| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 42° INCISO III E 48° E OS ANEXOS III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Trabalhando com você! E Prefeitura de ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N. 024/2013, 29 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre alteração dos artigos 42º Inciso III e 48º e os anexos HE, IV, v, VI VII e VII da Lei Complementar n.º 022/2011 e dá AESA Tm ARMADO outras providências”. O Srº JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Art.lº - Fica alterado o Inciso II do artigo 42º alínea st» dai Lei Complementar n.º 022/2011 de 27 de abril de 2011, (II — 1) classe E; 1,70)... Art. 2º - O inciso III alínea | do artigo 42º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 1) classe C: 1.50. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ONADO na data da sua publicação. dE SANCI cem SA, to tz Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 q Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ) ' | À Trabalhando com você! | ADM: 2013/2016 Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), para nível médio, considerando magistério os ocupantes do cargo de Técnico administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. 5 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Fundamental, mais a profissionalização, garante-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais). $ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da educação básica: [= na forma de subsídio de R$ 944,00 (novecentos é quarenta e quatro reais) para os que têm Ensino Fundamental (80% do piso). IL = na forma de subsidio de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). Art. 4º - Os anexos HI, IV V, VL VIH e VIII passam a vigorar de acordo com a nova tabela em anexo. 5º - Revogam-se as disposições em contrários. ; e quit srt a e END E WIAad o — | JOEL FERREIRA e E caça 7 Prefeito Municipal Avenida Jose HiGASER BINGO A Brreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. FEITO MUNICIPAL Prefeitura de ES cs rana Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ANEXO IV ANEXO II CC Tabela Salarial 30 horas Semanais (enquadramento definitivo Classe A B C D E Coeficiente | +] 1,5 1,7 2,0 23 Nivel Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio | vo | 1,00 RS 1.180,00 | R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 | R$ 2.385,96 R$ 2.714,00 = | 1,04 R$ 122720] R$ 1.840,80 | R$ 2.086,24] R$2.481,40] R$ 2.822,56 3 | 1,085 R$ 128050 R$ 1.920,45 | R$ 2.176,51 | R$ 2.588,77 R$ 2.944,69 | 4 11,135 R$ 133930] R$ 2.008,95 | R$ 2.276,81] R$ 2.708,06 | R$ 3.080,39 5 1,19 R$ 1,40420| R$2.106,30| R$ 2.387,14] R$ 2.839,29 | R$ 3.229,66 6 1,25 R$ 1.475,00 | R$2.212,50| R$ 2.507,50] R$ 2.982,45 | R$ 3.392,50 7 1,32 R$ 155760] R$2.336,40| R$ 2.647,92] R$ 3.149,47 | R$ 3.582,48 Ss 1 dM R$ 1.663,80] R$ 2.495,70 | R$ 2.828,46] R$ 3.364,20 | R$ 3.826,74 9 | 1,50 R$ 177000 | R$ 2.655,00 | R$ 3.009,00) R$ 3.378,94 | R$ 4.071,00 TO 1,53 R$ 1.805,40 R$ 2.708,10 | R$ 3.069,18) R$ 3.650,52 | R$ 4.152,42 Tr 1,56 R$ 1.840,80 | R$ 2.761,20 | R$ 3.129,56 R$3.722,10| R$ 4.233,84 R$ 187620 | R$ 2.814,30] R$ 3.189,54 R$ 3.793,68 | R$ 4.315,26 q a RS Pd] Tabelara Salarial — Carga Horária de 30 horas Semanais (enqua Técnico Administrativo Educacii onal com Profissionalização | dramento definitivo) Classe A B € D Coeficiente 1 1,5 1 2,0 Nível Subsídio |Subsídio | Subsídio Subsídio 1 1,00 R$1.180,00 | R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 R$ 2.385,96 2 1,04 R$122720| R$ 1.840,80 | R$ 2.086,24 R$ 2.481,40 1085 |R$1.280,30 | R$ 1.920,45 R$2.176,51 | R$ 2.588,77 1,135 R$1.339,30 | R$ 2.008,95 R$ 2.276.81 R$ 2.708,06 1,19 RST40420| R$2.106,30| R$ 2.387,14 R$ 2.839,29 125 |R$1.475,00 | R$ 2.212,50 R$ 2.507,50 | R$ 2.982,45 132 [R$1.557.60 | R$ 2.336,40 R$ 2.647,92 | R$ 3.149,47 | WO 12 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de «> nua Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 8 1,41 R$1.663,80 | R$ 2.495,70] R$ 2.828,46 | R$ 3.364,20 9 1,50 R$1.770,00 | R$ 2.655,00 | R$ 3.009,00 | R$ 3.578,94 10 1,53 R$1.805,40 | R$ 2.708,10 R$ 3.069,18 | R$ 3.650,52 mn 1,56 R$1.840,80 | R$ 2.761,20 | R$ 3.129,36 | R$ 3.722,10 R$1 876,20 R$2.81430| R$3.189,54 R$ 3.793,68 ANEXO V Tabela Salarial Técnico Administrativo Sem Profissionalização Carga Horária 30 horas semanais ( enquadramento Temporário) Classe A B c D Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0 Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio | 1 1,00 R$ 944,00 [R$ 1.416,00| R$ 1.604,80 | R$ 1.908,77 2 1,04 R$ BIG [R$ 147264] R$ 1.668,99] R$ 1.985,12 3 1,085 R$ T0D424 [RS 1.536,36] R$ 1.741,21 R$ 2.071,01 4 1,135 R$ [07144|R$ 1.607,16] R$ 1.821,45 R$ 2.166,45 5. 1,19 R$ TID36|RS 1.685,04] R$ 1.909,71 R$ 2271,43 1,25 R$ 180,00 [R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 R$ Isa] o SEE 1,32 R$ 124608 |R$ 1.869,12] R$ 2.118,34 | R$ 2.519,57 [8 1,41 R$ [SMA [RS 1.996,56] R$ 2.262,77 R$ 2.691,36 9 1,50 E TAIGOO [RS 2.124,00] R$ 2.407,20 R$ 2.863,15 o. 1,53 R$ [44432 R$ 2.166,48] R$ 2.455,34 | R$ 2.920,42 uq 1,56 [R$ Anos |R$ 2208,96| R$ 2.503,49 | R$ 2.977,68 12 1,59 R$ 50096 [R$ 2.251,44] R$ 2.551,65 R$ 3.034,94 | ANEXO VI Tabela Salarial — Apoio Administrativo Educacional com Profissionalização Cargos Horária de 30 horas (enquadramento definitivo) Classe A B c Coeficiente 1 1,25 15 Nível Subsídio Subsídio | Subsídio 1 1,00 R$944,00 | R$ 1.180,00 R$ 1.770,00 2 1,04 R$981,76| R$ 1.227,20 R$ 1.840,80 Ea 1,085 R$1/02424| R$ 1.280,30 R$ 1.920,45 1,135 RS TO7IAA| R$1339,30) R$2.008,95 1,19 RE TI2556 |. R$ 140420 | R$ 2.106,30 1,25 R$180,00] R$ 1.475,00) R$ 2.212,50 1,32 R$ 1.246,08 | R$ 1.557,60 R$ 2.336,40 SANCIO! ESTAR venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ANCIONAD Telefone (066) 35381201 a Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 8 1,41 R$ 1.331,04] R$ 1.663,80| R$ 2.495,70 9 1,50 R$ 1416,00| R$ 1.770,00] R$ 2.655,00 TO 1,53 R$144432| R$ 1.805,40] R$ 2.708,10 MH 1,56 R$ 1472,64| R$ 1.840,80] R$2.761,20 Dão 1,59 R$ 150096] R$1.87620| R$2.814,30 Tabela- Salarial Apoio FINO Ensino Médio Incompleto | Carga Horária de 30 horas (enquadramento Temporário) Classe A B c | Coeficiente ! 1:25 15 Nível | Subsídio Subsídio Subsídio 1 | 1,00 R$ 708,00 R$ 885,00 | R$ 1.062,00 2 os R$ 736,32 R$920,40| R$ 1.104,48 3 [o 1,09 R$ 768,18 R$960,23| R$ 1.152,27 Ta [o Lido R$803,58| R$ 1.004,48] R$ 1.205,37 so as R$84252| R$1.053,15| R$ 1.263,78 6 o 5 R$885,00| R$ 1.106,25) R$ 1.327,50 7 fo “132 R$934,56] R$ 1.16820| R$ 1.401,84 TS Cc aM R$99828| R$ 1.247,85) R$ 1.497,42 To | 1,50 R$ 1.062,00] R$ 1.327,50| R$ 1.593,00 wo [153 | R$ 108524] R$ 1.354,05 | R$ 1.624,86 — [7 1,56 R$ T10448| R$ 1.380,60) R$ 1.656,72 Doo | 1,59 R$ 112572] R$1.407,15| R$ 1.688,58 A ANEXO VII Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Ensino Médio sem Profissionalização Cargos Horária de 30 horas o (Enquadramento Temporário) Classe A B € Coeficiente 1 1,25 Ls — Nivel Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$944,00] R$ 1.180,00 [R$ 1.416,00 2 1,04 R$98176| R$ 1.227,20 [R$ 1.472,64 “3 | 1,085 R$ 102424] R$ 1.280,30 | R$ 1.536,36 4,135 RETOTIAA| R$ 1.339,30 | R$ 1.607,16 1,19 R$ 112336] R$ 1.404,20 | R$ 1.685,04 1,25 R$180,00) R$ 1.475,00 | R$ 1.770,00 1,32 R$ 1.246,08) R$ 1.557,60 | R$ 1.869,12 rar | R$1351,04] R$ 1.663,80 RS 1.996,56 enida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! ELE» ADM: 2013/2016 9 1,50 R$ 1.416,00) R$ 1.770,00 [R$ 2.124,00 10 15 R$1,444,32| R$ 1.805,40 | R$ 2.166,48 H | 1,56 R$1472,64| R$ 1.840,80 | R$ 2.208,96 “o oil LS R$ 1.500,06 | R$ 1.876,20 | R$ 2.251,44 Bom Jesus do Araguaia, 29 de maio de 2013. Ferreira CV efejtó unicip E. no da Pre Pak PERO mamicIPAL v AFIXADO NO 3 MURAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.