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norma nº 22/2011

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-04-27
Ementa''DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA''
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ESTADO DO MATO GROSSO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR N. 022/2011;
DE 27 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre os cargos, carreira e salários dos Profissionais
da Educação Pública Básica do Município de Bom Jesus do
Araguaia.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr. Aloisio Irineo Jakoby, tendo em
vista o que dispõe o art. 109, inciso 2, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e Ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
Da Estrutura da Carreira dos
Profissionais da Educação Pública Básica Municipal
TÍTULO |
Da Finalidade
Art. 4º. Esta Lei Complementar cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação
Pública Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia, tendo por finalidade organizá-la
estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento
de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com
admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido a
organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da remuneração a
cada 12 (doze) meses afim de reestabelecer a perca do poder aquisitivo em detrimento da
perda inflacionaria de acordo com os índices oficiais.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
Aloisio ffilieo Jakoby
Prefeito Municipal
ESTADO DO MATO GROSSO
N PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
CAPÍTULO |
Da Constituição da Carreira
Art. 2º. A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída
de três classes de cargos:
Il. Professor composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de
coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar,
com formação de nível superior com profissionalização especifica.
H. Técnico Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às
atividades de administração escolar, de multi-meios didáticos, auxiliar de
desenvolvimento infantil e outras que exijam formação mínima de ensino
médio e profissionalização específica; É
ll. Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às
atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e de
transporte ou outras que requeiram formação a nível de ensino fundamental e
profissionalização específica.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos
Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada,
manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho,
condições básicas para O aumento da produção científica dos professores €
cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à
educação.
CAPÍTULO Il
Das Séries de Classe dos Cargos da Carreira
Seção |
Da Série de Classe do Cargo de Professor
Art.3º. A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:
|- 03 (três) categorias de cargos de carreira, de provimento efetivo:
a) Professor - composto das atribuições e atividades descritas no $ 3º do art.
4º desta lei complementar,
b) Técnico Administrativo Educacional - composto das atribuições e
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3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a
integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos
onde os alunos apresentam dificuldades;
4.participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais
professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem
como as reuniões com pais e conselho de classe;
5.coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da
Unidade Escolar;
6.articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
7.coordenar, acompanhar e avaliar O projeto pedagógico na Unidade
Escolar;
8.acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao
currículo, orientado e intervindo junto aos professores € alunos quando
solicitado e/ou necessário;
9.coletar, analisar e divulgar Os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-
atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
141.coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade
na unidade escolar,
142. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e
repetência propondo ações para superação,
13.propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de
professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
144.divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e
diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo
Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade
escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
15.coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos
professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
16.propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares
com grupos de alunos € professores sobre temas relevantes para à
formação integral e desenvolvimento da cidadania;
17. propor, em articulação com a Direção, à implantação e implementação
de medidas e ações que contribuam para promover à melhoria da
qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
c) Assessor pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares o
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públicas e privadas;
2. assessorar técnica e administrativamente as secretarias municipais de
educação, nos termos de convênio;
3. orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e
administrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto a:
3.a. assessorar as secretarias municipais de educação (SME) quanto
à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas
do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de
Educação;
3.b. orientar e acompanhar as escolas do Sistema Municipal de
Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário
escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais
documentos necessários e de interesse da escola;
3.c. aprovar os documentos mencionados no caput quando se tratar
de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas
públicas, a aprovação dar-se á pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar (CDCE);
3.d. monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede
Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na
legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de
pessoal;
3.e. manter sob seu controle o quantitativo de pessoal estabelecido
pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as
disponibilidades para outros órgãos públicos;
3f emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades
escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
3.9. subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos
atos administrativos;
3.h. dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações
emanadas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
unidades escolar, no âmbito da sua competência;
4. encaminhar para a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de
Educação, para emissão de parecer técnico, os processos referentes à
criação de Escola, bem como a autorização para o seu funcionamento,
seu reconhecimento, nova denominação, transferências de
mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de
atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino,
observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada
processo;
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5. articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria
Municipal de Educação na área de abrangência das unidades
escolares pública, privadas e ONGs,
6. expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas,
através dos documentos mantidos sob sua guarda;
7. chancelar as atas de resultados finais, juntamente com O diretor e
secretário escolar;
8. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da
escola, através de visita objetivando regularidade no processo,
9. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de
Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos
emanados do órgão central;
10. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas
unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo
órgão central;
11. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que
refere a atribuição de classes e/ou aulas.
Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação,
controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e
sua execução;
2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da
programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com
as demais programações da Escola;
4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e
controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando O
cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados
determinados pelos órgãos competentes;
5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula,
adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais
à deliberação do diretor (a);
6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de dados e informações educacionais,
7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola
submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar;
8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e
instruções relativas às atividades; o
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9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na
elaboração do relatório anual da escola;
10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares
destinados aos alunos;
42. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de
Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação
relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e,
fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus
relatórios, nos prazos devidos;
13. redigir as correspondências oficiais da escola;
14. dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria
do andamento de seu serviço;
15.não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
16.tomar as providências necessárias para manter a atualização dos
serviços pertinentes ao estabelecimento;
47.fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos
educacionais, .
18.tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao
processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
19.
81º. A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas
no inciso Il deste artigo, é privativa ao servidor de carreira efetivo, atendidos os
requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por
meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.
$ 2º. A quantidade total de vagas referente às funções de confiança de dedicação
exclusiva fica estabelecida de acordo com a tabela em Anexo desta lei
complementar.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção |
Do Cargo de Professor
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Art. 4º. O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada
por letras maiúsculas, conforme o anexo |
$ 1º. As classes são estruturadas segundo a formação exigida para O provimento e
para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
|- Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;
|l- Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena e/ou formação nos esquemas 1 e Il,
conforme Parecer 151/70 do Ministério de Educação, aprovado em 06 de
fevereiro de 1970;
|Il - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às
normas do Conselho Nacional;
IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de
educação relacionada com sua habilitação;
V- Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de
educação relacionada com sua habilitação.
8 2º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a
12 que constituem a linha vertical de progressão.
$ 3º. Portaria emitida pelo Secretário titular da pasta disporá sobre as atribuições
específicas dos professores com título de doutorado.
84º. São atribuições específicas do professor:
|- participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do
Sistema Público de Educação Municipal;
Il- elaborar planos, programas € projetos educacionais no âmbito específico
de sua atuação;
Wl- participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;
|V - desenvolver a regência efetiva;
V- controlar e avaliar O rendimento escolar;
vI- executar tarefa de recuperação de alunos;
vil- participar de reunião de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisa educacional;
IX- participar de ações administrativas e das interações educativas com a
comunidade;
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X- — buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação
reflexiva e investigativa;
XI- cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XIl- cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
XIll- manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por
meio de ato administrativo regulamentar...
Seção Il
Dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo
Educacional
Art. 5º. O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal
de acesso, identificada por letras maiúsculas:
|- Classe A: habilitação específica no ensino médio e curso de
profissionalização específica;
|l - Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação mais curso de
profissionalização específica ou curso de especialização lato sensu na área de
gestão ou administração escolar, e para os técnicos em desenvolvimento
infantil o curso de especialização na área de educação infantil;
WI - Classe CG: habilitação em grau superior, com curso de especialização lato
sensu em área correlata mais, curso de profissionalização específica ou outro curso de
especialização lato sensu na área de gestão ou administração escolar, e para os técnicos
em desenvolvimento infantil o curso de especialização na área de educação infantil;
IV - Classe D: habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado
na área de atuação ou correlata profissionalização específica.
8 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01a
12 que constituem a linha vertical de progressão.
$ 2º. O curso de especialização na área de gestão ou administração escolar para os
técnicos administrativos (multimeios e administração) e o curso de
especialização na área de educação infantil para os técnicos em
desenvolvimento infantil que poderá substituir o curso de profissionalização
específica;
$3º%. A estrutura, O conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização
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específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de
Educação.
Art.6º. O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de
acesso identificada por letras maiúsculas:
|- Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo e curso de
profissionalização específica;
Il - Classe B: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização
específica.
IN - Classe C: habilitação em nível superior específico na área de atuação e
profissionalização.
8 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01a
12, que constituem a linha vertical de progressão.
82º. A estrutura, O conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização
específica serão regulamentados através de portaria emitida pelo Secretário
titular da pasta.
Art. 7º. São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo
Educacional:
|- Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração,
arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins,
relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares;
assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços
de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços
de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte,
dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e
equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;
Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar
operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo,
videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora,
fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso
especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas
bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências,
c) Técnico de Desenvolvimento Infantil — atuar junto as crianças nas
diversas fases da educação de O a 5 anos, auxiliando O professor no
processo ensino aprendizagem; auxiliar as crianças na execução das
b
—
EN
10,59
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atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene,
alimentação, repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor
na construção de atitudes e valores significativos para processo
educativo das crianças, no processo de observação, no registro da
aprendizagem e desenvolvimento das crianças, assim como na
construção de material didático, organização e manutenção deste
material; responsabilizar- se pela recepção e entrega das crianças
junto as famílias, mantendo um dialogo constante entre família e
escola; atuar nas diversas atividades extra classe desenvolvidas pela
unidade escolar; participar de capacitação e formação continuada.
Il - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos
que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos
materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha,
manter a higiene, a organização e O controle dos insumos utilizados na
preparação da merenda e das demais refeições;
b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e
higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos
elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das
áreas externas incluindo serviços de jardinagem;
c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos
pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as
disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos
sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar,
registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos,
elétricos e de funilaria anormais que ocorram com O veículo durante o Uso;
d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas
internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao
diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade
física das pessoas e do patrimônio público;
81º. O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio
Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais
serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade
Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no
lotacionograma de cada unidade escolar.
8 2º. Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados
para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.
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TÍTULO IH
Do Regime Funcional
CAPÍTULO |
Do Ingresso
Art. 8º. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica
Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
|- Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
|! - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo,
WI - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim O
exigir.
IV - Ser aprovado em Concurso Público de Provas e Provas de Títulos.
Seção |
Do Concurso Público
Art. 9º. O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação
Pública Municipal reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na
legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser baixado pelo órgão
competente atendendo as demandas do município.
81.0 julgamento dos títulos será efetuado de acordo com Os critérios
estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
$2º. Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação" do Sindicato
representante dos Profissionais da Educação Pública Municipal na organização
dos concursos, até nomeação dos aprovados.
Art. 10º. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação
Básica deverão abranger OS aspectos de formação geral e formação específica, de acordo
com a habilitação exigida pelo cargo.
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Art. 11º. O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira dos
profissionais da educação básica, será de até dois (02) anos, prorrogáveis por igual
período.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento
Seção |
Da Nomeação
Art. 12º. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
$1º. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação dos candidatos aprovados em concurso público.
8 2º. O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório
nos termos do Art. 19 desta Lei Complementar.
$3. A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos
profissionais da educação básica na Secretaria Municipal de Educação, salvo em caso
de remoção prevista no artigo 49º desta presente Lei Complementar.
Seção Il
Da Posse
Art. 13. Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo Único — A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições
de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com O compromisso de bem
servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossado.
Art. 14. Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Pública
Municipal, nos casos de nomeação.
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CNPJ 04.173.952/0001-68 E GATA.
Art. 15. A posse será dada pelo chefe do Poder Exsoutivo ao empossado,
exigências legais € regulamentares para a Investidura no cargo. obssrvadas as
Art. 16. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
ublicação do Ato de Provimento no Diário Oficial do Estado ou no jornal de publicação dos
Atos Oficiais do Município.
g 1º. No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste
artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado O previsto no
parágrafo anterior.
g 2º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
g3º. No ato da posse O servidor público, apresentará obrigatoriamente, declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, além dos
demais documentos exigidos no edital do concurso público
Art. 47º. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física & mental para
o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção Ill
Do Exercício
Art. 18º. Exercício é O efetivo desempenho do cargo para qual O Profissional da Educação
Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único. Se 0 Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 19º. Ao entrar em exercício, O servidor público nomeado para O cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta € seis) meses, durante O
qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para O desempenho do cargo,
observados 0S seguintes fatores:
|- zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
|| - assiduidade e pontualidade,
|ll- produtividade;
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Q , j
RR ndo og DO MATO GROSSO
y TURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA
CNPJ 04.173.952/0001-68 GEMA
IV- capacidade de iniciativa de trabalho e de relacionamento profissional;
V- respeito e compromisso com à instituição;
VI- participação nas atividades promovidas pela instituição;
vIl- responsabilidade e disciplina; e
vIII- idoneidade moral.
Art. 20º. Durante O período do estágio probatório, estará sendo realizada, de forma
permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser
a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da
autoridade competente quatro meses antes de findo este período, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei
Complementar, assegurado ampla defesa.
g 1º, Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de
Avaliação com participação paritária entre O órgão da educação e O sindicato de
representação dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal.
82º. A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, efetuada no intervalo
máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da
autoridade competente, realizada de acordo com O que dispuser à
legislação ou regulamento pertinente.
83º. A confirmação no cargo será automática, caso O servidor em estágio
probatório seja aprovado, no processo de avaliação de desempenho, sendo
desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.
84º. Para aquisição de estabilidade é obrigatório a avaliação especial de
desempenho em que O servidor nomeado deverá obter na média de 05
(cinco) avaliações a somatória acima de 80% da pontuação total
considerada.
85º. O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será
exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.
86º. O Profissional da Educação Básica em estagio probatório que se
encontra afastado do cargo para o qual foi nomeado terá seu estagio
probatório suspenso, reiniciando a contagem de tempo ao retorno de suas
atividades.
87º. Ao Profissional da Educação Básica em estagio probatório é vedado o
direito de licença por interesse particular.
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8 8º. Com relação no disposto neste artigo, nos casos não disciplinados serão
aplicados as regras contidas nos art. 46 ao art. 56 do Plano de Cargos,
Salarios e Carreira dos servidores Gerais do município de Bom Jesus do
Araguaia.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21º. O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossado
em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos
de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.
Art.22º. O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:
|- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa;
W- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma da lei, assegurada ampla defesa; e
IV- em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no 8 4º- do art. 169 da Constituição Federal.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 23º. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica em
cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
$1º. Se julgado inçapaz para O serviço público O readaptando será aposentado
nos termos da lei vigente.
82º. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
83º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da
remuneração do Profissional da Educação Pública Básica.
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CNPJ 04.173.952/0001-68 JESUBIDO) SRAMUATA,
Seção VII
Da Reversão
Art. 24º. Reversão é O retorno à atividade do Profissional da Educação
Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes OS motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 25º. À reversão far-se-á à pedido, e no mesmo cargo Ou no cargo
resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, O servidor público
exercerá suas atribuições como excedente, até à ocorrência de vaga.
Art, 26º. Não poderá reverter O aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos idade.
Seção VII
Da Reintegração
Art. 27º. Reintegração éa rejnvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa OU judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
4º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, O servidor público ocupará outro cargo
equivalente ao anterior com todas as vantagens.
o, O cargo a que Se refere 0 caput deste artigo somente poderá ser preenchido em
caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 28º. Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo
anteriormente ocupado & decorrerá de:
|- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
1! - Reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo Único. Encontrando-se, provido o cargo de origem, o profissional: da
Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 29º. Aproveitamento é o retorno da Profissional da Educação Básica em disponibilidade
ao exercício do cargo público.
Art. 30º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação
Básica estável ficará em disponibilidade, sem direito à percepção da remuneração, desde a
extinção, ou havendo conveniência e oportunidade, será aberto processo administrativo pela
autoridade competente, para que se proceda a demissão do servidor em razão da extinção
do cargo por ele anteriormente ocupado, resguardado O exercício do contraditório e ampla
defesa.
Art. 31º. O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, far-
se-á mediante criação do cargo anteriormente extinto, caso não sido aplicado a demissão
no artigo anterior.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato
aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava
anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 32º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se O
Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Art. 33º. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de disponibilidade e, na caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO Il
Da Vacância
Art. 34º. A vacância do cargo público decorrerá de:
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|- exoneração;
H- demissão;
Hm - acesso;
IV - transferência;
V- readaptação;
MI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável; e
vilt- — falecimento.
Art. 35º. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício,
nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
il - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão
por abandono de cargo;
|ll- quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 36º. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
| - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante
processos eletivos,
1 - a pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção |
Da Jornada Semanal de T rabalho
Art. 37. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipa! será
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 38. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica
municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar € homologada pela Secretaria
Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico
em se tratando de Unidade Escolar.
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Art. 39. Fica assegurado a todos os professores O correspondente a 1/3(um terço) de sua
jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
$& 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do:
trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com à comunidade e ao aperfeiçóamento profissional de
acordo com a proposta pedagógica da escola.
ES 2º. Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá a
Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual
superior ao previsto no “caput” deste artigo.
8 3º. Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite
de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho para professores em
regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político
pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar & ratificado pela Secretaria
Municipal de Educação.
g 4º. São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo
anterior:
| - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou
cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico
da escola;
II - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;A
WII - presentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico-
pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados,
de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV - Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho
conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.
$ 5º. As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade
serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre as
Secretaria Municipal de Educação e O sindicato da categoria
Art. 40. Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de Direção da Unidade
Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho
de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de
exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
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Parágrafo Único. Aos Profissionais da Educação Básica de que trata O caput do
artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, a ser regulamentado em lei
específica.
TÍTULO IV
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULO |
Da Movimentação Funcional
Art. 41º. A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal dar-se-á
em duas modalidades:
|- por promoção de classe,
Il - por progressão funcional.
Seção |
Da Promoção de Classe
Art. 42º. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe
para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em
virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada,
observado o interstício de 03 (três) anos.
g 1º. O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica
será enquadrado na classe e nível inicial.
82º.0Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para à subsequente
ficam estabelecidos de acordo com O seguinte:
| - para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
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d) classe D: 2,02;
e) classe E: 2,30;
II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
f) classe A: 1,00;
q) classe B: 1,50;
h) classe C: 1,70;
i) classe D: 2,02;
III - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
|) classe A: 1,00;
k) classe B: 1,25;
|) classe C: 1,70;
Seção Il
Da Progressão Funcional
Art. 43º. Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um
nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de
avaliação, observado o interstício de 03 (três) anos.
$1º. para a primeira progressão O prazo será contado a partir da data em que se der
o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.
8 2º. Decorrido o prazo previsto no “caput”, e não havendo processo de avaliação, a
progressão funcional dar-se-á automaticamente.
g 3º. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo,
incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão
Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato
representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.
84º. Os coeficientes para Os aumentos salariais de um nível para O subsequente
ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
|- 1,00;
I| - 1,04;
HI - 1,085;
WV-1,135;
V-1,19;
VI - 1,25;
VII -1,32;
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VII -1,41;
IX— 1,50;
X- 1,53;
XI - 1,56;
XII - 1,59.
Seção III
Da Remoção
Art. 44º. Remoção é o deslocamento, do professor, do funcionário Técnico-Administrativo
ou de Apoio em Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino
no Município, observada a existência de vagas.
81º. A remoção processar-se-á:
|- a pedido;
Il - por permuta;
III - por motivo de saúde,
IV - por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público.
8 2º. A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.
g 3º. A remoção por motivo de saúde, dependerá de inspeção médica oficial,
comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
8 4º. A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes
exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
8 5º. O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova
sede.
TÍTULO V
Dos Direitos, das Vantagens e das concessões
CAPÍTULO |
Do Subsídio
Art. 45º. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido
através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação Ou qualquer outra
espécie remuneratória, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze)
meses.
Art. 46º. Fica instituído por esta Lei Complementar, 0 Piso Salarial, em forma de subsídio,
em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus
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do Araguaia com jornada de 30 (trinta) horas semanais, abaixo do qual não haverá
qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da
exigência de escolaridade mínima para O enquadramento.
Art. 47º. O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da
carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá as tabelas em anexo.
Art. 48º. O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$
1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais) para nível médio, considerando magistério
para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para
os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio
Administrativo Educacional.
g 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino
Fundamental, mais a profissionalização, garante-se O percentual de 80% do piso
salarial que será o valor de (R$ 819,20).
8 2º. Até a conclusão da profissionalização específica, garante-se ao Profissional da
Educação Básica:
| - na forma de subsídio piso de (R$ 819,20) para os que têm Ensino Médio (80%
do piso);
Il - na forma de subsídio piso de (R$ 614,40) para os que têm Ensino
Fundamental (60% do piso).
CAPITULO Il
Dos Direitos
Seção |
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 49º. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe
do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município
e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de
provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade
para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de
pós graduação, no País ou exterior, se de interesse da administração e será
concedida:
| - para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política
Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;
Il - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou a nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se do
interesse da unidade;
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HI - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica,
cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo
Profissional na Educação Básica.
Art. 50º. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
IV - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
V - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Pol ítica
Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da Escola da escola;
VI - disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 51º. Os Profissionais da Educação Básica licenciado para fins de que trata o Art. 49,
obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um
período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não
será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa
havida com o mesmo afastamento.
Art. 52º. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um
sexto) do quadro de lotação da Secretaria Municipal de Educação.
g 1º. A licença de que trata O caput deste artigo será concedida mediante
requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do
Conselho Deliberativo Escolar, Conselho Municipal de Educação e anuência do
Chefe do Executivo Municipal, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
8 2º. Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de
estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência
do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência.
Seção Il
Das Férias
Art. 53º. O professor e O servidor público em efetivo exercício do cargo gozarão de férias
anuais:
| - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com O calendário
escolar;
Il - de 30 (trinta) dias para os servidores público, de acordo com a escala de
férias,
8 1º. O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da
unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver
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prestando serviço.
8 2º. É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
83º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e
pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 54º. Independente de solicitação, será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião
das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao
período de férias.
Art. 55º. Aplicam-se aos funcionários contratados temporariamente, o disposto neste
Capítulo.
Seção III
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 56º. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público
municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título
de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
8 1º. Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado O tempo
de serviço desde seu ingresso na educação pública municipal.
g 2º. É facultado ao profissional da Educação fracionar a licença de que trata este
artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo
da licença.
Art. 57º. Não se concederá licença-prêmio ao profissional da Educação que, no período
aquisitivo:
| - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
|| - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada
três faltas.
Art. 58º. O número de servidores públicos em gozo simultâneo de Licença-prêmio, não
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa
do órgão ou entidade.
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Art. 59º. Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá
proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em
gozo de licença-prêmio por assiduidade.
CAPÍTULO Ill
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção |
Das Concessões
Art. 60º. Sem qualquer prejuízo, poderá O profissional da Educação Básica, ausentar-se do
serviço:
| - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
| - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
e) Casamento;
f) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 61º. Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 62º. Ao Profissional da Educação Básica estudante, que mudar de sede no interesse da
administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de
vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro,
aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivam na sua companhia,
bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção Il
Dos Afastamentos
Art. 63º. Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para (o)
exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e do
Estado, com ônus para o órgão de origem.
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& 1º - Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
| - para exercer atividade em entidade sindical de classe,
Il — para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
Ill — para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em
conformidade com a Política Educacional ou com O Plano de Desenvolvimento
Estratégico.
|V — Para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão de
origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares,
8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários Conferencias,
Cursos, Encontros, Eventos ou afins.
2º - Para efeito do disposto no inciso IV, o representante deverá encaminhar a
secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação, ofício da Programação.
IV — Para participar de atividades em entidades de classe com ônus para O órgão de
origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares,
8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários, Conferencias,
Cursos, Encontros, Eventos ou afins.
2º - Para efeito do disposto no inciso IV, o representante deverá encaminhar a
Secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação, ofício da Programação.
V — Para exercício de cargo de confiança sem ônus para o órgão de origem.
VI - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio.
VII — Para estudo ou missão no exterior.
vil — Por interesse particular.
**8 2º - Os atuais professores e/ou atuais servidores que se encontrarem na data da
publicação desta lei, afastados, cedidos e Jou em licença remunerada ou não legalmente
autorizados, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de
provimento efetivo.
Art. 64º- A licença por interesse particular é concedida ao profissional da Educação Básica
para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem
remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento.
Art. 65º. Na hipótese do Inciso Ill do artigo anterior, O Profissional da Educação Básica não
poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do
Chefe do Executivo Municipal. i
8 1.º- O afastamento não excederá 4 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo,
somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT s
ESTADO DO MATO GROSSO
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. 8 2.º- Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo
não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da
despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 66º. O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com O qual coopere dar-se-á com direito a opção
pelo subsídio.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 67º. 3 contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na
Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, Estado de Mato
Grosso, inclusive o das Forças Armadas. :
Art. 68º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 69º. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 60, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I— férias;
|| — exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos
Poderes da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal;
1Il — exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer
parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República,
Governo Estadual e Municipal,
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V — desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito
federal;
VI — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII — licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
d) por convocação para O serviço militar,
e) qualificação profissional;
f) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
9) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; e
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h) desempenho de mandato classista.
i) prêmio por assiduidade;
Vill- deslocamento para nova sede, de que trata O art43, desta Lei
Complementar,
IX- participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior,
conforme disposto em Lei específica.
Art. 70º. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
| - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante
comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
|l-a licença para atividade política;
|ll —- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público
municipal;
IV — o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
g 1.º - O tempo de serviço a que se refere o inciso | deste artigo não poderá ser
contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma
correspondente na legislação municipal
82º - O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou
em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
g 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Art. 71º. O profissional da Educação Básica será aposentado:
| — Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos,
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| Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
II| — Voluntariamente:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se
mulher, com proventos integrais;
b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais,
c) Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço. j
Art. 72º. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que O servidor público atingir a idade limite de permanência
no serviço ativo.
Art. 73º. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação
do respectivo ato.
g1º. A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de
saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
8 2.º- Expirado o período de licença é não estando em condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, O profissional da Educação Básica será aposentado.
g3.º- O lapso de tempo compreendido entre O término da licença e a publicação do
ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
Art. 74º. O provento de aposentadoria será calculado com observância do disposto nos arts.
44 e 48 desta lei complementar, revisto na mesma data e proporção, sempre que se
modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Básica em atividade.
Parágrafo Único — Aos profissionais da Educação Básica Municipal, efetivos e
contratados, ocupantes de cargos em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente
ao Regime Geral da Previdência Social — R.G. OS/INSS.
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CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres Especiais dos
Profissionais da Educação Básica
Seção |
Dos Direitos Especiais
am 75º. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação
Básica:
| - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-
pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliação de seus conhecimentos;
Il — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material
técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com
eficiência as suas funções;
II — ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos
e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro
dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar O respeito à pessoa
humana e à construção do bem comum,
IV — ter acesso a recursos para à publicação de trabalhos e livros didáticos ou
técnico-científicos,;
V — não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de
sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na
Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XI;
vI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
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Dos Deveres Especiais
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Art. 76º. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho
de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município,
cumpre:
| — Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da
liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
Il - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,
escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que
serve a escola;
Il — Esforça-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que
acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas
tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e
executando as tarefas com zelo e presteza;
V — Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos
junto aos órgãos da Administração;
VI — Assegurar O desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do
educando;
VII — Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se
com a eficácia do seu aprendizado;
VIII — Comprometer-se com O aprimoramento pessoal e profissional através da
atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da
observância aos princípios morais e éticos;
IX — Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes a função
desenvolvida e à vida profissional,
X — Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do
diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 77º. A função de Diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da
carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.
g81.º- A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores de
que trata este artigo serão estabelecidos em Lei Específica.
$ 2.º- Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica eleitos para
função de direção das unidades escolares deixam de ser enquadrados em
cargos em comissão.
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Art. 78º. Os profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou
associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
8 1.º- Ao profissional da Educação Básica quando no exercício de mandato eletivo
em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional
da carreira, aplica-se o disposto no Art. 133 da Constituição Estadual vigente.
8 2.º- O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função
diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, de âmbito
Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado pelo Chefe do Poder
Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo e direitos e
vantagens.
Art. 79º. Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da
Educação Básica mediante contrato temporário.
& 1.º- A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes
ao cargo do profissional substituído, priorizando O candidato com o melhor
nível de habilitação.
$ 2.º- O Servidor contratado temporariamente perceberá remuneração compatível
com a sua classe e área de atuação.
8 3.º. Os órgãos competentes nos municípios deverão promover, anualmente, O
cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal, com endereços e
habilitações respectivas dos candidatos nas unidades escolares sob sua jurisdição, para
seleção.
Art. 80º. É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento
de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a
proporcionalidade aos contratados temporariamente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIA
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Art. 81º. Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos de professor e de servidores
públicos da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a
promulgação da mesma, sendo que os efeitos financeiros somente se darão a partir do
enquadramento conforme regulamentação específica.
| - O enquadramento dos atuais cargos de Monitor se dará:
A — No cargo de Professor, aqueles que adquiriram formação específica
para o cargo, conforme O estabelecido no Artigo 4º, Parágrafo 1º e
seus Inciso, desta Lei;
B — No cargo de Técnico Administrativo Educacional, os que não atendem a
condição anterior, conforme O Artigo 5º e seus Incisos, desta Lei.
|| — Os servidores que ocupam o cargos de Auxiliar de Creche ou similar, como
babá, ajudante de creche, etc, serão enquadrados no Cargo de Técnico
Administrativo Educacional, conforme Artigo 5º e seus Incisos, desta Lei,
desempenhando a função de Técnico de Desenvolvimento Infantil.
$ 1.º O enquadramento do Técnico e Apoio Administrativos Educacionais se dará em
dois momentos:
| - automaticamente, conforme o tempo de serviço e o grau de escolaridade,
com os vencimento da classe e nível correspondente, após a promulgação
desta Lei Complementar.
Il - Após conclusão da profissionalização específica.”
$ 2.º No prazo máximo de 08 (oito) anos, os Profissionais da Educação Básica
deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na
nova carreira.
83º A complementação de estudos de que trata O parágrafo anterior deve ser
garantida pelo Município, através do órgão competente.
Art. 82º. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade
escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído
o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra
atividade remunerada, seja pública ou privada.
81º 0 profissional designado para a função estabelecida no caput, fará jus ao recebimento
de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo O previsto na tabela do
Anexo IX desta lei complementar.
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Prefeito Municipal
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TÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 83º. É facultado aos atuais servidores públicos declarados estáveis nos termos do Art.
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em
exercício na função de professor e que possuam os requisitos estabelecidos no Art. 4º desta
Lei Complementar, optarem para o quadro dos Profissionais da Educação Básica, nas
classes e níveis correspondentes.
Art. 84º. Os demais critérios para enquadramento funcional e salarial serão objetos de
regulamentação específica.
Art. 85º. Poder Executivo, no prazo 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei
Complementar, procederá a regulamentação necessária a sua eficácia.
Art. 86º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, em 27 de ABRIL de 2.011
36
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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ANEXOI
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS [| Nº. VAGAS
Agente Adm. de Serviços Públicos me! 10
Professor - Magistério a! 22
Professor - Pedagogia 25
Professor - Educação Física 01
Auxiliar Administrativo Jo 07
Auxiliar de Serviços Gerais 16
Motorista 10 o!
Merendeira 10
Vigia 10
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ANEXO Il
TRASFERÊNCIA DE NOMENCLATURA DOS CARGOS
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Agente Adm. de Serviços Técnico Técnico Técnico
Públicos Administrativo Administrativo Administrativo
e Educacional Educacional Educacional
Aux. Administrativo (Gestão Escolar) (Multimeios) (Desenvolvimento
Infantil)
Aux. de Serviços Gerais, Apoio Apoio Administrativo Tt Apoio
Vigia, Administrativo Educacional Administrativo
Merendeira e Motorista. Educacional (Alimentação Escolar) Educacional
(Infraestrutura e (Transporte
| Meio Ambiente) Escolar)

Tabela Salarial - Tecnico Adminstrativo Educacional com Profissionalização
1.443,84
[2.165,76 | 245453 |
[2.304,00 | 261120 |
[156672 | 2.350,08 | 266542 |
[597,44 | 2.396,16 |
1.628,16
Tabela Salarial - Tecnico Adminstrativo Educacional sem Profissionalização
Carga Horária de 30 horas - enquadramento Temporário
PIAS
| sigo 1 [ 1.228,80 | 5526 | TOSSIE | 1884/16 |
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A E CS [55628 | 218431 | 2.481,00]
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sa | ias [raizes | aseias fagad
Tabela Salarial - Apoio Administrativo educacional com Profissionalização
. Carga Horaria de 30 horas- enquadramento Temporário
102400 | 1.536,00
Coeficiente 2,02 23
Nível
7
Da 2
| 1,04 | 106496 | 159744 | 181043 | 215122
[1,085 | 1.111,04 [1.706.557,44] 1.888,77 2.244,30 |2.555,39
[1135 | 116224 197581 | 234772 [2.673,15
1.218,56 1.827,84 | 207155 | 246149 [2.802,69
[1,25 | 1.280,00 1.920,00 2.176,00 2.585,60 | 2.944,00
[| 132 | 135168 | 202752 | 229786 | 2.730,39 [3.108,86]
[141 | 144384 | 2.165,76 3.320,83
Das | 5
[Las Ii ;
[1,56 |
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1,7
3.603,46
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8 |
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La | 159 | 162816 | 244224 | 276787 | 3.288,88 [3.744,77]
Tabela Salarial - Apoio Administrativo educacional com ensino médio inconpleto
Carga Horaria de 30 horas- enquadramento Temporário
elos
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— ea | o | tomas | 12ioo À
—0s eos | os8as | 108626 | 12013 1.469,64
[3 | os | 66662 | 614.360,68 [115326 | 1.346,58 |
54 | 104602 | 118548 | 1.408,63 | 160389 |
oia | oo60 | iza 95 | ama ão | tt O
Se iso | ias20o [130560 | si 36 | it
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a tooso [129846 [amo | 10 | lona
58240 [156612 | 18616 | 211968]
E atas |riaioos [somos | Lasso | 21enÃ
spas [14810 | 1626.39 | 1osó1o | 220447.
oo [1a6s4 | 166072 | 197555 | 224686 |
Tabela Salarial - Apoio Administrativo educacional com ensino médio completo
sem Profissionalização - Carga Horaria de 30 horas- enquadramento Tempo rário
[E E a
Classe
23
819,20 1.228,80 1.392,64 1.654,78 | 1.884,16
[2 | 104 | 851,9 [271,95 | 144835 | 172098 | 1.959,53
] [2.044,31 |
e]
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atolto
2/2]S
[sr iões | 8ss83 [1092196,76] 151101 | 170544 |
[4 tias | 0210 | 139469 | 158065 | 187818
—s ads [9485 | 146227 | 165724 | 196019 |
[Tuas [02400 | 133600 | 1.740,80 | 206848 | 355,
108134 | 162202 | 1.838,28 | 218451 |
[8 | [173261 | 196362 |
as rizêso | isso | 208896 | 248218 [282024
or 12538 | issoo6 | 215074 | 2sa1a2 [288276]
[| 156 | | 191693 |
| 130253 | [2631411 [2.995,81]
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