| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2011 “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito | Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 109, inciso XI, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Saúde, da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único - Ficam excluídos desta Lei os integrantes do e Plano próprios. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e Assistência Social. Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos servidores públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos cargos em provimento efetivo. Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se: I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 “ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica competente, mediante salários e remuneração; II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão ou efetivo; Hl - Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal 'em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município; IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego; V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público investido em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO Micicad mobi MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente; VII - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor público. VI - Carreiro: é o conjunto de cargos que formam a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram; IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; X - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente; XI - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo Servidor a que o mesmo tem direito; XII - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou social, prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 XIII - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da remuneração do servidor, constante do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT. TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Saúde da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza as carreiras dos servidores da Saúde do Município. Art. 8º. Quadro de Pessoal da Saúde é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 9º. Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que passam a constituir o Quadro de Pessoal da Saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei: I - Anexo I - Cargos Públicos de Provimento Efetivo; II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão; NI - Anexo III - Funções de Confiança; IV - Anexo IV - Funções Atividade. SEÇÃO I DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, com lotação na Secretaria de Saúde, descritos no anexo I desta Lei. Art. 11. A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1 far-se-á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos: 1 - Possuir a nacionalidade brasileira; II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT |. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - Possuir idade mínima de dezoito anos; VI - Possuir aptidão física e mental. 8 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos cargos públicos referidos no caput deste artigo: I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico, Médico - Horista, Bioquímico e Fisioterapeuta. II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Técnico de Enfermagem; WI - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária, Motorista Socorrista; 8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 +, o À o OA q . S$ 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica. Art. 12, Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal. Art. 13. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo 1 são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 14. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa. Parágrafo Primeiro - fica estabelecida jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos de médico e cirurgião dentista, mesmo nos casos em que haja lei especial com previsão diversa da presente > o 8 SF RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT SÊ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 HI - ruim, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento); IV - insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento). 8 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso. 8 5º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou ruim do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento. 8 6º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. 8 7º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo. 8 8º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo. 8 9º A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas. Art. 49 A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de Ê RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ia S ITS ao ÉS É ESTADO DE MATO GROSSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações. Art. 50. A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições: I - revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional; Il - emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório; III - indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública; IV - analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação; V - apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas; VI - avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras; VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor. Art. 51. A comissão de que trata o art. 47 desta Lei Complementar terá duração determinada pelo Decreto e manterá a seguinte composição mínima: I- o diretor da área de recursos humanos; II - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, se houver; WI - um representante da Secretaria Municipal de Administração RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Planejamento; IV - três servidores estáveis, profissionais da mesma área de atuação dos servidores a serem avaliados, todos de nível hierárquico não inferior ao dos avaliandos, sendo um deles o seu chefe imediato e dois destes com, no mínimo, três anos de exercício no órgão ou unidade em que esteja vinculado o servidor; e, V-o chefe imediato. Parágrafo único. Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais. Art. 52. Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá solicitar do servidor, um processo de capacitação, do qual a despesa e custeio, correrá por conta do servidor, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo. i I - Será estipulado prazo mínimo e máximo, pela Comissão, para a conclusão do processo de capacitação a ser realizado pelo servidor, sob pena de não cumprimento, ser-lhe aplicado as regras descritas pelo artigo 52 da presente Lei Complementar. Art. 53. No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Seção II Da Evolução Funcional Art. 54. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes: I - Promoção ou Progressão Horizontal e; II - Promoção ou Progressão Vertical. Seção HI Da Promoção ou Progressão Horizontal n - 21 0.4 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT nd SANCIONADO EM dley Oy, Q0u PREFEITO MUA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 o 55. À promoção ou progressão horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não pela Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional Juntamente com a área de recursos humanos. $ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos. 8 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E: I - Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de graduação representada por Licenciatura Plena; II - Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista na área ou equivalente, II - Classe C, requisito da classe B, mais outro título de especialista na área ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata; IV - Classe D, requisito da classe D mais curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação; V - Classe E, requisito da classe D mais curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação. 8 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino médio completo ou profissionalizante serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E: I- Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não; II - Classe B, requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação; 22 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2 ES sa A SANCIONALRS US EMA LAB Os MTO MULSCARAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA OM TRAVA! CNPJ 04.173.952/0001-68 III - Classe C, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico na área de atuação; IV - Classe D, requisito da classe C, mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições; V - Classe E, requisito da classe D mais curso de especialização na área relacionada com sua graduação. $ 4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E: I- Classe A, formação em ensino fundamental completo; II - Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação; III - Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação; IV - Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação profissional ou conclusão do ensino médio na área de atuação; V - Classe E, requisito da classe D, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação mais curso superior na área relacionada com sua atuação. 8 5º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental incompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E: I - Classe A, formação incompleta do ensino fundamental; II - Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de 238º RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT “a NCIONAEE SA * Ou S Do! EM N ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação; HI - Classe C: requisito da classe B, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou conclusão do ensino fundamental; IV - Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou conclusão do ensino médio na área de atuação; V - Classe E, requisito da classe D, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional ou conclusão do ensino médio na área de atuação. 8 6º Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação. 8 7º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de 05 (cinco) anos, e somente será concedida depois da aprovação no estágio probatório para os novos concursados. Art. 57. Para cada Classe alcançada pelo servidor, será acrescido em seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo constar da pasta de registros do servidor. Seção IV Da Promoção e Progressão Vertical Art. 58. A promoção ou progressão vertical se dará por meio da evolução nos níveis da carreira, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada 03 (três) anos, por meio da avaliação de desempenho funcional. $ 1º Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na avaliação de desempenho. $ 2º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não 24 ns] RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 remunerado. Art. 59. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada ano: I - afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares; H - somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar; II - faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou não. Art. 60. Os critérios de promoção vertical, se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma: a)com três anos completos, nível I; b) com seis anos completos, nível II; c)com nove anos completos, nível II, d) com doze anos completos, nível IV; eJcom quinze anos completos, nível V; £) com dezoito anos completos, nível VI. Axt. 61. Para cada Nível alcançado pelo servidor, será acrescido em seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo constar da pasta de registros do servidor. Seção V DAS LICENÇAS Art. 62. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, nos seguintes casos: I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por atestado médico oficial; IH - Para participar de atividades e cursos destinados ao aperfeiçoamento funcional do servidor; III - Para desempenho de mandato classista; IV - Para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. V - Para tratar de assuntos particulares não superior ao período de 02 (dois) anos consecutivos, desde que tenha passado pelo período do estagio probatório. g 1º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após a promulgação desta Lei. $ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial, submetendo as regras do regime geral de assistência social. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 28 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ENS sANO! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 63. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em provimento efetivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta Lei. I - Fica extinto o cargo e as vagas de auxiliar de enfermagem, por não haver mais necessidades e conveniência para a administração pública municipal, devendo os detentores ocupantes das referidas vagas, serem readaptados para o cargo de técnico de enfermagem desde que detenham habilitação técnica condizente com o cargo que será ocupado, ou não possuindo habilitação, deverão ser enquadrados para o cargo mais próximo da função que extingue. II - Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, para os ocupantes das referidas vagas extintas apresentarem documentos para enquadramento e acesso no cargo mais próximo da função que extingue. Art. 64. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal, em especial nas omissões, ou lacunas desta, excetuando-se as disposições em contrário. Art. 65 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar número 018/2009. Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro 2011. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON 0F. SAN SAC. sa ESTADO DE MATO GROSSO =». PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEM é e, oi ie racu na CNPJ 04.173.952/0001-68 Aloísio Irineo Jakoby Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Pri BAR. mM CNPJ 04.173.952/0001-68 | CARGOS Nº. INDICE INDICE | VENCIMEN VAGAS | HORIZON | VERTICA TO TAL L 02 TABCDE 1,2,3,4,5,6 [675,00 Agente Adm. de Serviços | Públicos Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00 Auxiliar de Serviços Gerais A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 545,00 [Vigia 106 A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 545,00 | 12 ABCDE 123456 714,00 | Agente Comunitário de | Saúde | Agente Ambiental 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00 | Cirurgião Dentista 02 A,BC,DE 1,2,3,/4,5,6 5.719,50 | Cirurgião Dentista - Horista 02 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 3.350,00 | Enfermeiro 04 A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 3.350,00 Farmacêutico 01 ABCDE 123456 | 3.350,00 | Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00 Fisioterapeuta a A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 2.790,00 | Fonoaudiólogo A,BC,D,E 1,2,3,/4,5,6 2.790,00 Médico E A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 11.160,00 | Médico - Horista ABCDE [1,2,3,4,5,6 3.350,00 Motorista Socorrista Jo Em A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.025,00 Técnica de Enfermagem 20 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 900,00 | Bioquímico Jd 01 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 3.350,00 | Recepcionista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00 ANEXO II 29 & RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT = ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO Assessor Especial de Saúde 01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 “ANEXO TI FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS Coordenador de Unidade 01 Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 Coordenador da Vigilância Sanitária 01 Coordenador da Vigilância Ambiental em Saúde 01 RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO IV FUNÇÃO ATIVIDADE (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGOS N.º DE VAGAS Agente de Saúde PSF 20 Técnico de Saúde Bucal 02 Cirurgião Dentista PSF | 02 Enfermeiro PSF | 04 Médico PSF | 02 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT SO ga» ESTADO DEM É : ATO GROSSO Cura eg “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUS DO ARAGUAIA om JS aARNGUA) CNPJ 04.173.952/0001-6 ANEXO V DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA | “Agente Administrativo de Serviços | Executar atividades de atendimento à população, | Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de | (apoio na área da Saúde do município, baseadas em | | procedimentos intemos, fazendo uso de, equipamentos e recursos disponíveis para a| consecução dessas atividades, podendo ainda | |responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | | | por funções de direção. ! ' RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA JAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Auxiliar Administrativo Executar os serviços da Secretaria Municipal de | 'Saúde, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou | (equipamentos usados, transferir todo os arquivos e | patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; | fazendo uso de equipamentos e recursos, [disponíveis para a consecução dessas atividades, | ' podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | e por funções de direção. | | | a | | Cirurgião Dentista [Executar as atividades de planejamento, | | supervisão, coordenação, organização, formulação, | 'elaboração e execução de trabalhos relativos a| | diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções | 'de tecidos moles e duros da boca e região | 'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, | | radiográficos, citológicos e instrumentos, (adequados, para manter ou recuperar a saúde, |bucal, prestar assistência odontológica à população, | segundo as diretrizes e protocolos das áreas | 'pertinentes, fazendo uso de equipamentos e| 'recursos disponíveis para a consecução dessas | | (atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por função de direção. | Cirurgião Dentista - Horista Executar as atividades de planejamento, (supervisão, coordenação, organização, formulação, | elaboração e execução de trabalhos relativos a, | diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções | 'de tecidos moles e duros da boca e região, 'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, 'radiográficos, citológicos e instrumentos, 'adequados, para manter ou recuperar a saúde | bucal, prestar assistência odontológica à população, | | 'em unidades de pronto atendimento, segundo as | |diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, | | fazendo uso de equipamentos e recursos | | R | disponíveis para a consecução dessas atividades, | | º | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | de equipes e por função de direção. | RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT , el ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 carga horária, em razão da exigência de demanda do Programa de Saúde da Família-PSF, estando ele a serviço do PSF ou não. SEÇÃO II DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo, constantes do anexo II desta Lei: Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo Il desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Parágrafo único. São requisitos para a nomeação: I - Possuir a nacionalidade brasileira; II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exercício do emprego; V - Possuir a idade mínima de dezoito anos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IA CNPJ 04.173.952/0001-68 VI - Possuir aptidão física e mental. Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem. Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo IL são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento. g 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva ou produtividade reconhecida. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 8 2º. O adicional não será concedido ao ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde. Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho. SEÇÃO HI DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se: 1 - O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento; II - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor público retornará ao seu emprego de origem. Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento. Art. 24. A remuneração dos Coordenadores de Unidade e Gestores de Unidade será composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON pDS Ê ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo IX desta Lei. Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no anexo III desta Lei. Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito à jornada integral de trabalho. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se: I- À prestação de serviços no âmbito do Programa de Saúde da Família; , WI - À prestação de assessoria especializada ao Secretário Municipal, III - À prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões permanentes. ESTADO DE MATO GROSSO ' » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA som JESUS a GUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento. Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce função- atividade nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo X desta Lei. Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação, inclusive férias e décimo terceiro salário. Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade no âmbito do Programa de Saúde da Família ficará sujeito à jornada integral de trabalho. SEÇÃO V DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento intemo ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei. Art. 33. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 retribuição pecuniária de uma delas. Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem. CAPÍTULO HI DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração percebida pelo servidor. Art. 36. Para cada cargo criado, corresponderá a um valor, que definirá seu enquadramento salarial, de acordo com a função em que se encontrar investido o servidor. Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos Municipais o valor descrito no anexo XII da presente Lei, e como teto o valor do subsídio do Prefeito Municipal. $ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, em mesmo período, por lei municipal específica, tendo por base a compensação da perda do poder aquisitivo. g 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um piso salarial do município. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Rea FE am ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA OM ISIS BBARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 38. A remuneração dos servidores da saúde, obedecerá os valores descritos no anexo de cada carreira, de acordo com o vencimento previsto, e outros acréscimos, caso existentes e aplicáveis ao servidor, nos termos desta Lei Complementar. $ 1º - Aos servidores ocupantes no cargo de médico, enfermeiro, farmacêutico, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, agentes ambientais, agentes da vigilância sanitária, dentistas, vigia, motoristas socorristas e agentes de saúde que prestam serviços nos locais de atendimento públicos, que se encontram diretamente sobre a exposição de sangue, excrementos, ou qualquer outro material ou forma que possam gerar contaminação fica reservado o direito de indenização por insalubridade descrito no anexo XI, sobre o valor do piso salarial do município que deverá ser incluído aos seus vencimentos não podendo ultrapassar o subsídio do prefeito municipal, observado o disposto no artigo 37 da presente Lei. $ 2º O serviço noturno prestados em horário compreendido entre 22(vinte duas) horas de um dia e O5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora de trabalho acrescido de mais 25% (vinte cinco por cento). Art. 39. A remuneração dos servidores será paga até o dia 10 (dez) do mês subsegiiente ao vencido e corresponderá ao produto do vencimento previsto no anexo da carreira, mais a soma de qualquer acréscimo que houver, nos termos da presente Lei Complementar. Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão nos termos estabelecidos pelo 8 1º do mesmo dispositivo de Lei. 15 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas nos termos dos anexos da presente Lei, de acordo com sua atribuição e grau de . complexidade. Art. 42. São hipóteses para a alteração de vencimento: I - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei; II - Elevação do piso salarial. Capítulo IV DAS CARREIRAS Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo 1 desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras: I- Agente Administrativo de Serviços Públicos; 1 - Auxiliar Administrativo; 1 - Auxiliar de Serviços Gerais; II - Agente Comunitário de Saúde; IV - Agente Ambiental; V - Bioquímico VI - Cirurgião dentista; VII - Cirurgião dentista Horista; Ss ê 16 Sz RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT = o Ê DOS E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 VIII - Enfermeiro; IX - Fisioterapeuta: X - Fonoaudiólogo; XI - Médico; XII - Médico Horista; XIII - Motorista Socorrista; XIX - Técnico em enfermagem XX- Recepcionista XXI - Vigia Art. 45. Cada carreira é composta por cinco classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento. Seção I Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional Art. 46. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor. Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para O estabelecimento de padrões de atuação ” funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público. Art. 47. Para atendimento do disposto no artigo anterior, será criada através de Decreto do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores anualmente, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do $ RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT o SE Oo o ? EF SÊ SÊ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 executivo. Art, 48. Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento: I - qualidade do trabalho; II - produtividade no trabalho; HI - capacidade de iniciativa; IV - presteza; V - aproveitamento em programas de capacitação; VI - assiduidade; VII - pontualidade; VIII - administração do tempo; IX - uso adequado dos equipamentos de serviço. $ 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput deste artigo, poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado. 8 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa. $ 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação: I - excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento); II - bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento); RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT SA Enfermeiro ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Executar as atividades de planejamento, | “supervisão, coordenação, organização, formulação, 'elaboração e execução de serviços de enfermagem | (em unidades de saúde e assistenciais, bem como | 'participar da elaboração e execução de programas | (de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e | recursos disponíveis para a consecução dessas | atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por funções de direção. | | | | | ' Farmacêutico | Executar as atividades de supervisão, coordenação, | análise e execução de exames e emissão de laudos | técnicos pertinentes às análises clínicas e, | fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim | icomo tarefas relacionadas com a composição, | |controle e fornecimento de medicamentos para | atender a receitas médicas, odontológicas e| veterinárias; fazendo uso de equipamentos e. recursos disponíveis para a consecução dessas | (atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | coordenação de equipes e por funções de direção. | Fisioterapeuta |Executar as atividades de supervisão, coordenação, | orientação e aplicação de tratamento para a, recuperação de doentes e acidentados, empregando | técnicas especiais de reeducação muscular para sua | reabilitação funcional, orientar familiares e, | professores nos cuidados e adaptação de pessoas | 'portadoras de deficiência, fazendo uso de, equipamentos e recursos disponíveis para a, | consecução dessas atividades, podendo ainda | 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | | por funções de direção. | | ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 ] | Executar atividades visando identificar problemas | 'ou deficiências ligadas à comunicação oral, | coordenando, orientando e aplicando técnicas | [adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a, reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e | recursos disponíveis para a consecução dessas | |atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | | coordenação de equipes e por funções de direção. | | ' Fonoaudiólogo | | | | Médico Executar as atividades relativas a exames médicos, | emissão de diagnósticos, prescrição de, | medicamentos e outras formas de tratamento para | |diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos | de medicina preventiva ou terapêutica para | | 'promover a saúde e o bem estar do paciente, | 'segundo sua especialidade, em postos de saúde e | demais unidades de atendimento à população, bem | 'como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos, disponíveis para a consecução dessas atividades, | | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | | de equipes e por funções de direção. | | | l | Médico - Horista | | Executar as atividades relativas a exames médicos, | | emissão de diagnósticos, prescrição de, [medicamentos e outras formas de tratamento para | | 'diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos | |de medicina preventiva ou terapêutica para, promover a saúde e o bem estar do paciente, | 'segundo sua especialidade, em unidades de pronto- | | atendimento, à população, bem como elaborar, | | (executar e avaliar planos, programas e, |subprogramas de saúde pública, fazendo uso de | | equipamentos e recursos disponíveis para a, (consecução dessas atividades, podendo ainda | 'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e | |por funções de direção. | ESTADO DE MATO GROSSO a * REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 a ic Motorista Socorrista | Executar atividades de condução de veículos | próprios para transportes de pacientes no. Município ou fora dele, em atendimento à urgência 'e emergência, baseado em procedimentos internos, | fazendo uso de equipamentos e recursos | "disponíveis para a consecução dessas atividades, | | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | 'de equipes. | Agente Ambiental Executar as ações de vigilância, elaborar planos | para recuperação das matas ciliares, fiscalizar | [dentro da área do limite urbano abuso contra o| |meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos e | recursos disponíveis para consecução dessas | “atividades. | | | [ ta | Agente Comunitário de Saúde [Executar as tarefas pertinentes a função | | determinada pelo Ministério da Saúde e Secretária | Municipal de Saúde, fazendo uso de equipamentos | e recursos disponíveis para a consecução dessas | (atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela | (aplicação do plano de saúde determinada pelo | (órgão gestor. | | | Fiscal de Vigilância Sanitária Executar os planos de fiscalização sanitária, | | fazendo cumprir o código sanitário e acompanhar | 'toda as ações da Secretaria Municipal de Saúde. referente a projetos que envolvam um maior rigor | no cumprimento das Leis sanitárias vigentes no | país, inclusive responsabilizar-se pelo uso de, equipamentos e recursos para consecução dessas | atividades. | | RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ar Ei ut ENS e “e ESTADO DE MATO GROSSO ia ? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA lie usa BRACUAIA | CNPJ 04.173.952/0001-68 | Técnica de Enfermagem Executar Os serviços pertinentes a sua categoria, | 'como também cumprir as determinações | | superiores, inclusive responsabilizar-se pelos, equipamentos e recursos para consecução de suas | 'atividades. | | | [ | Executar as analises clinicas e exames laboratoriais | 'necessários ao atendimento do sistema de saúde | 'pública municipal; executar outras atividades, | determinadas pelo Secretário de Saúde; executar | | | outras atividades correlatas. Bioquímico | | | Agente Ambiental em Saúde | Executar os planos de fiscalização ambiental em, | saúde, fazendo cumprir o código ambiental | | 'municipal em especial na área da saúde em ações | 'da Secretaria Municipal de Saúde referente a, projetos que envolvam um maior rigor Em cumprimento das Leis ambientais vigentes no país, | inclusive responsabilizar-se pelo uso de, equipamentos e recursos para consecução dessas | atividades e desempenhar outras atividades | (correlatas. | | | ] | | ' Auxiliar de Serviços gerais Executar as tarefas determinadas pelo secretário | | | Municipal de Saúde ou superiores da secretária em que estiver lotado, podendo inclusive se 'responsabilizar pelo uso de equipamentos e. | |recursos para consecução dessas atividades. | Vigia | Executar os serviços da guarda do patrimônio | 'municipal conforme determinação superior, | inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou |equipamento ou recursos para consecução de suas (atividades. ] 38 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON BRTIA J6) SANC Su ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 . — ANEXO VI | DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA Assessor Especial de Saúde | Assessorar O Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, | |implementação e controle das ações estabelecidas | | pelo Governo relativas a área de saúde; Promover a | 'confecção de relatórios e documentos periódicos | necessários a arrecadação de recursos e envio de 'informações aos Órgãos de Saúde do Estado ou da | União; realizar as atividades determinadas pelo | Secretário Municipal de Saúde, ou as diretamente | pelo Prefeito Municipal, desempenhar outras, 'atividades correlatas a área de saúde. | ERC ESTADO DE MATO GROSSO sos ams PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Po DBRPB VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IA CNPJ 04.173.952/0001-68 Gestor de Unidade Coordenar e promover a execução de todas as. | atividades da unidade descentralizada sob sua 'responsabilidade, organizando e orientando os. trabalhos para assegurar o desenvolvimento (das atividades de acordo com os projetos, | programas, objetivos e metas estabelecidos, | | garantindo a integração com a unidade e com a, | | gerência a que pertence. [rica | | f 'Coordenador da Vigilância | Planejar, coordenar, supervisionar e promover | | Sanitária Epidemiológica ja execução de todas as ações relativas a| | vigilância epidemiológica; avaliar a notificação | das doenças sob vigilância; participar das buscas ativas dos casos; participar de. [investigação epidemiológica dos casos, | notificados; participar de inquéritos (epidemiológicos; coletar e consolidar os dados 'provenientes de unidades notificantes; | 'coordenar, executar e treinar funcionários em, | todas as ações de vacinação. | | | | T + | | Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, | controlar a fiscalização de produtos, | | substancias e serviços de interesse para a, saúde; Exercer a vigilância sanitária no, município; acompanhar e coordenar as ações | municipais de vigilância sanitária; prestar, (cooperação técnica aos Municípios; atuar em | (circunstâncias especiais de risco a saúde;| manter sistema de informação em vigilância | | sanitária. | Coordenador da Vigilância 'Sanitária RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Í H Coordenador da Vigilância | Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, | 'Ambiental (controlar, fiscalizar, produzir, integrar, processar | | | e interpretar informações; estabelecer os principais | | parâmetros, atribuições, procedimentos e ações; | identificar os riscos e divulgar as informações | referentes aos fatores ambientais; conhecer e, (estimular a interação entre saúde, meio ambiente e | desenvolvimento. | | RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IA MP 04.173. inda ANEXO VIII DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE intimas ra [CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA e na — cases! “Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de Saúde constantes do . Anexo 1 segundo as especificidades do Programa de Saúde | da Família. 'Técnico de Saúde Bucal - | Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião Dentista | TSB constantes do Anexo I segundo as especificidades do. | Programa de Saúde da Família; Realizar a atenção integral, | em saúde bucal individual e coletiva; Coordenar e realizar a, manutenção e conservação dos equipamentos. odontológicos; Acompanhar, apoiar e desenvolver, atividades referentes a saúde bucal com os demais membros | da equipe da saúde da família e desempenhar outras | atividades correlatas. | Cirurgião Dentista PSF Executar as atribuições do Cirurgião Dentista constantes do | Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. | | Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro constantes do Anexo | | I segundo as especificidades do Programa de Saúde da, Família. 'Médico PSF Executar as atribuições do Médico constantes do Anexo Il segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família. 1 ESTADO DE MATO GROSSO “= PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA JA CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO IX TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SIMBOLO DA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO [ 100,00 Gestor de Unidade 80,00 Coordenador da Vigilância Epidemiológica 80,00 Coordenador da Vigilância Sanitária 80,00 Coordenador da Vigilância Ambiental em Saúde , RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO X TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES ATIVIDADE SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO 70,00 | Técnico de Saúde Bucal 100,00 Assistente de Saúde PSF 800,00 | Fisioterapeuta PSF 800,00 | Enfermeiro PSF 1.100,00 Cirurgião Dentista 3.348,00 Médico PSF 45 ' Sg o RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT EM QL ZA LS NES AN pers ESTADO DE MATO GROSSO Ea “5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA noi ia genoa CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO XI PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE | 20 % (VINTE POR CENTO) DESCRITO PELO ART. 38, PARAGRAFO ÚNICO. Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2011. (a É Aloís neo Jakoby Preféiro MunicipaN” SO SS as Se S SS KR RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/WT