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norma nº 23/2013

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-05-29
Ementa''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Frabalhando com você! A
DM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2013, 29 DE MAIO DE 2013.
:— “Dispõe sobre alteração do artigo 63
E da Lei Complementar n.º 003/2001 e
|
Eu
XADO A
Ar IX) Ad A MN
dá outras providências”.
O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com
a Lei Orgânica do Município;
Art.1º - Fica alterado o artigo 63 da Lei Complementar n.º 003/2001 de 24
de dezembro de 2001, “é assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre
funcionários do Executivo a Legislativo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho “
Art. 2º - O artigo 63 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte
redação: Artigo 63 “E assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro o Areas
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Trabalhando com você! & e Z
ADM: 2013/2016
funcionários enquadrado no mesmo Plano de Cargos Carreiras e
Salários, do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de maio de 2013.
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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