| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 533 |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Bio LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2 e “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e vencimentos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências”. = é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pe « Estado de mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara v*--Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia e de suas fundações, nos termos fixados no artigo 215 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Araguaia. Parágrafo único. A implantação das disposições desta Lei: EE 1 - Estenderá aos servidores inativos e aos pensionistas Os * : mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores ativos, que preencham as “s condições estabelecidas na legislação municipal vigente. e. II - Resguardará a complementação integral de aposentadoria =“ou pensão aos servidores inativos ou pensionistas que preencham as condições estabelecidas na legislação municipal vigente. Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se: 1 - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público; II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão; TII - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para Rua Mato Grosso, s/nº - Centro É / Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 EM Boni) 7 EsusDO ARHGUNA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia provimento por concurso público em caráter efetivo; IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego; V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento desempenhadas por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VI — Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VII - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei; VIII - Remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tem direito; IX - Classe é o conjunto de empregos públicos com as mesmas denominações e atribuições; X - Carreira é o conjunto de Classes escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou titulação para a promoção funcional dos servidores públicos que a integram; XI - Referência é o número indicador da posição do emprego na escala de vencimento de cada classe. TÍTULO II DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia estrutura e organiza as carreiras da administração direta e das fundações municipais. Art. 4º O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia e suas fundações, excetuando-se os profissionais do Magistério Público Municipal, que reger-se-ão pelo disposto no Título III. Art. 5º Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia. E l: Rua Mato Grosso, s/nº - Cent Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78. Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Capítulo II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 6º Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei: I - Anexo 1 - Empregos Públicos de Provimento Efetivo; II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão; a III - Anexo III - Funções de Confiança; “o IV - Anexo IV - Funções-Atividade. Seção I Dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo Art. 7º A investidura nos empregos públicos integrantes do Anexo 1 far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos: 1 - Possuir a nacionalidade brasileira; k II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; É III — Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, IV - Possuir O nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; V - Possuir a idade mínima de dezoito anos; VI - Possuir aptidão física e mental. S 1º São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos empregos públicos referidos no caput deste artigo: I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Assistente Social, Analista de Sistema, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico, Médico - Horista, Psicólogo, Bioquímico, Nutricionista, Biólogo e Fisioterapeuta, II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos Técnico de Enfermagem, técnico em Contabilidade; III - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal Tributário e Almoxarife; IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista; IV - Ensino fundamental incompleto para os empregos públicos de Agente Ambiental, Agente Comunitário de Saúde,-agente Fiscal de Posturas, Fiscal de ro is , > Rua Mato Grosso, s/nº ile A Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78: E! OBGÂNIC Bom Jesusipo ARAGunA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Vigilância Sanitária, Motorista, Motorista Socorrista, Operador de Máquina Pesada, Pedreiro e tratorista; V- Ensino Básico incompleto, Gari, Merendeira, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais; 8 2º As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica. S 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica. Art. 8º Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal. Art. 9º As atribuições dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 10. As escalas de vencimentos dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo IX desta Lei. & 1º O ingresso nos empregos públicos referidos no caput deste artigo ocorrerá sempre na referência 1 da classe I da respectiva carreira quando exigido o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego. Art. 11. Os servidores públicos investidos nos empregos públicos integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa e os investidos nos empregos públicos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista, Médico, Médico - Horista, farmacêutica e Bioquímico, que cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Seção II Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão Art. 12. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Parágrafo único. São requisitos para a nomeação: I - Possuir a nacionalidade brasileira; II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; V - Possuir a idade oito anos; Rua Mato Grosso, s/nº iCentrohy NIDA, Ba Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78678-000 A ab Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia VI - Possuir aptidão física e mental. Art. 13. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 14. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 15. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 16. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo 1I são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 17. Os vencimentos dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo X desta Lei. S$ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33% (trinta e três porcento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva. S 2º O adicional não será concedido aos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito. Art. 18. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho. Seção III Das Funções de Confiança Art. 19. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se: I - O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento; II - Ao ser nomeado para o exercício de função de confiança, O servidor público que perceber alguma gratificação, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia conforme o disposto no inciso V do art. 53, deverá optar entre aquela gratificação e a retribuição pecuniária correspondente à função para a qual foi nomeado; III - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor público retornará ao seu emprego de origem. Art. 20. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 21. A remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coordenado idade e Gestores de Unidade será composta pelo vencimento BomJEsusDo Arda e Trans Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei. Art. 22. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, segundo os critérios abaixo: I - O servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos consecutivos terá incorporado em sua remuneração 20% (vinte por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida; II - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano consecutivo de efetivo exercício 20% (vinte por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento); III - Caso o servidor público que tenha exercido a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade pelo período previsto no inciso I passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida, observando o disposto no inciso anterior; IV - Caso o servidor público exerça a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos consecutivos, observando-se o disposto no inciso II; V- O servidor público que tenha exercido qualquer das funções de que trata o caput deste artigo e tenha incorporado à sua remuneração qualquer percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer função de confiança após determinado período de tempo, perceberá apenas o valor relativo à diferença entre o valor efetivo da retribuição devida e o valor já incorporado, iniciando- se nova contagem de tempo para efeito de incorporação nos termos do inciso II; VI - O servidor público que perceber a qualquer, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, qualquer gratificação, deverá optar por receber a retribuição pecuniária pelo exercício das funções, somente fará jus à incorporação da referida retribuição quando atender os critérios para incorporá-la no montante de 100%, devendo neste momento optar pela incorporação de apenas uma delas. Art. 23. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito a jornada integral de trabalho. Seção IV Das Funções-Atividade Art. 24. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de Ji esignação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se: Bom Jesus po AraGua Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia I - À prestação de serviços no âmbito do Programa de Saúde da Família; II - À prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais; . III - A prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões permanentes. Art. 25. O exercício das funções-atividade referidas no artigo anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento. Art. 26. A remuneração do servidor público que exerce função- atividade nos termos do art. 24 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XII desta Lei. Art. 27. A retribuição pecuniária pelo exercício de função- atividade nos termos do art. 24 será devida pelo período em que perdurar a designação, inclusive férias e décimo terceiro salário. Art. 28. O servidor público que exerce função-atividade no âmbito do Programa de Saúde da Família ficará sujeito a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral de trabalho. Seção V Das Substituições Art. 29. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei. Art. 30. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, O exercício da função de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores a 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas. Art. 31. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem. Capítulo III Da Política de Vencimentos Art. 32. A política de vencimentos define as regras básicas da Rua Mato Grosso, s/nº - Centro E Fá Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bam Jesus Do ARAGuMA O Trabahoe Sarêncie, á Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Ed Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia remuneração percebida pelo servidor. Art. 33. As referências de vencimentos estão definidas a partir do piso de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com diferença de 1% (um por cento) de uma referência para outra. Art. 34. São quarenta (40) referências de vencimentos para cada uma das classes que compõem as carreiras. Art. 35. São hipóteses para a alteração de vencimento: I - Contrato, acordo ou dissídio coletivo; II - Antecipação de contrato, acordo ou dissídio coletivo; III - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei; IV - Elevação do piso salarial. Capítulo IV DAS CARREIRAS Art. 36. Os empregos públicos integrantes do Anexo I desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras: I -Agente Ambiental: II - Agente Administrativo de Serviços Públicos; III - Agente Comunitário de Saúde; IV - Agente Fiscal de Posturas: V - Auxiliar de Enfermagem; VII - Auxiliar Administrativo; VIII - Auxiliar de Serviços Gerais; X - Fiscal de Vigilância Sanitária; XI - Gari; XII - Mecânico de Maquinas Pesadas: XIII - Assistente Social); XIV - Mecânico de Veículos Pesados; XV - Merendeira; XVI - Operador de Maquinas Pesadas; XVII - Pedreiro; XVIII - Cirurgião Dentista; XIX - Cirurgião Dentista - Horista; XX - Recepcionista; XXI - Enfermeiro; XXII - Técnica de Enfermagem; XXIII - Engenheiro; XXIV - Tratorista; XXV - Farmacêutico; XXVI - Fiscal Tributário Municipal; XXVII - Fisioterapeuta: XXVIII - Fonoaudiólogo; XXIX - Vigia; nm) EsUS DO ARAGUAIA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia XXX - Almoxarife; XXXI - Nutricionista; XXXII - Médico; XXXIII - Médico Horista; XXXIV - Motorista; XXXVI - Motorista Socorrista, XXXVII - Bioquímico; XXXVIII - Psicólogo; XXXIX - Técnico em Contabilidade; XL - Biologo Art. 37. Cada carreira é composta por quatro ou cinco classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento. Seção I Da Evolução Funcional Art. 38. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente. Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão funcional ou promoção. Art. 39. O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de: I - Capacitação e aperfeiçoamento contínuo; II - Avaliação de desempenho individual e de equipe; III - Qualificação periódica. Parágrafo único. Os princípios que regem a evolução funcional se articularão conforme disposto nos artigos 41, 43 e 51. Art. 40. O servidor público titular de emprego público de provimento efetivo concorrerá na forma e nas condições desta Lei e de seu regulamento à progressão funcional e à promoção. Seção II Da Progressão Funcional Art. 41. Progressão funcional é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo à referência imediatamente superior na mesma classe da carreira a que pertence e ocorrerá, automaticamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 8º desta Lei. Art. 42. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando Bom [Jesus Do ARAGuMA rência. Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção. Seção III Da Promoção Art. 43. Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, podendo ocorrer: I - No caso de servidor público titular do emprego público de Agente Educacional, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei; II - No caso dos demais servidores: a) Por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; b) Por capacitação, quando o servidor público concluir, com aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; III - Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo. Art. 44. O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os : servidores públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para A o exercício das atribuições da classe superior da carreira a que pertence, obedecendo ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se: $ 1º existência de vaga formal no quadro de pessoal; S 2º comprovação dos requisitos para o exercício das novas atribuições em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao ambiente organizacional em questão. Art. 45. Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público que: I - Contar menos de 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público do qual é titular; II - Estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a menos de 12 (doze) meses no caso da condição estabelecida no inciso III do artigo 43; III -— Estiver suspenso disciplinarmente. Art. 46. O ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do servidor. í q aa BomJesus Do ARnGunA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 47. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do processo seletivo destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo. Art. 48. As normas e os procedimentos administrativos relativos à promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação. Seção IV Da Avaliação de Desempenho Funcional Art. 49. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei. S 1º A avaliação de desempenho funcional, consideradas as condições de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos: I - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função; II - Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos; III - Produtividade da equipe, com base em padrões previamente estabelecidos; IV - Assiduidade; V - Pontualidade. 8 2º Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na avaliação de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros: I - 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia; II - O Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Gestor da Unidade responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada; III - 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo avaliada; IV - (01) um representante dos servidores públicos titulares de empregos públicos de provimento efetivo; V - 01 (um) representante do Sindicato da categoria. & 3º Os servidores indicados nos incisos III a V do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares. 8 4º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das atribuições exercidas. 8 5º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e spa a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da ÇA (4 =, A Grosso, s/nº - Centro Bam Jesus DO ARAGUMA “Fone; (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 GF Trabaino e OA Fá Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia equipe que integra. 8 6º O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas testemunhais e documentais. Art. 50. As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores. Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de emprego público de provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais na forma da Lei. Art. 51. As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão funcional por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto nos incisos I e III do art. 39 desta Lei. Art. 52. Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento. =, Capítulo V . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção Unica Do Enquadramento Art. 53. Os atuais ocupantes dos empregos públicos de provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos de mesma natureza das funções que desempenham atualmente, constantes do Anexo I, segundo o que dispuser regulamento e mediante Portaria do Prefeito Municipal, observando-se: I - O enquadramento dar-se-á na referência equivalente à soma dos valores relativos à escala de vencimentos, ao adicional por tempo de serviço e, quando > for o caso, ao regime de tempo integral, ou na referência imediatamente superior da ê classe mais elevada da carreira a que pertencer. II - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Saúde e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho que possuírem habilitação legal equivalente a Técnico em Enfermagem serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso anterior, no mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira; III - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Feira e Fiscal de Obras, bem como os Agentes Sanitários e Fiscais de Turma que trabalham na fiscalização, que possuírem habilitação legal equivalente a Técnico de nível médio serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso 1 deste artigo, no mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira. Para os atuais ocupantes dos referidos empregos públicos que possuírem habilitação legal equivalente a nível médio, o enquadramento dar-se-á seguindo o disposto no inciso I deste artigo, no mínimo referência 1 da classe I de sua carreira. IV - Os atuais ocupantes do emprego público de Agente Educacional serão enquadrados na Seca dhpnaiso I na classe I de sua carreira quando possuírem E E,» a Mario, dis - Porto Bam JEsusDo ARAGUAIA Fone: (66) 3538-1200“CEP'78.678-000 GTrabaino e FERN Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia habilitação legal equivalente ao Ensino Fundamental, na classe II quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio, na classe III quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio na modalidade Magistério e na classe IV quando possuírem habilitação equivalente ao Normal Superior ou Licenciatura Plena; V - Aos atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem qualquer gratificação, excetuando-se os ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento, será facultado o enquadramento nos termos do inciso I ou permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia; VI - Aos atuais ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Chefe de Seção e Diretor de Departamento será facultado o enquadramento nos termos do inciso I, no emprego de Supervisor Administrativo ou a permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia. S 1º Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração. S 2º A apuração da remuneração para enquadramento incorporará o valor referente ao adicional por tempo de serviço equivalente ao tempo de serviço do servidor público municipal, mesmo que este seja inferior a 5 (cinco) anos. S 3º Não sendo possível encontrar, na última referência da classe mais elevada de sua carreira valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor público, este ocupará a última referência da classe mais elevada de sua carreira e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada para todos os fins. S 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a qualquer gratificação, e que forem enquadrados nos termos do inciso 1, passarão a percebê-la como vantagem pessoal. Art. 54. No processo de enquadramento previsto no inciso V do artigo anterior serão considerados os seguintes fatores: I - Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor; II - Experiência específica; III - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Art. 55. Os empregos públicos que vierem a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia serão extintos na vacância. Art. 56. Os aposentados e pensionistas com direito à complementação de aposentadoria ou pensão serão enquadrados na nova nomenclatura dos empregos públicos e respectivos vencimentos conforme disposto no art. 53 desta Lei. Art. 57. O enquadramento previsto neste Capítulo dar-se-á em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei. Parágrafo único. O enquadramento será elaborado por Comissão designad sse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros: A 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Cm TA uá Mato Grosso, s/nº - Centro : (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bam JesusDo ArAGunA 0. MAUA HC PAL af, a AR EXE MAÇÃS Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia DO REGIME FUNCIONAL Seção I Do Ingresso Art. 64. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica será obedecidos os seguintes critérios: I - Ter habilitação especifica exigida para o provimento do cargo público; II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; III - Ter registro profissional expedido por órgão competente. Seção II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 65. Para ingresso na carreira do grupo dos profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas de títulos. Parágrafo Único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital do concurso. Art. 66. O Concurso público para provimento do cargo dos profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. será assegurado para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante dos profissionais da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos Concursos. desde a publicação do edital de abertura até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados. Art. 67. As provas do Concursos Público para o grupo dos profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e especifica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo. E Art. 68. O prazo de validade do concurso público para ingresso na ART. 137 da EI OSGÂNICA) E! Ba nmJEsus Do ARAGUMA é TATA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 iii ae Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia; II - 01 (um) integrante da área de Manutenção de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia; III - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias; IV - 01 (um) representante do Sindicato da categoria. Art. 58. O servidor público que se considerar prejudicado com seu enquadramento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da Portaria de enquadramento, dirigir à Comissão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada. Parágrafo único. A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município. Art. 59. Caso o requerimento efetuado nos termos do artigo anterior for denegado, o servidor público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento, dirigir ao Prefeito Municipal recurso devidamente fundamentado. Parágrafo único. A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município. TÍTULO III DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. Capítulo I DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 60. Para efeitos dessa Lei complementar, entende-se por grupo dos profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades docentes, de apoio educacional, orientação, coordenação, planejamento, direção das unidades escolares, órgãos afins, os funcionários em Educação Básica das unidades escolares e escrituração ou multi-meios, nutrição ou manutenção de infra- estrutura ou transporte. Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar ao grupo dos profissionais da educação básica; I - Progressão da carreira, mediante a ascensão e promoção por critérios da habilitação e merecimento respectivamente; II - Valorização mediante formação continuada, piso salarial, garantia de condições de trabalho, produção cientifica e pelo cumprimento dos recursos constitucionais destinados à educação. Capítulo II BomJEsus DoMRAG UMA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Das Séries de Classes dos Cargos de Carreira Seção I Art. 62. A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. & 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações: I - Classe A - A habilitação especifica de nível Médio Magistério; II - Classe B - Habilitação especifica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena; III - Classe C - Habilitação especifica de curso superior correspondente a licenciatura plena, com especialização ao nível de pós-graduação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação; IV - Classe D - Habilitação especifica de grau superior, correspondente a licenciatura plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na área de Educação relacionada com sua habilitação. & 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismo arábicos e 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão. Art. 63. São atribuições especifica do professor: I - Participar da formulação de política educacional nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de educação: II - Elaborar planos programas e projetos educacionais no âmbito especifico de sua atuação; III - Participar da elaboração do plano político pedagógico; IV - Desenvolver a regência efetiva; V - Controlar e avaliar o rendimento escolar; VI - Executar tarefas de recuperação de alunos; VII - Participar das reuniões de trabalho; VIII - Desenvolver pesquisas educacionais; IX - Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a comunidade. Capítulo II Rua Mato Grosso, s/nº - Centro E ca | Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia carreira dos profissionais da educação básica, será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. Capítulo IV DAS FORMAS DE PROVIMENTO Seção I Da Nomeação Art. 69. Nomeação é a forma de investidura em cargo público —. efetivo. & 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, aprovados em concurso até o limite de vagas. & 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses. De efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação do desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. 8 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no artigo 47 desta Lei complementar. Seção II Da Posse e. Art. 70. Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira dos profissionais da educação básica. Art. 71. É competente para dar posse o Secretário Municipal de Administração e Departamento de recursos Humanos. Art. 72. No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, o respectivo termo. Parágrafo Único - Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado. Art. 73. A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato do provimento através da Portaria. & 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento, através de ART. 137 da LE ORGÂNICA MUNILIPA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 E Bam Jesus Do AriGunA 4 sépia, Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia requerimento. 8 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressaltando o previsto no 8 1º, deste artigo. 8 3º - No ato da posse, o profissional da educação Básica apresentará obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública. Art. 74. Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da educação básica será dada posse mediante um ato pela Secretaria Municipal de Administração para sua designação. O docente poderá exercer carga suplementar de trabalho. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 75. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito na forma do art. 74 desta Lei. & 1º O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas fixadas para a jornada de trabalho a que o docente estiver sujeito na forma do art. 74 desta Lei. S$ 2º As normas e procedimentos administrativos relativos à carga suplementar de trabalho docente serão estabelecidos em regulamento. Art. 76. A redução da carga suplementar de trabalho docente só será permitida, no decurso do período letivo, mediante requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal da Educação, devendo o docente aguardar em exercício o seu deferimento ou indeferimento. Art. 77. Mediante requerimento ao titular da Secretaria Municipal da Educação, poderá ser atribuída carga suplementar de trabalho ao docente que exercer função-atividade ou que desenvolver projeto especial em conformidade com o projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, devendo o docente aguardar o deferimento ou a denegação antes de iniciar o projeto. Seção V Das Substituições Art. 78. O docente titular de emprego público de provimento efetivo tituído durante seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 KR Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por outro, obedecida a seguinte ordem: I - Docente em situação excedente, desde que devidamente habilitado; II - Docente devidamente habilitado; III - Docente aprovado em processo seletivo conforme disposto no art. 92 desta Lei. 8 1º A substituição poderá ser exercida por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais Magistério desde que haja disponibilidade de horário e que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse 40 (quarenta) horas. 5 2º A substituição prevista neste artigo será disciplinada em regulamento. Art. 79. O Diretor de Escola Municipal nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares superiores a 15 dias será substituído, na seguinte ordem, como segue: I - Pelo Vice-Diretor, quando houver; II - Por docente titular de emprego público de provimento efetivo lotado na unidade, eleito por seus pares, desde que preencher os requisitos para O exercício do emprego; III - Por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério que preencha os requisitos para o exercício do emprego, designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, conforme dispuser regulamento. Parágrafo único. O substituto fará jus ao vencimento de Diretor de Escola Municipal equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição. Art. 80. O Supervisor de Ensino nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares superiores a 15 dias será substituído por Diretor de Escola Municipal designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação conforme o que dispuser regulamento. Parágrafo único. O substituto fará jus ao vencimento de Supervisor de Ensino equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição. Seção VI Das Funções-Atividade Art. 81. As funções-atividade exercidas por titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério, são de livre designação e exoneração do titular da Secretaria Municipal da Educação, observando o disposto nesta Lei e em seu regulamento. Art. 82. Haverá a função-atividade Diretor nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental com mais de 600 alunos. Art. 83. A função-atividade de Diretor somente poderá ser exercida por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais i iQ aprovado em processo seletivo próprio e eleito por seus pares pelo corpo BamJesusDo ARAGuMA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia discente e pais de alunos em eleição registrada em ata e homologada pelo Conselho de Escola. Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis municipais, Lei Complementar nº 007/2004 de 14/06/2004, Lei Complementar nº 005/2002 de 26/03/2002, Lei 146/2006, Lei 150/2006 de 30/06/2006. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Bom Jesus do Araguaia, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2006 (dois mil e seis). / ART. 137 d: LELORGÂNICA | E MUNICIPAL PE E c£ “pn por s< Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BonJisus Do ArnGunA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia W , ANEXO I EMPREGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO EMPREGOS N.º DE VAGAS Agente Administrativo de Serviços Públicos 20 Agente Ambiental 02 Agente Comunitário de Saúde o! “o | Agente Fiscal de Posturas 02 Assistente Social 01 Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Serviços Gerais Analista de Sistema 21 04 36 01 Cirurgião Dentista 01 Cirurgião Dentista — Horista 01 Enfermeiro 01 Engenheiro 01 | Farmacêutico 01 Fiscal de Vigilância Sanitária 02 Fiscal Tributário Municipal 06 » Fisioterapeuta 01 Fonoaudiólogo 01 Gari 14 Mecânico de Veiculo Pesados 01 Médico 02 Médico Horista 01 10 10 02 01 01 | Merendeira Motorista Motorista Socorrista Procurador Municipal : Psicólogo |I I Mecânico de Maquinas Pesadas | 01 LEI ORGÂNICA! Fed Es = se en MUNICPAL fis Ed Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678 o O Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Operador de Máquina Pesada ! 03 |Pedreiro 01 Recepcionista 04 | Técnica de Enfermagem Ê 14 | Tratorista 02 Vigia 12 | Almoxarife 01 Nutricionista 01 Bioquímico | 01 Técnico em Contabilidade | 01 Biólogo 01 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO II CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº DE VAGAS : Assessor Especial 01 ro Assessor Jurídico 01 Chefe da UMC 01 Chefe de Gabinete 01 | Contabilista 01 Coordenadora do API 01 Diretor de Departamento 06 | Motorista de Gabinete 01 Secretário da JJM 01 [Secretários Municipal 06 Sub Prefeito 01 Tesoureiro 01 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bom JesusDo ARnGuNA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia º ANEXO TI FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) i CARGOS N.º DE VAGAS ad [Coordenador de Unidade 01 Ê Gerente 02 Gestor de Unidade 03 | Procurador Chefe 01 ART. 137 da A A LELORGÂNICA| MUNICIPAL /2º Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO IV FUN ÇÃO ATIVIDADE (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) E. CARGOS N.º DE VAGAS a [Agente de Saúde PSF 1 É Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF 01 | Cirurgião Dentista PSF 01 | Enfermeiro PSF 01 Médico PSF 01 Psicólogo PSF 01 gar ul» > VE [uol E ira) ART. 137 aa E rir Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO V DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EMPREGO Agente Administrativo de Serviços Públicos Assistente Social 2 Rua Mato Grosso, s| Fone: (66) 3538-1200 EFETIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Executar atividades de atendimento É] população, administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas € projetos de políticas sociais que atendam as necessidades e interesse da população bem como dos servidores municipais, prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenacão de equines e nor funcões [8 fas ART 137 da Eros at 678000 2 / v «> / dO Má dE Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia de direção. Auxiliar de Executar atividades de atendimento à Enfermagem população, serviços de enfermagem, procedimentos de educação e prevenção em saúde nas unidades de saúde e na sua região de atendimento, baseadas em procedimentos internos e sob a . supervisão do enfermeiro, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes. Biólogo Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à saúde humana, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando Os dados obtidos, informando sobre suas — descobertas e conclusões, bem como executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Cirurgião Dentista Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulacão. elahoracão e execucão de Rua Mato Grosso, sinê xt entro >, ; Bom JESUS DO ARAG “A Fone: (66) 3538-1200 - der acaaoo- Pi Trabalho e TranEBaRade d Cirurgião Dentista — Horista - a: Rua Mato Grosso, Siri=h Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população, segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção. Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e regido maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população, em unidades de pronto atendimento, segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda resnonsahilizar-se nela ART. 137 da LEI ORGÂNICA) E MUNGRAL de : Fone: (66) 3538-1200 - Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia coordenação de equipes e por função de direção. Enfermeiro Executar as ; atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de serviços de enfermagem em unidades de saúde e assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Engenheiro Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Farmacêutico Executar as atividades de supervisão, coordenação, análise e execução de exames e emissão de laudos técnicos pertinentes às análises clínicas e LE! ORGÂNICA MUNICIPAL ia = Bondisus Do Aria Rua Mato Grosso Fiscal Municipal Fisioterapeuta Rua Mato Grosso, Ss Fone: (66) 3538-1200 - C Tairaçõo Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Executar as atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento das disposições legais relativas às posturas municipais, obras, vigilância sanitária e meio ambiente, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Executar as atividades de supervisão, coordenação, orientação e aplicação de tratamento para a recuperação de doentes e acidentados, empregando técnicas especiais de reeducação muscular para sua reabilitação funcional; orientar familiares e professores nos cuidados e adaptação de pessoas portadoras de deficiência. fazendo uso As ds ART. 137 da | ae LEI ORGÂNICA) = MUNICIPAL 2 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Fonoaudiólogo Executar atividades visando identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, coordenando, orientando e aplicando técnicas adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Médico Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de B tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em | postos de saúde e demais unidades de atendimento à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disnoníveis nara a consecucão A pissoo Açu Rua Mato Grosso, s/n Es 5: Fone: (66) 3538-1200 - CEP 7867800053 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Médico — Horista Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de To tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em unidades de pronto-atendimento, à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Motorista Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele, transportando passageiros ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Motorista Socorrista Executar atividades de condução de veículos nrónrios nara transnortes de Rua Mato Grosso, s/n£ é ç ro a ) Fone: (66) 3538-1200 - C o É ; On pa E Bpndisus Do AnnuA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia pacientes no Município ou fora dele, em atendimento à urgência e emergência, baseado em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes. Nutricionista Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares dos pacientes e da população, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Procurador Municipal Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo nareceres através de nesauisas Rua Mato Grosso, s/| Fone: (66) 3538-1200 - C, Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais pi e administrativas diversas, para Í responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Psicólogo Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área de 1 saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos Ei ORGÂNICA ç| Rua Mato Grosso, s/n9 € E Fone: (66) 3538-1200 - CER. 78,678-000. ,£> Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Agente Ambiental Executar as ações de vigilância, elaborar planos para recuperação das matas ciliares, fiscalizar dentro da área do limite urbano abuso contra o meio 18 ambiente, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para consecução dessas atividades. Agente Comunitário | Executar as tarefas pertinentes a função de Saúde determinada pelo Ministério da Saúde e Secretária Municipal de Saúde, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela aplicação do plano de saúde determinada pelo órgão gestor. & Agente Fiscal e de Executar o código de posturas e O í Posturas código tributário municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos e ou serviços no limites do município, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e funções de direção. Auxiliar Executar os serviços da secretaria em Administrativo aque estiver lotado. resnonsahilizar-se Bo guJEsus o Ari 1 Rua Mato Grosso, s/nº Fone: (66) 3538-1200 - CE| ra Estado Mato Grosso Auxiliar de Serviços gerais Fiscal de Vigilância Sanitária Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia pelos patrimônios e ou equipamentos usados, transferir todo os arquivos e patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação e por funções de direção. Executar as tarefas determinadas pelos secretários Municipais ou superiores da secretária em que estiver lotado, podendo inclusive se responsabilizar pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Executar os planos de fiscalização sanitária, fazendo cumprir o código sanitário e acompanhar toda as ações da Secretaria Municipal de Saúde referente a projetos que envolvam um maior rigor no cumprimento das Leis sanitárias vigentes no país, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Gari Rua Mato Grosso, s/nº - cê ar Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.6 Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e logradouros públicos, conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. ca) nro > Es Estado Mato Grosso Mecânico de Maquina Pesada Mecânico de Veículos Pesados Merendeira Operador de Máquina Pesada Pedreiro Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Executar os serviços de reparos das máquinas consideradas pesadas, | inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos | para consecução dessas atividades. executar os reparos dos veículos pesados, tais como caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Preparar a merenda para os alunos das escolas municipais ou creches, conforme determinação dos superiores acompanhando o cardápio apresentado para o efetivo preparo, inclusive responsabilizar-se, pelo Uso de equipamentos ou recursos para consecução dessas atividades. Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele destinada para o cumprimento de suas atividades responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução dessas atividades. Executar os serviços de acordo com as ordens recebidas de seus superiores, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamento e recursos para consecução dessas atividades. Estado Mato Grosso Recepcionista Técnica de Enfermagem Tratorista Vigia Almoxarife Rua Mato Grosso, s/nº - Cen Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.6 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Executar os serviços de atendimento, de acordo com as ordens superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos destinados a consecução dessas atividades. Executar os serviços pertinentes a sua categoria, como também cumprir as determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Executar os serviços pertinentes a sua função e cumprir as determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Executar os serviços da guarda do patrimônio municipal conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou equipamento ou recursos para consecução de suas atividades. Executar os serviços de controle dos estoques, regular a saída e entrada de mercadorias, peças, ferramentas, material de expediente e toda as máquinas que estiverem mantidas no estoque do almoxarifado central da Prefeitura, inclusive responsabilizar-se nelos enuinamentos e recursos utilizados Estado Mato Grosso Técnico em Contabilidade Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia para consecução de suas atividades. Executar os serviços de técnico em contabilidade, prestando assessoria ao contabilista, inclusive responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO CARGO Assessor Jurídico Rua Mato Grosso, s/nº - EM COMISSÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação, opinar, emitir parecer sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo; dar parecer em editais e processos de licitação, bem como aprovar minutas de contratos administrativos; promover a cobrança da divida ativa ou quaisquer outras dívidas, que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judicial, representar o Município em todas as instâncias do Poder Judiciário, atender às consultas que lhe forem formuladas nelo Municínio. emitindo ART. 137 da LEI ORGÂNICA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia parecer conclusivo a respeito; participar de comissões de sindicância ou de inquérito. administrativo abertos em desfavor de servidores públicos municipais. instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse público; executar outras atribuições de natureza jurídica, determinadas pela autoridade superior. Chefe da UMC Contabilista Motorista de Executar os cadastro de imóveis, dentro dos limites da área urbana da sede municipal e dos distritos. Promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações, em obediência à Lei n.º 4.320/64, Observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, elaborar os balancetes mensais e balanço geral do município, encaminhando-os à Secretaria de Administração, finanças e Planejamento, dentro dos prazos legais, atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado — TCE, executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas, promover o levantamento de dados para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o Município. Fxecutar as atividades de transnorte no Estado Mato Grosso Gabinete Coordenadora do API Diretor de Departamento Secretário J SM Tesoureiro Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia âmbito do Gabinete do Prefeito. Executar as ações previstas, nos planos de trabalhos dos convênios e outras atividade para o bom desempenho de suas atividades, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução | das atividades. Assessorar os servidores para que possam cumprir melhores suas funções, formar um elo de ligação entre seus subordinados e a administração geral, para solucionar os problemas pertinentes a cada função atribuída a seu cargo. Executar e acompanhar os planos do Ministério da Defesa, Comando Geral do Exercito, dar atendimento aos muicipes na regularização dos documentos referentes ao Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se uma unidade administrativa, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal. Manter sob sua a guarda todos os valores do Município, receber os créditos efetuar os pagamentos de débitos do Município |, manter atualizada a escrituração do Caixa, fechando-o ao final do expediente, diário,manter atualizados os saldos das Contas Correntes do Município, executar outras tarefas correlatas e/ou que envolvam valores. EA Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78. Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Assessor Especial Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação, 'avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas. Subprefeito Assessorar o Prefeito na administração regional do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo. Chefe de Gabinete Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua representação institucional e nas relações com a comunidade, planejando, coordenando, executando, controlando e promovendo as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. Secretário Municipal Assessorar o Prefeito na administração superior do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo. Rua Mato Grosso, s/nº - Ci Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Gestor de Unidade | Coordenar e promover a execução de É todas as atividades da unidade 1 descentralizada sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com a unidade e com a gerência a que pertence. Coordenador de Planejar, coordenar e promover a Unidade execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das To atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais unidades da gerência a que pertence. Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Procuradoria da Geral do Município, organizando e orientando os trabalhos A desenvolvimento das a Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e representar o Município em qualquer foro ou instância. Gerente Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. ANEXO VIII DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de Saúde constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Auxiliar de Cirurgião Executar as atribuições do Auxiliar de Dentista PSF Ciruraião Dentista constantes do Anexo T Rua Mato Gross Fone: (66) 3538-1200 - BamJesusDo ARAGuMA Trabalho e Trans PAREI vá y, Rua Mato Grosso, s/nº - Centro E do Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 'segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. | Cirurgião Dentista Executar as atribuições do Cirurgião PSF Dentista constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Médico PSF Executar as atribuições do Médico constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Psicólogo PSF Executar as atribuições do Psicólogo constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia | de direção. | Auxiliar de Executar atividades de atendimento à Enfermagem população, serviços de enfermasem, procedimentos de educação e prevenção | | : e nas nittades de saúde e na | | ssa região de atos dimento, basceios | tos tera 'os e sob a | “itogo | esti srta ativicao - | disponíveis par> à comesecução de dispor pasa cão de fascado LISO GO ne: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia trabalhos relativos a diagnóstico, | prognóstico e tratamento de afecções de Da, Site cana =hosmtnrial 4 vráficos, Stslógicos e a A to tas 3 PAR ; te aratTnaS O TÓCi o TSE | para a consecução |nadendo alia respon | | penso e tratam faridos moles e duros da boca € rena e Crie » NE ce O e pará à Crisecução dessas à E nodendo ainda ressoeEnto o SE br Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia * coordenação de equipes e por função de | direção. em unia: | + bem como | sor ia er dos nt ns e recursos isgpscnecis para a « consecução dessas | : ate E ionação do equipes: e por ae de direção | Sn E: Sta o, pesrisyuns € ai iisamentos na E RENÇ a RR RETO TI a 7 E Eros de Si Spear sço, Giu FURTO ECHO, (reparo de úbras; ieceact | equipamedtos € recuos É nara q Cut “ECuçÃO | | | | | nedinente: + às ano ExaiReS € criiissdoO dei Atreers ê: Er Eau e Bo 4 MJESUS Do Ari Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia fiscalização no âmbito da vigilância Sanitária, assim como tarefas | relacionadas com a composição, [Controle e fornecimento de | responsabiiia as pes ooo iesação de é ag O gor É n ções de « reação, | Ea as equipamenmos € recusa: EA A CSN ÇÃO « À a ço Fsnrede- ue 2 ETR E | Fisioterapeuta | Executar as at Rua Mato Grosso, s/nº - Contos, Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-00 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia de equipamentos e recursos disponíveis | para a consecução dessas atividades, | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e po: funções | | de direção. Fonoaudiólogo Executar atividades visando IdealSca icIê ências tigadas à E aj sn a ai Ee icoamento e/ou | podendo ainda re resprenso | coordenação de cas, ep te Bos meticarueidive Quis. Rss e tentar noto : nara : E areas tipos do (enfermidades, apiicando rectrsas do Es | == estar do | (paciente, segundo suz espactata=*-, em | nada | postos de saic. e “ dera > RAS Rr ADA Ge E ORI RE E Et [elaborar execuiar e axs= Da = Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia | | dessas atividades, podendo ainda | | passagens pela coordenação de nO es médicos, emissão de | diagmásticos, prescrição de [merticamentos e ostras formas de | ] | [isataniunto pura civersos tipos de enfermidades, aplicando pequesos de sa OU picraçõi tica para prianver à saúdo é o bem estar do OVO ? nto, à | ae Executar oébtica, fazendo T Ros € reciurads | isponíveis pars a à Conscução desvas | ; ese pets » need Tegare d en pes e por funções de dieção. o | CE Rd Potorista Exeuutar aliviados de curdisção do | ho rinçi Fu qu É PT Rtrta do E operar méqu sina = rs ps cota | RMoiwisia Socorisia | Execedar aiivitados do condição do Rua Mato Grosso, s/nº - tro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.648 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia pacientes no Município ou fora dele, em atendimento à urgência e emergência, | | fazendo uso de equipamentos e recursos |isponíveis para a consecução dessas | (atividades, podendo aira> | |responsabilizas-st pel Con dsceçãa do | | equipes. População, faze ei eia equipamentos € recuisos dispuss Eesti. nara a cursecução de À podendo ainda responsah Fizar-co pes | coordenação de equipes & por funções | €00 o |O tineca, ) ,ó ta E guests Gu | | ceuaihos de natureza jurídica, atuando | | em qualquer foro ou: instância em: no== | | do e nos re era Que seje | | Hs À mistente ou oro es no | | prestar assessoria jurídica à k À : o Maes e Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia da legistação, | jurisprudências, doutrinas 'e instruções regulamentares; estudar e | redigir minutas de projetos de leis, | (decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformistade com as [normas legais; intespreia: nocnes lego (e odiministrotivas diversas, para | | responder a constiftas das unitases da Prefeitura, prestar ASSUSSUra ro to | js ECO 408 Coros À tanicipais, . alisa ado as as q frias E R [3 Cid; Fires do us ] | | | | | | e recursos disporá | é ão dessas atividades, podendo | 1 | | | | | | | | | | tuuicar-se pela | coordenação de equi Des € por fr de direção. Psicólogo Executar as atividades reto | | prestação de ass iência na área de |: “a tal, E aÃO E Ort ia epa aciona! € saci, 25 nrrmaçãos e a “piora, cp est tos da pe da Er Cv Ts Ge PE se a Em reiiura une pipi Ba 4: JESUS DoaGunA Rua Mato Grosso, S Fone: (66) 3538-1200 - Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia responsabilizar-se pela coordenação de | equipes e por funções de direção. | pente Ambiental Executar as ações de vigilância, elaborar, E: Nonos para recuperação das matas, ciliares, fiscafizar dentro da áreas do imie urbano abuso contra o meio, | aruiionte, fazendo LISO dos. equipamentos € reqrsos disposíves para consecução dessas atividades. Agente Comunitário de Saúde Ea Parcidtar as terei E Ep DE E unção inistério da Saúde e ug ia a ; e a é de Sta, Facondo| uso de eqipamentos € pecirsos disnoríveis para a consecução dessas responsatif 2R-SO p ano do carro ES par Fiscal ede. | RO ME equipes € nçõ GE Gitção | Executar o código de posturas e o) “O uiiutério qu mtcipal, fiscalizar a caída e entreda de pxhios e ou serviços no imites do =eumicinio, fazendo | EO dO couiguuios e FOCUrsos.| disponíveis pera é conseaição doses + ades, podendo ainda secretaria em, ressonsader ou «se