| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES GERAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento : 2009/2012 “DISPÕE SOBRE O P Entes LANO DE CAR« o VENCIMENTOS A ego DOS SERVIDOR CIMEN ; DORES sq PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Ron is DA As + nl A 4 14t BO ) ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVN o HENEONTAKOEY, Prefeito Municisal de R € Cedo NO uio de suas átribuicões legais e Rs Etto e q “o Município, rSico, dO9, inciso XL T47 BEI ATIré pa ) q k apre Tile santiona a secni te | Lei Complemento TÍTULO! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia e Responsabilidade : 2009/2012 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e Assistência Social. Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art; 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos cargos em provimento efetivo, Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se: I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Arapuçóo Mt NEM | contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores ) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proegesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento “ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica competente, mediante salários e remuneração; H - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão ou efetivo; HI - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município; IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego; V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público investido em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denggs Ração : es própria e retribuição pecuniária correspondente; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade é. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VI - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor público. VII - Carreira é o conjunto de cargos que formam a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram: IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; X - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente; XI - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento, acrescido Pp mesmo tem direito; o RV Z ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento XII - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou social, prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes; XI - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da remuneração do servidor, constante do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, TÍTULO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 72. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Gerais da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza as carreiras da Administração direta e indireta do Município. Art. 8º. Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional, da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia. CAPÍTULO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art, 9º, Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei: | - Anexo | - Cargos Públicos de Provimento Efetivo; H - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão; HI - Anexo III - Funções de Confiança; IV - Anexo IV - Funções Atividade. sá SEÇÃO | DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, com lotação nas Secretarias, descritos no anexo I desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade “ Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Art. 11, A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 far-se- á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos: 1 - Possuir a nacionalidade brasileira; H - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V — Possuir idade mínima de dezoito anos; VI - Possuir aptidão física e mental. S 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos cargos públicos referidos no caput deste artigo: 1 - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Assistente Social, Engenheiro o do Município, Psicólogo, Nutricionista, Técnico de Controle Interno, a) - Para o cargo de Técnico de Controle Interno, er Ádo curso superior completo de Direito, é; Kendo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUM, BOM) : 2009/2012 Procresso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Economia ou Ciências Contábeis. b) As atribuições e competências assim como a dinâmica de trabalho dos Técnicos de Controle Interno, será as constantes do anexo V desta Lei, assim como as instituídas pela Lei Municipal 179/2008 de 02 de janeiro de 2.008. HH - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de técnico de informática e técnico em Contabilidade; HI - Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Agente Administrativo. de Serviços, Fiscal Tributário e Almoxarife; IV - Ensino Fundamental completo ou habilitação legal equivalente para empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Maquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados e Recepcionista; V - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de, Agente Hiscal de Posturas, Motorista, Operador de Máquina Pesada, Pedreiro e tratorista; VI - Ensino Básico incompleto, Gari, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais; 8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exi êncigUte . Oy a l requisitos estabelecidos em lei ou titulacão específica, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Processo, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento : 2009/2012 83º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o ; direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica Art. 12, Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso públic o, após três anos de efetivo exercício no emprego. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 8 4º da Constituição Federal. Art, 13, As atribuições dos cai os públicos integrantes do Anexo [ são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. id. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo | cumprirão jornada de trabalho de 40 (quar nta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei e special com previsão diversa Parágrafo Primeiro - fica estabelecida 1ornada de trabalho diterenciad: para os servidores Ocu pante: jos cargos servidor esteja desempenhando funca ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município, com jornada de trabalho estipulada através de Decreto de autoria do Prefeito Municipal, resguardado o direito de mesmo período de descanso semanal remunerado para o de jornada de trabalho. SEÇÃO II DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo, constantes do anexo II desta Lei: Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Parágrafo único. São requisitos para a nomeação: E - Possuir a nacionalidade brasileira; 1 - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exerça) do emprego; O A o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento VI - Possuir aptidão física e mental. Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento. 8 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva ou produtividade reconhecida. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proqesso, Democracia é Responsabilidade Ea Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito. Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho, excetuados os de assessoria de nível superior. SEÇÃO HI DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo Ill desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se: | - O exercício de função de confiança é exclusivo so servidor público titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento; H - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor bi ornará ao seu e de origem. público retornará ao se *mprego d rigem Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento, Art. 24. À remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coor dp O U my de Unidade, Chefe da Unidade de Controle Interno e Gestores d ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo IX desta Lei. Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no anexo III desta Lei. Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito à jornada integral de trabalho. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de Ç livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se: | - A prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais; H - A prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões permanentes. PS O Art. 28. O exercício das funções-atividade referidas nao A fiores x ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento. Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce funcão-atividade nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo X desta Lei. Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação, inclusive férias e décimo terceiro salário. Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade, ficará sujeito à jornada integral de trabalho. SEÇÃO V DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei. Art. 33. O substituto assumirá, automática e RA sem ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proegesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas. Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração percebida pelo servidor. Art. 36. Para cada cargo criado, corresponderá a um valor, que definirá seu enquadramento salarial, de acordo com a função em que se encontrar investido o servidor. Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos Municipais o valor descrito no anexo XI da presente Lei, e como teto o valor do subsídio do Prefeito Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO iu PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Processo, Democracia e Responsabilidade A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 8 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, em mesmo período, por lei municipal específica, tendo por base a compensação da perda do poder aquisitivo. S 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um piso salarial do município. Art. 38. A remuneração dos servidores gerais, obedecerá os valores descritos no anexo de cada carreira, de acordo com o vencimento previsto, e outros acréscimos, caso existentes e aplicáveis ao-servidor, nos termos desta Lei Complementar. Art. 39. À remuneração dos servidores será paga até o dia 10 (dez) do mês subseguente ao vencido e corresponderá ao produto do vencimento previsto no anexo da carreira, mais a soma de qualquer acréscimo que houver, nos termos da presente Lei Complementar. Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão nos termos estabelecidos pelo 8 1º do mesmo dispositivo de Lei. ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas nos termos dos anexos da presente Lei, de acordo com sua atribuição e grau de complexidade. Art, 42. São hipóteses para a alteração de vencimento: I - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei; H - Elevação do piso salarial. CAPÍTULO IV DAS CARREIRAS Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo | desia Lei estão organizados nas seguintes carreiras: I- Agente Administrativo de Serviços Públicos; IH - Agente Fiscal de Posturas: HI - Auxiliar Administrativo; IV - Auxiliar de Serviços Gerais; V-Gari; VI - Mecânico de Maquinas Pesadas: VII - Assistente Social; VHI - Mecânico de Veículos Pesados; IX - Operador de Maquinas Pesadas; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade “ Secretaria Municipal de Administração e Planejamento X - Pedreiro; XI - Recepcionista; XII - Engenheiro Civil; XHT - Tratorista; XIV - Fiscal Tributário Municipal; XV - Vigia; XVI - Almoxarife; XVII - Nutricionista; XII - Motorista; XIX - Psicólogo; XX — Técnico em Contabilidade; XXI- Procurador do Município; XXI - Técnico de Controle Interno; XXHH - Biólogo; XXIV - Técnico em informática; XXV- Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro. Art. 45. Cada carreira é composta por oito classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento. Seção I Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional Art. 46. O Sistema de Avaliação de Desempeifho conjunto de procedimentos administrativos director ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proeyesso, Democracia é Responsabilidade ft Secretaria Municipal de Administração e Planejamento acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor. Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público, Art. 47. Para atendimento do disposto no artigo anterior, será criada através de Decreto do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores anualmente, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo. Art. 48. Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento; ! «qualidade do trabalho; H - produtividade no trabalho; HI - capacidade de iniciativa; IV - presteza; V - aproveitamento em programas de capacitação; VI - assiduidade; VII - pontualidade; VIH - administração do tempo; IX - uso adequado dos equipamentos de serviço. PEA di ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. 87º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo. $ 8º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo. 8 9º A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas. Art, 49 A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações. Art. 50. A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições: | - revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional; H - emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório; HI - indicar ao responsável pela área de recursos programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento $ 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput deste artigo, poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado. 8 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa. 8 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação: ! - excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento); E - bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento); HE - ruim, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por conto); IV - insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento). 8 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso. 8 5º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou ruim do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento. 8 6º E assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu Wpenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionaiga N alidade, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Demecracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento : 2009/2012 de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública; IV - analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação; V - apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas; VI - avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras; VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor. Art. 51. A comissão de que trata o art. 47 desta Lei Complementar terá duração determinada pelo Decreto e manterá a seguinte composição mínima: [-o diretor da área de recursos humanos; H - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, se houver; il - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV — três servidores estáveis, profissionais da mesma área de atuação dos servidores a serem avaliados, todos de nível hierárquico não inferior ao dos avaliandos, sendo um deles o seu chefe imediato e dois destes com, no mínimo, três anos de exercício no órgão ou unidade em que esteja vinculado o servidor; e, V-o chefe imediato. Parágrafo único. Para efeito da composição refere o caput poderão ser indicados membros de outras secré E ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Art. 52. Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá solicitar do servidor, um processo de capacitação, do qual a despesa e custeio, correrá por conta do servidor, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo. I - Será estipulado prazo mínimo e máximo, pela Comissão, para a conclusão do processo de capacitação a ser realizado pelo servidor, sob pena de não cumprimento, ser-lhe aplicado as regras descritas pelo artigo 52 da presente Lei Complementar. Art, 53. No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Seção II Da Evolução Funcional Art. 54. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes: !- Promoção Horizontal e; !l - Progressão Funcional ou Promoção Vertical. Seção HI Da Promoção ou Progressão Horizontal Art. 55. À promoção ou progressão horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não pela Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional Ê pente com a área de recursos humanos. ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento $1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos. » provima prin dá jená A à totrá F. ft — Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista na área vu capo Ração profissional correlata; IV 2 Classe DP requisito da classe Bona is cirso de mestrado na área relacionada com sna habilitacão: relacionada com sma habilitacão Et A, É 1cã lar d ino médio, profissionalizante ou nam A, mais 260 (duzentas e br horas de cursos de averteichamento, uL área de atuação: e ESTADO DE MATO GROSSO « PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Hi - Classe €, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação prof wu specialização em nível técnico na área de atuação; Srea ligada as suas atribuições; l E ; rotacionarda com sua graduação. 84º O aounantas da ca “ ds E erstraf corvrreratcatos aves Chace A fopenaoãe cr cersoirio furnicharmeçtta! completo; ! A = 190 Vos na área de atuarãn: 1 vias Mo mata MK) (duzentas) horas de atmacão: IV - Classe D: requisito sam escok ridade de lasses da letra À à tetra E: | - Classe A, formacão incompleta do ensino fun ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento II - Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação; (Ce testo da classe B mais 150 (cento e c que ta) horas IV Clacco D roquicito da clacço CO maio 200 Eduszomtas Ç Tso de aper rfos ços E átão ] do ensino medio na área de atuação. e comento será concedida depois da aprovação no estágio será acrescido em Seção TV Da Promoção ou Progressão Vertical cargo a cada 03 fLrês 3 arm obtiver. no mínimo. 28 ESTADO DE MATO GROSSO E PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 8 2º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo ing será contado para os efeitos do to luind po de servico em ip para Segro le a astamento não wa peveves Act SO NTSA foryá dimatto 3 q farto da e. níveis da carreira o se que, em cada ano: E afastar se de servico por motivo de licença para tratar de assuntos particulares, consecutivos ou 'não de serviço do servidor, da seguinte forma: 34 com três anos completos, nfv + com nove anos completos, nível IH; t ! “anos comoletos, níve d) com doze anos completos, níve ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Preggesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Art. 61. Para cada Nível alcançado pelo servidor, será acrescido em seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo constar da pasta de registros do servidor. Seção V DAS LICENÇAS Art. 62. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, no seguintes casos: I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada atestado médico oficial; IH - Para participar de atividades ec cursos destinado: sperfeiçoamento funcional do servidor; IX Fr árção ou entidade dos Poderes da União, dos r 1 1 o) R de 1 1 ns antas seticataros não sunorior 30 eriogped Is ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 81º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após a promulgacão desta Lei. $ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de deença por mais de 60 (ensconta) dias devorá submeter-se a avaliação por junta médica oficial. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ast. 63. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em mto ofotivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta Us Luc Art. 64. Aplica-Se cubsidiariamente a esta Lei, as normas constantes do losta, oxcotuando se as disposições em contrário. Art. 65 - Esta Lei Complementar entra cm vigor nz data de sua Complementar número 018/2009 Gahinete do Prefeito, em 24 de fevereiro 2011. ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Demwcracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento funções de direção. Auxiliar Administrativo Executar os serviços da secretaria em que estiver lotado, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou equipamentos usados, transferir todo os arquivos e patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação e por funções de direção. Auxiliar de Serviços gerais Executar as tarefas determinadas pelos secretários Municipais ou superiores da secretária em que estiver lotado, podendo inclusive se responsabilizar pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Gari Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e logradouros públicos, conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Mecânico de Maquina Pesada Executar os serviços de reparos das máquinas consideradas pesadas, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Mecânico de Veículos Pesados Executar os reparos dos veículos pesados, tais como caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar- se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. Operador de Máquina Pesada Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele destinada para o cumprimento de suas atividades responsabilizar-se inclusive pel Gão de equipamentos e ou recursos para : atividades. ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Pedreiro Executar os serviços de acordo com as ordens recebidas de seus superiores, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamento e recursos para consecução dessas atividades. Recepcionista Executar os serviços de atendimento, de acordo com as ordens superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos destinados a consecução dessas atividades. Tratorista Executar os serviços pertinentes a sua função e cumprir as determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Vigia Executar os serviços da guarda do patrimônio municipal conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou equipamento ou recursos para consecução de suas atividades. Almoxarife Executar os serviços de controle dos estoques, regular a saída e entrada de mercadorias, peças, ferramentas, material de expediente e toda as máquinas que estiverem mantidas no estoque do almoxarifado central da Prefeitura, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos utilizados para consecução de suas atividades. Técnico em Contabilidade Executar os serviços de técnico em contabilidade, prestando assessoria ao contabilista, inclusive responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Intemo da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçõ i e Indireta, ou da Câmara Municipa caso; promover a integração operaci a elaboração dos atos «quormati AREA Técnico de Controle Interno. ESTADO DE MATO GROSSO au PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas de administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta ou Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; | estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por enti direito privado; aferir a destinação des”re ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 200912012 Progresso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório e Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente | a autoridade | administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultarem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar o TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregulari e ilegalidades que evidenciem danos o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Processo, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento medidas adotadas pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. Realizar manutenção de todo o sistema de informática da Prefeitura Municipal e suas secretarias, assim como a analise de softwors e instalação de programas que se fizerem necessárias ao funcionamento da maquina administrativa; desenvolver outras atividades relacionadas a informática ou sistemas de informação, determinadas pelo Secretário de Administração; desempenhar outras atividades correlatas. Técnico de Informática Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro Executar a manutenção e limpeza dos Cemitérios Municipais, zelando por suas instalações e limítrofes, abrir covas, assim como executar o trabalho de sepultamento dos decujos, executar demais atividades determinadas pelo secretário de obras e desempenhar outras atividades correlatas. ESTADO DE MATO GROSSO : PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento . ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS Nº. VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO HORIZONTAL | VERTICAL / Agente Adm. de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E 123456 675,00 a Fiscal de Posturas 05 [ABCDE |123456 | 54500 | A Assistente Social 02 1.630,00 4 Auxiliar Administrativo 21 590,00 Auxiliar de Serviços Gerais 3 545,00 4 e Engenheiro Civil 01 A, “, | Fiscal Tributário Municipa 850,00 +. Gai o MO JABCDE [123456 | 54500 ” À "Mecânico de Maquinas Pesadas | 0 |ABCDE [123456 | 130200 |”, , | Mecânico de Veiculo Pesados Do qn ÍJ|ABCDE 12345,6 e Motorista [0 Wi í |[ABCDE- ]123456 102500 | Operador de Máquina Pesada — A,BC,D,E 1234,5,6 1.305,00 — A Pedreiro A,B,C,D,E Ea = est mi / A Tralorista SEI [123456 | 77000 = A Almoxanfe E o1 E A Nutricionista = | Lu! “300, . re om ge d ontabilidade q ” to Cevetrole Interno E) ATE co de Informática mm 02 | ER + 1,234,5,6 1,23,4,5,6 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO HI CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO o = o — NºDEVAGAS VENCIMENTO A Assessor Especial : | Moo 4 1.380,00 A Assessor de Prestação de Contas É Ri. | 1.000,00 A Assessor Procuradoria Adm. e 1jjn 03 RE. 1.800,00 "| Assessor Contábil 87 al 1 = A 5.115,00 / Assessor Jurídico NA Espe Elo 4 rod 11.160,01 A Assessor l sE cial d » Gabinete =. 1 E al 123,00 A Assessor Especial de Assistôncia Social"! q | Chefe da UMBANDA ERIC Ri à ABRARIIA 4 A Chete de Gabimete LAMA E 01 | m Coordenador daCRAS at: EM Mto do >” Coordenador da Muronda Esecslar/ A te ENA só 380,00 - ent 08 LSSEÃO — Secretário da ISA mM 1.023,00 + » Secretários Mun ! 0 El ESPÉCIE — Sub-Prefeito | E) 1.162,00 /” Tesoureiro ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia é Responsabilidade : 2009/2012 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO HI FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS Coordenador de Unidade Gerente Gestor de Unidade Procurador Chefe Chefe da Unidade de Controle Interno mg PRETA HUM BOM SU DO ARAGUAA Preggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO IV FUNÇÃO ATIVIDADE (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS | Psicólogo 01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proegesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Procurador Municipal Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Psicólogo Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área de saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Agente Fiscal e de Posturas Executar o código de posturas e o código tributário municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos e ou serviços no limites do município, f yuso de equipamentos e recursos disponívei : consecução dessas atividades, ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Engenheiro Civil Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Fiscal Tributário Municipal Executar as atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento das disposições legais relativas ao CTM - Código Tributário Municipal, fazendo executar as normas de arrecadação dos tributos municipais; cumprir as disposições legais, sobre a permanência do posto de controle municipal PCM, executar outras atividades correlatas. Motorista Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele, transportando passageiros ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Nutricionista Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares dos pacientes e da população, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de GÍBes E por funções de direção. ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO V DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Agente Administrativo de Serviços Executar atividades de atendimento à população, Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Assistente Social Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de políticas sociais que atendam as necessidades e interesse da população bem como dos servidores municipais, prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Biólogo Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à saúde humana, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando os dados obtidos, informando sobre suas descobertas e conclusões, bem como executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalho, E de equipamentos e recursos consecução dessas atividades, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Processo, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento y — ANEXOVI DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Assessor Jurídico Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação, opinar, emitir parecer sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo; dar parecer em editais e processos de licitação, bem como aprovar minutas de contratos administrativos. Na falta do procurador, promover a cobrança da divida ativa ou quaisquer outras dívidas, que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judicial, representar o Município em todas as instâncias do Poder Judiciário, atender às consultas que lhe forem formuladas pelo Município, emitindo parecer conclusivo a respeito; participar de comissões de sindicância'ou de inquérito administrativo abertos em or de servidores públicos municipais. o) iris processos de desapropriações e de alte imóveis no interesse público : ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atribuições de natureza jurídica, determinadas pela autoridade superior. Chefe da UMC Executar os cadastro de imóveis, dentro dos limites da área urbana da sede municipal e dos Assessor Contábil Promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações, em obediência à Lei n.º 4.320/64, Observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, elaborar os balancetes mensais e balanço geral do município, encaminhando-os às Secretarias de Administração, finanças e Planejamento, dentro dos prazos legais, atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE, executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas, promover o levantamento de dados para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o Município, assessorar os técnicos contábeis investidos em cargo de provimento efetivo da administração, que desempenhem as mesmas atribuições. Assessorar e Executar as atividades determinadas diretamente pelo Prefeito Municipal, em sua representação direta entre os órgãos e repartições do Estado e da União, nas relações institucionais na busca de recursos e meios que viabilizem a execução do plano de governo, assim como promover as execuções de formalidades, para a realização de convênios, direta entre o gabinete do Prefeito e os Ministérios do Governo Federal, Promover a comunicação direta do Gabigete d Prefeito e os eventos municipais; Auxi de Gabinete no que for necessário; dbse outras atividades correlatas. & V Assessor Especial de Gabinete ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Assessorar a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a área de assistência social; Promover a confecção de relatórios e documentos periódicos necessários a execução de programas sociais mantidos pelo Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal; realizar as atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, ou as diretamente pelo Prefeito Municipal; desempenhar outras atividades correlatas a área de promoção e assistência Social. Assessor Especial de Assistência e Promoção Social Assessorar a Administração na Capital do Estado e no Distrito Federal na formalização de convênios, providenciando toda e quaisquer documentações necessárias, assim | como providenciar as que forem exigidas pelos órgãos convenentes ou concedentes, manter em dia as certidões negativas de débitos, junto ao INSS, EGTS, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria Geral da União e do Estado, Secretaria de Estado de Fazenda, CRP do INSS, assim como quaisquer outras que se fizerem necessárias a formalização de convênios; providenciar a regularização das certidões anteriormente descritas, quando estas estiverem pendentes; providenciar o levantamento dos convênios pendentes de ou em execução, para a formalização de prestações de contas, protocolar documentos enviados para a capital junto ao Tribunal de Contas e Órgãos do Estado; Assinar documentos mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, fazendo-se juntar cópia e procuração pública no ato da assinatura; realizar outras tarefas correlatas. O Assessor de Procuradoria Administrativa Coordenadora do CRAS Executar as ações previstas, nos trabalhos dos convênios e outras ati bom desempenho de suas ativi ESTADO DE MATO GROSSO : PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Procgesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução das atividades. Diretor de Departamento Assessorar os servidores para que possam cumprir melhores suas funções, formar um elo de ligação entre seus subordinados e a administração geral, para solucionar os problemas pertinentes a cada função atribuída a seu cargo. Secretário JSM Executar e acompanhar os planos do Ministério da Defesa, Comando Geral do Exercito, dar atendimento aos munícipes na regularização dos documentos referentes ao Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se uma unidade administrativa, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal. Tesoureiro Manter sob sua guarda todos os valores do Município, receber os créditos efetuar os pagamentos de débitos do Município , manter atualizada a escrituração do Caixa, fechando-o ao final do expediente diário,manter atualizados os saldos das Contas Correntes do Município, executar outras tarefas correlatas e/ou que envolvam valores. Assessor Especial Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas. Subprefeito Assessorar o Prefeito na administração regional do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua ade em conformidade as competências estabel sua pasta e de acordo com o plano de era: O Mal E ESTADO DE MATO GROSSO «PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Chefe de Gabinete Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua representação institucional e nas relações com a comunidade, planejando, coordenando, executando, controlando e promovendo as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. Secretário Municipal Assessorar o Prefeito na administração superior do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo. ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Gestor de Unidade Coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade descentralizada sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com a unidade e com a gerência a que pertence. c 4) Coordenador de Unidade Planejar, coordenar e promover a exgeúcão de todas as atividades da unidade sop sua, responsabilidade, organizando, É driq dás ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Processo, Democracia Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais unidades da gerência a que pertence. Procurador Chefe Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Procuradoria da Geral do Município, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e representar o Município em qualquer foro ou instância. Gerente Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO mu PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO VIII DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Psicólogo Executar as atribuições do Psicólogo constantes do Anexo 1 segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progresso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO IX TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO ] 50,00 Gestor de Unidade | 75,00 Coordenador de Unidade 1.162,00 Procurador Chefe Chefe da Unidade de Controle Interno a PREFEITURA MU. BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia e Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANEXO X TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES ATIVIDADE SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO 500,00 Assistente Técnico Lo 1.200,00 Psicólogo ESTADO DE MATO GROSSO uu PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Processo, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2011 ANEXO XI [ PISO MUNICIPAL [R$545,00 4 Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2011. Aloísio Irineo Jakoby Prefeito Municipal 25/13 <META HTTP-EQUIV=“PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="text/htri; charset=windows-1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 775,98 Data Término.: 25/11/2013 indices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor. «: 675,00 Valor R$ 775,98 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: % Multa...........: Vo Advogado......: o dO tdi jus bricai-birviicgi 1?NXTPGM = htmiSO8&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F04%25201 18CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVD... 11 25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="textihtml; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 626,53 Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor............: 545,00 Valor R$ 626,53 * ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: Vo MURA...macamoress Vo Advogado...... t Ya tarig gdftjus br/cgi-bintjcgi 17NXTPGM=himiSORORIGEM=INTER&CDO TCINI=20%2F04%2F20118CDDTCTER=252511%2F20138CDVLDEVD = 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="testfhimi; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: Yo Multa............? Ho Advogado... 5 Ho Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 1.873,84 indices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) AMO. RS 1.873,84 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) tjdri9 gait us be/ogi-bintical 1?NXTPGM=4htriS0&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04% 2F 201 1ECDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD 14 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"2 <META HT TP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="texthtmi; charset=vindows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: % Multa.......... : %o Advogado......: % Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 678,26 indices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 678,26 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) NdFO jd jus br/cgi-binticgi 17NXTPGM=htmiSO&ORIGEM=INTER&CDOTCINI=26%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1 2511/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="testfhtmi; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: Ko Ha Muita... Advogado...... $ Ha Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 3.848,85 Índices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 3.848,85 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) fd tdi jus br/cgi-bintjcgi 1?2NXTPGM=tihtmiSOSORIGEM = INTER&CDDTCINI=26%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVD... 1/1 25/1413 <META HTTP-EQUIVE'PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="towhimi, charset=vindows-1257>< Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am)... Yo Multa seres : Yo Advogado......: Ya Calcular Limpar Ajuda! Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 977,16 Índices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 977,16 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) fdFO df jus bricgi-binjcgi 19CDVLAPER=8NXTI PGM=thtm/508CONUPERV=8CDOTCTER=25%2F 1 4%2F 20138%0rm. button submit=CalcularaC DD TC! 1 25113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA' CONTENT="no-cache"> <META HT TP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="texihtri; charsets windows- 1252. Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) Valor...........: 1302,00 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am). Yo Multa.......c.ceei Ho Advogado......: % Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ é; 1.496,77 indices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 1.496,77 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) orio.gait jus br'cgi-bintjegi 19NXTPOM=1htriS0SORIGEM=INTER&CDD TCINI= 26%2F 04% 2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="texhtml; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 1.178,34 Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) ' .: 1025,00 Valor R$ 1.178,34 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: Ya MURA ceseses cxnét Ya Advogado......: O) garig gor.jus br/cgi-binjogi 4INXTPGM=tjhtmiSO&ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1 25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA: CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="tevtihtrl; charset=windons- 1252. Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) Valor... «3 770,00 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: % Multa............: Ho Advogado......: % Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 885,19 Índices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 885,19 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Woo ditjus beicgi-binticgl 1?INXTPGM=UhtmiSO8ORIGEM=INTER&CDDTCINI=25%2F04%2F20118CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVIDEVD Mm 25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT ="texihtmi; char set=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 1.494,47 Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor............: 1300,00 Valor R$ 1.494,47 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: Ya Multa........ci Ho Advogado......: % a td tjdft jus br/cgi-binticgit?NXTPGM=!ihtmiSO&ORIGEM=INTER&C DDTCINI= 26%2F04%2F201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 11 25/1113 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="texthimi; charset=vindows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir deMarço/1965 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnann,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: Fa Multa............1 Ho Advogado...... Ê Ko Calcular Limpar Ajuda INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 1.335,83 índices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 1.335,83 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) ans gor jus bricgi-bimicgi 1?NXTPGM=1himis08ORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F 04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F11%2F20138CDVLDEVO... 14 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA” CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="tent/htmi; charset=vindows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 3.437,29 Data Término.: 25/11/2013 Índices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nannnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor............: 2990,00 Valor R$ 3.437,29 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: Yo Muita............: Ya Advogado...... : % Calcular Limpar Ajuda tidFi9 qjdt jus bricgi-binjcgi1?NXTPGM=1|htmiSO&ORIGEM=INTER&C DDTCINI= 26%2F04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 111 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"><META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT ="testihtml; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) Data Inicial....: 26/04/2011 Data Término.: 25/11/2013 PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) Juros (am).....: Ya Multa............? %o Advogado......: % Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 RESULTADO DO CALCULO (em Real) Total R$ 1.436,99 indices: INPC PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor R$ 1.436,99 ACESSÓRIOS (atualizado em Real) ÚdHS dr jus br/cgi-bintjogi 1INXTPGM=4hmiSOSORIGEM=INTER&CDDTCINI=26%2F04%2F 201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 1/1 25/11/13 <META HTTP-EQUIV="PRAGMA" CONTENT="no-cache"> <META HTTP-EQUIV="Content-Type” CONTENT="tená/htmi; charset=windows- 1252... Atenção! A rotina de atualização monetária não atende às regras dos cálculos fazendários Cálculo de Atualização Monetária para simples verificação Correção a partir de Março/1965 INPC atualizado até Outubro/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA (dd/mm/aaaa) RESULTADO DO CALCULO (em Real) Data Inicial....: 26/04/2011 Total R$ 1.954,31 Data Término.: 25/11/2013 indices: INPC PRINCIPAL (moeda da época - nannnn, nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) MBIÓES. eccniçi * 1700,00 Valor R$ 1.954,31 . ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: Vo Muita... : Yo Advogado......: Ha Calcular Limpar Ajuda. fdF9 tjoft jus bricgi-bintticgi1?NXTPGM=tjhtmiS08ORIGEM=INTER&CDO TCINI=26%2F04%2F201 18CDDTCTER=25%2F 11%2F20138CDVLDEVD... 11