art. 261 — Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão:
[ - usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;
H - velar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e apresentem
perfeitas condições de higiene.
Art. 262 - A venda de sorvetes, refrescos e artigos alimentícios prontos para ingestão,
só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, excetuados as balas, bombons,
biscoitos e similares empacotados e em embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em
caixas ou costas abertas.
Art. 263 — Ao ambulante é vedado:
1- O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
H- A venda de bebidas alcoólicas;
HI - A venda de armas e munições,
IV - A venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
Y — A venda de aparelhos eletrodomésticos;
vI- A venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juizo de órgão competente sejam
julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade;
Art. 264 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
— CAPÍTULO MI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 265 — A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais obedecerá ao
seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, a duração e
as condições de trabalho:
[ - Para a industria de modo geral: abertura às 6:00 e fechamento às 18:00 horas;
[E — Para o comércio de modo geral: abertura às 6:00 horas e fechamento as 18:00 horas.
$ 1º Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como nos feriados locais, decretados pela autoridade competente.
É Rua Mato Grosso, sinº - Centro
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
$ 2º Ficam sujeitos aos horários fixados neste artigo, os escritórios comerciais em geral,
os depósitos de mercadorias e tudo mais que, embora sem caráter de estabelecimento seja mantido
para fins comerciais.
83º O Prefeito poderá prorrogar 0 horário dos estabelecimentos comerciais.
Art. 266 - Em qualquer dia poderá ser permitido o funcionamento, em horários
especiais, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades.
1 - Imprensa e jornais;
1 — Distribuição de leite;
HI — Frio industrial;
[V - Produção e distribuição de energia elétrica;
V - Serviços telefônicos;
VI - Agências de passagens.
VII - Distribuição de gás;
VII - Serviços de transportes coletivos:
IX - Despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis;
X — Postos de lavagem. lubrificação e borracheiros;
XI Purificação e distribuição de água;
XI — hotéis e pensões
XE — Indústrias cujo processo seja continuo e ininterrupto;
XIV — Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
XV — Agências funerárias.
Art. 267 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os
seguintes estabelecimentos:
1. Restaurantes. bares, botequins, confeitarias, padarias, lanchonetes, sorveterias, cafés,
leiterias, charutarias:
a) Nos dias úteis das 6(seis) às 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos
domingos € feriados:
. b) Nos sábados é vésperas de feriados das 7 (sete) à 1 (uma) da manhã do dia
seguinte;
1 — Açougues e peixarias: nos dias úteis das 6:00 às 22:00 horas, inclusive aos sábados,
domingos e feriados.
HI — Casas de frutas, legumes verduras, aves, ovos e laticínios a varejo nos dias, úteis,
sábados, domingos e feriados, das 6:00 às 22:00 horas:
IV - Casas de flores e coroas nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 6:00 às
22:00 horas.
v — Barbeiros, cabeleireiros, engraxates, salões de beleza, massagistas, manicure e
pedicure nos dias úteis, sábado, domingo e feriados, das 6:0 horas às 22:00 horas.
VI - Distribuição e vendedores de jornais e revistas nos dias úteis, sábado, domingo €
feriados, das 6:00 às 24:00 horas.
VIH - Farmácias e drogarias, das 5:00 às 24:00 horas.
VHI — Danceterias, cabarés e similares:
a) Nos dias úteis, das 20:00 às 24:00 horas.
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$ 1º A juízo do Prefeito poderão, ainda, ser concedidas licenças especiais de que trata
este artigo a estabelecimento e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora de horário
normal seja de interesses público.
$ 2º Para funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de comércio, será
observado o horário determinado para a espécie principal.
Art. 268 — O Prefeito fixará, mediante decreto, o plantão de farmácias nos dias úteis,
sábados, domingos e feriados.
$ 1º O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias obedecerá rigorosamente às
escolas fixadas por Decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.
$ 2º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa
e em local bem visível, placas indicativas das que estiverem de plantão, em que conste o nome e o
endereço das mesmas.
$ 3º Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência,
atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 269 — É proibido, fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais:
1 - Praticar ato de compra e venda;
H - Manter aberturas ou semicerradas as portas de estabelecimentos, ainda quando dêem
acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável;
HI — Vedar, por qualquer meio, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando
este estiver fechado por porta envidraçada.
Parágrafo único. Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou
limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar
uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento de mercadorias, durante o tempo
estritamente necessário à efetivação do ato mencionado.
Am. 270 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau
minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 271 — O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e demais atos próprios
para regulamentar e fazer cumpnir as disposições deste Código.
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Art. 272 — Este Código entrará em vigor na sua data de publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10. de novembro de 2005
;
S Martins
Prefeito Municipal
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Fone: (66) 538-1200 - GEP 78.678-000 O Trabaino

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