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norma nº 20/2011

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-04-27
Ementa''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES GERAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id537

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
Proggesso, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
: 2009/2012
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Lei Complemento
TÍTULO!
ESTADO DE MATO GROSSO
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Proggesso, Democracia e Responsabilidade
: 2009/2012
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo Estatuto
do Servidor Público Municipal,
Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de
Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e Assistência Social.
Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas
que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos a serem
percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores
públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art; 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em
comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade
competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos
cargos em provimento efetivo,
Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo
público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Arapuçóo Mt
NEM
|
contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores )
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“ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica
competente, mediante salários e remuneração;
H - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para
provimento em comissão ou efetivo;
HI - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento
correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário,
para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas
públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto
do Município;
IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos
servidores públicos em face de seu cargo ou emprego;
V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de
direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público investido
em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denggs Ração
: es
própria e retribuição pecuniária correspondente;
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é.
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VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem
exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego
público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e
retribuição pecuniária correspondente;
VI - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço
ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor
público.
VII - Carreira é o conjunto de cargos que formam a estrutura funcional
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o
grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram:
IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente
ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente;
XI - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento, acrescido
Pp
mesmo tem direito; o RV Z
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XII - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou social,
prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes;
XI - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da remuneração
do servidor, constante do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do
Araguaia - MT,
TÍTULO
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 72. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Gerais da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza
as carreiras da Administração direta e indireta do Município.
Art. 8º. Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos
públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções
de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional, da
Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia.
CAPÍTULO
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DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art, 9º, Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento
efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que
passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom
Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei:
| - Anexo | - Cargos Públicos de Provimento Efetivo;
H - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
HI - Anexo III - Funções de Confiança;
IV - Anexo IV - Funções Atividade.
sá
SEÇÃO |
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a serem
preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias, descritos no anexo
I desta Lei.
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Art. 11, A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 far-se-
á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:
1 - Possuir a nacionalidade brasileira;
H - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V — Possuir idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
S 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária
nos cargos públicos referidos no caput deste artigo:
1 - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os
cargos públicos de Assistente Social, Engenheiro o do Município,
Psicólogo, Nutricionista, Técnico de Controle Interno,
a) - Para o cargo de Técnico de Controle Interno, er Ádo
curso superior completo de Direito, é; Kendo
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Economia ou Ciências Contábeis.
b) As atribuições e competências assim como a dinâmica de
trabalho dos Técnicos de Controle Interno, será as
constantes do anexo V desta Lei, assim como as instituídas
pela Lei Municipal 179/2008 de 02 de janeiro de 2.008.
HH - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para
os cargos públicos de técnico de informática e técnico em Contabilidade;
HI - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os
cargos públicos de Agente Administrativo. de Serviços, Fiscal Tributário e
Almoxarife;
IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal equivalente para
empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas
Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista;
V - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de, Agente
Hiscal de Posturas, Motorista, Operador de Máquina Pesada, Pedreiro e tratorista;
VI - Ensino Básico incompleto, Gari, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais;
8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exi êncigUte
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requisitos estabelecidos em lei ou titulacão específica,
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83º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o
;
direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público
desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o
exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica
Art. 12, Será considerado estável o servidor público nomeado para
emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso públic
o, após três
anos de efetivo exercício no emprego.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão
específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41
8 4º da Constituição Federal.
Art, 13, As atribuições dos cai
os públicos integrantes do Anexo [ são as
constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. id. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo | cumprirão jornada de trabalho de 40 (quar nta) horas
semanais, excetuando-se os casos em que haja lei e
special com previsão diversa
Parágrafo Primeiro - fica estabelecida 1ornada de trabalho diterenciad:
para os servidores Ocu pante:
jos cargos
servidor esteja desempenhando funca
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do município, com jornada de trabalho estipulada através de Decreto de autoria
do Prefeito Municipal, resguardado o direito de mesmo período de descanso
semanal remunerado para o de jornada de trabalho.
SEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Executivo, constantes do anexo II desta Lei:
Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do
Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação:
E - Possuir a nacionalidade brasileira;
1 - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exerça) do
emprego; O A o
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VI - Possuir aptidão física e mental.
Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em
comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo
poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de
origem.
Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão
o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem.
Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em
comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de
provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo,
devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são
as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento.
8 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33%
(trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das
atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva ou produtividade
reconhecida.
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Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito.
Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho, excetuados os de
assessoria de nível superior.
SEÇÃO HI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo Ill desta Lei, são
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se:
| - O exercício de função de confiança é exclusivo so servidor público
titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos
de provimento estabelecidos em regulamento;
H - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor
bi ornará ao seu e de origem.
público retornará ao se *mprego d rigem
Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do
Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento,
Art. 24. À remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coor dp
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de Unidade, Chefe da Unidade de Controle Interno e Gestores d
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composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem e pela retribuição
pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no
Anexo IX desta Lei.
Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança
será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como
termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no
anexo III desta Lei.
Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito
à jornada integral de trabalho.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE
Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de
Ç
livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se:
| - A prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais;
H - A prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões
permanentes.
PS
O
Art. 28. O exercício das funções-atividade referidas nao A fiores
x
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que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento.
Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce funcão-atividade
nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de
origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos
valores são os dispostos no Anexo X desta Lei.
Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos
termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação,
inclusive férias e décimo terceiro salário.
Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade, ficará sujeito à
jornada integral de trabalho.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será
substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão,
por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e
nomeados conforme art. 19 desta Lei.
Art. 33. O substituto assumirá, automática e RA sem
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superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição
pecuniária de uma delas.
Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o
substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da
remuneração percebida pelo servidor.
Art. 36. Para cada cargo criado, corresponderá a um valor, que definirá
seu enquadramento salarial, de acordo com a função em que se encontrar
investido o servidor.
Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos
Municipais o valor descrito no anexo XI da presente Lei, e como teto o valor do
subsídio do Prefeito Municipal.
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8 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado
anualmente, em mesmo período, por lei municipal específica, tendo por base a
compensação da perda do poder aquisitivo.
S 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um piso
salarial do município.
Art. 38. A remuneração dos servidores gerais, obedecerá os valores
descritos no anexo de cada carreira, de acordo com o vencimento previsto, e
outros acréscimos, caso existentes e aplicáveis ao-servidor, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 39. À remuneração dos servidores será paga até o dia 10 (dez) do
mês subseguente ao vencido e corresponderá ao produto do vencimento previsto
no anexo da carreira, mais a soma de qualquer acréscimo que houver, nos termos
da presente Lei Complementar.
Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão nos
termos estabelecidos pelo 8 1º do mesmo dispositivo de Lei.
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Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas nos termos dos
anexos da presente Lei, de acordo com sua atribuição e grau de complexidade.
Art, 42. São hipóteses para a alteração de vencimento:
I - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;
H - Elevação do piso salarial.
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS
Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo | desia Lei estão
organizados nas seguintes carreiras:
I- Agente Administrativo de Serviços Públicos;
IH - Agente Fiscal de Posturas:
HI - Auxiliar Administrativo;
IV - Auxiliar de Serviços Gerais;
V-Gari;
VI - Mecânico de Maquinas Pesadas:
VII - Assistente Social;
VHI - Mecânico de Veículos Pesados;
IX - Operador de Maquinas Pesadas;
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X - Pedreiro;
XI - Recepcionista;
XII - Engenheiro Civil;
XHT - Tratorista;
XIV - Fiscal Tributário Municipal;
XV - Vigia;
XVI - Almoxarife;
XVII - Nutricionista;
XII - Motorista;
XIX - Psicólogo;
XX — Técnico em Contabilidade;
XXI- Procurador do Município;
XXI - Técnico de Controle Interno;
XXHH - Biólogo;
XXIV - Técnico em informática;
XXV- Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro.
Art. 45. Cada carreira é composta por oito classes cujos requisitos de
qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.
Seção I
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 46. O Sistema de Avaliação de Desempeifho
conjunto de procedimentos administrativos director
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acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do
servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação
funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal
e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a
produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no
serviço público,
Art. 47. Para atendimento do disposto no artigo anterior, será criada através
de Decreto do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial de Avaliação Anual de
Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores anualmente,
tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar
e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.
Art. 48. Serão utilizados como padrões para a avaliação do
desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento;
! «qualidade do trabalho;
H - produtividade no trabalho;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIH - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço. PEA di
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impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla
defesa.
87º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação
no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
$ 8º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de
avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e
prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou
base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.
8 9º A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho
Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto
opinião quanto orientação a respeito das mesmas.
Art, 49 A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá
encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos
necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às
questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 50. A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho
Funcional terá as seguintes atribuições:
| - revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao
avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na
conclusão da avaliação do desempenho funcional;
H - emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente
para efeito de estágio probatório;
HI - indicar ao responsável pela área de recursos
programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, o
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$ 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput
deste artigo, poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das
funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da
entidade a que esteja vinculado.
8 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com
antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente
entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao
servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
8 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de
ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os
seguintes conceitos de avaliação:
! - excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
E - bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
HE - ruim, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por conto);
IV - insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
8 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será
obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de
convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de
provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
8 5º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho
insatisfatório ou ruim do servidor deverá indicar as medidas necessárias de
correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou
treinamento.
8 6º E assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos
de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu
Wpenho,
obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionaiga
N
alidade,
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de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e
produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
IV - analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de
discordância na formalização final da avaliação;
V - apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar
ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;
VI - avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de
Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações
corretivas mantenedoras;
VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho
funcional do servidor.
Art. 51. A comissão de que trata o art. 47 desta Lei Complementar terá
duração determinada pelo Decreto e manterá a seguinte composição mínima:
[-o diretor da área de recursos humanos;
H - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, se houver;
il - um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
IV — três servidores estáveis, profissionais da mesma área de atuação
dos servidores a serem avaliados, todos de nível hierárquico não inferior ao dos
avaliandos, sendo um deles o seu chefe imediato e dois destes com, no mínimo,
três anos de exercício no órgão ou unidade em que esteja vinculado o servidor; e,
V-o chefe imediato.
Parágrafo único. Para efeito da composição
refere o caput poderão ser indicados membros de outras secré
E
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Art. 52. Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a
comissão de avaliação deverá solicitar do servidor, um processo de capacitação, do
qual a despesa e custeio, correrá por conta do servidor, tendo em vista sua plena
recuperação para o desempenho do respectivo cargo.
I - Será estipulado prazo mínimo e máximo, pela Comissão, para a
conclusão do processo de capacitação a ser realizado pelo servidor, sob pena de
não cumprimento, ser-lhe aplicado as regras descritas pelo artigo 52 da presente
Lei Complementar.
Art, 53. No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor,
esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo
administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
Seção II
Da Evolução Funcional
Art. 54. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei
Complementar são as seguintes:
!- Promoção Horizontal e;
!l - Progressão Funcional ou Promoção Vertical.
Seção HI
Da Promoção ou Progressão Horizontal
Art. 55. À promoção ou progressão horizontal, que é a movimentação
nas classes, ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação
da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não pela
Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional Ê pente
com a área de recursos humanos.
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$1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que
variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a
evolução escolar e da qualificação dos cargos.
» provima
prin dá jená A à totrá F.
ft — Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de
Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista na área
vu capo Ração profissional correlata;
IV 2 Classe DP requisito da classe Bona is cirso de mestrado na área
relacionada com sna habilitacão:
relacionada com sma habilitacão
Et A, É 1cã lar d ino médio, profissionalizante ou
nam
A, mais 260 (duzentas e br
horas de cursos de averteichamento, uL
área de atuação: e
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Hi - Classe €, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta)
horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação prof wu
specialização em nível técnico na área de atuação;
Srea ligada as suas atribuições;
l E ;
rotacionarda com sua graduação.
84º O aounantas da ca
“ ds E
erstraf corvrreratcatos aves
Chace A fopenaoãe cr cersoirio furnicharmeçtta! completo;
! A = 190 Vos
na área de
atuarãn:
1 vias Mo mata MK) (duzentas) horas de
atmacão:
IV - Classe D: requisito
sam escok
ridade de
lasses da letra À à tetra E:
| - Classe A, formacão incompleta do ensino fun
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II - Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
(Ce
testo da classe B mais 150 (cento e c que ta) horas
IV Clacco D roquicito da clacço CO maio 200 Eduszomtas
Ç Tso de aper rfos ços E átão ]
do ensino medio na área de atuação.
e comento será concedida depois da aprovação no estágio
será acrescido em
Seção TV
Da Promoção ou Progressão Vertical
cargo a cada 03 fLrês 3 arm
obtiver. no mínimo. 28
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8 2º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo
em comissão no Poder Executivo ing será contado para os efeitos do
to luind po de servico em ip para Segro
le a
astamento não wa peveves
Act SO NTSA foryá dimatto 3 q farto da e.
níveis da carreira o se
que, em cada ano:
E afastar se de servico por motivo de licença para tratar de assuntos
particulares,
consecutivos ou 'não
de serviço do servidor, da seguinte forma:
34 com três anos completos, nfv
+ com nove anos completos, nível IH;
t ! “anos comoletos, níve
d) com doze anos completos, níve
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Art. 61. Para cada Nível alcançado pelo servidor, será acrescido em
seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo constar
da pasta de registros do servidor.
Seção V
DAS LICENÇAS
Art. 62. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor
público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, no
seguintes casos:
I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada
atestado médico oficial;
IH - Para participar de atividades ec cursos destinado:
sperfeiçoamento funcional do servidor;
IX Fr árção ou entidade dos Poderes da União, dos
r 1 1 o) R de 1 1 ns
antas seticataros não sunorior 30 eriogped Is
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81º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado
através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após a promulgacão
desta Lei.
$ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de deença por mais
de 60 (ensconta) dias devorá submeter-se a avaliação por junta médica oficial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ast. 63. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em
mto ofotivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta
Us Luc
Art. 64. Aplica-Se cubsidiariamente a esta Lei, as normas constantes do
losta, oxcotuando se as disposições em contrário.
Art. 65 - Esta Lei Complementar entra cm vigor nz data de sua
Complementar número 018/2009
Gahinete do Prefeito, em 24 de fevereiro 2011.
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M: 2009/2012 Proggesso, Demwcracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
funções de direção.
Auxiliar Administrativo Executar os serviços da secretaria em que estiver
lotado, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou
equipamentos usados, transferir todo os arquivos e
patrimônio aos gestores no começo de cada gestão;
fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
e por funções de direção.
Auxiliar de Serviços gerais Executar as tarefas determinadas pelos secretários
Municipais ou superiores da secretária em que
estiver lotado, podendo inclusive se
responsabilizar pelo uso de equipamentos e
recursos para consecução dessas atividades.
Gari Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e
logradouros públicos, conforme determinação
superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para consecução dessas
atividades.
Mecânico de Maquina Pesada Executar os serviços de reparos das máquinas
consideradas pesadas, inclusive responsabilizar-se
pelo uso de equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Mecânico de Veículos Pesados Executar os reparos dos veículos pesados, tais como
caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar-
se pelo uso de equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Operador de Máquina Pesada Operar com responsabilidade e técnica as máquinas
a ele destinada para o cumprimento de suas
atividades responsabilizar-se inclusive pel Gão de
equipamentos e ou recursos para :
atividades.
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Pedreiro Executar os serviços de acordo com as ordens
recebidas de seus superiores, inclusive
responsabilizar-se pelo uso de equipamento e
recursos para consecução dessas atividades.
Recepcionista Executar os serviços de atendimento, de acordo
com as ordens superiores, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
destinados a consecução dessas atividades.
Tratorista Executar os serviços pertinentes a sua função e
cumprir as determinações superiores, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
para consecução de suas atividades.
Vigia Executar os serviços da guarda do patrimônio
municipal conforme determinação superior,
inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou
equipamento ou recursos para consecução de suas
atividades.
Almoxarife Executar os serviços de controle dos estoques,
regular a saída e entrada de mercadorias, peças,
ferramentas, material de expediente e toda as
máquinas que estiverem mantidas no estoque do
almoxarifado central da Prefeitura, inclusive
responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos
utilizados para consecução de suas atividades.
Técnico em Contabilidade Executar os serviços de técnico em contabilidade,
prestando assessoria ao contabilista, inclusive
responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos e
recursos para consecução de suas atividades.
Coordenar as atividades relacionadas com o
Sistema de Controle Intemo da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administraçõ i e
Indireta, ou da Câmara Municipa
caso; promover a integração operaci
a elaboração dos atos «quormati
AREA
Técnico de Controle Interno.
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procedimentos de controle; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos; assessorar a administração nos
aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia
dos procedimentos de controle interno, através das
atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas de administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta ou
Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o
caso, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles; avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de
Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a
observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais; | estabelecer
mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta e
da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como,
na aplicação de recursos públicos por enti
direito privado; aferir a destinação des”re
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as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação
dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e ao Relatório e Gestão Fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes
de tais documentos; participar do processo de
planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado
pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; propor a melhoria ou implantação de
sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da administração pública, com
o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; instituir e manter sistema de
informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar
formalmente | a autoridade | administrativa
competente para que instaure imediatamente, sob
pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultarem em prejuízo ao erário, praticados por
agentes públicos, ou quando não forem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
revisar e emitir parecer sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas
administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara
Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
representar o TCE-MT, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregulari
e ilegalidades que evidenciem danos o
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medidas adotadas pela administração; emitir
parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas
pela administração.
Realizar manutenção de todo o sistema de
informática da Prefeitura Municipal e suas
secretarias, assim como a analise de softwors e
instalação de programas que se fizerem necessárias
ao funcionamento da maquina administrativa;
desenvolver outras atividades relacionadas a
informática ou sistemas de informação,
determinadas pelo Secretário de Administração;
desempenhar outras atividades correlatas.
Técnico de Informática
Zelador de Cemitério Municipal -
Coveiro
Executar a manutenção e limpeza dos Cemitérios
Municipais, zelando por suas instalações e
limítrofes, abrir covas, assim como executar o
trabalho de sepultamento dos decujos, executar
demais atividades determinadas pelo secretário de
obras e desempenhar outras atividades correlatas.
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. ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº. VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO
HORIZONTAL | VERTICAL
/ Agente Adm. de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E 123456 675,00
a Fiscal de Posturas 05 [ABCDE |123456 | 54500 |
A Assistente Social 02 1.630,00 4
Auxiliar Administrativo 21 590,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 545,00 4
e Engenheiro Civil 01 A,
“, | Fiscal Tributário Municipa 850,00 +.
Gai o MO JABCDE [123456 | 54500 ” À
"Mecânico de Maquinas Pesadas | 0 |ABCDE [123456 | 130200 |”,
, | Mecânico de Veiculo Pesados Do qn ÍJ|ABCDE 12345,6 e
Motorista [0 Wi í |[ABCDE- ]123456 102500 |
Operador de Máquina Pesada — A,BC,D,E 1234,5,6 1.305,00 —
A Pedreiro A,B,C,D,E
Ea = est mi /
A Tralorista SEI [123456 | 77000
= A Almoxanfe E o1 E
A Nutricionista = | Lu! “300, .
re om ge d ontabilidade q
” to Cevetrole Interno E)
ATE co de Informática mm 02 |
ER + 1,234,5,6
1,23,4,5,6
ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO HI
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO o = o — NºDEVAGAS VENCIMENTO
A Assessor Especial : | Moo 4 1.380,00
A Assessor de Prestação de Contas É Ri. | 1.000,00
A Assessor Procuradoria Adm. e 1jjn 03 RE. 1.800,00
"| Assessor Contábil 87 al 1 = A 5.115,00
/ Assessor Jurídico NA Espe Elo 4 rod 11.160,01
A Assessor l sE cial d » Gabinete =. 1 E al 123,00
A Assessor Especial de Assistôncia Social"! q |
Chefe da UMBANDA ERIC Ri à ABRARIIA 4
A Chete de Gabimete LAMA E 01 |
m Coordenador daCRAS at: EM Mto do
>” Coordenador da Muronda Esecslar/ A te ENA só 380,00 -
ent 08 LSSEÃO
— Secretário da ISA mM 1.023,00 +
» Secretários Mun ! 0 El ESPÉCIE
— Sub-Prefeito | E) 1.162,00
/” Tesoureiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
Proggesso, Democracia é Responsabilidade
: 2009/2012
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO HI
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
Coordenador de Unidade
Gerente
Gestor de Unidade
Procurador Chefe
Chefe da Unidade de Controle Interno
mg PRETA HUM BOM SU DO ARAGUAA
Preggesso, Democracia é Responsabilidade
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ANEXO IV
FUNÇÃO ATIVIDADE
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
| Psicólogo 01
ESTADO DE MATO GROSSO
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Procurador Municipal Prestar assistência e assessoria em assuntos de
natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou
instância em nome do Município, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido
de resguardar seus interesses; prestar assessoria
jurídica às unidades administrativas da Prefeitura
Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas
da legislação, jurisprudências, doutrinas e
instruções regulamentares; estudar e redigir
minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos
normativos, bem como documentos contratuais de
toda espécie, em conformidade com as normas
legais; interpretar normas legais e administrativas
diversas, para responder a consultas das unidades
da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos
Conselhos Municipais, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos
cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
de equipes e por funções de direção.
Psicólogo Executar as atividades relativas à prestação de
assistência na área de saúde mental, atendimento e
orientação na área educacional e social, análise de
ocupações e acompanhamento de avaliação de
desempenho de pessoal, colaborando com equipes
multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou
técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas
diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo
uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Agente Fiscal e de Posturas Executar o código de posturas e o código tributário
municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos
e ou serviços no limites do município, f yuso
de equipamentos e recursos disponívei :
consecução dessas atividades,
ESTADO DE MATO GROSSO
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responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Engenheiro Civil Executar as atividades de supervisão, coordenação,
fiscalização, análise e elaboração de projetos de
engenharia, normas técnicas, planos e métodos de
trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua
especialização; acompanhar e orientar a execução, a
manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Fiscal Tributário Municipal Executar as atividades de fiscalização relacionadas
ao cumprimento das disposições legais relativas ao
CTM - Código Tributário Municipal, fazendo
executar as normas de arrecadação dos tributos
municipais; cumprir as disposições legais, sobre a
permanência do posto de controle municipal PCM,
executar outras atividades correlatas.
Motorista Executar atividades de condução de veículos no
Município ou fora dele, transportando passageiros
ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de
diversos modelos, baseados em procedimentos
internos, podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções de direção.
Nutricionista Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, treinamento, orientação e
implantação de programas e serviços de nutrição
nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a
fim de contribuir para a melhoria proteica,
racionalidade e economicidade dos regimes
alimentares dos pacientes e da população, fazendo
uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de GÍBes E
por funções de direção.
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, PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Agente Administrativo de Serviços Executar atividades de atendimento à população,
Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de
apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal,
baseadas em procedimentos internos, fazendo uso
de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Assistente Social Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, elaboração, execução e
avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos de políticas sociais que atendam as
necessidades e interesse da população bem como
dos servidores municipais, prestando serviços de
âmbito social, individualmente e/ou em grupos,
identificando e analisando seus problemas e
necessidades materiais e sociais, aplicando métodos
e processos básicos de inclusão social, fazendo uso
de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e
por funções de direção.
Biólogo Executar as atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, organização, formulação
e elaboração de estudos de campo e laboratoriais
relacionados à saúde humana, preservação,
saneamento e melhoramento do meio ambiente,
analisando e avaliando os dados obtidos,
informando sobre suas descobertas e conclusões,
bem como executando direta e indiretamente as
atividades resultantes desses trabalho, E
de equipamentos e recursos
consecução dessas atividades,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Processo, Democracia e Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
y — ANEXOVI
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessor Jurídico Assessorar o Prefeito e demais órgãos da
Prefeitura Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, submetidos à sua apreciação, opinar,
emitir parecer sobre os projetos de lei a serem
encaminhados ao Poder Legislativo; dar parecer
em editais e processos de licitação, bem como
aprovar minutas de contratos administrativos. Na
falta do procurador, promover a cobrança da
divida ativa ou quaisquer outras dívidas, que não
forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias
administrativas e judicial, representar o Município
em todas as instâncias do Poder Judiciário,
atender às consultas que lhe forem formuladas
pelo Município, emitindo parecer conclusivo a
respeito; participar de comissões de sindicância'ou
de inquérito administrativo abertos em or
de servidores públicos municipais. o) iris
processos de desapropriações e de alte
imóveis no interesse público :
ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
atribuições de natureza jurídica, determinadas
pela autoridade superior.
Chefe da UMC Executar os cadastro de imóveis, dentro dos
limites da área urbana da sede municipal e dos
Assessor Contábil Promover o empenho prévio e o empenho normal
para as aquisições e contratações, em obediência à
Lei n.º 4.320/64, Observar as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, no caso de assunção
de novos compromissos no decorrer do exercício,
elaborar os balancetes mensais e balanço geral do
município, encaminhando-os às Secretarias de
Administração, finanças e Planejamento, dentro
dos prazos legais, atender as exigências do
Tribunal de Contas do Estado - TCE, executar e
acompanhar a execução do orçamento anual do
município, solicitando, sempre que necessário, as
suplementações devidas, promover o
levantamento de dados para elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual, elaborar as prestações
de contas dos convênios firmados com o
Município, assessorar os técnicos contábeis
investidos em cargo de provimento efetivo da
administração, que desempenhem as mesmas
atribuições.
Assessorar e Executar as atividades determinadas
diretamente pelo Prefeito Municipal, em sua
representação direta entre os órgãos e repartições
do Estado e da União, nas relações institucionais
na busca de recursos e meios que viabilizem a
execução do plano de governo, assim como
promover as execuções de formalidades, para a
realização de convênios, direta entre o gabinete do
Prefeito e os Ministérios do Governo Federal,
Promover a comunicação direta do Gabigete d
Prefeito e os eventos municipais; Auxi
de Gabinete no que for necessário; dbse
outras atividades correlatas. &
V
Assessor Especial de Gabinete
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a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Assessorar a Secretaria Municipal de Promoção e
Assistência Social no planejamento, coordenação,
supervisão, organização, implementação e
controle das ações estabelecidas pelo Governo
relativas a área de assistência social; Promover a
confecção de relatórios e documentos periódicos
necessários a execução de programas sociais
mantidos pelo Governo Federal, Governo Estadual
e Governo Municipal; realizar as atividades
determinadas pelo Secretário Municipal de
Promoção e Assistência Social, ou as diretamente
pelo Prefeito Municipal; desempenhar outras
atividades correlatas a área de promoção e
assistência Social.
Assessor Especial de Assistência e
Promoção Social
Assessorar a Administração na Capital do Estado
e no Distrito Federal na formalização de
convênios, providenciando toda e quaisquer
documentações necessárias, assim | como
providenciar as que forem exigidas pelos órgãos
convenentes ou concedentes, manter em dia as
certidões negativas de débitos, junto ao INSS,
EGTS, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria
Geral da União e do Estado, Secretaria de Estado
de Fazenda, CRP do INSS, assim como quaisquer
outras que se fizerem necessárias a formalização
de convênios; providenciar a regularização das
certidões anteriormente descritas, quando estas
estiverem pendentes; providenciar o levantamento
dos convênios pendentes de ou em execução, para
a formalização de prestações de contas, protocolar
documentos enviados para a capital junto ao
Tribunal de Contas e Órgãos do Estado; Assinar
documentos mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal, fazendo-se juntar cópia e
procuração pública no ato da assinatura; realizar
outras tarefas correlatas. O
Assessor de Procuradoria
Administrativa
Coordenadora do CRAS Executar as ações previstas, nos
trabalhos dos convênios e outras ati
bom desempenho de suas ativi
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: PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Procgesso, Democracia e Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
recursos para consecução das atividades.
Diretor de Departamento Assessorar os servidores para que possam cumprir
melhores suas funções, formar um elo de ligação
entre seus subordinados e a administração geral,
para solucionar os problemas pertinentes a cada
função atribuída a seu cargo.
Secretário JSM Executar e acompanhar os planos do Ministério da
Defesa, Comando Geral do Exercito, dar
atendimento aos munícipes na regularização dos
documentos referentes ao Serviço Militar, sob
todos os aspectos, constituindo-se uma unidade
administrativa, subordinada diretamente ao
Prefeito Municipal.
Tesoureiro Manter sob sua guarda todos os valores do
Município, receber os créditos efetuar os
pagamentos de débitos do Município , manter
atualizada a escrituração do Caixa, fechando-o ao
final do expediente diário,manter atualizados os
saldos das Contas Correntes do
Município, executar outras tarefas correlatas e/ou
que envolvam valores.
Assessor Especial Assessorar o Secretário Municipal no
planejamento, coordenação, supervisão,
organização, implementação e controle das ações
estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de
atuação, avaliando os resultados obtidos e as
metas alcançadas.
Subprefeito Assessorar o Prefeito na administração regional do
Município, planejando, coordenando, executando,
controlando, definindo prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua ade em
conformidade as competências estabel
sua pasta e de acordo com o plano de era:
O Mal E
ESTADO DE MATO GROSSO
«PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Chefe de Gabinete Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua
representação institucional e nas relações com a
comunidade, planejando, coordenando,
executando, controlando e promovendo as
atividades administrativas do Gabinete do
Prefeito.
Secretário Municipal Assessorar o Prefeito na administração superior
do Município, planejando, coordenando,
executando, controlando, definindo prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua
atuação, em conformidade as competências
estabelecidas para sua pasta e de acordo com o
plano de governo.
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Gestor de Unidade Coordenar e promover a execução de todas as
atividades da unidade descentralizada sob sua
responsabilidade, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com a unidade e com a
gerência a que pertence. c
4)
Coordenador de Unidade Planejar, coordenar e promover a exgeúcão de
todas as atividades da unidade sop sua,
responsabilidade, organizando, É driq dás
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Processo, Democracia Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com as demais
unidades da gerência a que pertence.
Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a execução de
todas as atividades da Procuradoria da Geral
do Município, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração com as demais
gerências da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal e representar o Município
em qualquer foro ou instância.
Gerente Planejar, coordenar e promover a execução de
todas as atividades da gerência sob sua
responsabilidade, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
das atividades de acordo com os projetos,
programas, objetivos e metas estabelecidos,
garantindo a integração entre as unidades
subordinadas e com as demais gerências da
estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal.
ESTADO DE MATO GROSSO
mu PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Psicólogo Executar as atribuições do Psicólogo constantes do
Anexo 1 segundo as especificidades do Programa
de Saúde da Família.
ESTADO DE MATO GROSSO
, PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO IX
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO ]
50,00 Gestor de Unidade |
75,00 Coordenador de Unidade
1.162,00 Procurador Chefe
Chefe da Unidade de Controle Interno
a PREFEITURA MU. BOM JESUS DO ARAGUAIA
Proggesso, Democracia e Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO X
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO
500,00 Assistente Técnico
Lo 1.200,00 Psicólogo
ESTADO DE MATO GROSSO
uu PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Processo, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2011
ANEXO XI
[ PISO MUNICIPAL [R$545,00 4
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2011.
Aloísio Irineo Jakoby
Prefeito Municipal
25/13 <META HTTP-EQUIV=“PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="text/htri; charset=windows-1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
775,98
Data Término.: 25/11/2013 indices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor. «: 675,00 Valor R$ 775,98
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: %
Multa...........: Vo
Advogado......: o
dO tdi jus bricai-birviicgi 1?NXTPGM = htmiSO8&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F04%25201 18CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVD... 11
25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="textihtml; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
626,53
Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor............: 545,00 Valor R$ 626,53 *
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: Vo
MURA...macamoress Vo
Advogado...... t Ya
tarig gdftjus br/cgi-bintjcgi 17NXTPGM=himiSORORIGEM=INTER&CDO TCINI=20%2F04%2F20118CDDTCTER=252511%2F20138CDVLDEVD =
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="testfhimi; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: Yo
Multa............? Ho
Advogado... 5 Ho
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
1.873,84
indices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
AMO. RS 1.873,84
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
tjdri9 gait us be/ogi-bintical 1?NXTPGM=4htriS0&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04% 2F 201 1ECDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD 14
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"2 <META HT TP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="texthtmi; charset=vindows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: %
Multa.......... : %o
Advogado......: %
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
678,26
indices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 678,26
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
NdFO jd jus br/cgi-binticgi 17NXTPGM=htmiSO&ORIGEM=INTER&CDOTCINI=26%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1
2511/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="testfhtmi; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: Ko
Ha
Muita...
Advogado...... $ Ha
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
3.848,85
Índices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 3.848,85
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
fd tdi jus br/cgi-bintjcgi 1?2NXTPGM=tihtmiSOSORIGEM = INTER&CDDTCINI=26%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVD... 1/1
25/1413 <META HTTP-EQUIVE'PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="towhimi, charset=vindows-1257><
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am)... Yo
Multa seres : Yo
Advogado......: Ya
Calcular Limpar Ajuda!
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
977,16
Índices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 977,16
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
fdFO df jus bricgi-binjcgi 19CDVLAPER=8NXTI PGM=thtm/508CONUPERV=8CDOTCTER=25%2F 1 4%2F 20138%0rm. button submit=CalcularaC DD TC! 1
25113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA' CONTENT="no-cache"> <META HT TP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="texihtri; charsets windows- 1252.
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn)
Valor...........: 1302,00
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am). Yo
Multa.......c.ceei Ho
Advogado......: %
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$ é;
1.496,77
indices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 1.496,77
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
orio.gait jus br'cgi-bintjegi 19NXTPOM=1htriS0SORIGEM=INTER&CDD TCINI= 26%2F 04% 2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="texhtml; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
1.178,34
Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) '
.: 1025,00 Valor R$ 1.178,34
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: Ya
MURA ceseses cxnét Ya
Advogado......: O)
garig gor.jus br/cgi-binjogi 4INXTPGM=tjhtmiSO&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1
25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="tevtihtrl; charset=windons- 1252.
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn)
Valor... «3 770,00
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: %
Multa............: Ho
Advogado......: %
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
885,19
Índices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 885,19
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Woo ditjus beicgi-binticgl 1?INXTPGM=UhtmiSO8ORIGEM=INTER&CDDTCINI=25%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVIDEVD Mm
25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="texihtmi; char set=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
1.494,47
Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor............: 1300,00 Valor R$ 1.494,47
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: Ya
Multa........ci Ho
Advogado......: % a
td tjdft jus br/cgi-binticgit?NXTPGM=!ihtmiSO&ORIGEM=INTER&C DDTCINI= 26%2F04%2F201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 11
25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="texthimi; charset=vindows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir deMarço/1965
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnann,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: Fa
Multa............1 Ho
Advogado...... Ê Ko
Calcular Limpar Ajuda
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
1.335,83
índices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 1.335,83
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
ans gor jus bricgi-bimicgi 1?NXTPGM=1himis08ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVO...
14
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="tent/htmi; charset=vindows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
3.437,29
Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor............: 2990,00 Valor R$ 3.437,29
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: Yo
Muita............: Ya
Advogado...... : %
Calcular Limpar Ajuda
tidFi9 qjdt jus bricgi-binjcgi1?NXTPGM=1|htmiSO&ORIGEM=INTER&C DDTCINI= 26%2F04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 111
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="testihtml; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa)
Data Inicial....: 26/04/2011
Data Término.: 25/11/2013
PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn)
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn)
Juros (am).....: Ya
Multa............? %o
Advogado......: %
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total R$
1.436,99
indices: INPC
PRINCIPAL (atualizado em Real)
Valor R$ 1.436,99
ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
ÚdHS dr jus br/cgi-bintjogi 1INXTPGM=4hmiSOSORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1
25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"> <META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="tená/htmi; charset=windows- 1252...
Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários
Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação
Correção a partir de Março/1965
INPC atualizado até Outubro/2013
CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$
1.954,31
Data Término.: 25/11/2013 indices: INPC
PRINCIPAL (moeda da época - nannnn, nn) PRINCIPAL (atualizado em Real)
MBIÓES. eccniçi * 1700,00 Valor R$ 1.954,31 .
ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real)
Juros (am).....: Vo
Muita... : Yo
Advogado......: Ha
Calcular Limpar Ajuda.
fdF9 tjoft jus bricgi-bintticgi1?NXTPGM=tjhtmiS08ORIGEM=INTER&CDO TCINI=26%2F04%2F201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 11

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