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norma nº 21/2011

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-02-24
Ementa''DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2011
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA SAÚDE DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito |
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 109,
inciso XI, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais da Saúde, da Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único - Ficam excluídos desta Lei os integrantes do
e Plano próprios.
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Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bom Jesus do Araguaia - MT, é o Estatutário disciplinado e regido pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 3º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos
Municipais de Bom Jesus do Araguaia é o Regime Geral de Previdência e
Assistência Social.
Art. 4º - O Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de
normas que cria os cargos a serem preenchidos, fixa os salários e vencimentos
a serem percebidos e o modo de promoção, progressão, ascensão e acesso dos
servidores públicos municipais, observadas as regras do Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 5º - Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei, salvo os cargos em
comissão, declarados como de livre nomeação e exoneração pela autoridade
competente, resguardado o direito adquirido dos servidores já ocupantes dos
cargos em provimento efetivo.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo
público, a serviço da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT,
contratado sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
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“ESTATUTÁRIO” sob a direção e disciplina da autoridade hierárquica
competente, mediante salários e remuneração;
II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público, criado por lei, e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, com denominação própria e valor de vencimento correspondente,
para provimento em comissão ou efetivo;
Hl - Emprego Público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria,
carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista
correlata, salvo disposição legal 'em contrário, para provimento por concurso
público em caráter efetivo, destinado a empresas públicas, e demais entidades
de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município;
IV - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos
servidores públicos em face de seu cargo ou emprego;
V - Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de
direção, chefia ou assessoramento desempenhadas por servidor público
investido em serviço público de provimento efetivo, estabelecida por lei com
denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;
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VI - Função Atividade é o conjunto de atribuições específicas a
serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em
emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com
denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;
VII - Classe é o conjunto de classificação de cargo, por tempo de
serviço ou aperfeiçoamento técnico, de instrução ou titularidade agregada ao
servidor público.
VI - Carreiro: é o conjunto de cargos que formam a estrutura
funcional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas
segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram;
IX - Categoria é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X - Vencimento é a retribuição básica fixada em Lei, paga
mensalmente ao Servidor Público pelo exercício de cargo correspondente;
XI - Remuneração é o valor correspondente ao vencimento,
acrescido das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo
Servidor a que o mesmo tem direito;
XII - Benefício é toda a assistência de caráter previdenciário ou
social, prestado gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus
dependentes;
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XIII - Vantagem pecuniária é toda parcela integrante da
remuneração do servidor, constante do plano de cargos e salários do
Município de Bom Jesus do Araguaia - MT.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Saúde da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e
organiza as carreiras dos servidores da Saúde do Município.
Art. 8º. Quadro de Pessoal da Saúde é o conjunto de cargos ou
empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de
carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura
organizacional da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Araguaia.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 9º. Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento
efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que
passam a constituir o Quadro de Pessoal da Saúde do Município de Bom Jesus
do Araguaia, indicados nos anexos constantes, que integram esta Lei:
I - Anexo I - Cargos Públicos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II - Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
NI - Anexo III - Funções de Confiança;
IV - Anexo IV - Funções Atividade.
SEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a serem
preenchidos por concurso público, com lotação na Secretaria de Saúde,
descritos no anexo I desta Lei.
Art. 11. A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo 1
far-se-á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:
1 - Possuir a nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V - Possuir idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
8 1º. São requisitos mínimos de escolaridade para investidura
originária nos cargos públicos referidos no caput deste artigo:
I - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os
cargos públicos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista - Horista,
Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico, Médico - Horista,
Bioquímico e Fisioterapeuta.
II - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente
para os cargos públicos de Técnico de Enfermagem;
WI - Ensino fundamental incompleto para os cargos públicos de
Agente Comunitário de Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária, Motorista
Socorrista;
8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.
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S$ 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de
emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja
compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que
dispuser lei específica.
Art. 12, Será considerado estável o servidor público nomeado para
emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após
três anos de efetivo exercício no emprego.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por
comissão específica, para proceder avaliação especial de desempenho, nos
termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 13. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo 1
são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em
regulamento.
Art. 14. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão
diversa.
Parágrafo Primeiro - fica estabelecida jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, para os cargos de médico e cirurgião dentista,
mesmo nos casos em que haja lei especial com previsão diversa da presente >
o
8 SF
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HI - ruim, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV - insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
8 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à
indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção
no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas
testemunhais e documentais, quando for o caso.
8 5º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho
insatisfatório ou ruim do servidor deverá indicar as medidas necessárias de
correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação
ou treinamento.
8 6º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho,
obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do
contraditório e da ampla defesa.
8 7º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a
avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em
igual prazo.
8 8º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação
e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova
dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas
ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer
tempo.
8 9º A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá
amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião
quanto orientação a respeito das mesmas.
Art. 49 A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá
encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de Ê
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treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o
encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 50. A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional
terá as seguintes atribuições:
I - revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao
avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na
conclusão da avaliação do desempenho funcional;
Il - emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para
efeito de estágio probatório;
III - indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de
treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de
aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e
produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
IV - analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de
discordância na formalização final da avaliação;
V - apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações
de sua recuperação e demais medidas administrativas;
VI - avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas
mantenedoras;
VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do
servidor.
Art. 51. A comissão de que trata o art. 47 desta Lei Complementar terá
duração determinada pelo Decreto e manterá a seguinte composição mínima:
I- o diretor da área de recursos humanos;
II - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, se
houver;
WI - um representante da Secretaria Municipal de Administração
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Planejamento;
IV - três servidores estáveis, profissionais da mesma área de atuação dos
servidores a serem avaliados, todos de nível hierárquico não inferior ao dos
avaliandos, sendo um deles o seu chefe imediato e dois destes com, no
mínimo, três anos de exercício no órgão ou unidade em que esteja vinculado o
servidor; e,
V-o chefe imediato.
Parágrafo único. Para efeito da composição da comissão a que se refere o
caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais.
Art. 52. Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de
avaliação deverá solicitar do servidor, um processo de capacitação, do qual a
despesa e custeio, correrá por conta do servidor, tendo em vista sua plena
recuperação para o desempenho do respectivo cargo. i
I - Será estipulado prazo mínimo e máximo, pela Comissão, para
a conclusão do processo de capacitação a ser realizado pelo servidor, sob pena
de não cumprimento, ser-lhe aplicado as regras descritas pelo artigo 52 da
presente Lei Complementar.
Art. 53. No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados
todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo
administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Seção II
Da Evolução Funcional
Art. 54. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei
Complementar são as seguintes:
I - Promoção ou Progressão Horizontal e;
II - Promoção ou Progressão Vertical.
Seção HI
Da Promoção ou Progressão Horizontal n
-
21 0.4
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SANCIONADO
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o 55. À promoção ou progressão horizontal, que é a movimentação nas
classes, ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação
da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não
pela Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional
Juntamente com a área de recursos humanos.
$ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam
da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução
escolar e da qualificação dos cargos.
8 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino
superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes
da letra A à letra E:
I - Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de graduação
representada por Licenciatura Plena;
II - Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista na área ou
equivalente,
II - Classe C, requisito da classe B, mais outro título de especialista na área
ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação
e/ou capacitação profissional correlata;
IV - Classe D, requisito da classe D mais curso de mestrado na área
relacionada com sua habilitação;
V - Classe E, requisito da classe D mais curso de doutorado na área
relacionada com sua habilitação.
8 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino
médio completo ou profissionalizante serão promovidos de acordo com os
dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
I- Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
II - Classe B, requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área
de atuação;
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III - Classe C, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou
especialização em nível técnico na área de atuação;
IV - Classe D, requisito da classe C, mais curso superior completo na área
ligada as suas atribuições;
V - Classe E, requisito da classe D mais curso de especialização na área
relacionada com sua graduação.
$ 4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino
fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a
seguir nas classes da letra A à letra E:
I- Classe A, formação em ensino fundamental completo;
II - Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de
atuação;
III - Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de
atuação;
IV - Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de
curso de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação profissional ou conclusão
do ensino médio na área de atuação;
V - Classe E, requisito da classe D, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de
curso de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação mais curso superior na
área relacionada com sua atuação.
8 5º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino
fundamental incompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos a
seguir nas classes da letra A à letra E:
I - Classe A, formação incompleta do ensino fundamental;
II - Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de
238º
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aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de
atuação;
HI - Classe C: requisito da classe B, mais 150 (cento e cinquenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área
de atuação ou conclusão do ensino fundamental;
IV - Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de curso de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou conclusão do
ensino médio na área de atuação;
V - Classe E, requisito da classe D, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de
curso de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional ou
conclusão do ensino médio na área de atuação.
8 6º Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às
normas do Conselho Nacional de Educação.
8 7º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de 05
(cinco) anos, e somente será concedida depois da aprovação no estágio
probatório para os novos concursados.
Art. 57. Para cada Classe alcançada pelo servidor, será acrescido
em seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo
constar da pasta de registros do servidor.
Seção IV
Da Promoção e Progressão Vertical
Art. 58. A promoção ou progressão vertical se dará por meio da evolução nos
níveis da carreira, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a
cada 03 (três) anos, por meio da avaliação de desempenho funcional.
$ 1º Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no
mínimo, 70% dos pontos alcançados na avaliação de desempenho.
$ 2º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em
comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do
disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para
órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não
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ns]
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remunerado.
Art. 59. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em
cada ano:
I - afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos
particulares;
H - somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar;
II - faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos
ou não.
Art. 60. Os critérios de promoção vertical, se dará com base no
tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a)com três anos completos, nível I;
b) com seis anos completos, nível II;
c)com nove anos completos, nível II,
d) com doze anos completos, nível IV;
eJcom quinze anos completos, nível V;
£) com dezoito anos completos, nível VI.
Axt. 61. Para cada Nível alcançado pelo servidor, será acrescido
em seu vencimento, o valor de 5% sobre o valor de sua remuneração, devendo
constar da pasta de registros do servidor.
Seção V
DAS LICENÇAS
Art. 62. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor
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público licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público,
nos seguintes casos:
I - Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por
atestado médico oficial;
IH - Para participar de atividades e cursos destinados ao
aperfeiçoamento funcional do servidor;
III - Para desempenho de mandato classista;
IV - Para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
V - Para tratar de assuntos particulares não superior ao período de
02 (dois) anos consecutivos, desde que tenha passado pelo período do estagio
probatório.
g 1º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será
regulamentado através de decreto pelo Executivo em momento oportuno após
a promulgação desta Lei.
$ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por
mais de 15 (quinze) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica
oficial, submetendo as regras do regime geral de assistência social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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sANO!
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Art. 63. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em
provimento efetivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes
desta Lei.
I - Fica extinto o cargo e as vagas de auxiliar de enfermagem, por
não haver mais necessidades e conveniência para a administração pública
municipal, devendo os detentores ocupantes das referidas vagas, serem
readaptados para o cargo de técnico de enfermagem desde que detenham
habilitação técnica condizente com o cargo que será ocupado, ou não
possuindo habilitação, deverão ser enquadrados para o cargo mais próximo da
função que extingue.
II - Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, para os ocupantes das
referidas vagas extintas apresentarem documentos para enquadramento e
acesso no cargo mais próximo da função que extingue.
Art. 64. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas constantes
do Estatuto do Servidor Público Municipal, em especial nas omissões, ou
lacunas desta, excetuando-se as disposições em contrário.
Art. 65 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei
Complementar número 018/2009.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro 2011.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON 0F.
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SAC. sa ESTADO DE MATO GROSSO
=». PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEM é e,
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Aloísio Irineo Jakoby
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Pri BAR. mM CNPJ 04.173.952/0001-68
| CARGOS Nº. INDICE INDICE | VENCIMEN
VAGAS | HORIZON | VERTICA TO
TAL L
02 TABCDE 1,2,3,4,5,6 [675,00
Agente Adm. de Serviços
| Públicos
Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00
Auxiliar de Serviços Gerais A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 545,00
[Vigia 106 A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 545,00
| 12 ABCDE 123456 714,00
| Agente Comunitário de
| Saúde
| Agente Ambiental 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00
| Cirurgião Dentista 02 A,BC,DE 1,2,3,/4,5,6 5.719,50
| Cirurgião Dentista - Horista 02 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 3.350,00
| Enfermeiro 04 A,BC,DE 1,2,3,4,5,6 3.350,00
Farmacêutico 01 ABCDE 123456 | 3.350,00
| Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00
Fisioterapeuta a A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 2.790,00 |
Fonoaudiólogo A,BC,D,E 1,2,3,/4,5,6 2.790,00
Médico E A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 11.160,00
| Médico - Horista ABCDE [1,2,3,4,5,6 3.350,00
Motorista Socorrista Jo Em A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.025,00
Técnica de Enfermagem 20 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 900,00
| Bioquímico Jd 01 A,BC,D,E 1,2,3,4,5,6 3.350,00
| Recepcionista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 590,00
ANEXO II
29 &
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT =
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Assessor Especial de Saúde 01
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CNPJ 04.173.952/0001-68
“ANEXO TI
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
Coordenador de Unidade 01
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01
Coordenador da Vigilância Sanitária 01
Coordenador da Vigilância Ambiental em Saúde 01
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO IV
FUNÇÃO ATIVIDADE
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO)
CARGOS N.º DE VAGAS
Agente de Saúde PSF 20
Técnico de Saúde Bucal 02
Cirurgião Dentista PSF | 02
Enfermeiro PSF | 04
Médico PSF | 02
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
SO ga» ESTADO DEM
É : ATO GROSSO
Cura eg “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUS DO ARAGUAIA
om JS aARNGUA) CNPJ 04.173.952/0001-6
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA
|
“Agente Administrativo de Serviços | Executar atividades de atendimento à população, |
Públicos administrativas e logísticas de nível básico e de |
(apoio na área da Saúde do município, baseadas em |
| procedimentos intemos, fazendo uso de,
equipamentos e recursos disponíveis para a|
consecução dessas atividades, podendo ainda |
|responsabilizar-se pela coordenação de equipes e |
| | por funções de direção.
! '
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
JAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
Auxiliar Administrativo Executar os serviços da Secretaria Municipal de |
'Saúde, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou |
(equipamentos usados, transferir todo os arquivos e |
patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; |
fazendo uso de equipamentos e recursos,
[disponíveis para a consecução dessas atividades, |
' podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação
| e por funções de direção. |
|
|
a
| |
Cirurgião Dentista [Executar as atividades de planejamento, |
| supervisão, coordenação, organização, formulação, |
'elaboração e execução de trabalhos relativos a|
| diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções |
'de tecidos moles e duros da boca e região |
'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, |
| radiográficos, citológicos e instrumentos,
(adequados, para manter ou recuperar a saúde,
|bucal, prestar assistência odontológica à população, |
segundo as diretrizes e protocolos das áreas |
'pertinentes, fazendo uso de equipamentos e|
'recursos disponíveis para a consecução dessas |
| (atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela |
| coordenação de equipes e por função de direção.
|
Cirurgião Dentista - Horista Executar as atividades de planejamento,
(supervisão, coordenação, organização, formulação, |
elaboração e execução de trabalhos relativos a,
| diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções |
'de tecidos moles e duros da boca e região,
'maxilofacial, utilizando processos laboratoriais,
'radiográficos, citológicos e instrumentos,
'adequados, para manter ou recuperar a saúde |
bucal, prestar assistência odontológica à população, | |
'em unidades de pronto atendimento, segundo as |
|diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, |
| fazendo uso de equipamentos e recursos |
| R | disponíveis para a consecução dessas atividades, |
| º | podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação |
de equipes e por função de direção. |
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT , el
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carga horária, em razão da exigência de demanda do Programa de Saúde da
Família-PSF, estando ele a serviço do PSF ou não.
SEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Executivo, constantes do anexo II desta Lei:
Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes
do Anexo Il desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação:
I - Possuir a nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
HI - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade compatível para o exercício do
emprego;
V - Possuir a idade mínima de dezoito anos;
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VI - Possuir aptidão física e mental.
Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em
comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo
poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de
origem.
Art. 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em
comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança
de origem.
Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de
provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente,
outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições
do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo IL
são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em
regulamento.
g 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo,
adicional de 33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função
da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva
ou produtividade reconhecida.
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8 2º. O adicional não será concedido ao ocupante do cargo de
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho.
SEÇÃO HI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art.22. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei,
são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se:
1 - O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor
público titular de cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios
e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento;
II - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor
público retornará ao seu emprego de origem.
Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do
Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 24. A remuneração dos Coordenadores de Unidade e Gestores
de Unidade será composta pelo vencimento referente a seu cargo de origem
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON pDS Ê
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e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores
são os dispostos no Anexo IX desta Lei.
Art. 25. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de
confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer,
tendo como termo inicial, o ato de sua nomeação, para quaisquer das funções
descritas no anexo III desta Lei.
Art. 26. O servidor público que exerce função de confiança ficará
sujeito à jornada integral de trabalho.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE
Art. 27. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são
de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se:
I- À prestação de serviços no âmbito do Programa de Saúde da
Família;
, WI - À prestação de assessoria especializada ao Secretário Municipal,
III - À prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões
permanentes.
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' » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
som JESUS a GUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de
provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação
estabelecidos em regulamento.
Art. 29. A remuneração do servidor público que exerce função-
atividade nos termos do art. 27 será composta pelo vencimento referente ao
seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função
exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo X desta Lei.
Art. 30. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade
nos termos do art. 27 será devida pelo período em que perdurar a designação,
inclusive férias e décimo terceiro salário.
Art. 31. O servidor público que exerce função-atividade no âmbito
do Programa de Saúde da Família ficará sujeito à jornada integral de trabalho.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 32. O servidor público investido nas funções de confiança será
substituído por servidor indicado no regimento intemo ou, no caso de
omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do
órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei.
Art. 33. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem
prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função
de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular superiores há 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela
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retribuição pecuniária de uma delas.
Art. 34. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o
substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.
CAPÍTULO HI
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 35. A política de vencimentos define as regras básicas da
remuneração percebida pelo servidor.
Art. 36. Para cada cargo criado, corresponderá a um valor, que
definirá seu enquadramento salarial, de acordo com a função em que se
encontrar investido o servidor.
Art. 37. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos
Municipais o valor descrito no anexo XII da presente Lei, e como teto o valor
do subsídio do Prefeito Municipal.
$ 1º - O piso salarial estabelecido no caput deste artigo será
reajustado anualmente, em mesmo período, por lei municipal específica, tendo
por base a compensação da perda do poder aquisitivo.
g 2º - Nenhum servidor municipal perceberá menos do que um piso
salarial do município.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Rea
FE am ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
OM ISIS BBARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 38. A remuneração dos servidores da saúde, obedecerá os
valores descritos no anexo de cada carreira, de acordo com o vencimento
previsto, e outros acréscimos, caso existentes e aplicáveis ao servidor, nos
termos desta Lei Complementar.
$ 1º - Aos servidores ocupantes no cargo de médico, enfermeiro,
farmacêutico, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, agentes
ambientais, agentes da vigilância sanitária, dentistas, vigia, motoristas
socorristas e agentes de saúde que prestam serviços nos locais de atendimento
públicos, que se encontram diretamente sobre a exposição de sangue,
excrementos, ou qualquer outro material ou forma que possam gerar
contaminação fica reservado o direito de indenização por insalubridade
descrito no anexo XI, sobre o valor do piso salarial do município que deverá
ser incluído aos seus vencimentos não podendo ultrapassar o subsídio do
prefeito municipal, observado o disposto no artigo 37 da presente Lei.
$ 2º O serviço noturno prestados em horário compreendido entre
22(vinte duas) horas de um dia e O5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor
hora de trabalho acrescido de mais 25% (vinte cinco por cento).
Art. 39. A remuneração dos servidores será paga até o dia 10 (dez)
do mês subsegiiente ao vencido e corresponderá ao produto do vencimento
previsto no anexo da carreira, mais a soma de qualquer acréscimo que houver,
nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 40. O piso salarial, estabelecido no artigo 37, sofrerá revisão nos
termos estabelecidos pelo 8 1º do mesmo dispositivo de Lei.
15
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CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 41. As referências de vencimentos estão definidas nos termos
dos anexos da presente Lei, de acordo com sua atribuição e grau de
.
complexidade.
Art. 42. São hipóteses para a alteração de vencimento:
I - Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;
II - Elevação do piso salarial.
Capítulo IV
DAS CARREIRAS
Art. 44. Os cargos públicos integrantes do Anexo 1 desta Lei estão
organizados nas seguintes carreiras:
I- Agente Administrativo de Serviços Públicos;
1 - Auxiliar Administrativo;
1 - Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Agente Comunitário de Saúde;
IV - Agente Ambiental;
V - Bioquímico
VI - Cirurgião dentista;
VII - Cirurgião dentista Horista;
Ss
ê
16 Sz
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT = o Ê
DOS E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
VIII - Enfermeiro;
IX - Fisioterapeuta:
X - Fonoaudiólogo;
XI - Médico;
XII - Médico Horista;
XIII - Motorista Socorrista;
XIX - Técnico em enfermagem
XX- Recepcionista
XXI - Vigia
Art. 45. Cada carreira é composta por cinco classes cujos requisitos
de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.
Seção I
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 46. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de
procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento,
desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
compreende as ações voltadas para O estabelecimento de padrões de atuação
” funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração
municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho,
culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho,
eficiência e potencial no serviço público.
Art. 47. Para atendimento do disposto no artigo anterior, será criada através
de Decreto do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial de Avaliação Anual
de Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores
anualmente, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta
Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do
$
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT o SE
Oo o
? EF
SÊ SÊ
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 04.173.952/0001-68
executivo.
Art, 48. Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho
funcional os seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
$ 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput deste artigo,
poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções
do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade
a que esteja vinculado.
8 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para
ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e
cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o
acesso ao seu processo e à ampla defesa.
$ 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de
ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como
tal, os seguintes conceitos de avaliação:
I - excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II - bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT SA
Enfermeiro
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Executar as atividades de planejamento, |
“supervisão, coordenação, organização, formulação,
'elaboração e execução de serviços de enfermagem |
(em unidades de saúde e assistenciais, bem como |
'participar da elaboração e execução de programas |
(de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e |
recursos disponíveis para a consecução dessas |
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela |
| coordenação de equipes e por funções de direção.
|
| |
| |
' Farmacêutico
| Executar as atividades de supervisão, coordenação, |
análise e execução de exames e emissão de laudos |
técnicos pertinentes às análises clínicas e,
| fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim |
icomo tarefas relacionadas com a composição, |
|controle e fornecimento de medicamentos para |
atender a receitas médicas, odontológicas e|
veterinárias; fazendo uso de equipamentos e.
recursos disponíveis para a consecução dessas |
(atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela |
coordenação de equipes e por funções de direção.
| Fisioterapeuta
|Executar as atividades de supervisão, coordenação, |
orientação e aplicação de tratamento para a,
recuperação de doentes e acidentados, empregando |
técnicas especiais de reeducação muscular para sua |
reabilitação funcional, orientar familiares e,
| professores nos cuidados e adaptação de pessoas |
'portadoras de deficiência, fazendo uso de,
equipamentos e recursos disponíveis para a,
| consecução dessas atividades, podendo ainda |
'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e |
| por funções de direção. |
|
ESTADO DE MATO GROSSO
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]
| Executar atividades visando identificar problemas |
'ou deficiências ligadas à comunicação oral, |
coordenando, orientando e aplicando técnicas |
[adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a,
reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e |
recursos disponíveis para a consecução dessas |
|atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela |
| coordenação de equipes e por funções de direção. |
|
' Fonoaudiólogo |
|
|
|
Médico Executar as atividades relativas a exames médicos, |
emissão de diagnósticos, prescrição de,
| medicamentos e outras formas de tratamento para |
|diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos |
de medicina preventiva ou terapêutica para |
| 'promover a saúde e o bem estar do paciente,
| 'segundo sua especialidade, em postos de saúde e |
demais unidades de atendimento à população, bem |
'como elaborar, executar e avaliar planos,
programas e subprogramas de saúde pública,
fazendo uso de equipamentos e recursos,
disponíveis para a consecução dessas atividades, |
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação | |
de equipes e por funções de direção. |
| |
l
|
Médico - Horista | | Executar as atividades relativas a exames médicos, | |
emissão de diagnósticos, prescrição de,
[medicamentos e outras formas de tratamento para | |
'diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos |
|de medicina preventiva ou terapêutica para,
promover a saúde e o bem estar do paciente, |
'segundo sua especialidade, em unidades de pronto- |
| atendimento, à população, bem como elaborar, |
| (executar e avaliar planos, programas e,
|subprogramas de saúde pública, fazendo uso de |
| equipamentos e recursos disponíveis para a,
(consecução dessas atividades, podendo ainda |
'responsabilizar-se pela coordenação de equipes e |
|por funções de direção. |
ESTADO DE MATO GROSSO
a * REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
a ic
Motorista Socorrista | Executar atividades de condução de veículos |
próprios para transportes de pacientes no.
Município ou fora dele, em atendimento à urgência
'e emergência, baseado em procedimentos internos, |
fazendo uso de equipamentos e recursos |
"disponíveis para a consecução dessas atividades, |
| podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação |
'de equipes. |
Agente Ambiental Executar as ações de vigilância, elaborar planos |
para recuperação das matas ciliares, fiscalizar |
[dentro da área do limite urbano abuso contra o|
|meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos e |
recursos disponíveis para consecução dessas |
“atividades. |
|
|
[ ta |
Agente Comunitário de Saúde [Executar as tarefas pertinentes a função |
| determinada pelo Ministério da Saúde e Secretária |
Municipal de Saúde, fazendo uso de equipamentos |
e recursos disponíveis para a consecução dessas |
(atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela |
(aplicação do plano de saúde determinada pelo |
(órgão gestor. |
|
|
Fiscal de Vigilância Sanitária Executar os planos de fiscalização sanitária, |
| fazendo cumprir o código sanitário e acompanhar |
'toda as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
referente a projetos que envolvam um maior rigor |
no cumprimento das Leis sanitárias vigentes no
|
país, inclusive responsabilizar-se pelo uso de,
equipamentos e recursos para consecução dessas
| atividades.
|
|
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ar Ei
ut
ENS e “e ESTADO DE MATO GROSSO
ia ? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
lie usa BRACUAIA | CNPJ 04.173.952/0001-68
| Técnica de Enfermagem Executar Os serviços pertinentes a sua categoria, |
'como também cumprir as determinações |
| superiores, inclusive responsabilizar-se pelos,
equipamentos e recursos para consecução de suas |
'atividades.
|
|
|
[
| Executar as analises clinicas e exames laboratoriais |
'necessários ao atendimento do sistema de saúde |
'pública municipal; executar outras atividades,
| determinadas pelo Secretário de Saúde; executar |
| | outras atividades correlatas.
Bioquímico
|
|
| Agente Ambiental em Saúde | Executar os planos de fiscalização ambiental em,
| saúde, fazendo cumprir o código ambiental |
| 'municipal em especial na área da saúde em ações |
'da Secretaria Municipal de Saúde referente a,
projetos que envolvam um maior rigor Em
cumprimento das Leis ambientais vigentes no país, |
inclusive responsabilizar-se pelo uso de,
equipamentos e recursos para consecução dessas |
atividades e desempenhar outras atividades |
(correlatas.
|
|
|
]
|
|
' Auxiliar de Serviços gerais Executar as tarefas determinadas pelo secretário |
| | Municipal de Saúde ou superiores da secretária em
que estiver lotado, podendo inclusive se
'responsabilizar pelo uso de equipamentos e.
| |recursos para consecução dessas atividades.
|
Vigia | Executar os serviços da guarda do patrimônio
| 'municipal conforme determinação superior,
| inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou
|equipamento ou recursos para consecução de suas
(atividades.
]
38
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ON BRTIA J6)
SANC Su
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
. — ANEXO VI |
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessor Especial de Saúde | Assessorar O Secretário Municipal no planejamento,
coordenação, supervisão, organização, |
|implementação e controle das ações estabelecidas |
| pelo Governo relativas a área de saúde; Promover a |
'confecção de relatórios e documentos periódicos |
necessários a arrecadação de recursos e envio de
'informações aos Órgãos de Saúde do Estado ou da |
União; realizar as atividades determinadas pelo |
Secretário Municipal de Saúde, ou as diretamente |
pelo Prefeito Municipal, desempenhar outras,
'atividades correlatas a área de saúde. |
ERC ESTADO DE MATO GROSSO
sos ams PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Po DBRPB VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
IA CNPJ 04.173.952/0001-68
Gestor de Unidade Coordenar e promover a execução de todas as. |
atividades da unidade descentralizada sob sua
'responsabilidade, organizando e orientando os.
trabalhos para assegurar o desenvolvimento
(das atividades de acordo com os projetos, |
programas, objetivos e metas estabelecidos, |
| garantindo a integração com a unidade e com a, |
| gerência a que pertence.
[rica |
| f
'Coordenador da Vigilância | Planejar, coordenar, supervisionar e promover | |
Sanitária Epidemiológica ja execução de todas as ações relativas a|
| vigilância epidemiológica; avaliar a notificação |
das doenças sob vigilância; participar das
buscas ativas dos casos; participar de.
[investigação epidemiológica dos casos,
| notificados; participar de inquéritos
(epidemiológicos; coletar e consolidar os dados
'provenientes de unidades notificantes; |
'coordenar, executar e treinar funcionários em,
| todas as ações de vacinação.
|
|
| |
T +
|
| Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, |
controlar a fiscalização de produtos, |
| substancias e serviços de interesse para a,
saúde; Exercer a vigilância sanitária no,
município; acompanhar e coordenar as ações |
municipais de vigilância sanitária; prestar,
(cooperação técnica aos Municípios; atuar em |
(circunstâncias especiais de risco a saúde;|
manter sistema de informação em vigilância |
| sanitária.
| Coordenador da Vigilância
'Sanitária
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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Í
H
Coordenador da Vigilância | Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, |
'Ambiental (controlar, fiscalizar, produzir, integrar, processar |
| | e interpretar informações; estabelecer os principais |
| parâmetros, atribuições, procedimentos e ações; |
identificar os riscos e divulgar as informações |
referentes aos fatores ambientais; conhecer e,
(estimular a interação entre saúde, meio ambiente e
| desenvolvimento. |
|
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ESTADO DE MATO GROSSO
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IA MP 04.173. inda
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE
intimas ra
[CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
e na — cases!
“Agente de Saúde PSF Executar as atribuições do Agente de Saúde constantes do .
Anexo 1 segundo as especificidades do Programa de Saúde |
da Família.
'Técnico de Saúde Bucal - | Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião Dentista |
TSB constantes do Anexo I segundo as especificidades do.
| Programa de Saúde da Família; Realizar a atenção integral,
| em saúde bucal individual e coletiva; Coordenar e realizar a,
manutenção e conservação dos equipamentos.
odontológicos; Acompanhar, apoiar e desenvolver,
atividades referentes a saúde bucal com os demais membros |
da equipe da saúde da família e desempenhar outras |
atividades correlatas.
| Cirurgião Dentista PSF Executar as atribuições do Cirurgião Dentista constantes do |
Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde
da Família. |
| Enfermeiro PSF Executar as atribuições do Enfermeiro constantes do Anexo |
| I segundo as especificidades do Programa de Saúde da,
Família.
'Médico PSF Executar as atribuições do Médico constantes do Anexo Il
segundo as especificidades do Programa de Saúde da
Família.
1
ESTADO DE MATO GROSSO
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
JA CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO IX
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SIMBOLO DA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO
[ 100,00 Gestor de Unidade
80,00 Coordenador da Vigilância
Epidemiológica
80,00 Coordenador da Vigilância Sanitária
80,00 Coordenador da Vigilância Ambiental em
Saúde ,
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO X
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES
ATIVIDADE
SIMBOLO REFERÊNCIA FUNÇÃO
70,00 | Técnico de Saúde Bucal
100,00 Assistente de Saúde PSF
800,00 | Fisioterapeuta PSF
800,00 | Enfermeiro PSF
1.100,00 Cirurgião Dentista
3.348,00 Médico PSF
45 '
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
EM QL ZA LS
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AN pers ESTADO DE MATO GROSSO
Ea “5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
noi ia genoa CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO XI
PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE | 20 % (VINTE POR CENTO)
DESCRITO PELO ART. 38, PARAGRAFO
ÚNICO.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2011.
(a
É
Aloís neo Jakoby
Preféiro MunicipaN”
SO
SS as
Se
S
SS
KR
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/WT

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