| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 55
q PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA a oe ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68 com ISMBBARACUAIA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 109, inciso XL FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único - Ficam excluídos desta Lei os integrantes do Magistério Público Municipal, com Estatuto e Plano próprios. Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do idunicípio de Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e Assistência Social. Rua 02, s/nº. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PRE eo ESTADO DE MATO GROSSO Ema DE CNPJ 04.173.952/0001-68 som ISA ICUAIA Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos cargos em provimento efetivo. Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se: I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, “ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica competente, mediante salários e remuneração; Il - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão ou efetivo; Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / tw Re PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ERC sra ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE | BOM ASAACUAIA III - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município; IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego, V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público investido em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VII - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor público. 1 >——— 5 —>——m Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 VÁ ER PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RE ro ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE VIII - Carreira é o conjunto de cargos que formam a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram, IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; X - Nível é à base de enquadramento de cada categoria funcional segundo os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcionais nesta ordem, para atribuição dos vencimentos e remuneração dos servidores; XI - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente; XII - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo Servidor a que O mesmo tem direito; XIII - Referência é o número indicador da posição do emprego na escala de vencimento de cada classe; XIV - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou social, prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes; Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SR ma ESTADO DE MATO GROSSO Ega : CNPJ 04.173.952/0001-68 XV - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da remuneração do servidor, constante do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT. TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art 7º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza as carreiras da Administração direta e indireta do Município. Axt. 8º. Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 9º. Ficam criados os cargos e empregos úblicos, de provimento 8 pregos Pp Pp efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 A ER PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E em ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE j > CNPJ 04.173.952/0001-68 com ANRARAGUAIA bassam a constitui o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei: I- Anexo I - Cargos Públicos de Provimento Efetivo; II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão; II - Anexo III - Funções de Confiança; IV - Anexo IV - Funções Atividade. SEÇÃO I DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com respectivos símbolos, a serem preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias, descritos no anexo 1 desta Lei. Art. 11. A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 far-se- á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos: I - Possuir a nacionalidade brasileira; II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RE. acena DO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68 HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - Possuir idade mínima de dezoito anos; VI - Possuir aptidão física e mental. 8 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos cargos públicos referidos no caput deste artigo: I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Assistente Social, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico, Médico - Horista, Procurador do Município, Psicólogo, Bioquímico, Nutricionista, Fisioterapeuta e Técnico de Controle Interno, a) - Para o cargo de Técnico de Controle Interno, será exigido curso superior completo de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. b) As atribuições e competências assim como a dinâmica de trabalho dos Técnicos de Controle Interno, será as constantes do anexo V desta Lei, assim como as instituídas pela Lei Municipal 179/2008 de 02 de janeiro de 2.008. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / sé PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SR ias ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE megesso, D aa II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Informática e técnico em Contabilidade; III - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Agente Administrativo de Serviços, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal Tributário e Almoxarife; IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista; IV - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de Agente Ambiental, Agente Comunitário de Saúde, Agente Fiscal de Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Motorista, Motorista Socorrista, Operador de Máquina Pesada, Pedreiro e tratorista; V - Ensino Básico incompleto, Gari, Merendeira, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, Zelador de Cemitério Municipal- Coveiro; 8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica. & 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SÇE DR O emo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE: ” Pa CNPJ o el! . 2 o a 86 a 4.173.952/0001-68 exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica. Art. 12. Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal. Art. 13. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento. $ 1º O ingresso nos cargos públicos referidos no caput deste artigo ocorrerá sempre na Classe A, com referencia de vencimento de acordo com o grau de complexidade e o estabelecido para a carreira nos anexos constantes desta Lei, observado o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego. Art. 14. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa. Parágrafo Primeiro - fica estabelecida jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos de médico e cirurgião dentista, mesmo nos casos em que haja lei especial com previsão diversa da presente carga horária, em razão da exigência de demanda do Programa de Saúde da Família-PSF, 1] Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 VA / 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RE. E a ESTADO DE MATO GROSSO RESET q CNPJ 04.173.952/0001-68 estando ele a serviço do PSF ou não, aplicando-se um avanço na referência dos cargos já lotados pelo edital de concurso público 001/2006, respeitando-se dessa forma o direito adquirido das carreiras, passando a vigorar a referência de vencimento constante do anexo I da presente Lei. Parágrafo Segundo - fica estabelecida jornada de trabalho diferenciada para os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário Municipal, em que o servidor esteja desempenhando função em posto de fiscalização, distante da sede do município, com jornada de trabalho estipulada através de portaria de autoria do Prefeito Municipal, resguardado o direito de mesmo período de descanso semanal remunerado para o de jornada de trabalho. SEÇÃO II DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo, constantes do anexo II desta Lei: Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Parágrafo único. São requisitos para à nomeação: I - Possuir a nacionalidade brasileira; II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / n Re PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARE ESTADO DE MATO GROSSO cce à CNPJ 04.173.952/0001-68 GUAIA PisgrsssAçà Pesponsabitton, III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exercício do emprego; V - Possuir a idade mínima de dezoito anos; VI - Possuir aptidão física e mental. Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento. $ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder 1 >>> Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 TÁ 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de até 33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva ou produtividade reconhecida. $ 2º. O adicional não será concedido aos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito. Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho, excetuados os de assessoria de nível superior. SEÇÃO HI DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se: I- O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento; II - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor público retornará ao seu emprego de origem. Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE o CNPJ 04.173.952/0001-68 om IR CUAIA Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 24. A remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coordenadores de Unidade, Chefe da Unidade de Controle Interno e Gestores de Unidade será composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo IX desta Lei. Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no anexo III desta Lei. Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito à jornada integral de trabalho. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se: I- À prestação de serviços no ambito do Programa de Saúde da Família; II - À prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais; WI - À prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões / ermanentes. Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 6 uid SAR sr ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE a CNPJ 04.173.952 0001-68 BOM JESU: AGUAIA Ci Art. 28. O exercício das funções-atividade referidas no artigo anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento. Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce função-atividade nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo X desta Lei. Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação, inclusive férias e décimo terceiro salário. Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade no âmbito do Programa de Saúde da Família ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral de trabalho. SEÇÃO V DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E e ESTADO DE MATO GROSSO DE im CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 33. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas. Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração percebida pelo servidor. Axt. 36. Para cada cargo criado, corresponderá um símbolo, que definirá seu enquadramento salarial, representado pela letra correspondente uma classe, mais o algarismo correspondente ao nível e pelo algarismo romano correspondente à referência. Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos Municipais o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e como teto o valor do subsídio do Prefeito Municipal. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 16 qua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SRS ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE > Bom ESSBARACUAA $ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, por lei municipal, tendo por base o índice do INPC da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal. & 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um salário mínimo. Art. 38. Os salários dos servidores obedecerão à planilha constante do Anexo XI desta Lei Complementar. Art. 39. Os salários serão pagos aos servidores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido e corresponderão ao produto do coeficiente da classe pelo coeficiente dos respectivos níveis e referência, multiplicado pelo piso salarial determinado nesta Lei Complementar. Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão sempre que for alterado o piso salarial nacional. Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas a partir do piso definido no art. 37, sendo, uma referência para o cargo, de acordo com sua atribuição e grau de complexidade. Art. 42. São de quatro (4) a oito (08) referências de vencimentos para cada uma das classes que compõem as carreiras. Art. 43. São hipóteses para a alteração de vencimento: Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. , Telefax 0xx66 3538 1200 A 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SR im ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CNPJ 04.1 º 2/0001- usos j 4.173.952/0001-68 recesso, D 7 Respo I- Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei; II - Elevação do piso salarial. Capítulo IV DAS CARREIRAS Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo I desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras: I-Agente Ambiental: II - Agente Administrativo de Serviços Públicos; III - Agente Comunitário de Saúde; IV - Agente Fiscal de Posturas: V - Auxiliar de Enfermagem; VII - Auxiliar Administrativo; VIII - Auxiliar de Serviços Gerais; X - Fiscal de Vigilância Sanitária, XI - Gari, XII - Mecânico de Maquinas Pesadas: XIII - Assistente Social, XIV - Mecânico de Veículos Pesados; XV - Merendeira; XVI - Operador de Maquinas Pesadas; XVII - Pedreiro; WWW—[W[[W[Www>——>—————————————————————— Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA y SE. da ESTADO DE MATO GROSSO PREPELTup Adi cid CNPJ 04.173.952/0001-68 sô Ji&E Do aracuara 4a73.958/ XVII - Cirurgião Dentista; XIX - Cirurgião Dentista - Horista; XX - Recepcionista; XXI - Enfermeiro; XXII - Técnica de Enfermagem; XXIII - Engenheiro; XXIV - Tratorista, XXV - Farmacêutico; XXVI - Fiscal Tributário Municipal, XXVII - Fisioterapeuta: XXVIII - Fonoaudiólogo; XXIX - Vigia; XXX - Almoxarife; XXXI - Nutricionista; XXXII - Médico; XXXIII - Médico Horista,; XXXIV - Motorista; XXXVI - Motorista Socorrista; XXXVII - Bioquímico; XXXVIII - Psicólogo; XXXIX - Técnico em Contabilidade; XL - Procurador do Município; XLI - Técnico de Controle Interno; XLII - Biólogo; XLIII - Técnico de informática; Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 18 19 ses PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ae pera ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE o Bom ISSRARACUAIA XLIV - Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro. Art. 45. Cada carreira é composta por oito classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento. Seção I Da Evolução Funcional Art. 46. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente. Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão funcional ou promoção. Art. 47. O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de: I- Capacitação e aperfeiçoamento contínuo; 1 - Avaliação de desempenho individual e de equipe; II - Qualificação periódica. Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E ago ESTADO DE MATO GROSSO PR ; CNPJ 04.173. - so iai peso iRNGUAIA 4-173.952/0001-68 Art. 48. O cargo, entendido como o conjunto de atribuições a um servidor em tempo integral, excetuados os casos previstos em lei, determinado em lei, dá direito e impõe deveres ao seu ocupante. 8 1º - Os cargos serão agrupados em classes, relativas ao tempo de serviço, em níveis e referências, de conformidade com o grau de responsabilidade, complexidade, conhecimento técnico e formação intelectual, exigidos para o seu exercício. g 2º - Responsabilidade, assiduidade, o zelo e o grau de complexidade exigido para o exercício da função, constituirão os requisitos básicos para a classificação do servidor. Art. 49. As classes serão proporcionais ao tempo de serviço, distribuídas em qiinqiuênios, até o máximo de 08 (oito), e classificadas pelas letras A,B,C,D, E, F,G,eH. Parágrafo único - Para cada classe será concedida aumento de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial do servidor. Art. 50. Os níveis dos cargos serão distribuídos na forma do presente artigo. Parágrafo Único. O grau de escolaridade ou instrução dos servidores do anexo 1, obedecerão os descritos no art. 11, 81º, da Presente Lei, sendo os níveis, 1] Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 2] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA à em co ESTADO DE MATO GROSSO pos TEA CNPJ 04.173.952/0001-68 pe mi o, JESUS DO ARAGU os, GUAIA distribuídos de acordo com o grau de complexidade e competência de cada cargo, sendo determinados na seguinte forma: I - cargos de Nível Um: agente administrativo de serviços públicos, agente ambiental, agente comunitário de saúde, agente fiscal de posturas, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, fiscal de vigilância sanitária, gari, recepcionista, Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro e vigia; II - cargos de Nível Dois: auxiliar de enfermagem, fiscal tributário municipal, técnica de enfermagem, tratorista, almoxarife, motorista, motorista socorrista, pedreiro, Técnico de Informática; III - cargos de Nível Três: mecânico de máquinas pesadas, mecânicos de veículos pesados, operador de máquina pesada, nutricionista e técnico em contabilidade, biólogo; IV - cargos de Nível Quatro: assistente social, e psicólogo, Técnico da Unidade de Controle Interno; V - cargos de Nível Cinco: enfermeiro, engenheiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico-horista, bioquímico e cirurgião dentista - horista; vI - Cargos de Nível Seis: médico, cirurgião dentista, e procurador municipal. EI Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 JÁ 22 Era PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SR E) ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE ' OM SR ICUAIA Art. 51. Para a ascensão de nível e progressão de referência, estabelecidos nesta Lei, será obedecido à diferenciação constituídos pelos coeficientes definidos pelo artigo 38 desta Lei. 8 1º - A ascensão de nível ocorrerá quando, comprovadamente, os servidores obtiverem maior grau de escolaridade ou melhor qualificação técnica, pela promoção funcional de carreira. $ 2º - A progressão de referência dentro de cada nível ocorrerá de cinco em cinco anos, desde que o servidor preencha os critérios de eficiência, assiduidade e zelo, conforme avaliação anual em ficha funcional, por seu superior imediato, à qual o servidor terá acesso. 8 3º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua ciência, diretamente à Comissão Paritária de Avaliação. g 4º - A Comissão Paritária será criada por Decreto do Prefeito Municipal, no Poder Executivo, composta por quatro membros, sendo representantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 8 5º - Em caso de empate no julgamento da Comissão Paritária, o voto de desempate será dado pelo Prefeito Municipal. Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 n 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A caia Ae ESTADO DE MATO GROSSO Dir q CNPJ 04.173.952/0001-68 som MERNCUAIA Seção II Da Progressão Funcional Art. 52. Progressão funcional é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo à classe imediatamente superior na mesma carreira a que pertence e ocorrerá: I - automaticamente, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório e avaliação pela comissão paritária, nos termos desta Lei. II - Por decisão obtida em avaliação, por comissão designada para este fim, no caso de aperfeiçoamento técnico ou graduação de ensino. Art. 53. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção. Seção II Da Promoção Art. 54. Para efeitos desta Lei, promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma carreira para outra, com atribuições e vencimentos superiores, de acordo com o grau de instrução e qualificação exigida para o cargo, podendo ocorrer: Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax Uxx66 3538 1200 n 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ENO eia ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE o I - No caso de servidores: a) Por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 5 (cinco) anos em sua carreira atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 47 e aprovado em processo seletivo; b) Por capacitação, quando o servidor público concluir, com aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 5 (cinco) anos em sua carreira atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 47 e aprovado em processo seletivo; II - Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 05 (cinco) anos, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 57 e aprovado em processo seletivo realizado para os que possam se enquadrar na vaga de promoção. Art. 55. O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os servidores públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para O exercício das atribuições da carreira superior a que pertence, obedecendo ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se: 8 1º existência de vaga formal no quadro de pessoal, e desde que haja 1] Rua 02, s/nº. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 y 25 Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RE Ro ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE. gi interesse para a administração pública; 8 2º comprovação dos requisitos para o exercício das novas atribuições em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao ambiente organizacional em questão. Art. 56. Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público que: I - Contar menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público do qual é titular; II - Estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a menos de 05 (cinco) anos no caso da condição estabelecida no 82º do artigo 51; III - Estiver suspenso disciplinarmente. Art. 58. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do processo seletivo destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo. Art. 59. As normas e os procedimentos administrativos relativos à promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação. LD ——— Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA q Bem) ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DI E ga som ISMBRBARAGUAIA ac somar OZ Seção IV Da Avaliação de Desempenho Funcional Art. 60. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei. 81º A avaliação de desempenho funcional, consideradas as condições de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos: I - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função; II - Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos; WI - Produtividade da equipe, com base em padrões previamente estabelecidos; IV - Assiduidade; V - Pontualidade; VI - plena aptidão técnica para exercício da função. Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 ” 25, Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E A ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE som SN DARACUAIA ap mero 82º Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na avaliação de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros: I - 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia; II - O Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Gestor da Unidade responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada; WI - 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo avaliada; Iv - (01) um representante dos servidores públicos titulares de empregos públicos de provimento efetivo; V-01 (um) representante do Sindicato da categoria, caso exista. g 3º Os servidores indicados nos incisos II a V do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares. g 4º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das atribuições exercidas. 8 5º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 28 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ERE ec ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE O normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da equipe que integra. $ 6º O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas testemunhais e documentais. Art. 61. As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores. Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de emprego público de provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais na forma da Lei. Art. 62. As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão funcional por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto no inciso 1 e III do art. 47 desta Lei. Art. 63. Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 ) 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Sae. ein gd DE MATO GROSSO EE NPJ 04.173.952/0001-68 BOM ISMRBIARAGUAIA Seção V DAS LICENÇAS Art. 64. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, nos seguintes casos: I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por atestado médico oficial; I - Para participar de atividades e cursos destinados ao aperfeiçoamento funcional do servidor; III - Para desempenho de mandato classista; IV - Para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 81º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após a promulgação desta Lei. $ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais de 60 (sessenta) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial. Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA = E çs ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68 BOM JESUS DO ARAGUAIA pa ' Título IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 65. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em provimento efetivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta Lei. Art. 66. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal, em especial nas omissões, ou lacunas desta, excetuando-se as disposições em contrário. Art. 67. Os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, já lotados no quadro de pessoal, poderá sofrer pequenas alterações para mais ou para menos, conforme referência da carreira e classe, podendo o mesmo apresentar recurso fundamentado para o departamento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 68 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar número 016/2006 e a Lei Municipal 187/2008. Gabinete do Prefeito, em 06 de abril 2009. ito Municipal Rud 02. s/nº. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT Telefax Vxx66 3538 1200 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 ERA Cega ; PR o PREFEITURA DE , ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º DE VAGAS CLASSE SÍMBOLO Agente Administrativo de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E,F,G,H ANIHI Agente Ambiental 05 A,B,C,D,E,F,G,H ANII Agente Comunitário de Saúde 24 A,BC,D,E,E,G,H ANTI Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E,F,G,H ANII Assistente Social 02 A,B,C,D,E,E,G,H AN4I Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E,E,G,H ANIII Auxiliar de Enfermagem 07 A,BC,D,E,F,G,H AN2II Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E,E,G,H ANII Técnico de Informática 01 A,B,C,D,E,F,G,H AN2IV Cirurgião Dentista 02 A,BC,D,EF,G,H AN6I Cirurgião Dentista - Horista 02 A,BC,D,E,F,G,H ANSII Enfermeiro 04 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII Engenheiro 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII Farmacêutico 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,EEG,H ANII Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E,E,G,H ANZ2II Fisioterapeuta 01 A,B,C,D,E,E,G,H AN5I Fonoaudiólogo 01 AB,C,D,EEGH AN5I Gari 14 A,B,C,D,E,E,G,H ANII Mecânico de Maquinas Pesadas 01 A,B,C,D,E,F,G,H AN3I Mecânico de Veiculo Pesados 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII Médico 03 A,BC,D,EEG,H AN6VI Médico Horista 01 A,B,C,D,E,EG,H ANSII Merendeira 10 A,BC,D,E,F,G,H ANII Motorista 10 A,BC,D,E,EG,H AN2IV Motorista Socorrista 03 A,B,C,D,EEG,H AN2IV Procurador Municipal 01 A,BC,D,E,E,G,H AN6VI Psicólogo 01 A,BC,D,E,EG,H AN4I Operador de Máquina Pesada 03 ABCD,EEGSH AN3II Pedreiro 02 A,BC,D,E,F,G,H AN2IV Recepcionista 04 A,BC,D,E,E,G,H ANII Técnica de Enfermagem 14 A,BC,D,E,F,G,H AN2HI Tratorista 03 A,BC,D,E,E,G,H AN2II Vigia 14 A,BC,D,E,F,G,H ANII Almoxarife 01 A,B,C,D,E,E,G,H AN2II Nutricionista 01 A,BC,D,E,FE,GH AN3IH Bioquímico 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII Técnico em Contabilidade 01 A,BC,D,EF,G,H AN3I Técnico de Controle Interno 02 A,BC,D,E,F,G,H AN4II Biólogo 01 |A,BC,D,EFGH ANSII Coveiro 02 A,B,C,D,E,F,G,H ANII Rua 02, s/nº. | Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 32 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA =. eo ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE 5 nom IESBARAGUAIA ANEXO H CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO Assessor Especial 01 ANS Assessor Procuradoria Adm. 03 AN2II Assessor Contábil 01 AN6I Assessor Jurídico 01 AN6V Assessor Especial de Gabinete 01 | AN2IV Assessor Especial de Saúde 01 E AN4II Assessor Especial de Assistência e 01 AN2IV Promoção Social Chefe da UMC 01 AN2I Chefe de Gabinete 01 AN4I Coordenadora do API 01 AN2I Diretor de Departamento 08 AN3II Secretário da JSM 01 AN2IV Secretários Municipal 08 LEI ESPECÍFICA Sub Prefeito 01 ANSI Tesoureiro 01 ANSII Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 VA 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Fes. BE ao ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE ANEXO HI FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS Coordenador de Unidade 01 Gerente 02 Gestor de Unidade 03 Procurador Chefe 01 Chefe da Unidade de Controle Interno 01 Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 Tá 34 aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SR do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA. já CNPJ 04.173.952/0001-68 med a Prrepesso, DO ANEXO IV FUNÇÃO ATIVIDADE (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS Agente de Saúde PSF 20 Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF 02 Cirurgião Dentista PSF 02 Enfermeiro PSF 04 Médico PSF 02 Psicólogo PSF 01 1] ———— Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / / y 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E e ESTADO DE MATO GROSSO a CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO V | DEesRIÇAo DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO | CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA Agente Administrativo de Serviços | Executar atividades de atendimento à população, 'Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, ' baseadas em procedimentos internos, fazendo uso 'de equipamentos e recursos disponíveis para a | consecução dessas atividades, podendo ainda | | 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | | por funções de direção. | Assistente Social 'Executar as atividades de planejamento, | supervisão, coordenação, elaboração, execução e | |avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas | 'e projetos de políticas sociais que atendam as 'necessidades e interesse da população bem como 'dos servidores municipais, prestando serviços de 'âmbito social, individualmente e/ou em grupos, 'identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos |e processos básicos de inclusão social, fazendo uso | 'de equipamentos e recursos disponíveis para a| | consecução dessas atividades, podendo ainda | 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | | por funções de direção. | | Auxiliar de Enfermagem Executar atividades de atendimento à população, | serviços de enfermagem, procedimentos de | | educação e prevenção em saúde nas unidades de | ' saúde e na sua região de atendimento, baseadas em | procedimentos internos e sob a supervisão do | 'enfermeiro, fazendo uso de equipamentos e 'recursos disponíveis para a consecução dessas 'atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes. I I Biólogo 'Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação | 'e elaboração de estudos de campo e laboratoriais Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 36 a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA S8E sê cma ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE. o BOM AGUAIA Precgesso, DARERET Responsabiticnde | a: A A relacionados à saúde humana, preservação, | ' saneamento e melhoramento do meio ambiente, | analisando e avaliando os dados obtidos, | informando sobre suas descobertas e conclusões, | 'bem como executando direta e indiretamente as | atividades resultantes desses trabalho, fazendo uso 'de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda | responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Cirurgião Dentista | Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, 'elaboração e execução de trabalhos relativos a | diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região | | maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, | radiográficos, 'citológicos e — instrumentos |adequados, para manter ou recuperar a saúde | | 'bucal, prestar assistência odontológica à população, | segundo as diretrizes e protocolos das áreas | 'pertinentes, fazendo uso de equipamentos e | 'recursos disponíveis para a consecução dessas | 'atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela ' coordenação de equipes e por função de direção. Cirurgião Dentista - Horista Executar as atividades de planejamento, | | 'supervisão, coordenação, organização, formulação, | 'elaboração e execução de trabalhos relativos a | diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região 'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos | e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde | 'bucal, prestar assistência odontológica à população, | 'em unidades de pronto atendimento, segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos |disponíveis para a consecução dessas atividades, | | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | | de equipes e por função de direção. | | [pescas | Enfermeiro Executar as atividades de planejamento, | ' supervisão, coordenação, organização, formulação, | l 1 iii gs =... aii ca iam ” sa Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / ua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RE ri ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE - CNPJ 04.173.952/0001-68 NS elaboração e execução de serviços de enfermagem em unidades de saúde e assistenciais, bem como | | participar da elaboração e execução de programas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por funções de direção. | Engenheiro | Executar as atividades de supervisão, coordenação, | fiscalização, análise e elaboração de projetos de | engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua | especialização; acompanhar e orientar a execução, a 'manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a 'consecução dessas atividades, podendo ainda | responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | por funções de direção. f | | | | Farmacêutico Executar as atividades de supervisão, coordenação, "análise e execução de exames e emissão de laudos | técnicos pertinentes às análises clínicas e | | fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim | 'como tarefas relacionadas com a composição, |controle e fornecimento de medicamentos para | 'atender a receitas médicas, odontológicas e | 'veterinárias; fazendo uso de equipamentos e | 'recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | coordenação de equipes e por funções de direção. 37 Fiscal Tributário Municipal 'Executar as atividades de fiscalização relacionadas | | (CTM - Código Tributário Municipal, fazendo | "executar as normas de arrecadação dos tributos 'municipais; cumprir as disposições legais, sobre a |ao cumprimento das disposições legais relativas ao | | permanência do posto de controle municipal PCM, executar outras atividades correlatas. | ] | Fisioterapeuta | Executar as atividades de supervisão, coordenação, | 'orientação e aplicação de tratamento para a |recuperação de doentes e acidentados, empregando | | | técnicas especiais de reeducação muscular para sua | 'reabilitação funcional; orientar familiares e Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 SE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E ESTADO DE MATO GROSSO E CNPJ 04.173.952/0001-68 GUAIA ] PREFEITURA DE | Prregesso, DEMORA é esponsabilica | | professores nos cuidados e adaptação de pessoas | portadoras de deficiência, fazendo uso de | | 38 equipamentos e recursos disponíveis para a| consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Ê ro a E Fonoaudiólogo | Executar atividades visando identificar problemas 'ou deficiências ligadas à comunicação oral, 'coordenando, orientando e aplicando técnicas 'adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a 'reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e | recursos disponíveis para a consecução dessas |atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por funções de direção. | Médico "Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de | medicamentos e outras formas de tratamento para 'diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, | 'segundo sua especialidade, em postos de saúde e | demais unidades de atendimento à população, bem | 'como elaborar, executar e avaliar planos, | 'programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e Tecursos disponíveis para a consecução dessas atividades, | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | | de equipes e por funções de direção. | Médico - Horista 'Executar as atividades relativas a exames médicos, | | emissão de | diagnósticos, prescrição de, ' medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos 'de medicina preventiva ou terapêutica para, promover a saúde e o bem estar do paciente, 'segundo sua especialidade, em unidades de pronto- |atendimento, à população, bem como elaborar, | 'executar e avaliar planos, programas e | 'subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a 'consecução dessas atividades, podendo ainda 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 Nes aa EP EE ar B OM JE IRA. DE ss caiio à G Motorista | Motorista Socorrista Nutricionista ————— — Procurador Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 | por funções de direção. E Executar atividades de condução de veículos no | Município ou fora dele, transportando passageiros [ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos 39 'intenos, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por funções de direção. Executar atividades de condução de veículos | próprios para transportes de pacientes no ' Município ou fora dele, em atendimento à urgência e emergência, baseado em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos | disponíveis para a consecução dessas atividades, | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | de equipes. "Executar as atividades de planejamento, ' supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a 'fim de contribuir para a melhoria proteica, 'racionalidade e economicidade dos regimes 'alimentares dos pacientes e da população, fazendo 'uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda |responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | por funções de direção. Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou “instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido | de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura | Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas 'da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir 'minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos |normativos, bem como documentos contratuais de 'toda espécie, em conformidade com as normas | "legais; interpretar normas legais e administrativas | diversas, para responder a consultas das unidades d Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 No id RE ci PREFEITURA DE Psicólogo | l fseecras | Agente Ambiental | Agente Comunitário de Saúde ' Agente Fiscal e de Posturas Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos (cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos | disponíveis para a consecução dessas atividades, | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | de equipes e por funções de direção. Executar as atividades relativas à prestação de 'assistência na área de saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de | desempenho de pessoal, colaborando com equipes |multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas | diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo 40 uso de equipamentos e recursos disponíveis para a | 'consecução dessas atividades, podendo ainda 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e ' por funções de direção. | Executar as ações de vigilância, elaborar planos 'para recuperação das matas ciliares, fiscalizar | | dentro meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para consecução dessas 'atividades. | Executar as tarefas pertinentes a função | determinada pelo Ministério da Saúde e Secretária | Municipal de Saúde, fazendo uso de equipamentos da área do limite urbano abuso contra o | 'e recursos disponíveis para a consecução dessas | atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela, 'aplicação do plano de saúde determinada pelo órgão gestor. ! a | Executar o código de posturas e o código tributário | municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos |e ou serviços no limites do município, fazendo uso ide equipamentos e recursos disponíveis para a | 'consecução dessas atividades, podendo ainda |responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | | funções de direção. ) Telefax 0xx66 3538 1200 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ERR RA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITU ais To CNPJ 04.173.952 z sn 4.173.952/0001-68 Prregessr, DIREMORE Responsatition ' Auxiliar Administrativo Executar os serviços da secretaria em que estiver | lotado, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou | ; | fazendo uso de equipamentos e recursos | disponíveis para a consecução dessas atividades, | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | e por funções de direção. | | | Municipais ou superiores da secretária em que | estiver lotado, podendo inclusive se 'responsabilizar pelo uso de equipamentos e | recursos para consecução dessas atividades. | Fiscal de Vigilância Sanitária Executar os planos de fiscalização sanitária, | fazendo cumprir o código sanitário e acompanhar | 'toda as ações da Secretaria Municipal de Saúde 'no cumprimento das Leis sanitárias vigentes no | equipamentos e recursos para consecução dessas |atividades. | equipamentos e recursos para consecução dessas (atividades. | consecução dessas atividades. | ' Mecânico de Veículos Pesados | Executar os reparos dos veículos pesados, tais como 41 | equipamentos usados, transferir todo os arquivos e | patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; | Auxiliar de Serviços gerais | Executar as tarefas determinadas pelos secretários | "referente a projetos que envolvam um maior rigor | país, inclusive responsabilizar-se pelo uso de, Gari | Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e | | Z : : = logradouros públicos, conforme determinação | | | superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de | Mecânico de Maquina Pesada Executar os serviços de reparos das máquinas | | ' consideradas pesadas, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para, caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar- | se pelo uso de equipamentos e recursos para ' consecução dessas atividades. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA O SR Rm ESTADO DE MATO GROSSO pRERSa CNPJ 04.173.952/0001-68 nona Prrepesso, £ Responsabilicade Merendeira Preparar a merenda para os alunos das escolas | municipais ou creches, conforme determinação dos superiores acompanhando o cardápio apresentado 'para o efetivo preparo, inclusive responsabilizar-se, pelo uso de equipamentos ou recursos para | consecução dessas atividades. | | | Operador d de e Máquina T Pesada | Operar com responsabilidade e técnica as máquinas ja ele destinada para o cumprimento de suas 'atividades responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução dessas 'atividades. Pedreiro Executar os serviços de acordo com as ordens | recebidas de seus superiores, inclusive | 'responsabilizar-se pelo uso de equipamento e | |recursos para consecução dessas atividades. Recepcionista Executar os serviços de atendimento, de acordo 'com as ordens superiores, inclusive |responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos | destinados a consecução dessas atividades. | Técnica de Enfermagem Executar os serviços pertinentes a sua categoria, | 'como também cumprir as determinações 'superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. 'Tratorista Executar os serviços pertinentes a sua função e | “cumprir as determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Vigia Executar os serviços da guarda do patrimônio | | municipal conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou equipamento ou recursos para consecução de suas "atividades. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 TO RES = imo PREFEITURA DE e: a, AGUAIA Almoxarife Técnico em Contabilidade “Técnico de Controle Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Executar os serviços de controle dos estoques, regular a saída e entrada de mercadorias, peças, ferramentas, material de expediente e toda as máquinas que estiverem mantidas no estoque do almoxarifado central da Prefeitura, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos 'utilizados para consecução de suas atividades. Executar os serviços de técnico em contabilidade, prestando assessoria ao contabilista, inclusive responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos e | recursos para consecução de suas atividades. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura ' Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o 'caso; promover a integração operacional e orientar 'a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 'supervisionando e auxiliando as unidades 'executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de | documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências elaboração de | respostas, tramitação dos processos e apresentação 'dos recursos; assessorar a administração nos |aspectos relacionados com os controles interno e 43 | externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, | | emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e | patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia | dos procedimentos de controle interno, através das 'atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos | diversos sistemas de administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta ou Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o 'cumprimento dos programas, objetivos e metas 'espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de | Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Se Rs ESTADO DE MATO GROSSO sa ais CNPJ 04.173.952/0001-68 BOM JESUS DO ARAGUAIA quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a 'observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos | demais instrumentos legais; estabelecer | mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 'economicidade na gestão orçamentária, financeira, | patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, 'abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, 'na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação | dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução "Orçamentária e ao Relatório e Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes | ide tais documentos; participar do processo de | ' planejamento e acompanhar a elaboração do Plano 'Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da 'Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou "legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em ' todas as atividades da administração pública, com | 'o objetivo de aprimorar os controles internos, 'agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de "informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a autoridade administrativa | 'competente para que instaure imediatamente, sob | 'pena de responsabilidade solidária, as ações | destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que 'resultarem em prejuízo ao erário, praticados por Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 g 44 45 a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA is e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE jo a CNPJ 04.173.952/0001-68 Bom ISIRBARAGUAIA | (agentes públicos, ou u quando não forem prestadas | | 'as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, 'desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 'revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela | Prefeitura Municipal, incluindo suas | administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara | Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as | | determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; | representar o TCE-MT, sob pena de | responsabilidade solidária, sobre as irregularidades 'e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos | 'ao erário não-reparados integralmente pelas | | medidas adotadas pela administração; emitir | parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas | | pela administração. | Bioquímico | Executar as analises clinicas e exames laboratoriais | necessários ao atendimento do sistema de saúde pública municipal, executar outras atividades | determinadas pelo Secretário de Saúde; executar outras atividades correlatas. [Realizar manutenção de todo o sistema de | "informática da Prefeitura Municipal e suas (secretarias, assim como a analise de softwares e "instalação de programas que se fizerem necessárias 'ao funcionamento da maquina administrativa; desenvolver outras atividades relacionadas a, informática ou sistemas de informação, | | determinadas pelo Secretário de Administração, | | realizar manutenção em computadores; | | | desempenhar outras atividades correlatas. | Técnico de Informática | Executar a manutenção e limpeza do Cemitério Municipal, zelando por suas instalações e limítrofes; abrir covas, assim como executar O | trabalho de sepultamento dos decujos; executar | outras atividades correlatas. Zelador de Cemitério Municipal - 'Coveiro a Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 À 46 us PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ER es ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 PREFEITURA DE º -— ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Assessor Jurídico | Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação, opinar, emitir parecer sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao 'Poder Legislativo; dar parecer em editais e | | processos de licitação, bem como aprovar minutas | Ide contratos administrativos. Na falta do, | | procurador, promover a cobrança da divida ativa | 'ou quaisquer outras dívidas, que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias "administrativas e judicial, representar o Município em todas as instâncias do Poder Judiciário, atender às consultas que lhe forem formuladas pelo ' Município, emitindo parecer conclusivo a respeito; 'participar de comissões de sindicância ou de | inquérito administrativo abertos em desfavor de servidores públicos municipais. instruir os | processos de desapropriações e de alienações de 'imóveis no interesse público; executar outras 'atribuições de natureza jurídica, determinadas pela [autoridade superior. | Chefe da UMC | Executar os cadastro de imóveis, dentro dos limites | da área urbana da sede municipal e dos distritos. | | Assessor Contábil | Promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações, em obediência à Lei n.º 4.320/64, Observar as disposições da Lei | Complementar nº 101/2000, no caso de assunção de 'novos compromissos no decorrer do exercício, | 'elaborar os balancetes mensais e balanço geral do | 'município, encaminhando-os às Secretarias de | Administração, finanças e Planejamento, dentro | dos prazos legais, atender as exigências do Tribunal ' de Contas do Estado - TCE, executar e acompanhar 'a execução do orçamento anual do município, | | solicitando, sempre que necessário, as Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 y No aid DER E sr som JESUS DE, AGU, Poreuio DBBURRR ort VAIA Assessor Especial de Gabinete Assessor Especial de Saúde Promoção Social Rua 02, s/nº, Assessor Especial de Assistência e | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 | suplementações devidas, promover o levantamento de dados para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, elaborar as prestações de (contas dos convênios firmados com o Município, "assessorar os técnicos contábeis investidos em cargo de provimento efetivo da administração, que desempenhem as mesmas atribuições. Assessorar e Executar as atividades determinadas diretamente pelo Prefeito Municipal, em sua representação direta entre os órgãos e repartições do Estado e da União, nas relações institucionais na busca de recursos e meios que viabilizem a execução do plano de governo, assim como promover as execuções de formalidades, para a realização de convênios, direta entre o gabinete do Prefeito e os Ministérios do Governo Federal, 'Promover a comunicação direta do Gabinete do Prefeito e os eventos municipais; Auxiliar o Chefe |de Gabinete no que for necessário; desempenhar 'outras atividades correlatas. Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas | pelo Governo relativas a área de saúde; Promover a 'confecção de relatórios e documentos periódicos 'necessários a arrecadação de recursos e envio de informações aos Órgãos de Saúde do Estado ou da União; realizar as atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, ou as diretamente pelo Prefeito Municipal, desempenhar outras 'atividades correlatas a área de saúde. | Assessorar a Secretaria Municipal de Promoção e | Assistência Social no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle 'das ações estabelecidas pelo Governo relativas a área de assistência social; Promover a confecção de relatórios e documentos periódicos necessários a 'execução de programas sociais mantidos pelo 'Governo Federal, Governo Estadual e Governo | Municipal; realizar as atividades determinadas pelo / y Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA TER Pa HE Ê PREFEITURA DE AGU, IA Prregesso, D PR e rh 4 Assessor de Procuradoria Administrativa 'Coordenadora do API Diretor de Departamento Secretário JSM Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, ou as diretamente pelo Prefeito Municipal; desempenhar outras atividades correlatas a área de promoção e assistência Social. Assessorar a Administração na Capital do Estado e no Distrito Federal na formalização de convênios, providenciando toda e quaisquer documentações necessárias, assim como providenciar as que forem exigidas pelos órgãos convenentes ou concedentes, manter em dia as certidões negativas de débitos, 'junto ao INSS, FGTS, Tribunal de Contas Procuradoria Geral da do Estado, União e do Estado, Secretaria de Estado de Fazenda, CRP do INSS, 'assim como quaisquer outras que se fizerem necessárias a formalização de providenciar a regularização das |anteriormente descritas, quando estas convênios; certidões estiverem 'pendentes; providenciar o levantamento dos convênios pendentes de ou em execução, para a formalização de prestações de contas, documentos enviados para a capital protocolar junto ao 'Tribunal de Contas e Órgãos do Estado; Assinar documentos mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, fazendo-se juntar cópia e procuração pública no ato da assinatura; realizar | outras tarefas correlatas. | Executar as ações previstas, nos planos de trabalhos dos convênios e outras atividade para o bom 'desempenho de suas atividades, inclusive 'responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e "recursos para consecução das atividades. Assessorar os servidores para que possam cumprir melhores suas funções, formar um elo de ligação entre seus subordinados e a administração geral, para solucionar os problemas pertinentes a cada ' função atribuída a seu cargo. Executar e acompanhar os planos do Ministério da Defesa, Comando Geral do Exercito, dar "atendimento aos munícipes na regularização dos documentos referentes ao Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se uma Telefax 0xx66 3538 1200 ; unidade 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA No E ec PREFEITURA DE gád % BOM Ji 'AGUAIA Prregasso, PER? Responsabilichde | Tesoureiro Assessor Especial 'Subprefeito | | Chefe de Gabinete Secretário Municipal ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 administrativa, subordinada diretamente Prefeito Municipal. ao Manter sob sua guarda todos os valores do 'Município, receber os créditos efetuar os pagamentos de débitos do Município , manter atualizada a escrituração do Caixa, fechando-o ao final do expediente diário,manter atualizados os 'saldos das Contas Correntes do Município,executar 'outras tarefas correlatas e/ou que envolvam ' valores. Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, | coordenação, supervisão, organização, 'implementação e controle das ações estabelecidas 'pelo Governo relativas a sua área de atuação, avaliando os resultados (alcançadas. obtidos e as metas Assessorar o Prefeito na administração regional do Município, planejando, coordenando, executando, 'controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo. | Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua 'representação institucional e nas relações com a comunidade, executando, planejando, controlando e promovendo coordenando, as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. | Assessorar o Prefeito na administração superior do | Município, planejando, coordenando, executando, |controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em ' conformidade as competências estabelecidas para 'sua pasta e de acordo com o plano de governo. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 49 50 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SE sm ESTADO DE MATO GROSSO mt CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Gestor de Unidade 'Coordenar e promover a execução de todas as "atividades da unidade descentralizada sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com a unidade e com a gerência a que pertence. Coordenador de Unidade Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, 'garantindo a integração com as demais 'unidades da gerência a que pertence. Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Procuradoria da Geral do Município, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e representar o Município em qualquer foro ou instância. Gerente Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os / Rua 02, s/nº.. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 5 ge: 1 er ESTADO DE MATO GROSSO rm DE CNPJ 04.173.952/0001-68 BOM Ji AGUAIA regesso, 2 Responsabilisae 'trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 TÁ 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SE em ESTADO DE MATO GROSSO Bom JEgi DE CNPJ 04.173.952/0001-68 OM iipemeonas ANEXO VIII DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE | CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de Saúde | constantes do Anexo 1 segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Auxiliar de Cirurgião Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião 'Dentista PSE Dentista constantes do Anexo I segundo as | especificidades do Programa de Saúde da Família. f | Slnurgião Dentista PSF Executar as atribuições do Cirurgião Dentista | | constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. ' Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro constantes | do Anexo I segundo as especificidades do | | Programa de Saúde da Família. a Médico PSF Executar as atribuições do Médico constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. | Psicólogo PSF Executar as atribuições do Psicólogo constantes do | Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E emo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO IX TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SIMBOLO DA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO ANII Gestor de Unidade ANII Coordenador de Unidade AN3I Procurador Chefe ANTI Gerente AN2IV Chefe da Unidade de Controle Interno Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 VAIA ANEXO X TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES ATIVIDADE SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO ANII Assistente Técnico ANII Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF ANTI Agente de Saúde PSF ANII Assistente de Saúde PSF ANII Fisioterapeuta PSF ANI Orientador Desportivo PSF ANII Psicólogo PSF AN4I Enfermeiro PSF AN5SO Cirurgião Dentista ANSII Médico PSF Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200 / 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 LR PREFEITURA D E LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 ANEXO XI NÍVEL 1º NIVEL 2º NIVEL 3º NÍVEL 4º NÍVEL 5º NIVEL 6º Lo mM nm IV Dom om IV Domo amo IV Domo mM IV Loma av V LM m IV VV Classe | Coef. | 1,00 115 1,30 1,45 | 1,50 1,65 1,80 2,20 2,50 2,80 2,90 3,00 | 3,50 4,00 4,50 5,00 | 6,00 7,20 800 8,50 9,20 | 11,00 14,00 17,00 19,00 22,00 24,00 ol=|=|ojol= Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2009. Igísio Lineo Jakoby refeito Municipal Rua 02, sin“. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 0xx66 3538 1200