| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Frabalhando com você! A DM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2013, 29 DE MAIO DE 2013. :— “Dispõe sobre alteração do artigo 63 E da Lei Complementar n.º 003/2001 e | Eu XADO A Ar IX) Ad A MN dá outras providências”. O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Art.1º - Fica alterado o artigo 63 da Lei Complementar n.º 003/2001 de 24 de dezembro de 2001, “é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários do Executivo a Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho “ Art. 2º - O artigo 63 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 63 “E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro o Areas Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você! & e Z ADM: 2013/2016 funcionários enquadrado no mesmo Plano de Cargos Carreiras e Salários, do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de maio de 2013. AA JO RREIRA quiet —— i re at NERO Pré eito Municip o faito Pr estão 201312016 E ] | | ! | Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.