| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-09-10 |
| Ementa | ''INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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) rca DE UND SE A A 5 E ) ) ) J) ) LEI COMPLEMENT O PREFEITO M Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € Estado Mato Grosso prefeitura Municipal de] Bom Jesus do Araguaia AR Nº 16/2005 10 de novembro de 2005. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS UNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA; cu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES põe sobre as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi estatui às necessárias relações entre O poder público e 05 munícipes, visando a | individuais e do bem-estar geral. Art. 1º - Este Código dis o uso e guzo dos direi art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aus servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código. sos omissos € us dúvidas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados Os dos óruãos administrativos da prefeitura. despachos dos dirigentes CAPÍTULO H DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código vt. 4º - Constitui infração s ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu ou de outras leis, decretos, resoluçõe poder de polícia. que cometer, mandar, constranger ou “atração e. ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo arem de autuar o infrator. Art. 3º - Será considerado infrator todo aquele auxiliar alguém & praticar conhecimento da infração. deix: Art. 6º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária = consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código. Aua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66; 538-1200 - GEP 78.678-000 Estado Mato Grosso prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia será judicialmente executada se, imposta de forma Art. 7º - A penalidade pecuniária sar a satisfazê-la no prazo legal. regular e pelos meios hábeis, o infrator se recu g 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa, acrescida de correção monetária € juros moratórios $ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com à Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de quaisquer naturezas, ou transacionar a qualquer título com à administração municipal. Art. 8º - As infrações classificam-se em: 1 - leves - aquelas em que O infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; 0 - graves - aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; H- gravíssimas, aquelas em seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou à reincidência. Art. 9º - Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores: f - atenuantes: a) arrependimento eficaz do infrator. manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada; b) observância de princípios relativos à utilização adequada dos recursos disponíveis nas áreas de que irata esta Lei: c) comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação j segurança das edificações e dos usuários da cidade; d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização; e) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve. H- agravantes: a) ser o infrator reincidente ou cometer à infração de forma continuada; +, À b) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; c) o infrator coagir outrem para à execução material da infração, d) ter a infração consequências Janosas a saúde pública e/ou ao meio ambiente; e) se, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública e/ou ao meio ambiente, O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo; f) ter o infrator agido com dolo direto ou eventual; g) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia: h) a infração atingir áreas sob proteção legal; i) o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais; j) utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática de infração, k) tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem; 1) ação sabre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, m) a infração atentar contra O conforto e segurança dos usuários da cidade, n) impedir ou dificultar a fiscalização. ET : Basis Y Rua Mato Grosso, sin - Centro ai Fono: (88) 538-1200 - CEP 78.678-000 com requisição de força policial, fican: órgão competente. Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia $ 1º No caso de resistência a execução das penalidades previstas nesta Lei, será efetuada do o infrator sob custódia policial, até sua liberação pelo 8 2º O infrator será O único responsável pelas consequências da aplicação das penalidades, não cabendo ao órgão Municipal qualquer pagamento ou indenização. $ 3º Todos os custos € despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator. Art. 10º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. $1º O valor das multas variam de acordo com a sua gradação entre: | - em grau mínimo de 5 até 20 UPF's/BJA; | — em grau médio de 21 até 35 UPF's/BJA; IH - em grau máximo de 36 até 50 UPF's/BJA. $ 2º Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista: NE io rea e j— as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; H — a maior ou menor gravidade do fato, tendo em vista as conseqiiências para a saúde pública, o meio ambiente a cidade em geral; [1 - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. $ 3º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes c agravantes, a pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize O conteúdo da vontade do autor ou às consegiiências da conduta assumida. Art. 11 - Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único. Reincidenie é aquele que, tendo violado preceito deste Código, já tiver sido autuado e punido. Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 927 do Código Civil. Parágrafo único. A aplicação da multa, não isenta o infrator da obrigação de fazer ou desfazer. Art. 13 - As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura que tiverem essa competência no regimento interno, ou em outro ato baixado pelo Governo Municipal, observados /f os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código. Rua Mato Grosso, sinº - Gentro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguáia CAPÍTULO HH DA APREENSÃO DE BENS Art. 14 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura. ndidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura, $ 1º Quando as coisas apree da cidade, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se ou quando a apreensão se realizar fora idôneos, observadas as formalidades legais. $ 2º A devolução das coisas apreendidas somente se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e O depósito. de não serem reclamadas e retiradas dentro de 20 (vinte) dias, as hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada à importância despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer ento devidamente instruído e processado. Art. 15 - No caso coisas apreendidas serão vendidas em apurada, na indenização das multas € saldo ao proprietário, mediante requerim $ 1º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. 5 2º Não sendo reclamado o material perecível, no prazo estipulado no parágrafo anterior. o Município providenciará sua venda em hasta pública, em tempo hábil. Art. 16 - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas é a indicação do lugar onde ficarão depositadas. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE PELAS PENAS Art. 17 - Não são diretamente puníveis com as penas definidas neste Código: | - os incapazes na forma da Lei; H — os que foram coagidos a cometer a infração Art. 18 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá, conforme o caso, sobre: [- os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor: [l - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver O incapaz: WI — aquele que der causa à contravenção forçada. o Art. 19 — Toda € qualquer pessoa responsável ou proprietária de estabelecimento cuja atividade é prevista neste Código deverá permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Ara aos servidores municipais competentes, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores do estabelecimento. $ 1º Constituirá falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, sujeita à multa de 30 (trinta) UPF's/BJA (Unidade Padrão Fiscal do Município de Bom Jesus do Araguaia), para O ato devidamente comprovado. $ 2º O servidor municipal competente deverá apresentar o seu credenciamento, no ato da ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do estabelecimento. Art. 20 - Fica instituído o uso obrigatório da cartela sanitária, que deverá ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou industria de gêneros alimentícios, com à finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das visitas dos Agentes Sanitários ou outros servidores competentes, conforme modelo oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. CAPÍTULO V . DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art. 21 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do municipio. Parágrafo único. Lavrar-se-á auto de infração sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento de ocorrência comprovada. Art. 72 - São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros servidores para isso designados pelo Prefeito. o Parágrafo único. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade, omissão “ dolosa ou preenchimento incorreto dos autos de infração e notificação. Art. 23 - Os autos de infração obedecerão aos modelos especiais e conterão obrigatoriamente: I- o dia, mês, ano, hora, e lugar em que foi lavrado; 1 - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza O fato que constitui a infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou e agravante à ação; UI — o nome do infrator, sua profissão, idade e endereço residencial; IV —o dispositivo legal infringido: V— a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. $ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos para à determinação da infração e do infrator. $2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará à pena. E pá es Qua Mato Grosso. sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.578-000 Estado Mato Grosso A É Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Aragliaia 3 ERR f ão qui Em $ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar O, será feita a menção dessa circunstância no mesmo pela autoridade que O lavrar. Art 24 - O autuado tomará ciência do Auto de Infração por uma das seguintes formas: 1 - pessoalmente, apondo sua ciência no momento da lavratura; 1 - por seu representante legal ou preposto, ou ainda considerar-se-á dada ciência com à assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do infrator; HU - por carta registrada com aviso de recebimento (AR); IV - por edital publicado no órgão oficial, se estiver em lugar incerto e desconhecido. 3 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo agente que efetuou a notificação. 5 2º O Edital referido no inciso IV deste artigo deve ser publicado três vezes na imprensa oficial e ou jomais de grande circulação com interstício de 10 dias entre cada publicação, considerando efetivada a notificação OS (cinco) dias após a última publicação. Art. 25 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com a de apreensão, € então conterá também. os elementos deste. CAPÍTULO VI . DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 26 - Do Auto de Infração que constar as irregularidades sujeitas às penalidades desta lei, caberá defesa administrativa para o órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto, no prazo de 10 (dez) dias. contados da ciência, nos termos do artigo 24 deste Código. Parágrafo único. A defesa terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidade, salvo exceções previstas neste Código. Art. 27 - A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada, com os documentos que entender necessários e dirigida ao órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto. $ 1º A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal autuante para a devida contestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando em seguida para decisão de Primeira Instância. $ 2º A autoridade julgadora de Primeira Instância terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado. $ 3º Os prazos previstos nos parágrafos anteriores, poderão ser dilatados por igual periodo, caso à autoridade julgadora entenda necessário maiores fundamentações ou requeira diligência. ua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 a | ur a > tw A Estado Mato Grosso Sa E 2 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 28 - Sendo acatada a defesa, considerado o Auto de Infração inválido ou inconsistente, e não sendo o valor da multa aplicada superior à 10 (dez) UPF's/BJA, encerra-se aía instância administrativa. Parágrafo único. O Auto de Infração que recebeu decisão favorável ao infrator em Primeira Instância e cujo valor de multa ultrapasse o valor previsto no capui, deverá ser enviado peia autoridade julgadora, de ofício. para O órgão competente, para O duplo grau de jurisdição administrativa. Art. 29 - Sendo mantido o Auto de Infração, o autuado tem O prazo para recorrer em segunda instância. Art. 30 - O recurso deverá ser encaminhado no prazo de LO (dez) dias da data da ciência da decisão em primeira instância, ao órgão colegiado competente, protocolado normalmente na Prefeitura. instruído com toda a documentação que o recorrente entender necessária. Parágrafo único. Dar-se-á ciência da decisão de primeira instância ao autuado, nos termos do artigo 24 deste Código Art. 31 - O Órgão Colegiado competente será designado e constituído por Decreto e julgará os processos de acordo com o que determina o seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos seus membros. Art. 32 - A segunda instância encerra à esfera recursal em âmbito administrativo. Parágrafo único. O Órgão Colegiado competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas neste Código. Art. 33 - Findo o prazo assinalado para recurso, ou se não for dado provimento ao recurso. o infrator será intimado a recolher a multa no prazo de 5 (cinco) dias. XD TÍTULO iss a pec ( DA HIGIÊNE PÚBLICAS, CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 — Constitui dever do Governo Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela icgislação estadual e federal. ENA GA 3-A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e o bem- estar da comunidade e compreende basicamente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações. da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam Rua Mato Grosso, sinº - Geniro Fone: (85) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia bebidas e gêneros alimentícios, dos hospitais, casas de saúde é maternidades, e das casas de diversão. Art. 36 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o servidor competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único. Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências couberem à essas esferas do Governo. CAPÍTULO IL DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art. 37 - O serviço de limpeza das ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão. Art. 38 — Para preservar a estética e à higiene pública é proibido: 1 = lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas: E — consentir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos o? para a rua; £ e HI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer 6 asseio das vias públicas: IV — queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; (oe V — aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; Vi — lavar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas; VT — atirar aves ou outros animais mortos, lixo, detritos ou outras impurezas através das portas, janelas e aberturas para as vias públicas; EMA vHI = fazer varredura de lixo do intenor das residências, estabelecimentos, construções, irenos ou veículos para as vias públicas; (UM + IX —- deixar enyradados, caixas e restos de embalagens nas vias públicas; *X — conduzir doentes de moléstias infecto-contagiosas pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação; — Xi - manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada. (AL) Art. 39 - A limpeza do passeio € sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos seus ocupantes. g 1º A lavagem ou varredura do passeio c sarjetas deverá ser efetuada em hora sonveniente e de pouco trânsito. $ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos. : segs Rua Mato Grosso, s!nº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Art. 40 — A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre esgotamento das águas pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Art. 41 - Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas € logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal beneficiado. anão) É expressamente proibida a instalação, dentro de perímetro urbano da cidade e distritos, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustiveis empregados ou por qualquer outro motivo, prejudique a saúde pública. =& | dusdnu Art, 43 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 44 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo. observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO EH DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES ns —— rm ie Art. 45 — As habitações e os estúbelociménios em geral vaio obedecer à legislação urbanística do Município e as normas estabelecidas neste Código. Art. 46 — Os moradores ou proprietários são responsáveis perante autoridad 'B competentes pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene. Najma UM Parágrafo único. Os moradores ou proprietários são obrigados a conservar em perfeito & estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos; o ( NO) Art. 47 — A autoridade competente da Prefeitura limitará o máximo de pessoas que os hotéis. as pensões. os internatos e outros estabelecimentos congêneres, destinados à habitação coletiva, poderão abrigar Art. 48 — A Prefeitura. através do órgão competente, poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo, inclusive, ordenar sua interdição ov demolição. Art. 49 - Os responsáveis por casas e terrenos onde foram encontrados focos ou “iveiros de moscas ou mosquitos ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. as — Art. 50 — Não é permitida a existência de terrenos baita q de mato ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, distritos e povoados. NS : Rua Mato Grosso, sinº - Centro R Fone: (86) 538-1200 - CEP 78678-000 qu» jo Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 9” Art. 51 — Nas habitações e estabelecimentos em geral é proibido conservar vegetação “ que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias. dão Art. 52 - É vedada a criação, nas habitações ou estabelecimentos situados dentro do perimetro urbano da cidade, de animais ou aves que. por sua natureza ou quantidade, sejam causa de incômodo à vizinhança ou de insalubridade. Parágrafo único. É vedada a criação de animais para corte no perímetro urbano da cidade. Art. 53 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau pi minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPITULO IV g Es < DA HIGIENE DOS ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS” INDUSTRAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 -— Compete á Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades competentes do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de serviços mencionados neste capítulo. Parágrafo Unico — Para os efeitos deste Código consideram-se; t — Gêneros alimentícios: todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem ingendas, exceruados os medicamentos; l — Prestadores de serviços barbeiros, manicures, cabeleireiros, maquiadores e atividades congêneres. Art. 55 — Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos á saúde. $ 1º Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para o local destinado á inutilização dos mesmos. $ 2º A inutilizarão dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração, além do que, se dará conhecimento da ocorrência aos vrgãos estaduais ou federais competentes para as necessárias providências. Rua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 5828-1230 - CEP 78.878-000 EE inca LADA n7p, E É. da) (2) | Estado Mato Grosso Ee A tune E Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia | o E SU ERAS $ 3º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial. Gás Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso € e higiene, Parágrafo único. Sempre que se tornar necessário, á juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais c comerciais deverão ser, obrigatoriamente, pintados ou reformados. i Art. 57 — É obrigatório o uso de garfos, colheres ou pegadores apropriados para as pessoas que: nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, atendam ao público consumidor. Art. 58 - Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura. Art, 59 — O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável isenta de qualquer contaminação. Art. 60) — Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêncros alimentícios, desde que estes fiquem em contato com aqueles, exceto cereais, legumes e frutas. Art. 61 — Os vestiários e sanitários devem ser instalados separadamente para cada sexo, não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho ás suas finalidades, e deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene. Art. 62 — E vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais e industriais, quer esteja o animal livre ou em cativeiros, excetuados os destinados á venda, respeitadas as disposições deste Código e da legislação referente ao assunto. Art. 63 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes é atenuantes. SEÇÃO DA HIGIENE DO PRODUTO EXPOSTO À VENDA árt. 64 — Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda à retalho, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em pequenas vitrines ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos. &rt. 65 — As farinhas deverão ser conservadas, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados. Parágrafo único. As farinhas de mandioca, milho e trigo destinadas à venda ou à / consumo no próprio estabelecimento deverão ser conservadas em sacos apropriados e colocados em estrados com altura de 20 (vinte) centimetros. e ri Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.6/8-000 Art. 81 - Os açougues < peixarias deverão dispor, ainda, de refrige: frigorificas com capacidade proporcional às suas necessidades. Parágrafo único. No caso de não se dispor de refrigeradores ou câmaras frigorificas, a came e o peixe serão vendidos até 24 (vinte e quatro) horas após sua entrada no estabelecimento. Art. 82 - Nos açougues e peixarias não será permitida, qualquer que seja a finalidade, e existência de lâmpadas coloridas, que poderão alterar os produtos expostos à venda. Art. 83 — Nos açougues e peixanas só poderão entrar carnes e peixes regularmente fiscalizados pelas autoridades c ou órgãos competentes. Art. 84 — O transporte de came só poderá ser feito em veículos aprovados pela fiscalização municipal. Art. 85 - Nos açougues é vedado estocar carne moída, devendo a moagem ser feita na presença do consumidor. Art. 86 — Nas bancas de peixe somente se poderá proceder à limpeza e a escamagem quando houver recipiente adequado para recolher os detritos. / S Parágrafo único. Os detritos a que se refere este artigo não poderão ser, de formá ( alguma, atirados ao chão ou permanecer sobre as mesas, balcões etc. N no O Art. 87 — Nos açougues e nas peixarias não será permitido a exploração de qualquer outro ramo de negócio diverso da especialidade que lhes correspondem. = Art. 88 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau : minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. SEÇÃO VI DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS. Art. 89 — Os hotéis, pensões, restaurantes, bancas, cafés, padarias e estabelecimentos congêneres deverão, além das disposições gerais deste Código, atender as seguintes normas: I- A lavagem de louças, talheres e vasilhames deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida a lavagem em água parada: Il - A higienização da louça, talheres e vasilhames deverá ser feita em água fervente; 1 — Os guardanapos e talheres serão de uso individual; IV — As mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não usadas toalhas; Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (86) 538-1200 - CEP 78.678-000 mm te Dá O AR RS | ) Estado Mato Grosso No E Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Ara V — Os utensílios de cozinha, os copos, louças, talheres, xícaras € Pinos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, será apreendido e inutilizado, imediatamente, e objeto que estiver danificado, rachado ou trincado; VI— As cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene: VII - A louça. os talheres. os copos e os vasilhames deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, e não poderão ficar expostos à poeira e insetos; VII — As roupas servidas deverão ser guardadas em depósitos apropriados; IX — Nos salões de consumação não será permitido o deposito de caixas ou qualquer material estranhos às suas finalidades. Art. 90 - Não será permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados de material plastico ou papsl, que devem ser destruídos após uma única utilização. Art. 91 — Nos hotéis e pensões será obrigatório o uso de roupa de cama individual, bem como a desinfceção periódica dc todas as instalações. Art. 92 — Os estabelecimentos a que se refere a presente seção serão obrigados a manter empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados. de preferência uniformizados. Art. 93 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. SEÇÃO VII DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELELEIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. Art. 94 — Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres, além das normas de higiene previstas neste Código, deverão atender às seguintes normas, 1-E obrigatório o uso de toalhas e tigelas individuais; W — As toalhas ou panos que recobrem o conserto de cabeça das cadeiras devem ser usadas uma só vez para cada atendimento; HI - Os instrumentos de trabalho, logo após 4 sua utilização, deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente, especialmente os alicates de unha, tesouras € navalhas; IV — É obrigatória a instalação de pias com água corrente; V — Os oficiais ou empregados deverão usar durante o trabalho trajes rigorosamente limpos. Art. 95 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada & natureza da infração c suas circunstâncias agravantes e atenuantes. Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78678-000 Estado Mato Grosso é Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 1 - Os de motores a explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, OU com estes em scu estado de funcionamento; IH — Os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta; HI — Os de buzinas, clarins, tirapanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos, EV — A propaganda realizada com alto-falantes, bombas, tambores, cometas e demais aparelhos ruidosos. na via pública, ou para ela dirigidos, exceto para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente; V — Os produzidos por armas de fogo; VI— Os morteiros, bombas, e demais fogos ruidosos. Parágrafo único. Excetua-se das proibições deste artigo; | - Os timpanos. sinctas ou sirenas dos veículos de assistência e polícia, quando em serviço: H — Os apitos das rondas e guardas policiais: HI — A propaganda realizada com alto-falantes, desde que previamente autorizada pela Prefeitura; IV - Os sinos de igrejas ou capeias, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5 (cinco) “horas = depois das 22 (vinte e duas) horas, exceto os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações: V— As fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos; VI — As máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove horas; A VII — As manifestações nos divertimentos públicos é nas reuniões de clube, em horários [previamente licenciados. Art. 109 — É proibido executar quaisquer trabalhos ou serviços que produzam ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos 7º e casas residenciais. E , Art. 110 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO II . DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS Art. 1H — Divertimentos e festejos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público. Art. 112 — Nenhum divertimento ou festejos de caráter público pode ocorrer sem autorização da Prefeitura. Rua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 119 — As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes. Art. 120 — As igrejas, templos ou casas de culto € outros locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 121 — As igrejas, templos e casas de culto não poderão receber assistentes, em qualquer de seus atos ecumênicos, em número que exceda à lotação comportada por suas instalações. Art. 122 — Na infração de qual minimo, médio ou máximo, observada a atenuantes. quer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS * SEÇÃO! . DA DEFEZA DAS ÁRVORES E DA ARBORIZAÇÃO Art. 123 — É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remove r ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura, .... $1º A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvada os casos de autorização específica da Prefeitura em cada caso. $ 2º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune do corte por motivo de ! originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, | mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal. $ 3º Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios. nem para suporte ou apoio e instalações de qualquer - natureza ou finalidade. . Art. 124 - Na infração de minimo, médio ou máximo, observad atenuantes. qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau a a natureza da infração c suas circunstâncias agravantes e Parágrafo único. Além da aplicação da multa de que trata este artigo, o fato será comunicado à autoridade competente para que preceda de acordo com o que dispõe o Código Florestal. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS Aua Mato Grosso, sin? - Ceniro B Fone: (68) 538-1206 - CEP 78878-000 — Art. 125 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento Ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá se executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura. 3 1º A recomposição do calçamento será feita pela Prefeitura às expensas dos interessados no serviço. 8 2º No ato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas. Art. 126 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno no trânsito de pedestres e de veículos nos horários normais de trabalho. Art. 127 - As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite, Parágrafo único. A autoridade municipal competente poderá estabelecer outras exigências, se julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando de licenciamento de obras que se realizam nas vias e logradouros públicos. Art. 128 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes € atenuantes, SEÇÃO HI DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 129 - À ocupação de vias públicas com mesas e cadeiras, ou outros objetos, só será permitida quando forem satisfeitos os requisitos exigidos pela Prefeitura. Art. 130 - Todo aquele que, a título precário, ocupar logradouro público, nele fixando barracas ou similares, ficará obrigado a prestar caução quando da concessão da autorização cespectiva, ou valor que será arbitrado pela autoridade competente, destinada a garantir a boa conservação ou restauração de logradouro. $ 1º Não será exigida caução para localização de bancas de jornal e revistas e barracas de feiras livres, ou quaisquer outras instalações que não impliquem escavações do passeio ou da paralisação. $ 2º Findo o período de utilização do logradouro, e verificado pelo Órgão competente da Prefeitura que o mesmo está nas condições anteriores à ocupação, o interessado poderá requerer o levantamento da caução. Rua Mato Grosso, sin” - Gentro Fone: (66) 538-1200 - CEP 7a.678-00o dé 2) EJINXIDA já ES Estado Mato Grosso Lt tam Ê . Prefeitura Municipai de Bom Jesus do Araguaia É E (PR SS $ 3º O não levantamento da caução, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data em que poderia ser requerido, importará na sua perda em beneficio do Município. Art. 131 - As concessionárias dos serviços de comunicação poderão instalar caixas coletoras de correspondências e telefones nas vias e logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização. Art. 132 - Na infração de mínimo, médio ou máximo, observad. atenuantes. qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau a a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e SEÇÃO Iv DAS CAIXAS DE PAPÉIS USADOS E DOS BANCOS NAS VIAS PÚBLICAS Art. 133 - As caixas de papéis usados e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresen tarem real interesse para o público e para a cidade e não prejudicarem a estética nem a circulação. Parágrafo único. É obrigatória a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados. Art. 134 - O Prefeito poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade de concessionária. Art. 136 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada à natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. SEÇÃO V DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS Art. 137 - Consideram-se bancas de Jornal e revistas para os efeitos desta Seção, somente as instaladas em logradouros públicos. Art. 138 — A colocação de bancas de jornal e revistas nos logradouros públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições: | - Serem dev idamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas: UH — apresen tarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura; 7 HE — Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura; / IV — Serem colocadas de forma à não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas. Rua Mato Grosso, sin? . Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78 878-000 Art. 139 — As bancas de jornal e revistas, quanto modelo e localização, sujeitar-se-ão às Elis seguintes disposições; Es I - Obedecerão aos modelos estabelecidos pela Prefeitura; Tl - Serão instaladas; A a) Numa distância minima de 5 (cinco) metros, contados de alinhamento do da Predio de esquina mais próximos; =" b) Numa distância mínima de 300 (trezentos) metros de outra banca de jornal e se revistas, exceto se localizada em esquina diag onalmente aposta à da localização de outra banca; o DI - Não serem localizadas em frente às casas de saúde, hospitais, entradas de escolas, = casas residenciais e repartições públicas e privadas. Parágrafo único. Os modelos das bancas de jornal c revistas serão estabelecidos em "NS regulamento. ad a Art. 140 — Somente poderão ser vendidas nas bancas de jornal, revistas, almanaques, guias da cidade e de turismo, cartões postais, livros de bolso, bilhete de loteria, e outras 8 publicações de finalidades pedagógicas ou culturais. a Parágrafo único. As bancas deverão ser arrumadas de modo a possibilitar a exposição E das publicações à venda. N Art. 141 — Os jornaleiros não poderão; - te 1 Fazer uso de árvores, caixotes tábuas e toldos para aumentar ou cobrir à banca; 1 — Exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes; ii HI - Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura; E am IV — Mudar o local da instalação da banca, 4 Art. 142 — O pedido de licenciamento da banca de jornal e revistas será acompanhado dos seguintes documentos: sa Eq I- Atestado de bons antecedentes expedido pela autoridade competente; e E - Documentos de identidade do Jornaleiro. s Art. 143 — O requerimento de licença firmado pela pessoa interessada e instruído com = os documentos referidos no artigo anterior, será apresentado ao órgão competente da Prefeitura á que submeterá o pedido, depois de informado, ao Prefeito para despacho final. ! Art. 144 — A qualquer tempo poderá ser mudado. Por iniciativa da Prefeitura, o local da a banca, para atender ao interesse público. » id Art. 145 — As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em local , visível, e e Cm a Rua Mato Grosso, sine - Centro ha Fone; (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Ara Art. 146 — A licença para exploração de banca de jornal e revista en Eradouros públicos é considerada permissão de serviço público. $ 1º A cada jornaleiro será concedida uma única licença. 8 2º A exploração é exclusiva de permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura, obedecido ao disposto no $ 1º deste artigo. $3º A inobservância do disposto no $ 2º determinará a suspensão da permissão. Art. 147 — Na infração dc mínimo, médio ou máximo, observ: atenuantes. qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau ada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e SEÇÃO VI DAS BARRACAS Art. 148 - Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. Parágrafo único, As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis arrumadas nas feiras livres, quando instaladas no s dias e no horário determinado pela Prefeitura. Art. 149 — Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas cença da Prefeitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 8 (oito) dias. Art. 150 — Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos; 1 — Apresentar bom aspecto estético e ter área mínima de 4m2 (quatro metros quadrados); U — Ficaram fora da faixa de rolamento de logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos: HI - Ser, quando de prendas, providas de merca: IV — Funcionar exclusivamente nos horários e licenciadas . dorias para pagamento dos prêmios; no período da festa para a qual foram Art. 151 — Quando as barracas forem destinadas a venda de refrigerantes e alimentos deverão observar as disposições deste Código relativos à higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda. Art. 152 - No caso de o proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem Prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos Rua Mato Grosso, s/n? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.878-000 4 f Art. 153 - Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas pro à ; 1 de fogos de artifícios e outros artigos relativos à época, mediante solicitação de licença à Prefeitura por parte dos interessados. $ 1º Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo deverão ser observadas as seguintes exigências; [- Terão áreas mínimas de 4m2 (quatro metros quadrados): E - Terão afastamento mínimo de 1,S0m (um metro e meio) de qualquer faixa de rolamento de logradouro público e não serem localizadas em ruas de grande trânsito de pedestres; ml -Terão afastamento minimo de 3m (três metros) para qualquer edificação, pontos de estacionamento de veículos e outras barracas; IV — Não prejudicarem o trânsito de pedestres quando localizadas nos passeios; V — Não serem localizadas em áreas ajardinadas; VI - Serem arrumadas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e escolas. $ 2º As barracas para venda de fogos de artifícios durante os festejos juninos só poderão funcionar durante o periodo de 1º a 30 de junho. $ 3º Nas barracas de que trata o presente artigo só poderão ser vendidos fogos de artifícios e artigos relativos aos festejos juninos permitidos por lei. $ 4º As prescrições do artigo 147 são extensivas às bancas para a venda de fogos de artifícios e artigos relativos à época. Art. 154 — Nas barracas a que se refere a presente seção não serão permitidos jogos de azar. sob qualquer pretexto. Art. 155 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, SEÇÃO VIH DOS CORETOS OU PALANQUES Art. 156 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter público, poderão ser arrumados coretos vu palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização no prazo mínimo de 10 (dez) dias. Art. 157 — Na localização do coreto ou palanques deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos; 1 - Não perturbarem o trânsito público; 1 - Serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna; IE - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados; «., : Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso ! . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia cn! IV — Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção de coreto ou palanque dando ao material o destino que entender e cobrando dos responsáveis as despesas da remoção. Art. 158 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. SEÇÃO VIH NOS ANÚNCIOS E CARTAZES Art. 159 — A fixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade propaganda, referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinete, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, dependo de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados e pagamento das respectivas taxas. 5 1º incluem-se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuleiros emblemas, quadros placas e avisos. $ 2º As prescrições deste artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes, ou veículos, bem como pintados em calçadas. $ 3º Ficam ainda compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos. $ 4º Depende também de licença da prefeitura a distribuição de anúncios, cartazes é quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita. $ 5º A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto- falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento das respectivas taxas. Art. 169 - Os pedidos de licença à Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar; !- O local em que serão colocados. pintados ou distribuídos; H - As dimensões; Ml - As inscrições e o texto: IV — Cores a serem adotados; V— A natureza de material de confecções. Rua Mato Grosso, sin” - Centrg Fone; (66) 538-1200 - CEP 78.678-900 Parágrafo único. No caso de anúncios luminosos, os pedidos de liceng o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do passeio. Art. 161 — É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições; 1 — Afixados na frente de locais comerciais, devendo ser dispostos de forma a não interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem encobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais de logradouros: H - A frente de estabelecimentos comerciais, desde que não resultem em prejuizos a estética das fachadas e do aspecto do respectivo logradouro. HI - Em vitrines e mostruários, quando lacônicos e de feitura estética, permitida as descrições relativas a mercadorias e preços no interior dessas instalações. Art. 162 — As placas com letreiros poderão ser colocados. quando confeccionadas em metal, vidro plástico, acrílico ou material adequados, nos seguintes casos: 1 - Para indicação de profissional liberal nas respectivas residências, nos consultórios ou escritórios, mencionado apenas o nome de profissional, a profissão, a especialidade e horário de atendimento; II — Para indicação de profissionais responsáveis por projetos e execução de obra, com seus nomes, endereços, números de registro de CREA, número da obra, nas dimensões exigidas pela legislação federal vigente e colocadas em local visíveis, sem ocasionar perigo aos transeuntes; Hi — Quando não contiverem incorreções de linguagem. Art. 163 — Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança. $ 1º Os anúncios luminosos intermitentes ou equivalentes, com luzes ofuscantes, funcionarão somente até às 22 (vinte e duas) horas. 3 2º Quando tiverem de ser feitas modificações de diretrizes ou de localização de anúncios e letreiros dependerão da comunicação à Prefeitura. Art. 164 — Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de anúncios ou cartazes, só poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura, devendo ser indicada a sua localização. Art. 165 — As decorações especiais de fachadas ou vitrinas de estabelecimentos comerciais e industriais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem, nas mesmas, quaisquer referências, salvo a denominação do estabelecimento, a juizo de órgão competente da Prefeitura. Art. 166 — Não será permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade nas seguintes condições; i - Quando, peia sua natureza, provoquem agiomerações prejudi Aus Mato Grosso. sin” - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP TA GrA-000 E. ) Jud dd D) ) P AA Estado Mato Grosso Tcaçto DALI a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia “rea — Quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências desfavoráveis, a indivíduos, crenças, estabelecimentos ou instituições. Art. 167 - Ficam proibidas as colocações de letreiros em prédios nos seguintes casos: i - Quando projetados de forma a obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de portas c janelas e respectivas barreiras, salvo se ocuparem a parte superior dos referidos vãos; Il - Quando, pela sua multiplicidade, proporções ou disposições, possam prejudicar aspectos estéticos das fachadas, das folhas de portas, janelas ou cortinas de aço; HI - Quando pintados diretamente sobre qualquer parte das fachadas, mesmo em se tratando da própria numeração predial; IV — Nas balaustradas ou grades de balcões e escadas; V- Quando pintados em tabuletas ou painéis em prédios da área urbana. Parágrafo único. A inscrição de letreiros de qualquer espécie, gravados ou em relevo no revestimento das fachadas, só será permitida a juizo da Prefeitura. Art. 168 — Fica vedada a colocação de anúncios nos seguintes casos: í - Quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos históricos e culturais, inclusive ao longo das estradas municipais; IH - Sobre muros, muralhas ou grades externas de parques e jardins públicos ou particulares e de estações de embarque e desembarque de passageiros, bem como de balaustradas de pontes e pontilhões: [1 — Em arborização e posteamentos públicos, inclusive grades protetoras; IV — Na pavimentação, meio-fio ou quaisquer obras; V — Nas balaustradas ou nos bancos de logradouros públicos; VI - Em qualquer parte de cemitérios, templos religiosos, estabelecimentos de ensino, hospitais, casas de saúde, maternidades e sanatórios; VII —- Quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos veículos; VIM — Quando contiverem incorreções de linguagem: EX - Quando fizerem uso de palavras em línguas estrangeiras, salvo aquelas incorporadas ao nosso léxico. Art. 169 — Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as exigências da presente seção, serão apreendidos c retirados pela Prefeitura, até a satisfação das respectivas exigências, além do pagamento da multa prevista neste Código. Art, 170 - O prefeito poderá, mediante concorrência permitir a instalação de placas, cartazes, e ouiros dispositivos em que constam, além do nome do logradouro, publicidade comercial de concessionário. Parágrafo único. sempre que houver alterações do nome dos logradouros, o concessionário terá que proceder à modificação no dispositivo indicador no prazo de 30 (trinta) dias. o Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 e OS E ) ) PD de 4 + Art. 171 — Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta é a roMameti” sis mínimo, médio ou máximo, observada 2 natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO V DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 172 — O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regularização tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art. 173 — É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite. Art. 174 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral. 3 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feia diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga « permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito ou em horários determinados pela Prefeitura. $ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão sinalizar advertindo aos veículos em trânsito, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. Art. 175 — É expressamente proibido nas ruas da cidade, distritos e povoados: | - Conduzir animais ou veículos em disparada; 1 — Conduzir animais bravios sem a necessária precaução; HM — Atirar na via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. IV - O uso por parte dos pedestres das pistas de rolamentos das ruas e avenidas, Art. 176 — É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência do perigo ou impedimento do trânsito. Art. 177 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, perturbar a tranquilidade e contaminar o ar atmosférico. Art. 178 — É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como: Rua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 J)))NII)DLIDI ; o o, Estado Mato Grosso E Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 1- Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; Ag ço If - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; E MI — Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins. Parágrafo único. Excetuam-se ao deposito no item II deste artigo, caminhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil. Art. 179 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa em grau minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes € atenuantes. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 180 — É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas. Art. 181 — Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura. Art. 182 - O animal recolhido em virtude do depósito neste Capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva. > TORA Parágrafo único. Não sendo retirado o ammal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação. Art. 183 — É igualmente proibido e permanência, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer espécie de gado. Art. 184 — Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra à raiva, no período determinado pela Prefeitura. Art 185 — Os cães hidrófobos de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados. Art. 186 — Os cães poderão andar nas vias públicas, desde que em companhia de seu dono. respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Art. 187 - Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. Art. 188 — É proibido amarrar animais em postes, portas, cercas, grades ou árvores das vias públicas. Art. 189 — É proibido domar ou adestrar animais nas vias públicas. Rua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 79.678-000 Estado Mato Grosso E: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Aragu e bh? Ms Art. 190 — Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições d animais perigosos, sem as necessárias preocupações para garantir a segurança dos e: Art. 191 — É expressamente proibido; | = Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; Il — Criar pequenos animais (coelhos, perus, galinhas, patos € etc.), nos porões e no interior das habitações: . HH — Criar pombos nos forros das casas residenciais. Art. 192 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos tais como: I- Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças; H - Sobrecarregar os animais; UI - Montar animais que já tenham carga permitida, ou de modo a exceder tal limite; IV — Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aletjados, ou extremamente magros; V — Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; VI — Castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos. VE — Sujeitá-los a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas sem dar-lhes água e alimento apropriado; VIE - Deixá-los sem comer e beber por período superior a 12 (doze) horas; IX — Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensa pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; X -— Transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda; « XI — Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; XII - Amontoar animais em depósito insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; XHI — Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais, XIV — Empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal; XV — Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal. Art. 193 — É proibido, em qualquer parte do território do município, colocar armadilhas para caçar quando autorizado legalmente, sem a colocação de sinais de advertência. Art. 194 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes € atenuantes. CAPÍTULO VHL Rua Mato Grosso. sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 A o e, 3 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS Art. 195 — Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácaras e de terrenos. cultivados ou não, dentro dos limites de Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade. Art. 196 — Verificada pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros será feita a intimação ao proprictário, arrendatário ou inquilino no terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para sc proceder ao seu extermínio, Art. 197 — Se, ao prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de faze-lo, cobrando dos proprietários as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da Administração, além da multa de 5 (cinco) UPF's/BJA. CAPÍTULO VII DOS INFLAMÁVEIS E EXPLORATIVOS Art. 1988 — No interesse público, a Prefeitura fiscalizará supletivamente as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Art. 199 — São considerados inflamáveis: I- O fósforo e os materiais fosforados; H — A gasolina e demais derivados de petróleo; 1H — Éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral: IV — Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; Y — Toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 13º € (cento e trinta e cinco graus celsius). Art. 200 — São considerados explosivos; [- Os fogos de artifícios; il - A mtroglicerina, seus compostos e denvados; H-A pólvora e o algodão pólvora: IV - As espoletas e os estopins, V — Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres, VI- Os cartuchos de guerra e caça de animais. Art. 201 — É absolutamente proibido; 1 - Fabricar explosivos sem licença das autoridades federais competentes e em local não aprovado pela Prefeitura. HE - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender ás exigências legais, quanto á construção e segurança; HJ — Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Ê o “O Rua Mato “Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 ) bico DD: 2) ) ) MI PI ) Estado Mato Grosso aa Dino Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Se; a, Art. 202 — Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropri 1 armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias. Art. 203 — Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo. Parágrafo único. Se as distancias a que se refere o presente artigo, forem superiores a 500m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos. Art. 204 — Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura. 8 1º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. $ 2º Nenhum material combustível será permitido no terreno, dentro da distância de 10m (dez) metros, de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis. $ 3º Junto á portas de entrada aos depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser pintados. de forma visível, dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS” “CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com símbolos representativos de perigo. 8 4º Em locais visíveis deverão também ser colocados tabuletas ou cartazes com o simbolo representativo de perigo c com dizeres ““É PROIBIDO FUMAR”. Art. 205 — Em todo depósito, parte de estacionamento de veículos, armazém a granel e qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáveis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes, mantidos em perfeito estado de funcionamento. Art. 206 — Não permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. $ 1º Não poderão ser transportados simultancamente no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis. $ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes. Art. 207 — É expressamente proibido; | - Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro de perimetro urbano do Município; It - Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo sem colocação do sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes. joe o Rua Mato Grosso, sine f Centro mà = Ba EsUs dO ARA Fone: (66) 5382-1200 - CEP 78.578-000 E Trabalho e: trairs 1 rea ES Nona Art. 208 — Para a instalação de estabelecimentos ou terrenos de fogos JE Híícios é necessário obter a licença da prefeitura, que determinará o local onde devam ser instaladas. Parágrafo único. Os estabelecimentos ou barracas de vendas de fogos de artifícios devem Ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes a ter cartazes visíveis que advirtam o público para não fumar nas proximidades. Art. 209 — A instalação de postos de abastecimentos de veículos, postos de serviços, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura. $ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. $ 2º Para onde caso, a Prefeitura poderá ainda, estabelecer as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública. Art. 210 — Os postos de abastecimento de veículos, os postos de serviços e as bombas de gasolina serão instalados com afastamento mínimo de 4m (quatro metros) de alinhamento da via pública e das divisas dos vizinhos. Art. 211 — Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior não poderão ser instalados; Ii - A menos de 100m (cem metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, maternidades, casas de saúde, bem como de outros locais de grande concentração de pessoas; H - Em esquinas consideradas importantes para o sistema viário; Hi - A menos de 50m (cinguenta metros), medidos pelos logradouros, de outro estabelecimento congênere já existente. Art. 212 — Os projetos de construção de tais estabelecimentos deverão observar, além das disposições deste artigo os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico. Art. 213 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a muita em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO IX DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS Art. 214 — À Prefeitura colaborará com o Estado e União para evitar a devastação das árvores e estimular a sua plantação. “Art, 215 — Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias. Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP /8.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Arag Art. 216 — A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhegal ou mato que se limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções; 1 Preparar aceiros de no mínimo 8 (oito) metros de largura; H - Mandar aviso aos confinantes, com antecedência de 12 (doze) horas, marcando o dia, hora o lugar para lançamento de fogo. Art. 217 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios. Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum. Art. 218 — É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos. Art. 219 — Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município. Art. 228 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÚTULO X DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO. Art. 221 — A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos da legislação federal, estadual c deste Código. Art. 222 — A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do soio ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. $ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) nome e residência do proprietário do terreno; b) nome e residência do explorador, se este não o proprietário; c) localização precisa da entrada do terreno; d) declaração do processo de exploração e qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso. $ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) prova de propriedade do terreno; b) autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador: ; emma Rua Maio Grosso, sin” - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 c) planta da situação, contendo a delimitação exata da área a ser explo localização das respectivas instruções; d) perfis do terreno em 3 (três) vias. Art. 223 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. Parágrafo único. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente. Art. 224 - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou a propriedade. Art. 225 — Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença anteriormente concedida. Art. 226 — O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. Art. 227 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 228 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I- deciaração expressa da qualidade de explosivos a empregar: H — Intervalo minimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões: E — Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância: IV — Toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta € o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo. Art. 229 - A instalação de olarias na zona urbana c suburbana do município deve obedecer a ás seguintes prescrições: i — As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; HE - Quando as escavações facilitarem a formação dos depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art. 230 — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 231 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município: [- A jusante do local em que recebe contribuição de esgotos; ii - Quando modifiquem e leito ou as margens dos mesmos; “Rua Mato Brosso; “sino Centro > Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.978-000 HI - quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qual estagnação das águas; ; [V — Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios. Art. 232 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau mínimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO XI DOS MUROS, DAS CERCAS E DOS PASSEIOS. Art. 233 - Os terrenos não construídos. com frente para logradouro público pavimentado serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados com muros ao alinhamento existente ou projetado. 5 1º Compete ao proprietário do imóvel a construção c conservação dos muros € passeios. 8 2º A construção a que se refere o parágrafo anterior será efetuada dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Art. 234 - São considerados como inexistentes os muros e passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as condições previstas neste Código. Art. Z35 — Os consertos de muros e passeios somente serão tolerados quando a área em mau estado não exceder a 1/10 (um décimo) da área total, caso contrário, serão considerados em ruinas devendo. obrigatoriamente, ser reconstruídos. Art. 236 — A Prefeitura determinará os tipos dos passeios, muros e especificações que devem ser obedecidas nos terrenos situados na zona urbana do Município. $ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante. $ 2º No caso de serem os passeios feitos de argamassa de cimento, deverão apresentar a superficie áspera. Art. 237 — Os terrenos da zona urbana, especialmente os da zona residencial, serão fechados com muros caiados ou de grades de ferro ou madeira assentadas sobre alvenaria, tendo, em qualquer caso, altura minima de 1.00m (um metro) e no máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). Art. 238 — Ficará o cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas. Rua Mato Grosso, s/n” - Centro Fone: (65) 538-1200 - CEP 78.678-000 B, e o, ) Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do : ; A a) Des Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto decorrente "de.mod do alinhamento das vias ou das ruas. Art. 239 - São comuns os fechar divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes, concorrerem em partes iguais, para as despesas de sua construção é conservação, no forma do antigo 588 do Código Civil. Art, 240 — Correção por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas e animais, tais como cabritos, carneiros, porcos e quaisquer outros animais que exijam cercas especiais. Parágrafo único. As cercas a que se refere o presente artigo poderão ser feitas pelas seguintes formas: 1-- Cerca de arame farpado, com 08 (oito) fios, no mínimo, e altura de 1,60m (um metro e sessenta centimetros); HW — Tela de fio metálico resistente, com malha fina e altura de 160m (um metro € sessenta centimetros); HJ - Cerca-viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais a que se refere este artigo. Art. 241 — Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso dos proprietários, poderão ser reconstruídos pelas seguintes modalidades: [- Cerca-viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes; H - Cerca de arame farpado, com 3 (três) fios, no mínimo, tendo altura mínima de 1,40 (um metro c quarenta centímetros); HI - Tela de fios metálicos resistentes, com altura minima de 1,40m (um metro € quarenta centimetros). Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de plantas venenosas ou nocivas em cercas-vivas de fechos divisórios de terrenos rurais ou urbanos. Art. 242 - Será aplicada multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes,a todo aquele que: | — Construir passeios, muros ou cercas em desacordo corn as normas fixadas neste Capítulo; ! — Danificar, por qualquer meio as cercas existentes, sem prejuizo da responsabilidade civil ou penal que no caso couber. | CAPÍTULO XH DOS PRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO Rua Mato Grosso, sin? - Centro B: Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 DINIS DD A , A ) > dd 5) 2 3 j Art. 243 — Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento- públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual a metade do passeio, mediante autorização do órgão competente. Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de: | - Construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros, tI — Pinturas ou pequenos reparos. Art. 244 — Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: |- Apresentarem perfeitas condições de segurança; Hi — Terem a largura do passeio, até o máximo de dois mestres, c providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública; HI — Não causarem dano á árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias. Art. 245 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos nos 84 1º e 2º do art. 174 deste Código. Art. 246 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA CAPÍTULO 1 DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMÉRCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO. Art. 247 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza; i- O ramo do comércio ou da industria, ou o tipo de serviço a ser prestado; 1 — Q local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art, 248 — Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas proibições constantes do artigo 42 deste Código. Antoynid ee Aua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 5398-1200 - CEP 78.678-000 Nom ESUSDO Ropapor Mato Spa Art. 249 — A licença para o funcionamento de açougues, padarias, co tas; Teiteiras, cafés. bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre procedida de aprovação de autoridade sanitária competente. Art. 250 — Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio eas instalações de todo c qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, deverá ser previamente vistoriado pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina. Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende ás exigências estabelecidas neste Código. Art. 251 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 252 — Para mudança de local do estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas. Art. 253 — A licença de iocalização poderá ser cassada. ! - Quando se tratar de negócio diferente do requerimento; ! - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e a segurança pública: HI - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV — Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação. 8 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 3 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo. Art. 254 — Aplica-se o disposto neste Capítulo ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizado em quiosques. Parágrafo único. O pedido e licença para localização de tipo de comércio de que trata este artigo deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar ou documento hábil que demonstre estar o interessado autorizado pelo proprietário a instalar-se em seu terreno, CAPÍTULO E DO COMÉRCIO AMBULANTE Rua Mato. Grosso, s!nº - Centro Fono: (66) 5328-1200 - CEP 78678-000 ATA DSI ) Art. 260 — Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar, ainda que para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda ou em ponto vedado pela saúde pública. Art. 261 — Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão: [ - usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio; H - velar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e apresentem perfeitas condições de higiene. Art. 262 - A venda de sorvetes, refrescos e artigos alimentícios prontos para ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, excetuados as balas, bombons, biscoitos e similares empacotados e em embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou costas abertas. Art. 263 — Ao ambulante é vedado: 1- O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; H- A venda de bebidas alcoólicas; HI - A venda de armas e munições, IV - A venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; Y — A venda de aparelhos eletrodomésticos; vI- A venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juizo de órgão competente sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade; Art. 264 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo. médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. — CAPÍTULO MI DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 265 — A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais obedecerá ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho: [ - Para a industria de modo geral: abertura às 6:00 e fechamento às 18:00 horas; [E — Para o comércio de modo geral: abertura às 6:00 horas e fechamento as 18:00 horas. $ 1º Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, decretados pela autoridade competente. É Rua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Bam Jesus Do ARMGUA Trabalho e Trari Ida E se e. 1 ) us, > = oh À & Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia $ 2º Ficam sujeitos aos horários fixados neste artigo, os escritórios comerciais em geral, os depósitos de mercadorias e tudo mais que, embora sem caráter de estabelecimento seja mantido para fins comerciais. 83º O Prefeito poderá prorrogar 0 horário dos estabelecimentos comerciais. Art. 266 - Em qualquer dia poderá ser permitido o funcionamento, em horários especiais, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades. 1 - Imprensa e jornais; 1 — Distribuição de leite; HI — Frio industrial; [V - Produção e distribuição de energia elétrica; V - Serviços telefônicos; VI - Agências de passagens. VII - Distribuição de gás; VII - Serviços de transportes coletivos: IX - Despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis; X — Postos de lavagem. lubrificação e borracheiros; XI Purificação e distribuição de água; XI — hotéis e pensões XE — Indústrias cujo processo seja continuo e ininterrupto; XIV — Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos; XV — Agências funerárias. Art. 267 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos: 1. Restaurantes. bares, botequins, confeitarias, padarias, lanchonetes, sorveterias, cafés, leiterias, charutarias: a) Nos dias úteis das 6(seis) às 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos domingos € feriados: . b) Nos sábados é vésperas de feriados das 7 (sete) à 1 (uma) da manhã do dia seguinte; 1 — Açougues e peixarias: nos dias úteis das 6:00 às 22:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. HI — Casas de frutas, legumes verduras, aves, ovos e laticínios a varejo nos dias, úteis, sábados, domingos e feriados, das 6:00 às 22:00 horas: IV - Casas de flores e coroas nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 6:00 às 22:00 horas. v — Barbeiros, cabeleireiros, engraxates, salões de beleza, massagistas, manicure e pedicure nos dias úteis, sábado, domingo e feriados, das 6:0 horas às 22:00 horas. VI - Distribuição e vendedores de jornais e revistas nos dias úteis, sábado, domingo € feriados, das 6:00 às 24:00 horas. VIH - Farmácias e drogarias, das 5:00 às 24:00 horas. VHI — Danceterias, cabarés e similares: a) Nos dias úteis, das 20:00 às 24:00 horas. Rua Mato Grosso. sinº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 , E Ro e ) ) PS ANISTDI RA E Par VAR Sa UR O ) Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Arag $ 1º A juízo do Prefeito poderão, ainda, ser concedidas licenças especiais de que trata este artigo a estabelecimento e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora de horário normal seja de interesses público. $ 2º Para funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal. Art. 268 — O Prefeito fixará, mediante decreto, o plantão de farmácias nos dias úteis, sábados, domingos e feriados. $ 1º O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias obedecerá rigorosamente às escolas fixadas por Decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias. $ 2º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local bem visível, placas indicativas das que estiverem de plantão, em que conste o nome e o endereço das mesmas. $ 3º Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite. Art. 269 — É proibido, fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais: 1 - Praticar ato de compra e venda; H - Manter aberturas ou semicerradas as portas de estabelecimentos, ainda quando dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável; HI — Vedar, por qualquer meio, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este estiver fechado por porta envidraçada. Parágrafo único. Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação do ato mencionado. Am. 270 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa em grau minimo, médio ou máximo, observada a natureza da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 271 — O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e demais atos próprios para regulamentar e fazer cumpnir as disposições deste Código. Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 E a SD SS EA À ) ) > PINTADAS ) | . “Pg Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 272 — Este Código entrará em vigor na sua data de publicação. revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10. de novembro de 2005 ; S Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, sinº - Centro BomJisys mo Apicun Fone: (66) 538-1200 - GEP 78.678-000 O Trabaino