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norma nº 16/2006

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-12-06
Ementa''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Bio
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2 e
“Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
vencimentos da Prefeitura do Município de
Bom Jesus do Araguaia e dá outras
providências”.
= é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
pe « Estado de mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara
v*--Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreiras, Cargos e
Vencimentos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia e de suas fundações,
nos termos fixados no artigo 215 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do
Araguaia.
Parágrafo único. A implantação das disposições desta Lei:
EE 1 - Estenderá aos servidores inativos e aos pensionistas Os
* : mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores ativos, que preencham as
“s condições estabelecidas na legislação municipal vigente.
e. II - Resguardará a complementação integral de aposentadoria
=“ou pensão aos servidores inativos ou pensionistas que preencham as condições
estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
1 - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo
ou emprego público;
II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor público, criado por lei, com denominação própria e valor de vencimento
correspondente, para provimento em comissão;
TII - Emprego Público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de
vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
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EM
Boni)
7
EsusDO ARHGUNA
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provimento por concurso público em caráter efetivo;
IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas
pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego;
V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas
de direção, chefia e assessoramento desempenhadas por servidor público investido em
emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e
retribuição pecuniária correspondente;
VI — Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a
serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego
público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e
retribuição pecuniária correspondente;
VII - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício
de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei;
VIII - Remuneração é a percepção do vencimento acrescido das
vantagens pecuniárias a que o servidor público tem direito;
IX - Classe é o conjunto de empregos públicos com as mesmas
denominações e atribuições;
X - Carreira é o conjunto de Classes escalonadas segundo
critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou
titulação para a promoção funcional dos servidores públicos que a integram;
XI - Referência é o número indicador da posição do emprego na
escala de vencimento de cada classe.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da
Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia estrutura e organiza as carreiras da
administração direta e das fundações municipais.
Art. 4º O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos aplica-se a
todos os servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura do Município de Bom Jesus
do Araguaia e suas fundações, excetuando-se os profissionais do Magistério Público
Municipal, que reger-se-ão pelo disposto no Título III.
Art. 5º Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou
empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira,
funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da
Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia.
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Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.
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Capítulo II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º Ficam criados os cargos e empregos públicos, de
provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que
passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus
do Araguaia, indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
I - Anexo 1 - Empregos Públicos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
a III - Anexo III - Funções de Confiança;
“o IV - Anexo IV - Funções-Atividade.
Seção I
Dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo
Art. 7º A investidura nos empregos públicos integrantes do
Anexo 1 far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:
1 - Possuir a nacionalidade brasileira;
k II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
É III — Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais,
IV - Possuir O nível de escolaridade exigido para o exercício do
emprego;
V - Possuir a idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
S 1º São requisitos mínimos de escolaridade para investidura
originária nos empregos públicos referidos no caput deste artigo:
I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para
os empregos públicos de Assistente Social, Analista de Sistema, Cirurgião Dentista,
Cirurgião Dentista - Horista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo,
Médico, Médico - Horista, Psicólogo, Bioquímico, Nutricionista, Biólogo e Fisioterapeuta,
II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal
equivalente para os empregos públicos Técnico de Enfermagem, técnico em
Contabilidade;
III - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para
os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços, Auxiliar de Enfermagem,
Fiscal Tributário e Almoxarife;
IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal
equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas
Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista;
IV - Ensino fundamental incompleto para os empregos públicos
de Agente Ambiental, Agente Comunitário de Saúde,-agente Fiscal de Posturas, Fiscal de
ro
is
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E! OBGÂNIC
Bom Jesusipo ARAGunA
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Vigilância Sanitária, Motorista, Motorista Socorrista, Operador de Máquina Pesada,
Pedreiro e tratorista;
V- Ensino Básico incompleto, Gari, Merendeira, Vigia e Auxiliar
de Serviços Gerais;
8 2º As atribuições do emprego podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.
S 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego
público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o
exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica.
Art. 8º Será considerado estável o servidor público nomeado
para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três
anos de efetivo exercício no emprego.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por
comissão específica para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do
art. 41, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 9º As atribuições dos empregos públicos integrantes do
Anexo I são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em
regulamento.
Art. 10. As escalas de vencimentos dos empregos públicos
integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo IX desta Lei.
& 1º O ingresso nos empregos públicos referidos no caput deste
artigo ocorrerá sempre na referência 1 da classe I da respectiva carreira quando exigido
o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego.
Art. 11. Os servidores públicos investidos nos empregos públicos
integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa e os investidos
nos empregos públicos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista, Médico,
Médico - Horista, farmacêutica e Bioquímico, que cumprirão jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais.
Seção II
Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão
Art. 12. Os cargos públicos de provimento em comissão,
integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação:
I - Possuir a nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do
emprego;
V - Possuir a idade oito anos;
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VI - Possuir aptidão física e mental.
Art. 13. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em
comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá
optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem.
Art. 14. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em
comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de
origem.
Art. 15. O servidor público ocupante de cargo público de
provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo
público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo,
devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 16. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo
1I são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 17. Os vencimentos dos cargos públicos integrantes do
Anexo II são as constantes do Anexo X desta Lei.
S$ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de
33% (trinta e três porcento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das
atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva.
S 2º O adicional não será concedido aos ocupantes dos cargos
de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito.
Art. 18. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho.
Seção III
Das Funções de Confiança
Art. 19. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta
Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se:
I - O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor
público titular de emprego público de provimento efetivo que atenda os critérios e
requisitos de provimento estabelecidos em regulamento;
II - Ao ser nomeado para o exercício de função de confiança, O
servidor público que perceber alguma gratificação, como vantagem pessoal ou por ser
titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura
do Município de Bom Jesus do Araguaia conforme o disposto no inciso V do art. 53,
deverá optar entre aquela gratificação e a retribuição pecuniária correspondente à
função para a qual foi nomeado;
III - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o
servidor público retornará ao seu emprego de origem.
Art. 20. As atribuições das funções de confiança são as
constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 21. A remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe,
Coordenado idade e Gestores de Unidade será composta pelo vencimento
BomJEsusDo Arda
e Trans
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referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à
função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei.
Art. 22. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de
confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, segundo
os critérios abaixo:
I - O servidor público que exercer a função de confiança por 5
(cinco) anos consecutivos terá incorporado em sua remuneração 20% (vinte por cento)
do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida;
II - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e
continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano
consecutivo de efetivo exercício 20% (vinte por cento) da retribuição pecuniária
percebida até o limite de 100% (cem por cento);
III - Caso o servidor público que tenha exercido a função de
Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade pelo período previsto no inciso I passe a
exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á
tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida,
observando o disposto no inciso anterior;
IV - Caso o servidor público exerça a função de Coordenador de
Unidade ou Gestor de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a
exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á
tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e
desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos consecutivos,
observando-se o disposto no inciso II;
V- O servidor público que tenha exercido qualquer das funções
de que trata o caput deste artigo e tenha incorporado à sua remuneração qualquer
percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer função
de confiança após determinado período de tempo, perceberá apenas o valor relativo à
diferença entre o valor efetivo da retribuição devida e o valor já incorporado, iniciando-
se nova contagem de tempo para efeito de incorporação nos termos do inciso II;
VI - O servidor público que perceber a qualquer, como vantagem
pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de
Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, qualquer gratificação,
deverá optar por receber a retribuição pecuniária pelo exercício das funções, somente
fará jus à incorporação da referida retribuição quando atender os critérios para
incorporá-la no montante de 100%, devendo neste momento optar pela incorporação de
apenas uma delas.
Art. 23. O servidor público que exerce função de confiança ficará
sujeito a jornada integral de trabalho.
Seção IV
Das Funções-Atividade
Art. 24. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta
Lei, são de Ji esignação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se:
Bom Jesus po AraGua
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I - À prestação de serviços no âmbito do Programa de Saúde da
Família;
II - À prestação de assessoria especializada aos Secretários
Municipais; .
III - A prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões
permanentes.
Art. 25. O exercício das funções-atividade referidas no artigo
anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento
efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em
regulamento.
Art. 26. A remuneração do servidor público que exerce função-
atividade nos termos do art. 24 será composta pelo vencimento referente ao seu
emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida,
cujos valores são os dispostos no Anexo XII desta Lei.
Art. 27. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-
atividade nos termos do art. 24 será devida pelo período em que perdurar a designação,
inclusive férias e décimo terceiro salário.
Art. 28. O servidor público que exerce função-atividade no
âmbito do Programa de Saúde da Família ficará sujeito a jornada de trabalho de 40
horas semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral
de trabalho.
Seção V
Das Substituições
Art. 29. O servidor público investido nas funções de confiança
será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por
substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados
conforme art. 19 desta Lei.
Art. 30. O substituto assumirá, automática e cumulativamente,
sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, O exercício da função de
confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular
superiores a 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de
uma delas.
Art. 31. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele,
o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.
Capítulo III
Da Política de Vencimentos
Art. 32. A política de vencimentos define as regras básicas da
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O Trabahoe Sarêncie,
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remuneração percebida pelo servidor.
Art. 33. As referências de vencimentos estão definidas a partir
do piso de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com diferença de 1% (um por
cento) de uma referência para outra.
Art. 34. São quarenta (40) referências de vencimentos para cada
uma das classes que compõem as carreiras.
Art. 35. São hipóteses para a alteração de vencimento:
I - Contrato, acordo ou dissídio coletivo;
II - Antecipação de contrato, acordo ou dissídio coletivo;
III - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;
IV - Elevação do piso salarial.
Capítulo IV
DAS CARREIRAS
Art. 36. Os empregos públicos integrantes do Anexo I desta Lei
estão organizados nas seguintes carreiras:
I -Agente Ambiental:
II - Agente Administrativo de Serviços Públicos;
III - Agente Comunitário de Saúde;
IV - Agente Fiscal de Posturas:
V - Auxiliar de Enfermagem;
VII - Auxiliar Administrativo;
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais;
X - Fiscal de Vigilância Sanitária;
XI - Gari;
XII - Mecânico de Maquinas Pesadas:
XIII - Assistente Social);
XIV - Mecânico de Veículos Pesados;
XV - Merendeira;
XVI - Operador de Maquinas Pesadas;
XVII - Pedreiro;
XVIII - Cirurgião Dentista;
XIX - Cirurgião Dentista - Horista;
XX - Recepcionista;
XXI - Enfermeiro;
XXII - Técnica de Enfermagem;
XXIII - Engenheiro;
XXIV - Tratorista;
XXV - Farmacêutico;
XXVI - Fiscal Tributário Municipal;
XXVII - Fisioterapeuta:
XXVIII - Fonoaudiólogo;
XXIX - Vigia;
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EsUS DO ARAGUAIA
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XXX - Almoxarife;
XXXI - Nutricionista;
XXXII - Médico;
XXXIII - Médico Horista;
XXXIV - Motorista;
XXXVI - Motorista Socorrista,
XXXVII - Bioquímico;
XXXVIII - Psicólogo;
XXXIX - Técnico em Contabilidade;
XL - Biologo
Art. 37. Cada carreira é composta por quatro ou cinco classes
cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em
regulamento.
Seção I
Da Evolução Funcional
Art. 38. O sistema de evolução funcional é o conjunto de
possibilidades que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo
deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.
Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á mediante
progressão funcional ou promoção.
Art. 39. O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos
princípios de:
I - Capacitação e aperfeiçoamento contínuo;
II - Avaliação de desempenho individual e de equipe;
III - Qualificação periódica.
Parágrafo único. Os princípios que regem a evolução funcional se
articularão conforme disposto nos artigos 41, 43 e 51.
Art. 40. O servidor público titular de emprego público de provimento
efetivo concorrerá na forma e nas condições desta Lei e de seu regulamento à
progressão funcional e à promoção.
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 41. Progressão funcional é a passagem do servidor público titular
de emprego público de provimento efetivo à referência imediatamente superior na
mesma classe da carreira a que pertence e ocorrerá, automaticamente, a cada 12
(doze) meses de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório nos termos
do art. 8º desta Lei.
Art. 42. O período em que o servidor público estiver afastado para
exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando
Bom [Jesus Do ARAGuMA
rência.
Estado Mato Grosso
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serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo
exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.
Seção III
Da Promoção
Art. 43. Promoção é a passagem do servidor público titular de
emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que
pertence, podendo ocorrer:
I - No caso de servidor público titular do emprego público de Agente
Educacional, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação
que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que
estabelecer o regulamento desta Lei;
II - No caso dos demais servidores:
a) Por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a
sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação
segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis)
meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional
conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo;
b) Por capacitação, quando o servidor público concluir, com
aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no
mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de
desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo;
III - Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a
última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for
habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e
aprovado em processo seletivo.
Art. 44. O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os
: servidores públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para
A o exercício das atribuições da classe superior da carreira a que pertence, obedecendo ao
disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se:
$ 1º existência de vaga formal no quadro de pessoal;
S 2º comprovação dos requisitos para o exercício das novas
atribuições em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao
ambiente organizacional em questão.
Art. 45. Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público
que:
I - Contar menos de 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego
público do qual é titular;
II - Estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a
menos de 12 (doze) meses no caso da condição estabelecida no inciso III do artigo 43;
III -— Estiver suspenso disciplinarmente.
Art. 46. O ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência
com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência
atual do servidor.
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BomJesus Do ARnGunA
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Art. 47. O período em que o servidor público estiver afastado para
exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando
serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo
exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do processo seletivo
destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público
de provimento efetivo.
Art. 48. As normas e os procedimentos administrativos relativos à
promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentuais
e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 49. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados
apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses,
durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei.
S 1º A avaliação de desempenho funcional, consideradas as
condições de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos:
I - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função;
II - Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente
estabelecidos;
III - Produtividade da equipe, com base em padrões previamente
estabelecidos;
IV - Assiduidade;
V - Pontualidade.
8 2º Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na
avaliação de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por
Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes
membros:
I - 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia;
II - O Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Gestor da Unidade
responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;
III - 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo
avaliada;
IV - (01) um representante dos servidores públicos titulares de
empregos públicos de provimento efetivo;
V - 01 (um) representante do Sindicato da categoria.
& 3º Os servidores indicados nos incisos III a V do parágrafo anterior
serão escolhidos por seus pares.
8 4º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em
conformidade com as características das atribuições exercidas.
8 5º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das
normas e spa a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da
ÇA
(4
=,
A Grosso, s/nº - Centro Bam Jesus DO ARAGUMA
“Fone; (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 GF Trabaino e OA
Fá
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
equipe que integra.
8 6º O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional
deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo
final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas
testemunhais e documentais.
Art. 50. As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser
articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de emprego
público de provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e
Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais na forma da Lei.
Art. 51. As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do
servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão
funcional por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto nos incisos I e
III do art. 39 desta Lei.
Art. 52. Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à
avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento.
=,
Capítulo V .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção Unica
Do Enquadramento
Art. 53. Os atuais ocupantes dos empregos públicos de provimento
efetivo serão enquadrados nos empregos públicos de mesma natureza das funções que
desempenham atualmente, constantes do Anexo I, segundo o que dispuser regulamento
e mediante Portaria do Prefeito Municipal, observando-se:
I - O enquadramento dar-se-á na referência equivalente à soma dos
valores relativos à escala de vencimentos, ao adicional por tempo de serviço e, quando
> for o caso, ao regime de tempo integral, ou na referência imediatamente superior da
ê classe mais elevada da carreira a que pertencer.
II - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Saúde
e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho que possuírem habilitação legal equivalente a
Técnico em Enfermagem serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso anterior, no
mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira;
III - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Fiscal de
Posturas, Fiscal de Feira e Fiscal de Obras, bem como os Agentes Sanitários e Fiscais de
Turma que trabalham na fiscalização, que possuírem habilitação legal equivalente a
Técnico de nível médio serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso 1 deste artigo,
no mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira. Para os atuais ocupantes dos
referidos empregos públicos que possuírem habilitação legal equivalente a nível médio,
o enquadramento dar-se-á seguindo o disposto no inciso I deste artigo, no mínimo
referência 1 da classe I de sua carreira.
IV - Os atuais ocupantes do emprego público de Agente Educacional
serão enquadrados na Seca dhpnaiso I na classe I de sua carreira quando possuírem
E
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Fone: (66) 3538-1200“CEP'78.678-000 GTrabaino e FERN
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
habilitação legal equivalente ao Ensino Fundamental, na classe II quando possuírem
habilitação legal equivalente ao Ensino Médio, na classe III quando possuírem
habilitação legal equivalente ao Ensino Médio na modalidade Magistério e na classe IV
quando possuírem habilitação equivalente ao Normal Superior ou Licenciatura Plena;
V - Aos atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem
qualquer gratificação, excetuando-se os ocupantes dos empregos públicos de Diretor de
Divisão e Diretor de Departamento, será facultado o enquadramento nos termos do
inciso I ou permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de
remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do
Município de Bom Jesus do Araguaia;
VI - Aos atuais ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Chefe
de Seção e Diretor de Departamento será facultado o enquadramento nos termos do
inciso I, no emprego de Supervisor Administrativo ou a permanência no emprego atual,
com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro
Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia.
S 1º Do enquadramento não poderá resultar redução de
remuneração.
S 2º A apuração da remuneração para enquadramento incorporará o
valor referente ao adicional por tempo de serviço equivalente ao tempo de serviço do
servidor público municipal, mesmo que este seja inferior a 5 (cinco) anos.
S 3º Não sendo possível encontrar, na última referência da classe
mais elevada de sua carreira valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor
público, este ocupará a última referência da classe mais elevada de sua carreira e terá
direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada para todos os
fins.
S 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a
qualquer gratificação, e que forem enquadrados nos termos do inciso 1, passarão a
percebê-la como vantagem pessoal.
Art. 54. No processo de enquadramento previsto no inciso V do
artigo anterior serão considerados os seguintes fatores:
I - Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor;
II - Experiência específica;
III - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 55. Os empregos públicos que vierem a integrar o Quadro
Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia serão
extintos na vacância.
Art. 56. Os aposentados e pensionistas com direito à
complementação de aposentadoria ou pensão serão enquadrados na nova nomenclatura
dos empregos públicos e respectivos vencimentos conforme disposto no art. 53 desta
Lei.
Art. 57. O enquadramento previsto neste Capítulo dar-se-á em até
180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento será elaborado por Comissão
designad sse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:
A 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos
Cm
TA
uá Mato Grosso, s/nº - Centro
: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bam JesusDo ArAGunA
0. MAUA HC PAL
af,
a AR EXE MAÇÃS
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
DO REGIME FUNCIONAL
Seção I
Do Ingresso
Art. 64. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação
Básica será obedecidos os seguintes critérios:
I - Ter habilitação especifica exigida para o provimento do cargo
público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente.
Seção II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 65. Para ingresso na carreira do grupo dos profissionais da
Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas de títulos.
Parágrafo Único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo
com os critérios estabelecidos pelo edital do concurso.
Art. 66. O Concurso público para provimento do cargo dos
profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas
estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado
pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre à Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. será assegurado para fins de acompanhamento, a
participação do Sindicato Representante dos profissionais da Educação Básica e
Conselho Municipal de Educação na Organização dos Concursos. desde a publicação do
edital de abertura até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados.
Art. 67. As provas do Concursos Público para o grupo dos
profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e
especifica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
E Art. 68. O prazo de validade do concurso público para ingresso na
ART. 137 da
EI OSGÂNICA) E!
Ba nmJEsus Do ARAGUMA
é TATA
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
iii ae
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia;
II - 01 (um) integrante da área de Manutenção de Recursos
Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia;
III - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias;
IV - 01 (um) representante do Sindicato da categoria.
Art. 58. O servidor público que se considerar prejudicado com seu
enquadramento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação
da Portaria de enquadramento, dirigir à Comissão a que se refere o parágrafo único do
artigo anterior, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada.
Parágrafo único. A ementa da decisão que deferir ou denegar o
pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.
Art. 59. Caso o requerimento efetuado nos termos do artigo anterior
for denegado, o servidor público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
data da publicação do indeferimento, dirigir ao Prefeito Municipal recurso devidamente
fundamentado.
Parágrafo único. A ementa da decisão que deferir ou denegar o
pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.
Capítulo I
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 60. Para efeitos dessa Lei complementar, entende-se por grupo
dos profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham
atividades docentes, de apoio educacional, orientação, coordenação, planejamento,
direção das unidades escolares, órgãos afins, os funcionários em Educação Básica das
unidades escolares e escrituração ou multi-meios, nutrição ou manutenção de infra-
estrutura ou transporte.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar ao
grupo dos profissionais da educação básica;
I - Progressão da carreira, mediante a ascensão e promoção por
critérios da habilitação e merecimento respectivamente;
II - Valorização mediante formação continuada, piso salarial,
garantia de condições de trabalho, produção cientifica e pelo cumprimento dos recursos
constitucionais destinados à educação.
Capítulo II
BomJEsus DoMRAG UMA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Das Séries de Classes dos Cargos de Carreira
Seção I
Art. 62. A série de classe do cargo de professor é estruturada em
linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
& 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação
exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações:
I - Classe A - A habilitação especifica de nível Médio Magistério;
II - Classe B - Habilitação especifica de grau superior ao nível de
graduação, representada por licenciatura plena;
III - Classe C - Habilitação especifica de curso superior
correspondente a licenciatura plena, com especialização ao nível de pós-graduação,
atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;
IV - Classe D - Habilitação especifica de grau superior,
correspondente a licenciatura plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na área de
Educação relacionada com sua habilitação.
& 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismo
arábicos e 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 63. São atribuições especifica do professor:
I - Participar da formulação de política educacional nos diversos
âmbitos da Secretaria Municipal de educação:
II - Elaborar planos programas e projetos educacionais no âmbito
especifico de sua atuação;
III - Participar da elaboração do plano político pedagógico;
IV - Desenvolver a regência efetiva;
V - Controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - Executar tarefas de recuperação de alunos;
VII - Participar das reuniões de trabalho;
VIII - Desenvolver pesquisas educacionais;
IX - Participar de ações administrativas e das interações educacionais
com a comunidade.
Capítulo II
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E ca | Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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carreira dos profissionais da educação básica, será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
igual período.
Capítulo IV
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Seção I
Da Nomeação
Art. 69. Nomeação é a forma de investidura em cargo público
—. efetivo.
& 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
dos candidatos, aprovados em concurso até o limite de vagas.
& 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses.
De efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação do desempenho
através de uma comissão paritária com entidades representativas de classe.
8 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo
dos profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção
prevista no artigo 47 desta Lei complementar.
Seção II
Da Posse
e. Art. 70. Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira
dos profissionais da educação básica.
Art. 71. É competente para dar posse o Secretário Municipal de
Administração e Departamento de recursos Humanos.
Art. 72. No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal
de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe
der posse, pessoalmente, ou através de procurador, o respectivo termo.
Parágrafo Único - Só poderá haver posse por procuração quando
ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.
Art. 73. A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação do ato do provimento através da Portaria.
& 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento, através de
ART. 137 da
LE ORGÂNICA
MUNILIPA
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E Bam Jesus Do AriGunA
4 sépia,
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requerimento.
8 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo
estipulado no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressaltando
o previsto no 8 1º, deste artigo.
8 3º - No ato da posse, o profissional da educação Básica
apresentará obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo
ou função pública.
Art. 74. Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da
educação básica será dada posse mediante um ato pela Secretaria Municipal de
Administração para sua designação.
O docente poderá exercer carga suplementar de trabalho.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de
horas trabalhadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que
estiver sujeito na forma do art. 74 desta Lei.
& 1º O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho
não excederá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas
fixadas para a jornada de trabalho a que o docente estiver sujeito na forma do art. 74
desta Lei.
S$ 2º As normas e procedimentos administrativos relativos à carga
suplementar de trabalho docente serão estabelecidos em regulamento.
Art. 76. A redução da carga suplementar de trabalho docente só será
permitida, no decurso do período letivo, mediante requerimento dirigido ao titular da
Secretaria Municipal da Educação, devendo o docente aguardar em exercício o seu
deferimento ou indeferimento.
Art. 77. Mediante requerimento ao titular da Secretaria Municipal da
Educação, poderá ser atribuída carga suplementar de trabalho ao docente que exercer
função-atividade ou que desenvolver projeto especial em conformidade com o projeto
político-pedagógico da Unidade Escolar, devendo o docente aguardar o deferimento ou a
denegação antes de iniciar o projeto.
Seção V
Das Substituições
Art. 78. O docente titular de emprego público de provimento efetivo
tituído durante seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
KR
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
por outro, obedecida a seguinte ordem:
I - Docente em situação excedente, desde que devidamente
habilitado;
II - Docente devidamente habilitado;
III - Docente aprovado em processo seletivo conforme disposto no
art. 92 desta Lei.
8 1º A substituição poderá ser exercida por docente titular de
emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais Magistério desde
que haja disponibilidade de horário e que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse
40 (quarenta) horas.
5 2º A substituição prevista neste artigo será disciplinada em
regulamento.
Art. 79. O Diretor de Escola Municipal nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares superiores a 15 dias será substituído, na
seguinte ordem, como segue:
I - Pelo Vice-Diretor, quando houver;
II - Por docente titular de emprego público de provimento efetivo
lotado na unidade, eleito por seus pares, desde que preencher os requisitos para O
exercício do emprego;
III - Por docente titular de emprego público de provimento efetivo
do Quadro de Profissionais do Magistério que preencha os requisitos para o exercício do
emprego, designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, conforme dispuser
regulamento.
Parágrafo único. O substituto fará jus ao vencimento de Diretor de
Escola Municipal equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição.
Art. 80. O Supervisor de Ensino nos seus afastamentos e
impedimentos legais e regulamentares superiores a 15 dias será substituído por Diretor
de Escola Municipal designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação conforme
o que dispuser regulamento.
Parágrafo único. O substituto fará jus ao vencimento de Supervisor
de Ensino equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição.
Seção VI
Das Funções-Atividade
Art. 81. As funções-atividade exercidas por titular de emprego
público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério, são de livre
designação e exoneração do titular da Secretaria Municipal da Educação, observando o
disposto nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 82. Haverá a função-atividade Diretor nas Unidades Escolares de
Ensino Fundamental com mais de 600 alunos.
Art. 83. A função-atividade de Diretor somente poderá ser exercida
por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais
i iQ aprovado em processo seletivo próprio e eleito por seus pares pelo corpo
BamJesusDo ARAGuMA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
discente e pais de alunos em eleição registrada em ata e homologada pelo Conselho de
Escola.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis municipais, Lei Complementar nº 007/2004 de 14/06/2004, Lei Complementar nº
005/2002 de 26/03/2002, Lei 146/2006, Lei 150/2006 de 30/06/2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Bom Jesus do
Araguaia, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2006 (dois mil e seis).
/
ART. 137 d:
LELORGÂNICA |
E MUNICIPAL PE
E
c£
“pn por
s<
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
BonJisus Do ArnGunA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
W
, ANEXO I
EMPREGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EMPREGOS N.º DE VAGAS
Agente Administrativo de Serviços Públicos 20
Agente Ambiental 02
Agente Comunitário de Saúde o!
“o | Agente Fiscal de Posturas 02
Assistente Social 01
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais
Analista de Sistema
21
04
36
01
Cirurgião Dentista 01
Cirurgião Dentista — Horista 01
Enfermeiro 01
Engenheiro 01
| Farmacêutico 01
Fiscal de Vigilância Sanitária 02
Fiscal Tributário Municipal 06
» Fisioterapeuta 01
Fonoaudiólogo 01
Gari 14
Mecânico de Veiculo Pesados 01
Médico 02
Médico Horista 01
10
10
02
01
01
| Merendeira
Motorista
Motorista Socorrista
Procurador Municipal
: Psicólogo
|I
I
Mecânico de Maquinas Pesadas | 01
LEI ORGÂNICA! Fed
Es = se en MUNICPAL
fis
Ed Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678 o O
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Operador de Máquina Pesada ! 03
|Pedreiro 01
Recepcionista 04
| Técnica de Enfermagem Ê 14 |
Tratorista 02
Vigia 12
| Almoxarife 01
Nutricionista 01
Bioquímico | 01
Técnico em Contabilidade | 01
Biólogo 01
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
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ANEXO II
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS
: Assessor Especial 01
ro Assessor Jurídico 01
Chefe da UMC 01
Chefe de Gabinete 01 |
Contabilista 01
Coordenadora do API 01
Diretor de Departamento 06 |
Motorista de Gabinete 01
Secretário da JJM 01
[Secretários Municipal 06
Sub Prefeito 01
Tesoureiro 01
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bom JesusDo ARnGuNA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
º ANEXO TI
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
i CARGOS N.º DE VAGAS
ad [Coordenador de Unidade 01
Ê Gerente 02
Gestor de Unidade 03 |
Procurador Chefe 01
ART. 137 da A A
LELORGÂNICA|
MUNICIPAL /2º
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
ANEXO IV
FUN ÇÃO ATIVIDADE
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
E. CARGOS N.º DE VAGAS
a [Agente de Saúde PSF 1
É Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF 01
| Cirurgião Dentista PSF 01 |
Enfermeiro PSF 01
Médico PSF 01
Psicólogo PSF 01
gar ul»
> VE
[uol E
ira) ART. 137 aa
E rir
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EMPREGO
Agente
Administrativo de
Serviços Públicos
Assistente Social
2 Rua Mato Grosso, s|
Fone: (66) 3538-1200
EFETIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar atividades de atendimento É]
população, administrativas e logísticas
de nível básico e de apoio nas diversas
áreas da Prefeitura Municipal, baseadas
em procedimentos internos, fazendo uso
de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, elaboração,
execução e avaliação de estudos,
pesquisas, planos, programas € projetos
de políticas sociais que atendam as
necessidades e interesse da população
bem como dos servidores municipais,
prestando serviços de âmbito social,
individualmente e/ou em grupos,
identificando e analisando seus
problemas e necessidades materiais e
sociais, aplicando métodos e processos
básicos de inclusão social, fazendo uso
de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenacão de equines e nor funcões
[8
fas ART 137 da
Eros at
678000 2 /
v «> /
dO Má dE
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
de direção.
Auxiliar de Executar atividades de atendimento à
Enfermagem população, serviços de enfermagem,
procedimentos de educação e prevenção
em saúde nas unidades de saúde e na
sua região de atendimento, baseadas
em procedimentos internos e sob a
. supervisão do enfermeiro, fazendo uso
de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes.
Biólogo Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização,
formulação e elaboração de estudos de
campo e laboratoriais relacionados à
saúde humana, preservação,
saneamento e melhoramento do meio
ambiente, analisando e avaliando Os
dados obtidos, informando sobre suas
— descobertas e conclusões, bem como
executando direta e indiretamente as
atividades resultantes desses trabalho,
fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Cirurgião Dentista Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização,
formulacão. elahoracão e execucão de
Rua Mato Grosso, sinê xt entro >, ; Bom JESUS DO ARAG
“A Fone: (66) 3538-1200 - der acaaoo- Pi Trabalho e TranEBaRade
d
Cirurgião Dentista —
Horista
- a:
Rua Mato Grosso, Siri=h
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
trabalhos relativos a diagnóstico,
prognóstico e tratamento de afecções de
tecidos moles e duros da boca e região
maxilofacial, utilizando processos
laboratoriais, radiográficos, citológicos e
instrumentos adequados, para manter
ou recuperar a saúde bucal, prestar
assistência odontológica à população,
segundo as diretrizes e protocolos das
áreas pertinentes, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por função de
direção.
Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização,
formulação, elaboração e execução de
trabalhos relativos a diagnóstico,
prognóstico e tratamento de afecções de
tecidos moles e duros da boca e regido
maxilofacial, utilizando processos
laboratoriais, radiográficos, citológicos e
instrumentos adequados, para manter
ou recuperar a saúde bucal, prestar
assistência odontológica à população,
em unidades de pronto atendimento,
segundo as diretrizes e protocolos das
áreas pertinentes, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda resnonsahilizar-se nela
ART. 137 da
LEI ORGÂNICA) E
MUNGRAL de
: Fone: (66) 3538-1200 -
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
coordenação de equipes e por função de
direção.
Enfermeiro Executar as ; atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização,
formulação, elaboração e execução de
serviços de enfermagem em unidades
de saúde e assistenciais, bem como
participar da elaboração e execução de
programas de saúde pública, fazendo
uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Engenheiro Executar as atividades de supervisão,
coordenação, fiscalização, análise e
elaboração de projetos de engenharia,
normas técnicas, planos e métodos de
trabalho, peritagens e arbitramentos na
área de sua especialização; acompanhar
e orientar a execução, a manutenção e o
reparo de obras; fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Farmacêutico Executar as atividades de supervisão,
coordenação, análise e execução de
exames e emissão de laudos técnicos
pertinentes às análises clínicas e
LE! ORGÂNICA
MUNICIPAL ia =
Bondisus Do Aria
Rua Mato Grosso
Fiscal Municipal
Fisioterapeuta
Rua Mato Grosso, Ss
Fone: (66) 3538-1200 - C Tairaçõo
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
fiscalização no âmbito da vigilância
sanitária, assim como tarefas
relacionadas com a composição,
controle e fornecimento de
medicamentos para atender a receitas
médicas, odontológicas e veterinárias;
fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de fiscalização
relacionadas ao cumprimento das
disposições legais relativas às posturas
municipais, obras, vigilância sanitária e
meio ambiente, baseadas em
procedimentos internos, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Executar as atividades de supervisão,
coordenação, orientação e aplicação de
tratamento para a recuperação de
doentes e acidentados, empregando
técnicas especiais de reeducação
muscular para sua reabilitação funcional;
orientar familiares e professores nos
cuidados e adaptação de pessoas
portadoras de deficiência. fazendo uso
As
ds ART. 137 da |
ae LEI ORGÂNICA) =
MUNICIPAL 2
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Fonoaudiólogo Executar atividades visando identificar
problemas ou deficiências ligadas à
comunicação oral, coordenando,
orientando e aplicando técnicas
adequadas para o aperfeiçoamento e/ou
a reabilitação da fala, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Médico Executar as atividades relativas a
exames médicos, emissão de
diagnósticos, prescrição de
medicamentos e outras formas de
B tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica para
promover a saúde e o bem estar do
paciente, segundo sua especialidade, em |
postos de saúde e demais unidades de
atendimento à população, bem como
elaborar, executar e avaliar planos,
programas e subprogramas de saúde
pública, fazendo uso de equipamentos e
recursos disnoníveis nara a consecucão
A pissoo Açu
Rua Mato Grosso, s/n Es
5: Fone: (66) 3538-1200 - CEP 7867800053
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Médico — Horista Executar as atividades relativas a
exames médicos, emissão de
diagnósticos, prescrição de
medicamentos e outras formas de
To tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica para
promover a saúde e o bem estar do
paciente, segundo sua especialidade, em
unidades de pronto-atendimento, à
população, bem como elaborar, executar
e avaliar planos, programas e
subprogramas de saúde pública, fazendo
uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Motorista Executar atividades de condução de
veículos no Município ou fora dele,
transportando passageiros ou cargas, e
operar máquinas e equipamentos de
diversos modelos, baseados em
procedimentos internos, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Motorista Socorrista Executar atividades de condução de
veículos nrónrios nara transnortes de
Rua Mato Grosso, s/n£ é ç ro a )
Fone: (66) 3538-1200 - C o É
; On pa E
Bpndisus Do AnnuA
Estado Mato Grosso
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pacientes no Município ou fora dele, em
atendimento à urgência e emergência,
baseado em procedimentos internos,
fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes.
Nutricionista Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, treinamento,
orientação e implantação de programas
e serviços de nutrição nas diversas
unidades da Prefeitura Municipal a fim
de contribuir para a melhoria proteica,
racionalidade e economicidade dos
regimes alimentares dos pacientes e da
população, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Procurador Municipal Prestar assistência e assessoria em
assuntos de natureza jurídica, atuando
em qualquer foro ou instância em nome
do Município, nos feitos em que seja
autor, réu, assistente ou oponente, no
sentido de resguardar seus interesses;
prestar assessoria jurídica às unidades
administrativas da Prefeitura Municipal,
emitindo nareceres através de nesauisas
Rua Mato Grosso, s/|
Fone: (66) 3538-1200 - C,
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da legislação, jurisprudências, doutrinas
e instruções regulamentares; estudar e
redigir minutas de projetos de leis,
decretos, portarias, atos normativos,
bem como documentos contratuais de
toda espécie, em conformidade com as
normas legais; interpretar normas legais
pi e administrativas diversas, para
Í responder a consultas das unidades da
Prefeitura; prestar assessoramento
jurídico aos Conselhos Municipais,
analisando as questões formuladas e
orientando quanto aos procedimentos
cabíveis; fazendo uso de equipamentos
e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo
ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções
de direção.
Psicólogo Executar as atividades relativas à
prestação de assistência na área de
1 saúde mental, atendimento e orientação
na área educacional e social, análise de
ocupações e acompanhamento de
avaliação de desempenho de pessoal,
colaborando com equipes
multiprofissionais, aplicando testes,
métodos ou técnicas da psicologia
aplicada no trabalho, nas diversas
unidades da Prefeitura Municipal,
fazendo uso de equipamentos e recursos
Ei ORGÂNICA
ç| Rua Mato Grosso, s/n9 € E
Fone: (66) 3538-1200 - CER. 78,678-000. ,£>
Estado Mato Grosso
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atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Agente Ambiental Executar as ações de vigilância, elaborar
planos para recuperação das matas
ciliares, fiscalizar dentro da área do
limite urbano abuso contra o meio
18 ambiente, fazendo uso dos
equipamentos e recursos disponíveis
para consecução dessas atividades.
Agente Comunitário | Executar as tarefas pertinentes a função
de Saúde determinada pelo Ministério da Saúde e
Secretária Municipal de Saúde, fazendo
uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela aplicação do
plano de saúde determinada pelo órgão
gestor.
& Agente Fiscal e de Executar o código de posturas e O
í Posturas código tributário municipal, fiscalizar a
saída e entrada de produtos e ou
serviços no limites do município, fazendo
uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e funções de direção.
Auxiliar Executar os serviços da secretaria em
Administrativo aque estiver lotado. resnonsahilizar-se
Bo guJEsus o Ari
1
Rua Mato Grosso, s/nº
Fone: (66) 3538-1200 - CE|
ra
Estado Mato Grosso
Auxiliar de Serviços
gerais
Fiscal de Vigilância
Sanitária
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pelos patrimônios e ou equipamentos
usados, transferir todo os arquivos e
patrimônio aos gestores no começo de
cada gestão; fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação e por funções de direção.
Executar as tarefas determinadas pelos
secretários Municipais ou superiores da
secretária em que estiver lotado,
podendo inclusive se responsabilizar
pelo uso de equipamentos e recursos
para consecução dessas atividades.
Executar os planos de fiscalização
sanitária, fazendo cumprir o código
sanitário e acompanhar toda as ações
da Secretaria Municipal de Saúde
referente a projetos que envolvam um
maior rigor no cumprimento das Leis
sanitárias vigentes no país, inclusive
responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Gari
Rua Mato Grosso, s/nº - cê ar
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.6
Executar as ações de limpeza das ruas
avenidas e logradouros públicos,
conforme determinação superior,
inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
ca)
nro >
Es
Estado Mato Grosso
Mecânico de Maquina
Pesada
Mecânico de Veículos
Pesados
Merendeira
Operador de
Máquina Pesada
Pedreiro
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Executar os serviços de reparos das
máquinas consideradas pesadas, |
inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos | para
consecução dessas atividades.
executar os reparos dos veículos
pesados, tais como caminhões, ônibus e
etc, inclusive responsabilizar-se pelo uso
de equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Preparar a merenda para os alunos das
escolas municipais ou creches, conforme
determinação dos superiores
acompanhando o cardápio apresentado
para o efetivo preparo, inclusive
responsabilizar-se, pelo Uso de
equipamentos ou recursos para
consecução dessas atividades.
Operar com responsabilidade e técnica
as máquinas a ele destinada para o
cumprimento de suas atividades
responsabilizar-se inclusive pelo uso de
equipamentos e ou recursos para
consecução dessas atividades.
Executar os serviços de acordo com as
ordens recebidas de seus superiores,
inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamento e recursos para
consecução dessas atividades.
Estado Mato Grosso
Recepcionista
Técnica de
Enfermagem
Tratorista
Vigia
Almoxarife
Rua Mato Grosso, s/nº - Cen
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.6
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Executar os serviços de atendimento, de
acordo com as ordens superiores,
inclusive responsabilizar-se pelos
equipamentos e recursos destinados a
consecução dessas atividades.
Executar os serviços pertinentes a sua
categoria, como também cumprir as
determinações superiores, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e
recursos para consecução de suas
atividades.
Executar os serviços pertinentes a sua
função e cumprir as determinações
superiores, inclusive responsabilizar-se
pelos equipamentos e recursos para
consecução de suas atividades.
Executar os serviços da guarda do
patrimônio municipal conforme
determinação superior, inclusive
responsabilizar-se pelo uso de recursos
ou equipamento ou recursos para
consecução de suas atividades.
Executar os serviços de controle dos
estoques, regular a saída e entrada de
mercadorias, peças, ferramentas,
material de expediente e toda as
máquinas que estiverem mantidas no
estoque do almoxarifado central da
Prefeitura, inclusive responsabilizar-se
nelos enuinamentos e recursos utilizados
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Técnico em
Contabilidade
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para consecução de suas atividades.
Executar os serviços de técnico em
contabilidade, prestando assessoria ao
contabilista, inclusive responsabilizar-se
pelo uso dos equipamentos e recursos
para consecução de suas atividades.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
CARGO
Assessor Jurídico
Rua Mato Grosso, s/nº -
EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar o Prefeito e demais órgãos da
Prefeitura Municipal nos assuntos de
natureza jurídica, submetidos à sua
apreciação, opinar, emitir parecer sobre os
projetos de lei a serem encaminhados ao
Poder Legislativo; dar parecer em editais e
processos de licitação, bem como aprovar
minutas de contratos administrativos;
promover a cobrança da divida ativa ou
quaisquer outras dívidas, que não forem
liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias
administrativas e judicial, representar o
Município em todas as instâncias do Poder
Judiciário, atender às consultas que lhe
forem formuladas nelo Municínio. emitindo
ART. 137 da
LEI ORGÂNICA
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parecer conclusivo a respeito; participar de
comissões de sindicância ou de inquérito.
administrativo abertos em desfavor de
servidores públicos municipais. instruir os
processos de desapropriações e de alienações
de imóveis no interesse público; executar
outras atribuições de natureza jurídica,
determinadas pela autoridade superior.
Chefe da UMC
Contabilista
Motorista de
Executar os cadastro de imóveis, dentro dos
limites da área urbana da sede municipal e
dos distritos.
Promover o empenho prévio e o empenho
normal para as aquisições e contratações, em
obediência à Lei n.º 4.320/64, Observar as
disposições da Lei Complementar nº
101/2000, no caso de assunção de novos
compromissos no decorrer do exercício,
elaborar os balancetes mensais e balanço
geral do município, encaminhando-os à
Secretaria de Administração, finanças e
Planejamento, dentro dos prazos legais,
atender as exigências do Tribunal de Contas
do Estado — TCE, executar e acompanhar a
execução do orçamento anual do município,
solicitando, sempre que necessário, as
suplementações devidas, promover o
levantamento de dados para elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
elaborar as prestações de contas dos
convênios firmados com o Município.
Fxecutar as atividades de transnorte no
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Gabinete
Coordenadora do API
Diretor de
Departamento
Secretário J SM
Tesoureiro
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âmbito do Gabinete do Prefeito.
Executar as ações previstas, nos planos de
trabalhos dos convênios e outras atividade
para o bom desempenho de suas atividades,
inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para consecução |
das atividades.
Assessorar os servidores para que possam
cumprir melhores suas funções, formar um
elo de ligação entre seus subordinados e a
administração geral, para solucionar os
problemas pertinentes a cada função
atribuída a seu cargo.
Executar e acompanhar os planos do
Ministério da Defesa, Comando Geral do
Exercito, dar atendimento aos muicipes na
regularização dos documentos referentes ao
Serviço Militar, sob todos os aspectos,
constituindo-se uma unidade administrativa,
subordinada diretamente ao Prefeito
Municipal.
Manter sob sua a guarda todos os valores do
Município, receber os créditos efetuar os
pagamentos de débitos do Município |,
manter atualizada a escrituração do Caixa,
fechando-o ao final do expediente,
diário,manter atualizados os saldos das
Contas Correntes do Município, executar
outras tarefas correlatas e/ou que envolvam
valores.
EA Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.
Estado Mato Grosso
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Assessor Especial Assessorar o Secretário Municipal no
planejamento, coordenação, supervisão,
organização, implementação e controle
das ações estabelecidas pelo Governo
relativas a sua área de atuação,
'avaliando os resultados obtidos e as
metas alcançadas.
Subprefeito Assessorar o Prefeito na administração
regional do Município, planejando,
coordenando, executando, controlando,
definindo prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua
atuação, em conformidade as
competências estabelecidas para sua
pasta e de acordo com o plano de
governo.
Chefe de Gabinete Assessorar e assistir o Prefeito Municipal
em sua representação institucional e nas
relações com a comunidade, planejando,
coordenando, executando, controlando e
promovendo as atividades
administrativas do Gabinete do Prefeito.
Secretário Municipal Assessorar o Prefeito na administração
superior do Município, planejando,
coordenando, executando, controlando,
definindo prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua
atuação, em conformidade as
competências estabelecidas para sua
pasta e de acordo com o plano de
governo.
Rua Mato Grosso, s/nº - Ci
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE
DIREÇÃO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Gestor de Unidade | Coordenar e promover a execução de
É todas as atividades da unidade
1 descentralizada sob sua
responsabilidade, organizando e
orientando os trabalhos para assegurar
o desenvolvimento das atividades de
acordo com os projetos, programas,
objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com a unidade
e com a gerência a que pertence.
Coordenador de Planejar, coordenar e promover a
Unidade execução de todas as atividades da
unidade sob sua responsabilidade,
organizando e orientando os trabalhos
para assegurar o desenvolvimento das
To atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas
estabelecidos, garantindo a integração
com as demais unidades da gerência a
que pertence.
Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a
execução de todas as atividades da
Procuradoria da Geral do Município,
organizando e orientando os trabalhos
A desenvolvimento das
a
Estado Mato Grosso
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atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas
estabelecidos, garantindo a integração
com as demais gerências da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal e
representar o Município em qualquer
foro ou instância.
Gerente Planejar, coordenar e promover a
execução de todas as atividades da
gerência sob sua responsabilidade,
organizando e orientando os trabalhos
para assegurar o desenvolvimento das
atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas
estabelecidos, garantindo a integração
entre as unidades subordinadas e com
as demais gerências da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal.
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de
Saúde constantes do Anexo I segundo
as especificidades do Programa de
Saúde da Família.
Auxiliar de Cirurgião Executar as atribuições do Auxiliar de
Dentista PSF Ciruraião Dentista constantes do Anexo T
Rua Mato Gross
Fone: (66) 3538-1200 -
BamJesusDo ARAGuMA
Trabalho e Trans PAREI vá
y, Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
E do Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
'segundo as especificidades do Programa
de Saúde da Família. |
Cirurgião Dentista Executar as atribuições do Cirurgião
PSF Dentista constantes do Anexo I segundo
as especificidades do Programa de
Saúde da Família.
Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro
constantes do Anexo I segundo as
especificidades do Programa de Saúde
da Família.
Médico PSF Executar as atribuições do Médico
constantes do Anexo I segundo as
especificidades do Programa de Saúde
da Família.
Psicólogo PSF Executar as atribuições do Psicólogo
constantes do Anexo I segundo as
especificidades do Programa de Saúde
da Família.
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
| de direção. |
Auxiliar de Executar atividades de atendimento à
Enfermagem população, serviços de enfermasem,
procedimentos de educação e prevenção |
| : e nas nittades de saúde e na |
| ssa região de atos dimento, basceios |
tos tera 'os e sob a |
“itogo
| esti srta
ativicao -
| disponíveis par> à comesecução de
dispor pasa cão de
fascado LISO GO
ne: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
trabalhos relativos a diagnóstico, |
prognóstico e tratamento de afecções de
Da, Site cana
=hosmtnrial 4 vráficos, Stslógicos e
a A to
tas 3 PAR ; te
aratTnaS O TÓCi o TSE |
para a consecução
|nadendo alia respon
|
| penso e tratam
faridos moles e duros da boca € rena
e Crie » NE ce O
e pará à Crisecução dessas à E
nodendo ainda ressoeEnto o SE br
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
* coordenação de equipes e por função de |
direção.
em unia: |
+ bem como |
sor ia er dos nt ns e recursos
isgpscnecis para a « consecução dessas |
: ate E ionação do
equipes: e por ae de direção
|
Sn
E:
Sta o, pesrisyuns € ai iisamentos na
E RENÇ a RR RETO TI a 7 E
Eros de Si Spear sço, Giu
FURTO ECHO,
(reparo de úbras; ieceact
| equipamedtos € recuos É
nara q Cut “ECuçÃO
|
|
|
|
|
nedinente: + às ano
ExaiReS € criiissdoO dei Atreers ê:
Er
Eau e
Bo
4
MJESUS Do Ari
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
fiscalização no âmbito da vigilância
Sanitária, assim como tarefas
| relacionadas com a composição,
[Controle e fornecimento de
| responsabiiia as pes ooo iesação de
é ag O gor É n ções de « reação, |
Ea as
equipamenmos € recusa:
EA A CSN ÇÃO « À
a ço
Fsnrede-
ue 2 ETR E |
Fisioterapeuta | Executar as at
Rua Mato Grosso, s/nº - Contos,
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-00
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
de equipamentos e recursos disponíveis
| para a consecução dessas atividades,
| podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e po: funções
| | de direção.
Fonoaudiólogo Executar atividades visando IdealSca
icIê ências tigadas à
E aj sn a
ai Ee
icoamento e/ou |
podendo ainda re resprenso
| coordenação de cas, ep te Bos
meticarueidive Quis. Rss e
tentar noto : nara : E areas tipos do
(enfermidades, apiicando rectrsas do
Es
| == estar do |
(paciente, segundo suz espactata=*-, em |
nada
| postos de saic. e “ dera > RAS Rr ADA Ge
E ORI RE E
Et
[elaborar execuiar e axs= Da =
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
| | dessas atividades, podendo ainda |
| passagens pela coordenação de
nO es médicos, emissão de
| diagmásticos, prescrição de
[merticamentos e ostras formas de |
]
|
[isataniunto pura civersos tipos de
enfermidades, aplicando pequesos de
sa OU picraçõi tica para
prianver à saúdo é o bem estar do
OVO
? nto, à |
ae Executar
oébtica, fazendo
T Ros € reciurads
| isponíveis pars a à Conscução desvas
|
; ese pets » need Tegare d
en pes e por funções de dieção.
o | CE Rd
Potorista Exeuutar aliviados de curdisção do
| ho rinçi Fu qu É
PT Rtrta do E
operar méqu sina =
rs ps cota |
RMoiwisia Socorisia | Execedar aiivitados do condição do
Rua Mato Grosso, s/nº - tro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.648
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
pacientes no Município ou fora dele, em
atendimento à urgência e emergência, |
| fazendo uso de equipamentos e recursos
|isponíveis para a consecução dessas |
(atividades, podendo aira> |
|responsabilizas-st pel Con dsceçãa do |
| equipes.
População, faze ei eia
equipamentos € recuisos dispuss Eesti.
nara a cursecução de À
podendo ainda responsah Fizar-co pes
| coordenação de equipes & por funções
| €00 o
|O tineca,
)
,ó
ta E guests Gu |
| ceuaihos de natureza jurídica, atuando |
| em qualquer foro ou: instância em: no== |
| do e nos re era Que seje |
| Hs À mistente ou oro es no |
| prestar assessoria jurídica à
k À :
o Maes
e
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
da legistação, | jurisprudências, doutrinas
'e instruções regulamentares; estudar e |
redigir minutas de projetos de leis, |
(decretos, portarias, atos normativos,
bem como documentos contratuais de
toda espécie, em conformistade com as
[normas legais; intespreia: nocnes lego
(e odiministrotivas diversas, para |
| responder a constiftas das unitases da
Prefeitura, prestar ASSUSSUra ro to
| js ECO 408 Coros À tanicipais,
. alisa ado as as q frias
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]
|
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|
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|
e recursos disporá |
é ão dessas atividades, podendo |
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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| coordenação de equi Des € por fr
de direção.
Psicólogo Executar as atividades reto
| | prestação de ass iência na área de
|: “a tal, E aÃO E Ort ia
epa aciona! € saci, 25
nrrmaçãos e a
“piora, cp est
tos da pe da Er Cv Ts Ge
PE se a Em reiiura une pipi
Ba
4:
JESUS DoaGunA
Rua Mato Grosso, S
Fone: (66) 3538-1200 -
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
responsabilizar-se pela coordenação de |
equipes e por funções de direção. |
pente Ambiental
Executar as ações de vigilância, elaborar,
E: Nonos para recuperação das matas,
ciliares, fiscafizar dentro da áreas do
imie urbano abuso contra o meio,
| aruiionte, fazendo LISO dos.
equipamentos € reqrsos disposíves
para consecução dessas atividades.
Agente Comunitário
de Saúde
Ea
Parcidtar as terei E Ep
DE E unção
inistério da Saúde e
ug ia a ; e a é de Sta, Facondo|
uso de eqipamentos € pecirsos
disnoríveis para a consecução dessas
responsatif 2R-SO
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par Fiscal ede.
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Executar o código de posturas e o)
“O uiiutério qu mtcipal, fiscalizar a
caída e entreda de pxhios e ou
serviços no imites do =eumicinio, fazendo
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EO dO couiguuios e FOCUrsos.|
disponíveis pera é conseaição doses
+
ades, podendo ainda
secretaria em,
ressonsader ou «se

open original →