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norma nº 18/2009

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-04-06
Ementa''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
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LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município, artigo 109, inciso XL FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único - Ficam excluídos desta Lei os integrantes do
Magistério Público Municipal, com Estatuto e Plano próprios.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do idunicípio de
Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo Estatuto
do Servidor Público Municipal.
Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de
Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e Assistência Social.
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Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas
que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos a serem
percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores
públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em
comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade
competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos
cargos em provimento efetivo.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo
público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT,
contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
“ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica
competente, mediante salários e remuneração;
Il - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para
provimento em comissão ou efetivo;
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III - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento
correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário,
para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas
públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto
do Município;
IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos
servidores públicos em face de seu cargo ou emprego,
V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de
direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público investido
em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação
própria e retribuição pecuniária correspondente;
VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem
exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego
público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e
retribuição pecuniária correspondente;
VII - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço
ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor
público.
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VIII - Carreira é o conjunto de cargos que formam a estrutura funcional
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o
grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram,
IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X - Nível é à base de enquadramento de cada categoria funcional
segundo os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcionais
nesta ordem, para atribuição dos vencimentos e remuneração dos servidores;
XI - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente
ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente;
XII - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento, acrescido
das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo Servidor a que O
mesmo tem direito;
XIII - Referência é o número indicador da posição do emprego na escala
de vencimento de cada classe;
XIV - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou social,
prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes;
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XV - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da remuneração do
servidor, constante do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do
Araguaia - MT.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art 7º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Prefeitura do
Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza as carreiras da
Administração direta e indireta do Município.
Axt. 8º. Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos
públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções
de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da
Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 9º. Ficam criados os cargos e empregos úblicos, de provimento
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efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que
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bassam a constitui o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom
Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei:
I- Anexo I - Cargos Públicos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
II - Anexo III - Funções de Confiança;
IV - Anexo IV - Funções Atividade.
SEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com respectivos
símbolos, a serem preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias,
descritos no anexo 1 desta Lei.
Art. 11. A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 far-se-
á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:
I - Possuir a nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - Possuir idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
8 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária
nos cargos públicos referidos no caput deste artigo:
I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os
cargos públicos de Assistente Social, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista -
Horista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico, Médico -
Horista, Procurador do Município, Psicólogo, Bioquímico, Nutricionista,
Fisioterapeuta e Técnico de Controle Interno,
a) - Para o cargo de Técnico de Controle Interno, será exigido
curso superior completo de Direito, Administração,
Economia ou Ciências Contábeis.
b) As atribuições e competências assim como a dinâmica de
trabalho dos Técnicos de Controle Interno, será as
constantes do anexo V desta Lei, assim como as instituídas
pela Lei Municipal 179/2008 de 02 de janeiro de 2.008.
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II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para
os cargos públicos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Informática e técnico
em Contabilidade;
III - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os
cargos públicos de Agente Administrativo de Serviços, Auxiliar de Enfermagem,
Fiscal Tributário e Almoxarife;
IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal equivalente para
os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas
Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista;
IV - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de Agente
Ambiental, Agente Comunitário de Saúde, Agente Fiscal de Posturas, Fiscal de
Vigilância Sanitária, Motorista, Motorista Socorrista, Operador de Máquina
Pesada, Pedreiro e tratorista;
V - Ensino Básico incompleto, Gari, Merendeira, Vigia e Auxiliar de
Serviços Gerais, Zelador de Cemitério Municipal- Coveiro;
8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.
& 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público
desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o
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exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica.
Art. 12. Será considerado estável o servidor público nomeado para
emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três
anos de efetivo exercício no emprego.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão
específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41,
8 4º da Constituição Federal.
Art. 13. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo I são as
constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento.
$ 1º O ingresso nos cargos públicos referidos no caput deste artigo
ocorrerá sempre na Classe A, com referencia de vencimento de acordo com o grau
de complexidade e o estabelecido para a carreira nos anexos constantes desta Lei,
observado o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego.
Art. 14. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo 1 cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa.
Parágrafo Primeiro - fica estabelecida jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, para os cargos de médico e cirurgião dentista, mesmo
nos casos em que haja lei especial com previsão diversa da presente carga horária,
em razão da exigência de demanda do Programa de Saúde da Família-PSF,
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estando ele a serviço do PSF ou não, aplicando-se um avanço na referência dos
cargos já lotados pelo edital de concurso público 001/2006, respeitando-se dessa
forma o direito adquirido das carreiras, passando a vigorar a referência de
vencimento constante do anexo I da presente Lei.
Parágrafo Segundo - fica estabelecida jornada de trabalho diferenciada
para os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário Municipal, em que o
servidor esteja desempenhando função em posto de fiscalização, distante da sede
do município, com jornada de trabalho estipulada através de portaria de autoria
do Prefeito Municipal, resguardado o direito de mesmo período de descanso
semanal remunerado para o de jornada de trabalho.
SEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Executivo, constantes do anexo II desta Lei:
Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do
Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São requisitos para à nomeação:
I - Possuir a nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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PisgrsssAçà Pesponsabitton,
III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exercício do
emprego;
V - Possuir a idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em
comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo
poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de
origem.
Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão
o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem.
Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em
comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de
provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo,
devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são
as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento.
$ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
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aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de até
33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das
atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva ou produtividade
reconhecida.
$ 2º. O adicional não será concedido aos ocupantes dos cargos de
Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito.
Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho, excetuados os de
assessoria de nível superior.
SEÇÃO HI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se:
I- O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público
titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos
de provimento estabelecidos em regulamento;
II - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor
público retornará ao seu emprego de origem.
Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do
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Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 24. A remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coordenadores
de Unidade, Chefe da Unidade de Controle Interno e Gestores de Unidade será
composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem e pela retribuição
pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no
Anexo IX desta Lei.
Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança
será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como
termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no
anexo III desta Lei.
Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito
à jornada integral de trabalho.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE
Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de
livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se:
I- À prestação de serviços no ambito do Programa de Saúde da Família;
II - À prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais;
WI - À prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões
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Art. 28. O exercício das funções-atividade referidas no artigo anterior é
exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo,
que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento.
Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce função-atividade
nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de
origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos
valores são os dispostos no Anexo X desta Lei.
Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos
termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação,
inclusive férias e décimo terceiro salário.
Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade no âmbito do
Programa de Saúde da Família ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 horas
semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral de
trabalho.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será
substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão,
por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e
nomeados conforme art. 19 desta Lei.
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Art. 33. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem
prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função de
confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular
superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição
pecuniária de uma delas.
Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o
substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da
remuneração percebida pelo servidor.
Axt. 36. Para cada cargo criado, corresponderá um símbolo, que definirá
seu enquadramento salarial, representado pela letra correspondente uma classe,
mais o algarismo correspondente ao nível e pelo algarismo romano
correspondente à referência.
Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos
Municipais o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e como teto
o valor do subsídio do Prefeito Municipal.
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$ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado
anualmente, por lei municipal, tendo por base o índice do INPC da Fundação
Getúlio Vargas ou outro que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal.
& 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um salário
mínimo.
Art. 38. Os salários dos servidores obedecerão à planilha constante do
Anexo XI desta Lei Complementar.
Art. 39. Os salários serão pagos aos servidores até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao vencido e corresponderão ao produto do coeficiente da classe pelo
coeficiente dos respectivos níveis e referência, multiplicado pelo piso salarial
determinado nesta Lei Complementar.
Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão sempre
que for alterado o piso salarial nacional.
Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas a partir do piso
definido no art. 37, sendo, uma referência para o cargo, de acordo com sua
atribuição e grau de complexidade.
Art. 42. São de quatro (4) a oito (08) referências de vencimentos para
cada uma das classes que compõem as carreiras.
Art. 43. São hipóteses para a alteração de vencimento:
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recesso, D 7 Respo
I- Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;
II - Elevação do piso salarial.
Capítulo IV
DAS CARREIRAS
Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo I desta Lei estão
organizados nas seguintes carreiras:
I-Agente Ambiental:
II - Agente Administrativo de Serviços Públicos;
III - Agente Comunitário de Saúde;
IV - Agente Fiscal de Posturas:
V - Auxiliar de Enfermagem;
VII - Auxiliar Administrativo;
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais;
X - Fiscal de Vigilância Sanitária,
XI - Gari,
XII - Mecânico de Maquinas Pesadas:
XIII - Assistente Social,
XIV - Mecânico de Veículos Pesados;
XV - Merendeira;
XVI - Operador de Maquinas Pesadas;
XVII - Pedreiro;
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XVII - Cirurgião Dentista;
XIX - Cirurgião Dentista - Horista;
XX - Recepcionista;
XXI - Enfermeiro;
XXII - Técnica de Enfermagem;
XXIII - Engenheiro;
XXIV - Tratorista,
XXV - Farmacêutico;
XXVI - Fiscal Tributário Municipal,
XXVII - Fisioterapeuta:
XXVIII - Fonoaudiólogo;
XXIX - Vigia;
XXX - Almoxarife;
XXXI - Nutricionista;
XXXII - Médico;
XXXIII - Médico Horista,;
XXXIV - Motorista;
XXXVI - Motorista Socorrista;
XXXVII - Bioquímico;
XXXVIII - Psicólogo;
XXXIX - Técnico em Contabilidade;
XL - Procurador do Município;
XLI - Técnico de Controle Interno;
XLII - Biólogo;
XLIII - Técnico de informática;
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XLIV - Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro.
Art. 45. Cada carreira é composta por oito classes cujos requisitos de
qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.
Seção I
Da Evolução Funcional
Art. 46. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades
que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo deve
observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.
Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão
funcional ou promoção.
Art. 47. O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de:
I- Capacitação e aperfeiçoamento contínuo;
1 - Avaliação de desempenho individual e de equipe;
II - Qualificação periódica.
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PR ; CNPJ 04.173. -
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Art. 48. O cargo, entendido como o conjunto de atribuições a um
servidor em tempo integral, excetuados os casos previstos em lei, determinado em
lei, dá direito e impõe deveres ao seu ocupante.
8 1º - Os cargos serão agrupados em classes, relativas ao tempo de
serviço, em níveis e referências, de conformidade com o grau de responsabilidade,
complexidade, conhecimento técnico e formação intelectual, exigidos para o seu
exercício.
g 2º - Responsabilidade, assiduidade, o zelo e o grau de complexidade
exigido para o exercício da função, constituirão os requisitos básicos para a
classificação do servidor.
Art. 49. As classes serão proporcionais ao tempo de serviço, distribuídas
em qiinqiuênios, até o máximo de 08 (oito), e classificadas pelas letras A,B,C,D,
E, F,G,eH.
Parágrafo único - Para cada classe será concedida aumento de 5% (cinco
por cento) sobre o piso salarial do servidor.
Art. 50. Os níveis dos cargos serão distribuídos na forma do presente
artigo.
Parágrafo Único. O grau de escolaridade ou instrução dos servidores do
anexo 1, obedecerão os descritos no art. 11, 81º, da Presente Lei, sendo os níveis,
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pos TEA CNPJ 04.173.952/0001-68
pe mi o, JESUS DO ARAGU os, GUAIA
distribuídos de acordo com o grau de complexidade e competência de cada cargo,
sendo determinados na seguinte forma:
I - cargos de Nível Um: agente administrativo de serviços públicos,
agente ambiental, agente comunitário de saúde, agente fiscal de posturas, auxiliar
administrativo, auxiliar de serviços gerais, fiscal de vigilância sanitária, gari,
recepcionista, Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro e vigia;
II - cargos de Nível Dois: auxiliar de enfermagem, fiscal tributário
municipal, técnica de enfermagem, tratorista, almoxarife, motorista, motorista
socorrista, pedreiro, Técnico de Informática;
III - cargos de Nível Três: mecânico de máquinas pesadas, mecânicos de
veículos pesados, operador de máquina pesada, nutricionista e técnico em
contabilidade, biólogo;
IV - cargos de Nível Quatro: assistente social, e psicólogo, Técnico da
Unidade de Controle Interno;
V - cargos de Nível Cinco: enfermeiro, engenheiro, farmacêutico,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico-horista, bioquímico e cirurgião dentista -
horista;
vI - Cargos de Nível Seis: médico, cirurgião dentista, e procurador
municipal.
EI
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SR E) ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE '
OM SR ICUAIA
Art. 51. Para a ascensão de nível e progressão de referência,
estabelecidos nesta Lei, será obedecido à diferenciação constituídos pelos
coeficientes definidos pelo artigo 38 desta Lei.
8 1º - A ascensão de nível ocorrerá quando, comprovadamente, os
servidores obtiverem maior grau de escolaridade ou melhor qualificação técnica,
pela promoção funcional de carreira.
$ 2º - A progressão de referência dentro de cada nível ocorrerá de cinco
em cinco anos, desde que o servidor preencha os critérios de eficiência,
assiduidade e zelo, conforme avaliação anual em ficha funcional, por seu superior
imediato, à qual o servidor terá acesso.
8 3º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o
servidor recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua ciência, diretamente à
Comissão Paritária de Avaliação.
g 4º - A Comissão Paritária será criada por Decreto do Prefeito
Municipal, no Poder Executivo, composta por quatro membros, sendo
representantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
8 5º - Em caso de empate no julgamento da Comissão Paritária, o voto de
desempate será dado pelo Prefeito Municipal.
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A
caia Ae ESTADO DE MATO GROSSO
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som MERNCUAIA
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 52. Progressão funcional é a passagem do servidor público titular
de emprego público de provimento efetivo à classe imediatamente superior na
mesma carreira a que pertence e ocorrerá:
I - automaticamente, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício após o
cumprimento do estágio probatório e avaliação pela comissão paritária, nos
termos desta Lei.
II - Por decisão obtida em avaliação, por comissão designada para este
fim, no caso de aperfeiçoamento técnico ou graduação de ensino.
Art. 53. O período em que o servidor público estiver afastado para
exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou
prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como
de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.
Seção II
Da Promoção
Art. 54. Para efeitos desta Lei, promoção é a passagem do servidor
público titular de emprego público de provimento efetivo de uma carreira para
outra, com atribuições e vencimentos superiores, de acordo com o grau de
instrução e qualificação exigida para o cargo, podendo ocorrer:
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ENO eia ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE o
I - No caso de servidores:
a) Por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a
sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou
titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há
5 (cinco) anos em sua carreira atual, for habilitado em avaliação de desempenho
funcional conforme disposto no art. 47 e aprovado em processo seletivo;
b) Por capacitação, quando o servidor público concluir, com
aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei,
estiver no mínimo há 5 (cinco) anos em sua carreira atual, for habilitado em
avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 47 e aprovado em
processo seletivo;
II - Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a
última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 05 (cinco) anos,
for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 57
e aprovado em processo seletivo realizado para os que possam se enquadrar na
vaga de promoção.
Art. 55. O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os servidores
públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para O
exercício das atribuições da carreira superior a que pertence, obedecendo ao
disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se:
8 1º existência de vaga formal no quadro de pessoal, e desde que haja
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PREFEITURA DE. gi
interesse para a administração pública;
8 2º comprovação dos requisitos para o exercício das novas atribuições
em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao ambiente
organizacional em questão.
Art. 56. Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público que:
I - Contar menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público
do qual é titular;
II - Estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a menos de
05 (cinco) anos no caso da condição estabelecida no 82º do artigo 51;
III - Estiver suspenso disciplinarmente.
Art. 58. O período em que o servidor público estiver afastado para
exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou
prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como
de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do
processo seletivo destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence
seu emprego público de provimento efetivo.
Art. 59. As normas e os procedimentos administrativos relativos à
promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar
percentuais e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação.
LD ———
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PREFEITURA DI
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ac somar OZ
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 60. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados
apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze)
meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta
Lei.
81º A avaliação de desempenho funcional, consideradas as condições
de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos:
I - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função;
II - Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente
estabelecidos;
WI - Produtividade da equipe, com base em padrões previamente
estabelecidos;
IV - Assiduidade;
V - Pontualidade;
VI - plena aptidão técnica para exercício da função.
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som SN DARACUAIA
ap mero
82º Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na avaliação
de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por
Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os
seguintes membros:
I - 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia;
II - O Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Gestor da Unidade
responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;
WI - 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo
avaliada;
Iv - (01) um representante dos servidores públicos titulares de
empregos públicos de provimento efetivo;
V-01 (um) representante do Sindicato da categoria, caso exista.
g 3º Os servidores indicados nos incisos II a V do parágrafo anterior
serão escolhidos por seus pares.
g 4º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em
conformidade com as características das atribuições exercidas.
8 5º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das
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ERE ec ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE O
normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da
equipe que integra.
$ 6º O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional
deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no
termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à
produção de provas testemunhais e documentais.
Art. 61. As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser
articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de emprego público de
provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e
Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais na forma da Lei.
Art. 62. As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do servidor
cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão funcional
por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto no inciso 1 e III do
art. 47 desta Lei.
Art. 63. Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à
avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento.
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Sae. ein gd DE MATO GROSSO
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BOM ISMRBIARAGUAIA
Seção V
DAS LICENÇAS
Art. 64. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor
público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, nos
seguintes casos:
I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por
atestado médico oficial;
I - Para participar de atividades e cursos destinados ao
aperfeiçoamento funcional do servidor;
III - Para desempenho de mandato classista;
IV - Para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
81º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado
através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após a promulgação
desta Lei.
$ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais
de 60 (sessenta) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial.
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= E çs ESTADO DE MATO GROSSO
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BOM JESUS DO ARAGUAIA pa '
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em
provimento efetivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta
Lei.
Art. 66. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas constantes do
Estatuto do Servidor Público Municipal, em especial nas omissões, ou lacunas
desta, excetuando-se as disposições em contrário.
Art. 67. Os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
já lotados no quadro de pessoal, poderá sofrer pequenas alterações para mais ou
para menos, conforme referência da carreira e classe, podendo o mesmo
apresentar recurso fundamentado para o departamento pessoal, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 68 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei
Complementar número 016/2006 e a Lei Municipal 187/2008.
Gabinete do Prefeito, em 06 de abril 2009.
ito Municipal
Rud 02. s/nº. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
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ERA Cega ;
PR o
PREFEITURA DE
, ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º DE VAGAS CLASSE SÍMBOLO
Agente Administrativo de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E,F,G,H ANIHI
Agente Ambiental 05 A,B,C,D,E,F,G,H ANII
Agente Comunitário de Saúde 24 A,BC,D,E,E,G,H ANTI
Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E,F,G,H ANII
Assistente Social 02 A,B,C,D,E,E,G,H AN4I
Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E,E,G,H ANIII
Auxiliar de Enfermagem 07 A,BC,D,E,F,G,H AN2II
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E,E,G,H ANII
Técnico de Informática 01 A,B,C,D,E,F,G,H AN2IV
Cirurgião Dentista 02 A,BC,D,EF,G,H AN6I
Cirurgião Dentista - Horista 02 A,BC,D,E,F,G,H ANSII
Enfermeiro 04 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII
Engenheiro 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII
Farmacêutico 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII
Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,EEG,H ANII
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E,E,G,H ANZ2II
Fisioterapeuta 01 A,B,C,D,E,E,G,H AN5I
Fonoaudiólogo 01 AB,C,D,EEGH AN5I
Gari 14 A,B,C,D,E,E,G,H ANII
Mecânico de Maquinas Pesadas 01 A,B,C,D,E,F,G,H AN3I
Mecânico de Veiculo Pesados 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII
Médico 03 A,BC,D,EEG,H AN6VI
Médico Horista 01 A,B,C,D,E,EG,H ANSII
Merendeira 10 A,BC,D,E,F,G,H ANII
Motorista 10 A,BC,D,E,EG,H AN2IV
Motorista Socorrista 03 A,B,C,D,EEG,H AN2IV
Procurador Municipal 01 A,BC,D,E,E,G,H AN6VI
Psicólogo 01 A,BC,D,E,EG,H AN4I
Operador de Máquina Pesada 03 ABCD,EEGSH AN3II
Pedreiro 02 A,BC,D,E,F,G,H AN2IV
Recepcionista 04 A,BC,D,E,E,G,H ANII
Técnica de Enfermagem 14 A,BC,D,E,F,G,H AN2HI
Tratorista 03 A,BC,D,E,E,G,H AN2II
Vigia 14 A,BC,D,E,F,G,H ANII
Almoxarife 01 A,B,C,D,E,E,G,H AN2II
Nutricionista 01 A,BC,D,E,FE,GH AN3IH
Bioquímico 01 A,B,C,D,E,E,G,H ANSII
Técnico em Contabilidade 01 A,BC,D,EF,G,H AN3I
Técnico de Controle Interno 02 A,BC,D,E,F,G,H AN4II
Biólogo 01 |A,BC,D,EFGH ANSII
Coveiro 02 A,B,C,D,E,F,G,H ANII
Rua 02, s/nº.
| Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200
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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
=. eo ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA DE 5
nom IESBARAGUAIA
ANEXO H
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Assessor Especial 01 ANS
Assessor Procuradoria Adm. 03 AN2II
Assessor Contábil 01 AN6I
Assessor Jurídico 01 AN6V
Assessor Especial de Gabinete 01 | AN2IV
Assessor Especial de Saúde 01 E AN4II
Assessor Especial de Assistência e 01 AN2IV
Promoção Social
Chefe da UMC 01 AN2I
Chefe de Gabinete 01 AN4I
Coordenadora do API 01 AN2I
Diretor de Departamento 08 AN3II
Secretário da JSM 01 AN2IV
Secretários Municipal 08 LEI ESPECÍFICA
Sub Prefeito 01 ANSI
Tesoureiro 01 ANSII
Rua 02, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 VA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Fes. BE ao ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA DE
ANEXO HI
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
Coordenador de Unidade 01
Gerente 02
Gestor de Unidade 03
Procurador Chefe 01
Chefe da Unidade de Controle Interno 01
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 Tá
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SR do ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA. já CNPJ 04.173.952/0001-68
med a
Prrepesso, DO
ANEXO IV
FUNÇÃO ATIVIDADE
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
Agente de Saúde PSF 20
Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF 02
Cirurgião Dentista PSF 02
Enfermeiro PSF 04
Médico PSF 02
Psicólogo PSF 01
1] ————
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 /
/
y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E e ESTADO DE MATO GROSSO
a CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO V
| DEesRIÇAo DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Agente Administrativo de Serviços | Executar atividades de atendimento à população,
'Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de
apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal,
' baseadas em procedimentos internos, fazendo uso
'de equipamentos e recursos disponíveis para a
| consecução dessas atividades, podendo ainda
| | 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
| | por funções de direção.
| Assistente Social 'Executar as atividades de planejamento,
| supervisão, coordenação, elaboração, execução e
| |avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas
| 'e projetos de políticas sociais que atendam as
'necessidades e interesse da população bem como
'dos servidores municipais, prestando serviços de
'âmbito social, individualmente e/ou em grupos,
'identificando e analisando seus problemas e
necessidades materiais e sociais, aplicando métodos
|e processos básicos de inclusão social, fazendo uso
| 'de equipamentos e recursos disponíveis para a|
| consecução dessas atividades, podendo ainda |
'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e |
| por funções de direção.
|
| Auxiliar de Enfermagem Executar atividades de atendimento à população,
| serviços de enfermagem, procedimentos de
| | educação e prevenção em saúde nas unidades de
| ' saúde e na sua região de atendimento, baseadas em
| procedimentos internos e sob a supervisão do |
'enfermeiro, fazendo uso de equipamentos e
'recursos disponíveis para a consecução dessas
'atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes.
I I
Biólogo 'Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização, formulação |
'e elaboração de estudos de campo e laboratoriais
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36
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
S8E sê cma ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA DE. o
BOM AGUAIA
Precgesso, DARERET Responsabiticnde
| a: A A
relacionados à saúde humana, preservação,
| ' saneamento e melhoramento do meio ambiente,
| analisando e avaliando os dados obtidos,
| informando sobre suas descobertas e conclusões, |
'bem como executando direta e indiretamente as
| atividades resultantes desses trabalho, fazendo uso
'de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
| responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Cirurgião Dentista | Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização, formulação,
'elaboração e execução de trabalhos relativos a
| diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções
de tecidos moles e duros da boca e região
| | maxilofacial, utilizando processos laboratoriais,
| radiográficos, 'citológicos e — instrumentos
|adequados, para manter ou recuperar a saúde |
| 'bucal, prestar assistência odontológica à população,
| segundo as diretrizes e protocolos das áreas
| 'pertinentes, fazendo uso de equipamentos e
| 'recursos disponíveis para a consecução dessas
| 'atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
' coordenação de equipes e por função de direção.
Cirurgião Dentista - Horista Executar as atividades de planejamento, |
|
'supervisão, coordenação, organização, formulação, |
'elaboração e execução de trabalhos relativos a
| diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções
de tecidos moles e duros da boca e região
'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais,
radiográficos, citológicos | e instrumentos
adequados, para manter ou recuperar a saúde
| 'bucal, prestar assistência odontológica à população, |
'em unidades de pronto atendimento, segundo as
diretrizes e protocolos das áreas pertinentes,
fazendo uso de equipamentos e recursos
|disponíveis para a consecução dessas atividades,
| | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
| | de equipes e por função de direção.
| |
[pescas
| Enfermeiro Executar as atividades de planejamento,
| ' supervisão, coordenação, organização, formulação, |
l 1 iii gs =... aii ca iam ” sa
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
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ua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
RE ri ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE - CNPJ 04.173.952/0001-68
NS
elaboração e execução de serviços de enfermagem
em unidades de saúde e assistenciais, bem como
| | participar da elaboração e execução de programas
de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
| | coordenação de equipes e por funções de direção.
| Engenheiro | Executar as atividades de supervisão, coordenação,
| fiscalização, análise e elaboração de projetos de
| engenharia, normas técnicas, planos e métodos de
trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua
| especialização; acompanhar e orientar a execução, a
'manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a
'consecução dessas atividades, podendo ainda
| responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
| por funções de direção.
f
|
|
|
| Farmacêutico Executar as atividades de supervisão, coordenação,
"análise e execução de exames e emissão de laudos
| técnicos pertinentes às análises clínicas e
| | fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim
| 'como tarefas relacionadas com a composição,
|controle e fornecimento de medicamentos para
| 'atender a receitas médicas, odontológicas e
| 'veterinárias; fazendo uso de equipamentos e
| 'recursos disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
| coordenação de equipes e por funções de direção.
37
Fiscal Tributário Municipal 'Executar as atividades de fiscalização relacionadas |
| (CTM - Código Tributário Municipal, fazendo
| "executar as normas de arrecadação dos tributos
'municipais; cumprir as disposições legais, sobre a
|ao cumprimento das disposições legais relativas ao |
| permanência do posto de controle municipal PCM,
executar outras atividades correlatas.
|
]
|
Fisioterapeuta | Executar as atividades de supervisão, coordenação,
| 'orientação e aplicação de tratamento para a
|recuperação de doentes e acidentados, empregando |
| | técnicas especiais de reeducação muscular para sua
| 'reabilitação funcional; orientar familiares e
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GUAIA ]
PREFEITURA DE |
Prregesso, DEMORA é esponsabilica
| | professores nos cuidados e adaptação de pessoas
| portadoras de deficiência, fazendo uso de
| |
38
equipamentos e recursos disponíveis para a|
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Ê ro a E
Fonoaudiólogo | Executar atividades visando identificar problemas
'ou deficiências ligadas à comunicação oral,
'coordenando, orientando e aplicando técnicas
'adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a
'reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e
| recursos disponíveis para a consecução dessas
|atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
| | coordenação de equipes e por funções de direção.
| Médico "Executar as atividades relativas a exames médicos,
emissão de diagnósticos, prescrição de
| medicamentos e outras formas de tratamento para
'diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
de medicina preventiva ou terapêutica para
promover a saúde e o bem estar do paciente, |
'segundo sua especialidade, em postos de saúde e
| demais unidades de atendimento à população, bem |
'como elaborar, executar e avaliar planos,
| 'programas e subprogramas de saúde pública,
fazendo uso de equipamentos e Tecursos
disponíveis para a consecução dessas atividades,
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação |
| de equipes e por funções de direção.
| Médico - Horista 'Executar as atividades relativas a exames médicos, |
| emissão de | diagnósticos, prescrição de,
' medicamentos e outras formas de tratamento para
diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
'de medicina preventiva ou terapêutica para,
promover a saúde e o bem estar do paciente,
'segundo sua especialidade, em unidades de pronto-
|atendimento, à população, bem como elaborar,
| 'executar e avaliar planos, programas e
| 'subprogramas de saúde pública, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a
'consecução dessas atividades, podendo ainda
'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200
Nes aa
EP EE ar
B OM JE IRA. DE ss caiio à
G
Motorista
| Motorista Socorrista
Nutricionista
————— —
Procurador Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
| por funções de direção. E
Executar atividades de condução de veículos no
| Município ou fora dele, transportando passageiros
[ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de
diversos modelos, baseados em procedimentos
39
'intenos, podendo ainda responsabilizar-se pela |
| coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar atividades de condução de veículos
| próprios para transportes de pacientes no
' Município ou fora dele, em atendimento à urgência
e emergência, baseado em procedimentos internos,
fazendo uso de equipamentos e recursos
| disponíveis para a consecução dessas atividades,
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
| de equipes.
"Executar as atividades de planejamento,
' supervisão, coordenação, treinamento, orientação e
implantação de programas e serviços de nutrição
nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a
'fim de contribuir para a melhoria proteica,
'racionalidade e economicidade dos regimes
'alimentares dos pacientes e da população, fazendo
'uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
|responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
| por funções de direção.
Prestar assistência e assessoria em assuntos de
natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou
“instância em nome do Município, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido |
de resguardar seus interesses; prestar assessoria
jurídica às unidades administrativas da Prefeitura
| Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas
'da legislação, jurisprudências, doutrinas e
instruções regulamentares; estudar e redigir
'minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos
|normativos, bem como documentos contratuais de
'toda espécie, em conformidade com as normas |
"legais; interpretar normas legais e administrativas
| diversas, para responder a consultas das unidades
d
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Telefax 0xx66 3538 1200
No id
RE ci
PREFEITURA DE
Psicólogo
|
l
fseecras
| Agente Ambiental
| Agente Comunitário de Saúde
' Agente Fiscal e de Posturas
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da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos
Conselhos Municipais, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos
(cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos
| disponíveis para a consecução dessas atividades,
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
| de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades relativas à prestação de
'assistência na área de saúde mental, atendimento e
orientação na área educacional e social, análise de
ocupações e acompanhamento de avaliação de
| desempenho de pessoal, colaborando com equipes
|multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou
técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas
| diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo
40
uso de equipamentos e recursos disponíveis para a |
'consecução dessas atividades, podendo ainda
'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
' por funções de direção.
| Executar as ações de vigilância, elaborar planos
'para recuperação das matas ciliares, fiscalizar |
| dentro
meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos e
recursos disponíveis para consecução dessas
'atividades.
|
Executar as tarefas pertinentes a função
| determinada pelo Ministério da Saúde e Secretária
| Municipal de Saúde, fazendo uso de equipamentos
da área do limite urbano abuso contra o |
'e recursos disponíveis para a consecução dessas |
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela,
'aplicação do plano de saúde determinada pelo
órgão gestor.
! a
| Executar o código de posturas e o código tributário
| municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos
|e ou serviços no limites do município, fazendo uso
ide equipamentos e recursos disponíveis para a |
'consecução dessas atividades, podendo ainda
|responsabilizar-se pela coordenação de equipes e |
| funções de direção.
)
Telefax 0xx66 3538 1200
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ERR RA ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITU ais To CNPJ 04.173.952 z
sn 4.173.952/0001-68
Prregessr, DIREMORE Responsatition
' Auxiliar Administrativo Executar os serviços da secretaria em que estiver
| lotado, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou
| ;
| fazendo uso de equipamentos e recursos
| disponíveis para a consecução dessas atividades,
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
| e por funções de direção.
|
| | Municipais ou superiores da secretária em que
| estiver lotado, podendo inclusive se
'responsabilizar pelo uso de equipamentos e
| recursos para consecução dessas atividades.
|
Fiscal de Vigilância Sanitária Executar os planos de fiscalização sanitária,
| fazendo cumprir o código sanitário e acompanhar
| 'toda as ações da Secretaria Municipal de Saúde
'no cumprimento das Leis sanitárias vigentes no
| equipamentos e recursos para consecução dessas
|atividades.
| equipamentos e recursos para consecução dessas
(atividades.
| consecução dessas atividades.
|
' Mecânico de Veículos Pesados | Executar os reparos dos veículos pesados, tais como
41
| equipamentos usados, transferir todo os arquivos e |
patrimônio aos gestores no começo de cada gestão;
| Auxiliar de Serviços gerais | Executar as tarefas determinadas pelos secretários |
"referente a projetos que envolvam um maior rigor |
país, inclusive responsabilizar-se pelo uso de,
Gari | Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e |
| Z : : =
logradouros públicos, conforme determinação |
| | superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de |
Mecânico de Maquina Pesada Executar os serviços de reparos das máquinas |
| ' consideradas pesadas, inclusive responsabilizar-se
pelo uso de equipamentos e recursos para,
caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar- |
se pelo uso de equipamentos e recursos para
' consecução dessas atividades.
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42
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
O
SR Rm ESTADO DE MATO GROSSO
pRERSa CNPJ 04.173.952/0001-68
nona
Prrepesso, £ Responsabilicade
Merendeira Preparar a merenda para os alunos das escolas
| municipais ou creches, conforme determinação dos
superiores acompanhando o cardápio apresentado
'para o efetivo preparo, inclusive responsabilizar-se,
pelo uso de equipamentos ou recursos para
| consecução dessas atividades.
|
|
| Operador d de e Máquina T Pesada | Operar com responsabilidade e técnica as máquinas
ja ele destinada para o cumprimento de suas
'atividades responsabilizar-se inclusive pelo uso de
equipamentos e ou recursos para consecução dessas
'atividades.
Pedreiro Executar os serviços de acordo com as ordens
| recebidas de seus superiores, inclusive
| 'responsabilizar-se pelo uso de equipamento e
| |recursos para consecução dessas atividades.
Recepcionista Executar os serviços de atendimento, de acordo
'com as ordens superiores, inclusive
|responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
| destinados a consecução dessas atividades.
|
Técnica de Enfermagem Executar os serviços pertinentes a sua categoria,
| 'como também cumprir as determinações
'superiores, inclusive responsabilizar-se pelos
equipamentos e recursos para consecução de suas
atividades.
'Tratorista Executar os serviços pertinentes a sua função e
| “cumprir as determinações superiores, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
para consecução de suas atividades.
Vigia Executar os serviços da guarda do patrimônio
| | municipal conforme determinação superior,
inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou
equipamento ou recursos para consecução de suas
"atividades.
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Telefax 0xx66 3538 1200
TO RES = imo
PREFEITURA DE e: a,
AGUAIA
Almoxarife
Técnico em Contabilidade
“Técnico de Controle Interno.
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Executar os serviços de controle dos estoques,
regular a saída e entrada de mercadorias, peças,
ferramentas, material de expediente e toda as
máquinas que estiverem mantidas no estoque do
almoxarifado central da Prefeitura, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
'utilizados para consecução de suas atividades.
Executar os serviços de técnico em contabilidade,
prestando assessoria ao contabilista, inclusive
responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos e
| recursos para consecução de suas atividades.
Coordenar as atividades relacionadas com o
Sistema de Controle Interno da Prefeitura
' Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o
'caso; promover a integração operacional e orientar
'a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional,
'supervisionando e auxiliando as unidades
'executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
| documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências elaboração de
| respostas, tramitação dos processos e apresentação
'dos recursos; assessorar a administração nos
|aspectos relacionados com os controles interno e
43
| externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, |
| emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e
| patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia
| dos procedimentos de controle interno, através das
'atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos |
diversos sistemas de administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta ou
Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o
caso, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles; avaliar o
'cumprimento dos programas, objetivos e metas
'espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de
| Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Se Rs ESTADO DE MATO GROSSO
sa ais CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA
quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de
Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a
'observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
| demais instrumentos legais; estabelecer
| mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e
'economicidade na gestão orçamentária, financeira,
| patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
'abrangendo as administrações Direta e Indireta e
da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como,
'na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; aferir a destinação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação
| dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido de Execução
"Orçamentária e ao Relatório e Gestão Fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes
| ide tais documentos; participar do processo de
| ' planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
'Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
'Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado
pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
"legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; propor a melhoria ou implantação de
sistemas de processamento eletrônico de dados em
' todas as atividades da administração pública, com
| 'o objetivo de aprimorar os controles internos,
'agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; instituir e manter sistema de
"informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar
formalmente a autoridade administrativa
| 'competente para que instaure imediatamente, sob
| 'pena de responsabilidade solidária, as ações
| destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
'resultarem em prejuízo ao erário, praticados por
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44
45
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
is e ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE jo a CNPJ 04.173.952/0001-68
Bom ISIRBARAGUAIA
| (agentes públicos, ou u quando não forem prestadas |
| 'as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
'desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
'revisar e emitir parecer sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
| Prefeitura Municipal, incluindo suas
| administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara
| Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as
| | determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
| representar o TCE-MT, sob pena de
| responsabilidade solidária, sobre as irregularidades
'e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos |
'ao erário não-reparados integralmente pelas |
| medidas adotadas pela administração; emitir
| parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas
| | pela administração.
| Bioquímico | Executar as analises clinicas e exames laboratoriais
| necessários ao atendimento do sistema de saúde
pública municipal, executar outras atividades
| determinadas pelo Secretário de Saúde; executar
outras atividades correlatas.
[Realizar manutenção de todo o sistema de |
"informática da Prefeitura Municipal e suas
(secretarias, assim como a analise de softwares e
"instalação de programas que se fizerem necessárias
'ao funcionamento da maquina administrativa;
desenvolver outras atividades relacionadas a,
informática ou sistemas de informação,
| | determinadas pelo Secretário de Administração,
| | realizar manutenção em computadores; |
| | desempenhar outras atividades correlatas.
| Técnico de Informática
| Executar a manutenção e limpeza do Cemitério
Municipal, zelando por suas instalações e
limítrofes; abrir covas, assim como executar O
| trabalho de sepultamento dos decujos; executar
| outras atividades correlatas.
Zelador de Cemitério Municipal -
'Coveiro
a
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Telefax 0xx66 3538 1200 À
46
us PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ER es ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA DE
º -— ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA
| Assessor Jurídico | Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura
Municipal nos assuntos de natureza jurídica,
submetidos à sua apreciação, opinar, emitir parecer
sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao
'Poder Legislativo; dar parecer em editais e
| | processos de licitação, bem como aprovar minutas
| Ide contratos administrativos. Na falta do,
| | procurador, promover a cobrança da divida ativa
| 'ou quaisquer outras dívidas, que não forem
liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias
"administrativas e judicial, representar o Município
em todas as instâncias do Poder Judiciário, atender
às consultas que lhe forem formuladas pelo
' Município, emitindo parecer conclusivo a respeito;
'participar de comissões de sindicância ou de
| inquérito administrativo abertos em desfavor de
servidores públicos municipais. instruir os
| processos de desapropriações e de alienações de
'imóveis no interesse público; executar outras
'atribuições de natureza jurídica, determinadas pela
[autoridade superior.
| Chefe da UMC | Executar os cadastro de imóveis, dentro dos limites
| da área urbana da sede municipal e dos distritos. |
| Assessor Contábil | Promover o empenho prévio e o empenho normal
para as aquisições e contratações, em obediência à
Lei n.º 4.320/64, Observar as disposições da Lei
| Complementar nº 101/2000, no caso de assunção de
'novos compromissos no decorrer do exercício,
| 'elaborar os balancetes mensais e balanço geral do
| 'município, encaminhando-os às Secretarias de
| Administração, finanças e Planejamento, dentro
| dos prazos legais, atender as exigências do Tribunal
' de Contas do Estado - TCE, executar e acompanhar
'a execução do orçamento anual do município,
| | solicitando, sempre que necessário, as
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 y
No aid
DER E sr
som JESUS DE,
AGU,
Poreuio DBBURRR ort VAIA
Assessor Especial de Gabinete
Assessor Especial de Saúde
Promoção Social
Rua 02, s/nº,
Assessor Especial de Assistência e |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
| suplementações devidas, promover o levantamento
de dados para elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, elaborar as prestações de
(contas dos convênios firmados com o Município,
"assessorar os técnicos contábeis investidos em
cargo de provimento efetivo da administração, que
desempenhem as mesmas atribuições.
Assessorar e Executar as atividades determinadas
diretamente pelo Prefeito Municipal, em sua
representação direta entre os órgãos e repartições
do Estado e da União, nas relações institucionais na
busca de recursos e meios que viabilizem a
execução do plano de governo, assim como
promover as execuções de formalidades, para a
realização de convênios, direta entre o gabinete do
Prefeito e os Ministérios do Governo Federal,
'Promover a comunicação direta do Gabinete do
Prefeito e os eventos municipais; Auxiliar o Chefe
|de Gabinete no que for necessário; desempenhar
'outras atividades correlatas.
Assessorar o Secretário Municipal no planejamento,
coordenação, supervisão, organização,
implementação e controle das ações estabelecidas
| pelo Governo relativas a área de saúde; Promover a
'confecção de relatórios e documentos periódicos
'necessários a arrecadação de recursos e envio de
informações aos Órgãos de Saúde do Estado ou da
União; realizar as atividades determinadas pelo
Secretário Municipal de Saúde, ou as diretamente
pelo Prefeito Municipal, desempenhar outras
'atividades correlatas a área de saúde.
| Assessorar a Secretaria Municipal de Promoção e
| Assistência Social no planejamento, coordenação,
supervisão, organização, implementação e controle
'das ações estabelecidas pelo Governo relativas a
área de assistência social; Promover a confecção de
relatórios e documentos periódicos necessários a
'execução de programas sociais mantidos pelo
'Governo Federal, Governo Estadual e Governo
| Municipal; realizar as atividades determinadas pelo
/
y
Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
TER Pa HE Ê
PREFEITURA DE
AGU, IA
Prregesso, D PR e rh 4
Assessor de Procuradoria
Administrativa
'Coordenadora do API
Diretor de Departamento
Secretário JSM
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Secretário Municipal de Promoção e Assistência
Social, ou as diretamente pelo Prefeito
Municipal;
desempenhar outras atividades correlatas a área de
promoção e assistência Social.
Assessorar a Administração na Capital do Estado e
no Distrito Federal na formalização de
convênios,
providenciando toda e quaisquer documentações
necessárias, assim como providenciar as
que forem
exigidas pelos órgãos convenentes ou concedentes,
manter em dia as certidões negativas de débitos,
'junto ao INSS, FGTS, Tribunal de Contas
Procuradoria Geral da
do Estado,
União e do Estado,
Secretaria de Estado de Fazenda, CRP do INSS,
'assim como quaisquer outras que se fizerem
necessárias a formalização de
providenciar a regularização das
|anteriormente descritas, quando estas
convênios;
certidões
estiverem
'pendentes; providenciar o levantamento dos
convênios pendentes de ou em execução, para a
formalização de prestações de contas,
documentos enviados para a capital
protocolar
junto ao
'Tribunal de Contas e Órgãos do Estado; Assinar
documentos
mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal, fazendo-se juntar cópia e
procuração pública no ato da assinatura; realizar
| outras tarefas correlatas.
| Executar as ações previstas, nos planos de trabalhos
dos convênios e outras atividade para o bom
'desempenho de suas atividades,
inclusive
'responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
"recursos para consecução das atividades.
Assessorar os servidores para que possam cumprir
melhores suas funções, formar um elo
de ligação
entre seus subordinados e a administração geral,
para solucionar os problemas pertinentes a cada
' função atribuída a seu cargo.
Executar e acompanhar os planos do Ministério da
Defesa, Comando Geral do
Exercito,
dar
"atendimento aos munícipes na regularização dos
documentos referentes ao Serviço Militar, sob todos
os aspectos, constituindo-se uma
Telefax 0xx66 3538 1200 ;
unidade
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
No
E ec
PREFEITURA DE gád %
BOM Ji 'AGUAIA
Prregasso, PER? Responsabilichde
| Tesoureiro
Assessor Especial
'Subprefeito
|
|
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
administrativa, subordinada diretamente
Prefeito Municipal.
ao
Manter sob sua guarda todos os valores do
'Município, receber os créditos efetuar
os
pagamentos de débitos do Município , manter
atualizada a escrituração do Caixa, fechando-o ao
final do expediente diário,manter atualizados os
'saldos das Contas Correntes do Município,executar
'outras tarefas correlatas e/ou que envolvam
' valores.
Assessorar o Secretário Municipal no planejamento,
| coordenação, supervisão,
organização,
'implementação e controle das ações estabelecidas
'pelo Governo relativas a sua área de atuação,
avaliando os resultados
(alcançadas.
obtidos e as metas
Assessorar o Prefeito na administração regional do
Município, planejando, coordenando, executando,
'controlando, definindo prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua atuação, em
conformidade as competências estabelecidas para
sua pasta e de acordo com o plano de governo.
| Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua
'representação institucional e nas relações com a
comunidade,
executando,
planejando,
controlando e promovendo
coordenando,
as
atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
| Assessorar o Prefeito na administração superior do
| Município, planejando, coordenando, executando,
|controlando, definindo prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua atuação, em
' conformidade as competências estabelecidas para
'sua pasta e de acordo com o plano de governo.
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200
/
49
50
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SE sm ESTADO DE MATO GROSSO
mt CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Gestor de Unidade 'Coordenar e promover a execução de todas as
"atividades da unidade descentralizada sob sua
responsabilidade, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com a unidade e com a
gerência a que pertence.
Coordenador de Unidade Planejar, coordenar e promover a execução de
todas as atividades da unidade sob sua
responsabilidade, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
'garantindo a integração com as demais
'unidades da gerência a que pertence.
Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a execução de
todas as atividades da Procuradoria da Geral
do Município, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com as demais
gerências da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal e representar o Município
em qualquer foro ou instância.
Gerente Planejar, coordenar e promover a execução de
todas as atividades da gerência sob sua
responsabilidade, organizando e orientando os
/
Rua 02, s/nº.. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
5 ge: 1 er ESTADO DE MATO GROSSO
rm DE CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM Ji AGUAIA
regesso, 2 Responsabilisae
'trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração entre as unidades
subordinadas e com as demais gerências da
estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal.
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 TÁ
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SE em ESTADO DE MATO GROSSO
Bom JEgi DE CNPJ 04.173.952/0001-68
OM iipemeonas
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
| CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
| Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de Saúde
| constantes do Anexo 1 segundo as especificidades
do Programa de Saúde da Família.
Auxiliar de Cirurgião Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião
'Dentista PSE Dentista constantes do Anexo I segundo as
| especificidades do Programa de Saúde da Família.
f
| Slnurgião Dentista PSF Executar as atribuições do Cirurgião Dentista |
| constantes do Anexo I segundo as especificidades
do Programa de Saúde da Família.
' Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro constantes
| do Anexo I segundo as especificidades do
| | Programa de Saúde da Família.
a
Médico PSF Executar as atribuições do Médico constantes do
Anexo I segundo as especificidades do Programa
de Saúde da Família.
| Psicólogo PSF Executar as atribuições do Psicólogo constantes do
| Anexo I segundo as especificidades do Programa
de Saúde da Família.
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 /
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E emo ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO IX
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SIMBOLO DA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO
ANII Gestor de Unidade
ANII Coordenador de Unidade
AN3I Procurador Chefe
ANTI Gerente
AN2IV Chefe da Unidade de Controle Interno
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 /
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
VAIA
ANEXO X
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO
ANII Assistente Técnico
ANII Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF
ANTI Agente de Saúde PSF
ANII Assistente de Saúde PSF
ANII Fisioterapeuta PSF
ANI Orientador Desportivo PSF
ANII Psicólogo PSF
AN4I Enfermeiro PSF
AN5SO Cirurgião Dentista
ANSII Médico PSF
Rua 02, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200 /
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
LR
PREFEITURA D
E
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009
ANEXO XI
NÍVEL 1º NIVEL 2º NIVEL 3º NÍVEL 4º NÍVEL 5º NIVEL 6º
Lo mM nm IV Dom om IV Domo amo IV Domo mM IV Loma av V LM m IV VV
Classe | Coef. | 1,00 115 1,30 1,45 | 1,50 1,65 1,80 2,20 2,50 2,80 2,90 3,00 | 3,50 4,00 4,50 5,00 | 6,00 7,20 800 8,50 9,20 | 11,00 14,00 17,00 19,00 22,00 24,00
ol=|=|ojol=
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2009.
Igísio Lineo Jakoby
refeito Municipal
Rua 02, sin“. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 0xx66 3538 1200

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