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norma nº 17/2009

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-04-06
Ementa''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, INSTITUI O ORGANOGRAMA E DÁ PROVIDÊNCIAS''
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J ESUS DO ARAGUAIA
ER aço ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESURNBIARACUAA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009
«DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, INSTITUI O
ORGANOGRAMA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei Orgânica do Município, artigo 109, inciso VIII, Considerando a necessidade
de adequação da Estrutura Organizacional do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, MT, aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia-MT adotará O planejamento como instrumento de ação para O
desenvolvimento físico, econômico, social e cultural da comunidade, bem
como para aplicação dos recursos naturais e financeiros do Município.
Art. 2º - O planejamento compreenderá a elaboração
dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Municipal, consoante O determinado
pela Constituição Federal, artigo 165,818;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Eu a ESTADO DE MATO GROSSO
prEPETURAdE CNPJ 04.173.952/0001-68
II - Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as
metas prioritárias da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas
de capital, para o exercício financeiro subsequente, conforme o que
determinam os artigos 165, 8 2º, e 169, parágrafo único, da Constituição
Federal, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, e;
WI - Orçamento Anual, que compreenderá o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder
Público, obedecidas a Constituição Federal, artigo 165, 885,67 e8,ea Lei
Federal nº 4.320/64.
IV - Desenvolvimento e implementação do controle
interno municipal.
Art. 3º - As atividades da Administração Municipal,
especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objetos de
permanente coordenação e acompanhamento.
Axt. 4º - A coordenação será exercida em todos os
níveis, mediante a atuação das chefias subordinadas à instituição e
funcionamento de comissões de coordenação em cada nível da Administração.
Art. 5º - A Administração recorrerá, sempre que
possível e admissível, a entidades do setor privado, à concessão, permissão ou
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Ee HE ESTADO DE MATO GROSSO
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BOM JESUS DO ARAGUAIA
convên
, para a execução de obras e serviços, evitando novos encargos
permanentes e aumento das despesas com pessoal civil.
Art. 6º - Os servidores públicos municipais deverão
estar permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização
dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar melhor atendimento ao
público por meio de decisões rápidas, sempre que possível, com execução
imediata.
Art 7º - A Administração Municipal, além dos
controles concernentes à observância dos regulamentos e preceitos legais,
deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados
da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 8º - A Administração Pública Municipal deverá
promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do
Município, por meio de órgãos coletivos, compostos de servidores públicos
municipais, representantes de outras esferas de governo, associações de classe
e de moradores, e ONGs legalmente organizadas.
Art. 9º - Na elaboração e execução do Programa de
Governo, a Administração estabelecerá critérios de prioridade, segundo a
essencialidade da obra ou serviço, e atendimento de interesse coletivo.
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ae mia ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA.DE CNPJ 04.173.952/0001-68
CAPÍTULO II
DO ORGANOGRAMA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art 10 - O Organograma e a Estrutura
Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia é composta nos termos do anexo I da presente Lei, constituída dos
seguintes órgãos:
1. Órgãos de Assessoramento Superior
a) Chefia de Gabinete
b) Assessoria Especial de Gabinete
c) Assessoria Jurídica
d) Procuradoria Geral do Município
2. Órgão de Assessoramento Técnico
a) Sub-Prefeitura de Distrito
b) Administração Regional
3. Órgão de Controle Interno
a) Unidade de Controle Interno
4. Órgãos de Colaboração com o Governo Federal
a) Junta do Serviço Militar - JSM
b) Unidade Municipal de Cadastro - UMC
. Órgãos de Execução de Atividade Meio
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
aa ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
a) Secretaria de Administração e Planejamento
a.1 Departamento de Pessoal
a.2 Departamento de Patrimônio
a.3 Departamento de Compras, Licitação e Contratos
b) Secretaria de Finanças
b.1 Departamento de Contabilidade
b.2 Departamento de Tributação
b.3 Departamento de Terras
b.4 Tesouraria
6. Órgãos de Execução de Atividades Fim
a. Secretaria de Saúde
a.1 Departamento de Água e Esgoto - DAE
a.2. Assessoria Especial de Saúde
b) Secretaria de Promoção e Assistência Social
b.1 Coordenadoria da Creche
b.2 Coordenadoria do API
b.3 Assessoria Especial de Assistência e Promoção Social
c) Secretaria de Educação e Cultura
c.1 Departamento de Educação e Cultura
d) Secretária de Esporte, Turismo e Lazer
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““d.1 Departamento de Esporte e Lazer
d.2 Departamento de Turismo
e) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
e.1 Departamento de Obras e Transportes
e.2 Departamento de Serviços Públicos e Urbanos
f) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio
f.1 Departamento de Agricultura, Fiscalização, Defesa e Preservação
do Meio Ambiente
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
[- ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Seção I
Da Chefia de Gabinete do Prefeito
Art. 11 - À Chefia de Gabinete do Prefeito compete
exercer as seguintes atividades:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos administrativos,
competindo-lhe manter os contatos com os munícipes e atendê-los,
encaminhando-se aos setores competentes;
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Am Reis ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE
som EG DO ARAGUAIA
II - comandar e controlar as atividades dos setores
diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito, realizando as atividades de
relações públicas da Prefeitura Municipal;
HI - coordenar e divulgar os eventos políticos e
administrativos do Município, utilizando-se da mídia em geral;
IV - promover filmagens dos eventos é manter
arquivos com a memória histórica do Município;
V - cuidar da correspondência oficial do Prefeito,
mantendo-a em dia e devidamente arquivada;
vI - auxiliar o Prefeito em suas relações com a
Câmara Municipal e com outros órgãos das esferas estadual e federal;
VII - executar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Assessoria Especial de Gabinete
Art. 12. À Assessoria Especial de Gabinete Compete:
I - Assessorar e Executar as atividades determinadas
diretamente pelo Prefeito Municipal em sua representação direta entre Os
órgãos e repartições do Estado e da União;
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II - Assessorar o Gabinete do Prefeito, nas relações
institucionais na busca de recursos e meios que viabilizem a execução do plano
de governo;
III - promover as execuções de formalidades, para a
realização de convênios, direta entre o gabinete do Prefeito e os Ministérios do
Governo Federal;
IV - Promover a comunicação direta do Gabinete do
Prefeito e os eventos municipais;
vi - Auxiliar o Chefe de Gabinete no que for
necessário;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Assessoria Jurídica
Art. 13 - À Assessoria Jurídica compete:
I - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura
Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;
II - opinar e emitir parecer sobre os projetos de lei a
serem encaminhados ao Poder Legislativo;
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da ESTADO DE MATO GROSSO
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III - dar parecer em editais e processos de licitação,
bem como aprovar minutas de contratos administrativos;
IV - promover a cobrança da dívida ativa ou
quaisquer outras dívidas, que não forem liquidadas dentro do prazo legal,
pelas vias administrativa e judicial, na falta ou ausência do Procurador
Municipal;
V - representar O Município em todas as instâncias do
Poder Judiciário, na falta ou ausência do Procurador Municipal;
VI - atender às consultas que lhe forem formuladas
pelo Município, emitindo parecer conclusivo a respeito;
vII - participar de comissões de sindicância ou de
inquérito administrativo abertos em desfavor de servidores públicos
municipais;
vIII - instruir os processos de desapropriações e de
alienações de imóveis no interesse público;
IX - executar outras atribuições de natureza jurídica,
determinadas pela autoridade superior.
Seção IV
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 14. Compete a Procuradoria Geral do Município:
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
pra ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
I - prestar assistência e assessoria em assuntos de
natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do
Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido
de resguardar seus interesses;
Il - prestar assessoria jurídica às unidades
administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres através de
pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares;
II - estudar e redigir minutas de projetos de leis,
decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de
toda espécie, em conformidade com as normas legais;
IV - interpretar normas legais e administrativas
diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura;
V - prestar assessoramento jurídico aos Conselhos
Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos
procedimentos cabíveis;
vI - promover a cobrança da dívida ativa ou
quaisquer outras dívidas, que não forem liquidadas dentro do prazo legal,
pelas vias administrativa e judicial;
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inner CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM TESS RA CHA
vil - fazer uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução de suas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção;
VIII - assessorar a Unidade de Controle Interno da
Prefeitura Municipal,
IX - executar outras atribuições de natureza jurídica,
correlatas de interesse do Município.
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Seção I
Da Sub-Prefeitura de Distrito
Ast. 15 - Compete à Sub-Prefeitura de Distrito:
[ - administrar as atividades do Município na área de
abrangência do respectivo Distrito;
II - planejar e submeter à apreciação do Prefeito os
projetos elaborados;
III - efetuar, depois de devidamente autorizadas pelo
Prefeito, aquisições de bens ou materiais, ordenar serviços e fiscalizar o seu
andamento;
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Se ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE
IV - efetuar o lançamento e a cobrança de tributos,
dentro da área de sua competência, prestando contas à Tesouraria;
V - executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Da Administração Regional
Art. 16 - Compete à Administração Regional:
I - representar o Executivo no Núcleo Regional
específico;
II - receber e apresentar ao Executivo, nas respectivas
Secretarias, as reivindicações dos moradores do Núcleo;
II - executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe
forem determinadas pela Chefia do Executivo.
III - DO ÓRGAO DE CONTROLE INTERNO
Seção 1
Da Unidade de Controle Interno.
Art. 17. Compete a Unidade de Controle Interno:
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I - coordenar as atividades relacionadas com o
Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso,
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos
sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
WI - assessorar a administração nos aspectos
relacionados com os controles interno e externo é quanto à legalidade dos atos
de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial,
v - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna
a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas de administrativos da Prefeitura Municipal , abrangendo as
administrações Direta ou Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso,
expedindo relatórios com recomendações para O aprimoramento dos controles;
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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SR A CNPJ 04.173.952/0001-68
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos
e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância
dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
vIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar à
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal, conforme o caso, bem
como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X - acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao
Relatório e Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes
de tais documentos;
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som JSASNARA UNA
XI - participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XI - manifestar-se, quando | solicitado pela
administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de
atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas
de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações,
XIV - instituir e manter sistema de informações para O
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV - alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
legítimos ou antieconômicos que resultarem em prejuízo ao erário, praticados
por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda,
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI - revisar e emitir parecer sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo
1
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j PE sato ESTADO DE MATO GROSSO
ERR dan CNPJ 04.173.952/0001-68
suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o
caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII - representar O TCE-MT, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que
evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas
medidas adotadas pela administração,
XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas
anuais prestadas pela administração.
IV - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Seção I
Da Junta do Serviço Militar - JSM
Art. 18 - A Junta do Serviço Militar é o órgão
representativo do Ministério da Defesa, Comando Geral do Exército, para dar
atendimento aos munícipes na regularização dos documentos referentes ao
Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade
administrativa, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal,
Parágrafo único - A Junta do Serviço Militar tem as
suas atribuições emanadas do Comando Geral do Exército.
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Seção II
Da Unidade Municipal de Cadastro - UMC
Art. 19 - A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão
representativo do INCRA no Município, constituindo-se de uma unidade
subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A Unidade Municipal de Cadastro
tem as suas atribuições definidas pelo INCRA.
v - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
Seção I
Da Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 20 - Compete à Secretaria de Administração e
Planejamento:
I - coordenar as atividades administrativas e de
planejamento ;
II - supervisionar e assessorar as demais Secretarias
sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e
eficiência do serviço público;
III - executar os serviços burocráticos de expedição,
registro, arquivo, publicação e protocolo dos atos administrativos;
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IV - elaborar os projetos de lei determinados pelo
Prefeito Municipal;
v - coordenar e fiscalizar os procedimentos
licitatórios da Prefeitura Municipal;
VI - acompanhar, fiscalizar e auxiliar as demais
Secretarias no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;
vII - aplicar penas de advertência e suspensão
temporária aos servidores que infringirem dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município;
VIII - cuidar do planejamento de todas as atividades
do Município, em colaboração com as demais Secretarias;
IX - realizar estudos para viabilização do aumento da
arrecadação própria do Município;
X - coordenar as ações de planejamentos e elaboração
das metas a serem alcançadas pela administração;
XI - executar outras tarefas e atribuições correlatas.
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OM JESUS DO ARAGUAIA
Subseção I
Do Departamento de Pessoal
Art. 21 - Ao Departamento de Pessoal compete:
I - coordenar e executar a política de Pessoal do
Município;
II - manter o dia o registro dos servidores, efetivos e
temporários, com todas as anotações necessárias;
HI - transcrever na ficha pessoal de cada um deles as
ocorrências funcionais;
Iv - emitir as folhas de pagamento e holerites,
repassando-as à Secretaria de Administração e Planejamento no último dia útil
de cada mês;
v - emitir as CEFIPs imediatamente, após a
elaboração da folha de pagamento, com envio ao Órgão competente, para os
processamentos legais;
VI - comunicar à Secretaria de Administração e
Planejamento qualquer alteração introduzida no quadro funcional dos demais
órgãos;
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BOM JESUS DO/ARAGUAIA
VII - elaborar os contratos administrativos do pessoal
temporário, depois de previamente instituídos pela Secretaria de
Administração e Planejamento;
vIII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe
forem determinadas.
Subseção II
Do Departamento de Patrimônio
Axt. 22 - Compete ao Departamento de Patrimônio:
| - manter atualizado o registro do patrimônio público
do Município;
II - emitir e arquivar os Termos de Responsabilidade
pelos bens patrimoniais, assinados pelos respectivos Secretários;
III - somente autorizar a remoção de bens públicos, de
um setor para outro, depois de autorização expressa do Secretário de
Administração e Planejamento;
IV - manter em arquivo próprio as fotocópias de
todas as notas fiscais referentes a aquisições de materiais permanentes;
v - manter atualizado o fichário de localização dos
bens patrimoniais;
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VI - comunicar, por escrito, ao seu superior imediato
o uso irregular de qualquer bem público;
vII - vistoriar os bens adquiridos, atestando suas
condições, antes de incorporá-los ao patrimônio público;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Do Departamento de Compras, Licitação e Contratos
Art. 23 - Compete ao Departamento de Licitação,
Contratos e Compras:
1 - manter atualizado o cadastro de fornecedores do
Município;
Il - realizar pesquisas de preços, de produtos e
serviços que se façam necessários a administração pública municipal, após
solicitação da Secretaria de Administração e planejamento;
WI - instaurar após solicitação da Secretaria de
Administração e Planejamento, os procedimentos de Licitação que se façam
necessários, assim como os de dispensa e inexigibilidade, com a finalidade de
aquisição de bens ou serviços, nos termos da Lei 8.666/93;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Ea CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESASMARA CHA
IV - manter em consonância com o Almoxarifado o
controle de estoque de peças e produtos essenciais a continuidade dos serviços
públicos, evitando que haja falta e interrupção dos serviços essenciais
prestados pela administração;
v - realizar levantamento das necessidades de
aquisições de produtos ou serviços, junto as Secretarias Municipais, visando o
repasse de dados a Secretaria de Administração e Planejamento, para à
elaboração do PPA, LDO e LOA, assim como para a conclusão e realização do
planejamento de governo;
VI - elaborar os contratos que se façam necessários,
para a aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública, que forem
determinados pela Secretaria de Administração e Planejamento;
VII - executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Da Secretaria de Finanças
Art. 24 - São de responsabilidade da Secretaria de
Finanças:
I - disciplinar e acompanhar a execução da política
econômico-financeira do Município;
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
I - efetuar o controle permanente dos bens
patrimoniais do Município;
WI - exigir da contabilidade a elaboração e
apresentação de todos os documentos legais, inclusive Balancetes Mensais,
Balanço Geral e relatórios da LRF dentro dos prazos estabelecidos;
IV - zelar pelo controle dos gastos e racionalização no
emprego dos bens e serviços públicos;
Y - coordenar, com a participação as demais
Secretarias, os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
VI - realizar estudos para viabilização do aumento da
arrecadação própria do Município;
vII - disciplinar a aplicação dos recursos do
Município, obedecendo às suas destinações legais,
vil - Realizar ações que visem à promoção da
arrecadação de receita própria, originárias dos tributos de competência do
município, nos termos do Código Tributário Municipal - CTM;
IX - executar outras tarefas e atribuições correlatas.
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
; E ep ESTADO DE MATO GROSSO
o Pd CNPJ 04.173.952/0001-68
Subseção I
Do Departamento de Contabilidade
Art. 25 - Compete ao Departamento de Contabilidade:
1 - promover o empenho prévio e o empenho normal
para as aquisições e contratações, em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de
verificado o atendimento às normas ditadas pela Lei nº 8.666/93;
II - observar as disposições da Lei Complementar nº
101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do
exercício;
III - elaborar os balancetes mensais e o balanço geral
do Município, encaminhando-os à Secretaria de Administração, Finanças e
Planejamento, dentro dos prazos legais;
IV - atender a todas as exigências do Tribunal de
Contas do Estado (TCE/MT);
VI - executar e acompanhar a execução do orçamento
anual do Município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações
devidas;
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PO mo ESTADO DE MATO GROSSO
sonia CNPJ 04.173.952/0001-68
Ego prova
VII - promover o levantamento de dados para a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
vIII - elaborar as prestações de contas dos convênios
firmados com o Município.
IX - executar outras tarefas e atribuições correlatas.
Subseção II
Do Departamento de Tributação
Art. 26 - Compete ao Departamento de Tributação:
1 - promover o cadastramento de todos os imóveis do
Município e manter o cadastro sempre atualizado, para finalidade de cobrança
do IPTU;
I - levantar todos os prestadores de serviços do
Município, elaborando o cadastro de contribuintes do ISSON;
II - promover o registro cadastral de todos os
contribuintes do Município;
IV - efetuar a emissão dos documentos hábeis,
inclusive avisos de lançamento, para cobrança de todos os tributos municipais;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
V
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J ESUS DO ARAGUAIA
SOR ça ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DEU CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA
V - repassar à Secretaria de Administração, Finanças e
Planejamento, ao final do exercício, a relação de todos os contribuintes
inadimplentes para inscrição da Dívida Ativa;
VI - aplicar e fazer cumprir as disposições do Código
Tributário do Município;
vII - promover a arrecadação de tributos e impostos
municipais, utilizando-se de mecanismos modernos e eficientes;
XIV - emitir, após vistoria e fiscalização, alvarás de
licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, bem como de “habite-se” de novos
prédios;
XV - fiscalizar a execução das concessões e
permissões de serviços públicos;
XVI - executar outras tarefas correlatas.
Subseção III
Do Departamento de Terras
Art. 27 - Compete ao Departamento de Terras:
1]
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do À raguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SE aa ESTADO DE MATO GROSSO
Roe CNPJ 04.173.952/0001-68
ESNBIARA HAIA
1 - manter atualizado o Registro de Terras do
Município, na Sede, nos Distritos e Vilas, identificando-as com os números das
quadras e dos lotes, com ruas e nomes dos respectivos proprietários;
II - ter sob seu controle a situação de cada um dos
lotes, com nomes dos proprietários, situação legal, com registro de todas as
transferências ocorridas;
III - passar ao Departamento de Tributação a relação
de imóveis, incluindo área, confrontações e identificação do proprietário ou
detentor da posse;
IV - executar outras tarefas correlatas.
Subseção IV
Da Tesouraria
Art. 28 - São de competência da Tesouraria as
seguintes atribuições:
1 - manter sob sua guarda todos os valores do
Município;
II - receber os créditos e efetuar os pagamentos de
débitos do Município;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
DE riam ESTADO DE MATO GROSSO
Err CNPJ 04.173.952/0001-68
Bom ESB CUNA
WI - manter atualizada a escrituração do Caixa,
através de livro caixa, fechando-o ao final do expediente, diariamente;
Iv - manter atualizados os saldos das Contas
Correntes do Município, em livros de conta correntes, individuais para cada
conta, fechando-os ao final do expediente diariamente;
V - fechar diariamente os Boletins Diários de
Tesouraria - BDTs;
vI - verificar antes de efetuar todo e qualquer
pagamento, se há existência de autorização ou saldo orçamentário, para
realização da despesa, assim como verificar se houve o empenho prévio e a
liquidação da despesa;
VII - lançar as arrecadações do município e
conciliações bancárias, repassando para a contabilidade efetuar o fechamento
dos balancetes mensais;
VIII - executar outras tarefas correlatas que envolvam
valores.
VI - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
Seção I
Da Secretaria de Saúde
Art. 29 - A Secretaria de Saúde será encarregada de:
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
a)
y
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
RS] ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE | CNPJ 04.173.952/0001-68
som ISRC
sponsabibende
I - administrar os programas voltados para as áreas
de saúde dentro do Município;
II - apoiar e coordenar os trabalhos do Conselho
Municipal de Saúde;
III - acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Único
de Saúde no Município;
IV - fiscalizar e fazer executar as ações do PSF;
v - manter as Unidades de Saúde do Município em
pleno e perfeito funcionamento;
VI - responsabilizar-se pela prestação de contas de
todos os programas, encaminhando os dados necessários aos órgãos
superiores dentro dos prazos estabelecidos;
VII - comunicar, por escrito, ao Chefe do Executivo,
qualquer anormalidade que venha a ser observada na execução dos programas
de saúde;
VII - garantir o acesso ao atendimento médico,
odontológico e ambulatorial aos munícipes, sem distinção;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do À raguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E ada ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
som JESUS DO ARAGUAIA
esponsadiiscnda
IX - promover a inspeção e vigilância sanitária,
recomendando ao Prefeito Municipal as medidas necessárias para atendimento
às metas;
X - elaborar as diretrizes e normas para as ações de
saúde pública;
XI - garantir os medicamentos e demais produtos
médico-hospitalares necessários à manutenção do sistema municipal de saúde;
XII - elaborar estudos para melhoria do padrão
sanitário da população do Município;
XIII - coordenar e executar o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde e todos os demais programas que estiverem afetos à
área de saúde de interesse do Município;
XIV - projetar, acompanhar, implantar e coordenar os
serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário;
XV - executar outras atividades correlatas.
Subseção I
Do Departamento de Água e Esgoto
Art. 30 - O Departamento de Água e Esgoto é
competente para:
>>
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do À raguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
31
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RR né ESTADO DE MATO GROSSO
ER o CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS | 'AGUAIA
I - elaborar projetos de saneamento básico e traçar
metas para a execução dos serviços de abastecimento de água e implantação da
rede de esgotos sanitários;
II - implantar o sistema de redes de distribuição de
água, fazendo o controle do consumo através de hidrômetros;
II - estabelecer, na forma da legislação vigente, os
valores das tarifas de água e esgoto, bem como da prestação de serviços de
ligação, corte e religação do fornecimento de água;
IV - repassar dados a Secretaria de Finanças, para que
esta, possa efetuar a cobrança das tarifas de fornecimento de água e utilização
da rede de esgoto, oferecidos à população;
V - executar os programas de tratamento e controle
da água servida aos consumidores;
VI - executar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Da Assessoria Especial de Saúde
Art. 31. Compete a Assessoria Especial de Saúde:
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Es Es ESTADO DE MATO GROSSO
od CNPJ 04.173.952/ 0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA
1 - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde no
planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e
controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a área de saúde;
II - Promover a confecção de relatórios e documentos
periódicos necessários a arrecadação de recursos e envio de informações aos
Órgãos de Saúde do Estado ou da União;
II - realizar as atividades determinadas pelo Secretário
Municipal de Saúde, ou as diretamente pelo Prefeito Municipal;
III - desempenhar outras atividades correlatas a área
de saúde.
Seção II
Da Secretaria de Promoção e Assistência Social
Art. 32 - À Secretaria de Promoção e Assistência
Social compete:
1 - executar o Plano Municipal de Assistência Social;
Il - apoiar e orientar O Conselho Municipal de
Assistência Social;
7
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
/
38
á PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
BRO aaa ESTADO DE MATO GROSSO
Eni CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESIEBBSARACUAIA
III - incentivar e buscar parcerias com organismos
federais e estaduais envolvidos nos programas de assistência social à
população carente;
IV - desenvolver e executar programas de atuação
junto às crianças e aos adolescentes, em conjunto com O Conselho de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e outros órgãos
correlatos;
V - desenvolver programas de apoio às gestantes e ás
pessoas da terceira idade;
vI - prestar assistência aos órgãos e entidade
filantrópicas que dêem assistência aos deficientes físicos e mentais, aos
menores dependentes de drogas, aos alcoólatras e outras pessoas que
necessitem de cuidados especiais;
VII - manter e administrar a Creche Municipal;
VIII - executar outras tarefas inerentes ao setor.
Subseção I
Da Coordenadoria da Creche
Art. 33. À Coordenadoria da Creche, compete:
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E ago ESTADO DE MATO GROSSO
pregpne À CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO/ARAGUAIA
1 - coordenar o funcionamento das Creches
Municipais;
II - promover o controle de usuários das Creches
Municipais;
III - executar os objetos de convênios que visem a
manutenção das Creches Municipais;
IV - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Coordenadoria do API
Art. 34, À Coordenadoria da API, compete:
1 - executar as ações previstas, nos planos de trabalhos
dos convênios e outras atividade para o bom desempenho de suas atividades;
II - responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
recursos para consecução das atividades;
III - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Assessoria Especial de Assistência e Promoção Social
Art. 35. À Assessoria Especial de Assistência e
Promoção Social compete:
DP
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
35
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
q ESTADO DE MATO GROSSO
PRE PEA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM SNRIMARACUAIA
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Promoção e
Assistência Social no planejamento, coordenação, supervisão, organização,
implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a
área de assistência social;
II - Promover a confecção de relatórios e documentos
periódicos necessários a execução de programas sociais mantidos pelo
Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal;
WI - realizar as atividades determinadas pelo
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, ou as diretamente pelo
Prefeito Municipal;
IV - desempenhar outras atividades correlatas a área
de promoção e assistência Social.
Seção II
Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 36 - À Secretaria de Educação e Cultura compete:
I - coordenar as atividades de educação e cultura do
Município;
II - gerenciar a sua estrutura administrativa;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
36
us PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
sos Pe ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA DE
WI - administrar a rede de ensino infantil e
fundamental do Município;
IV - coordenar e executar o programa de Merenda
Escolar;
v - manter o padrão de qualidade do ensino
fundamental;
VI - prestar apoio aos grupos culturais do Município;
VII - organizar e fazer realizar as comemorações às
datas cívicas no âmbito municipal,
VIII - incentivar a criação de grupos culturais;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção I
Do Departamento de Educação e Cultura
Art. 37 - Compete ao Departamento de Educação e
cultura:
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
37
j PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
UE rs ESTADO DE MATO GROSSO
sir CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESURBARACUAIA
I - executar as atividades educacionais da rede de
ensino pré-escolar e fundamental do Município;
Il - manter em bom funcionamento as unidades
escolares sob responsabilidade do Município;
III - cuidar da manutenção e funcionalidade dos
prédios escolares;
IV - promover a matrícula e manter na sala de aula
todas as crianças dentro da idade escolar;
V - manter cursos de atualização e aperfeiçoamento
para professores do Município;
VI - gerenciar a distribuição da merenda escolar no
Município e fiscalizar a sua qualidade nutricional;
VII - acompanhar, juntamente com O Conselho
respectivo, a aplicação dos recursos do FUNDEB;
vIll - manter o transporte escolar em perfeito
funcionamento;
IX - incentivar a realização de eventos culturais no
Município;
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
bed ESTADO DE MATO GROSSO
ERR ipi CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA
X - incentivar a criação de grupos culturais;
XI - incentivar e supervisionar as atividades culturais
no Município;
XII - interagir junto aos órgãos culturais de outras
esferas de governo na busca de recursos e capacitação de recursos humanos
para atividades culturais;
XIII - executar outras tarefas correlatas.
Seção IV
Da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
Art. 38 - A Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer é
competente para:
I - promover e incentivar e supervisionar o esporte
amador e as atividades esportivas no Município;
II - programar e administrar os eventos esportivos do
Município;
II - manter em constante atividade os projetos e
programas voltados à prática do esporte amador;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
S6S secas ESTADO DE MATO GROSSO
Esp CNPJ 04.173.952/0001-68
IV - interagir junto aos órgãos do Estado e da União,
das outras esferas de governo, na busca de recursos para O incentivo ao
esporte e implantação de áreas públicas de lazer a população;
V - projetar e fazer funcionar atividades de lazer;
VI - dar atenção especial ao lazer da infância e da
terceira idade;
VII - coordenar os eventos esportivos no Município
que tenham a participação da Administração Pública Municipal, em parceria
com Associações ou organizações esportivas devidamente constituídas;
VIII - incentivar o turismo como fator de desenvolvimento;
IX - interagir junto aos órgãos de Turismo de outras
esferas de governo na busca de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município;
X - Desenvolver ações que visem o incentivo do
Turismo no Município;
X1- executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Do Departamento de Esporte e Lazer
Art. 39. Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
40
ak PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
DA E same ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA DE, a
som ISA CMAA
I - promover e incentivar e supervisionar O esporte
amador e as atividades esportivas no Município;
II - programar e administrar os eventos esportivos do
Município;
WI - manter em constante atividade os projetos e
programas voltados à prática do esporte amador;
IV - interagir junto aos órgãos do Estado e da União,
das outras esferas de governo, na busca de recursos para o incentivo ao
esporte e implantação de áreas públicas de lazer a população;
V - projetar e fazer funcionar atividades de lazer;
VI - dar atenção especial ao lazer da infância e da
terceira idade;
vII - coordenar os eventos esportivos no Município
que tenham a participação da Administração Pública Municipal, em parceria
com Associações ou organizações esportivas devidamente constituídas;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Do Departamento de Turismo
Art. 40. Ao Departamento de Turismo compete:
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SOR neo ESTADO DE MATO GROSSO
rr CNPJ 04.173.952/0001-68
com JSNSIARA MAIA
1 - incentivar o turismo como fator de desenvolvimento;
II - interagir junto aos órgãos de Turismo de outras
esferas de governo na busca de recursos para O desenvolvimento do Turismo
no Município;
III - Desenvolver ações que visem o incentivo do
Turismo no Município;
IV - executar outras tarefas correlatas.
Seção V
Da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Art. 41 - À Secretaria de Obras e Serviços Públicos
compete:
I - executar e fiscalizar a construção e manutenção de
obras públicas do Município, dos prédios públicos; das praças e jardins; da
pavimentação, nivelamento e encascalhamento de estradas; da rede de
iluminação pública; da drenagem de águas pluviais e da conservação de
cemitérios;
II - cumprir e fazer cumprir O Código de Posturas do
Município;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
LÁ
42
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
GE na ESTADO DE MATO GROSSO
pan CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JE IRAGUAIA
Prregassr, Pesponsabibradie
II - aprovar projetos de obras particulares no
perímetro urbano e fiscalizar sua execução;
IV - fiscalizar os serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados;
V - executar atividades de manutenção da malha
viária;
VI - supervisionar as atividades relacionadas com o
sistema de transporte rodoviário;
VII - executar obras relativas às estradas vicinais e às
vias urbanas;
VIII - conservar e construir pontes e bueiros nas
estradas sob responsabilidade do Município;
IX - gerenciar os equipamentos rodoviários, próprios
ou locados;
X - executar serviços de limpeza pública e destinação
do lixo;
XI - executar a manutenção de máquinas e veículos
pertencentes ou locados ao Município;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ae az ga SS ESTADO DE MATO GROSSO
som TER DE, CNPJ 04.173.952/0001-68
ou JE Do aracuaia
XII - emitir relatórios de serviços executados por
empresas contratadas para executá-los;
XIII - exercer, através de mapas e planilhas, o controle
de gastos de combustíveis pelos veículos e máquinas do Município;
XIV - executar as tarefas de construção, manutenção e
limpeza de praças, jardins e ruas;
XV - desenvolver projetos de urbanização de áreas
públicas;
XVI - acompanhar e fiscalizar as ações de trânsito no
perímetro urbano do Município;
XVII - desenvolver projetos de obras e serviços
urbanos, bem como outras atividades afins.
Subseção I
Do Departamento de Obras e Transportes
Art. 42 - Ao Departamento de Obras e Transportes
compete:
I - executar e fiscalizar a construção de obras públicas
no Município;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do A raguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
/
44
: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SE pa ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173-952/0001-68
IN - projetar, executar e fiscalizar as obras de abertura,
pavimentação e conservação das estradas municipais;
III - cuidar da abertura, pavimentação e conservação
das vias urbanas;
IV - construir e conservar pontes e bueiros em
estradas vicinais;
V - responsabilizar-se pela manutenção e conservação
dos veículos e máquinas pertencentes ao Município ou a ele locados com
cláusulas específicas;
VI - manter em funcionamento a borracharia e a
oficina mecânica do Município;
VII - fiscalizar e emitir relatórios de obras executadas
por empresas contratadas;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Do Departamento de Serviços Públicos e Urbanos
Art. 43 - É de competência do Departamento de
Serviços Públicos e Urbanos:
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
DES goma ESTADO DE MATO GROSSO
re CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM ISNSBARACUAIA
I - cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do
Município;
II - aprovar e fiscalizar projetos de obras particulares
no perímetro urbano;
WI - fiscalizar os serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados ;
IV - executar serviços de limpeza pública e destinação
do lixo;
V - executar a manutenção e limpeza de praças e
jardins;
VI - desenvolver projetos de urbanização de áreas
públicas;
VII - acompanhar e fiscalizar as ações de trânsito no
perímetro urbano do Município;
vIII - desenvolver projetos de obras e serviços
urbanos;
IX - desenvolver outras atividades afins.
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
NT ESTADO DE MATO GROSSO
BOM JE DE di CNPJ 04.173.952/0001-68
ni iBgóio aracuna
Seção VI
Da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Art. 44 - À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio compete:
I - planejar e executar programas e atividades que
visem o desenvolvimento econômico do Município nas áreas de agricultura,
abastecimento, meio ambiente, assuntos fundiários, indústria e comércio;
II - realizar o cadastramento de todos os produtores
rurais e dos madeireiros do Município;
WI - atender aos munícipes na regularização de
documentação de imóveis rurais junto ao INCRA e outros órgãos;
IV - auxiliar os munícipes na regularização do
Imposto Territorial Rural-ITR;
V - desenvolver programas de assistência técnica e
extensão rural;
VI - desenvolver atividades junto com a EMPAER e o
INDEA;
VII - difundir as informações tecnológicas que
garantam aumento de produtividade agropecuária;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E mm ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
VIII - promover e orientar os produtores quanto à
obtenção e utilização do crédito rural;
IX - investir no melhoramento da produção de
sementes;
X - estimular as atividades relacionadas com a
organização dos produtores rurais;
XI - promover a melhoria das condições de vida da
população rural;
XII - organizar e desenvolver uma política de meio
ambiente para o Município;
XIII - promover, em conjunto com o IBAMA e a
FEMA, um programa de desenvolvimento ecologicamente sustentável;
XIV - estabelecer normas para a preservação do meio
ambiente na jurisdição do Município;
XV - regulamentar a instalação de novas indústrias no
Município;
XVI - desenvolver programa de incentivo fiscal à
instalação de novas indústrias;
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Bos Par AaçS ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
XVII - estabelecer normas que visem preservar o meio
ambiente na montagem de indústrias;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
"
Subseção I
Do Departamento de Fiscalização, Defesa e Preservação do Meio Ambiente
Art. 45 - Ao Departamento de Fiscalização, Defesa e
Preservação do Meio Ambiente compete:
I - realizar a fiscalização do meio ambiente, em
conjunto com os organismos federais e estaduais;
I - elaborar programas de incentivo ao
reflorestamento de propriedades rurais;
II - fazer levantamento das espécies da flora e fauna
existentes no Município;
IV - promover a fiscalização da atividade pesqueira
no âmbito do Município, solicitando, sempre que necessário o apoio da FEMA
e de outros órgãos ligados ao setor;
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 066 3538 1200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SRS co agaó O ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM IESSRARAGUAIA
V - conscientizar os proprietários rurais sobre os
desmatamentos e queimadas, orientando-os sobre a legislação vigorante em
cada caso;
VI - autuar e denunciar quaisquer práticas nocivas ao
meio ambiente e à preservação das espécies;
VII - desenvolver outras atividades inerentes ao setor.
CAPÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE PODERES E DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 46 - Todos os cargos de provimento em comissão,
integrantes desta estrutura administrativa, possuem poder decisório de acordo
com o seu nível hierárquico, não cabendo a estes meras funções de execução e
de simples rotina, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 47 - Visando dar maior eficiência e
desburocratização à Administração Pública, o Chefe do Executivo, sempre que
possível, delegará o máximo de competência aos seus subordinados.
Art. 48 - Nenhum ocupante de cargo em comissão,
dentro de sua respectiva área e competência, poderá recusar-se a tomar
decisões, podendo, eventualmente, a seu critério, encaminhar formalmente seu
despacho decisório à apreciação de seu superior, conforme o caso.
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Art. 49 - É indelegável a competência decisória do
Prefeito Municipal nos casos específicos previstos na Lei Orgânica do
Município, sem prejuízo de outros devidamente explicitados em atos
normativos e, especialmente, nos casos de:
I - ordenação de despesas acima do limite permitido
pela dispensa de licitação, no termos da Lei 8.666/93 e outras disposições
legais;
II - nomeação, admissão, contratação de pessoal a
qualquer título, exoneração, demissão, dispensa, suspensão e autorização para
revisão de rescisão de contrato de trabalho;
III - autorização e homologação de atos licitatórios;
IV - outorga de concessão e permissão de exploração
de obras e serviços públicos, inclusive a título precário;
V - aquisição de bens imóveis por compra ou
permuta, bem como a sua alienação;
VI - aprovação de loteamentos e desmembramento de
terrenos urbanos;
vIL - abertura de sindicâncias e instauração de
processos administrativos de qualquer natureza;
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IX - quaisquer outros atos que, em virtude de lei ou
norma específica, devam ser objeto de decreto.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 50 - Os órgãos da estrutura administrativa básica
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia mencionados no
Organograma Geral, anexo 1 desta Lei Complementar, serão instalados de
acordo com a necessidade e conveniência da Administração.
Parágrafo único - A implantação dos órgãos se dará
com a efetivação das seguintes medidas, com exceção da prevista na alínea
“a”, enquanto este não for elaborado:
a) elaboração do Regimento Interno da
Prefeitura Municipal,
b) provimento dos cargos das respectivas
chefias;
c) dotação dos órgãos de elementos
materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento;
Art. 51 - O Regimento Interno, a que se refere à alínea
“a!” do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser aprovado por decreto em
prazo oportuno, após a vigência desta Lei Complementar.
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REA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
Parágrafo único - O Regimento Interno deverá
explicitar:
I - as atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos em cargos de chefia;
II - as normas de trabalho que, por sua natureza, não
devam constituir-se em disposições específicas;
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 52 - Os cargos de provimento em comissão já
existentes serão mantidos ou modificados por lei complementar específica,
assim como os cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único - Os cargos de provimento em
comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 53 - Fica reservado o percentual mínimo de 10%
(dez por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados
por servidores de provimento efetivo, cuja obrigatoriedade passa a ser exigida,
de fato, depois da realização de concurso público para provimento dos cargos
em provimento efetivo.
Parágrafo único - Os servidores de carreira,
nomeados na forma deste artigo, deverão optar pela maior remuneração.
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E a ESTADO DE MATO GROSSO
Pa CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA
. Art. 54 - A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma
da Prefeitura Municipal, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 55 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão à conta das dotações integrantes da Lei
Orçamentária Anual para cada Exercício Financeiro, fazendo-se as
transferências e as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 56 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especificamente a Lei Complementar nº 006/2003, de 23 de setembro de 2.003.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2009.
A
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Prefeito Municipal
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Telefax: 066 3538 1200
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