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norma nº 24/2013

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-05-29
Ementa''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 42° INCISO III E 48° E OS ANEXOS III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Trabalhando com você!
E
Prefeitura de
ADM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N. 024/2013, 29 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração dos artigos
42º Inciso III e 48º e os anexos HE, IV,
v, VI VII e VII da Lei
Complementar n.º 022/2011 e dá
AESA Tm
ARMADO
outras providências”.
O Srº JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com
a Lei Orgânica do Município;
Art.lº - Fica alterado o Inciso II do artigo 42º alínea st» dai Lei
Complementar n.º 022/2011 de 27 de abril de 2011, (II — 1) classe E;
1,70)...
Art. 2º - O inciso III alínea | do artigo 42º da referida Lei passa a vigorar
com a seguinte redação: 1) classe C: 1.50. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor
ONADO
na data da sua publicação.
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 q
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
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À Trabalhando com você!
| ADM: 2013/2016
Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte
redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública
Básica será de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), para nível médio,
considerando magistério os ocupantes do cargo de Técnico administrativo
Educacional ou de Apoio Administrativo educacional.
5 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino
Fundamental, mais a profissionalização, garante-se o percentual de 80% do
piso salarial que será o valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro
reais).
$ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao
Profissional da educação básica:
[= na forma de subsídio de R$ 944,00 (novecentos é quarenta e quatro
reais) para os que têm Ensino Fundamental (80% do piso).
IL = na forma de subsidio de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), para os que
têm Ensino Fundamental (60% do piso).
Art. 4º - Os anexos HI, IV V, VL VIH e VIII passam a vigorar de acordo
com a nova tabela em anexo.
5º - Revogam-se as disposições em contrários.
;
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srt a e END E WIAad o
— | JOEL FERREIRA e E caça 7
Prefeito Municipal
Avenida Jose HiGASER BINGO A Brreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
ES cs rana
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
ANEXO IV
ANEXO II
CC Tabela Salarial 30 horas Semanais (enquadramento definitivo
Classe A B C D E
Coeficiente | +] 1,5 1,7 2,0 23
Nivel Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio |
vo | 1,00 RS 1.180,00 | R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 | R$ 2.385,96 R$ 2.714,00
= | 1,04 R$ 122720] R$ 1.840,80 | R$ 2.086,24] R$2.481,40] R$ 2.822,56
3 | 1,085 R$ 128050 R$ 1.920,45 | R$ 2.176,51 | R$ 2.588,77 R$ 2.944,69 |
4 11,135 R$ 133930] R$ 2.008,95 | R$ 2.276,81] R$ 2.708,06 | R$ 3.080,39
5 1,19 R$ 1,40420| R$2.106,30| R$ 2.387,14] R$ 2.839,29 | R$ 3.229,66
6 1,25 R$ 1.475,00 | R$2.212,50| R$ 2.507,50] R$ 2.982,45 | R$ 3.392,50
7 1,32 R$ 155760] R$2.336,40| R$ 2.647,92] R$ 3.149,47 | R$ 3.582,48
Ss 1 dM R$ 1.663,80] R$ 2.495,70 | R$ 2.828,46] R$ 3.364,20 | R$ 3.826,74
9 | 1,50 R$ 177000 | R$ 2.655,00 | R$ 3.009,00) R$ 3.378,94 | R$ 4.071,00
TO 1,53 R$ 1.805,40 R$ 2.708,10 | R$ 3.069,18) R$ 3.650,52 | R$ 4.152,42
Tr 1,56 R$ 1.840,80 | R$ 2.761,20 | R$ 3.129,56 R$3.722,10| R$ 4.233,84
R$ 187620 | R$ 2.814,30] R$ 3.189,54 R$ 3.793,68 | R$ 4.315,26
q a RS Pd]
Tabelara Salarial —
Carga Horária de 30 horas Semanais (enqua
Técnico Administrativo Educacii
onal com Profissionalização |
dramento definitivo)
Classe A B € D
Coeficiente 1 1,5 1 2,0
Nível Subsídio |Subsídio | Subsídio Subsídio
1 1,00 R$1.180,00 | R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 R$ 2.385,96
2 1,04 R$122720| R$ 1.840,80 | R$ 2.086,24 R$ 2.481,40
1085 |R$1.280,30 | R$ 1.920,45 R$2.176,51 | R$ 2.588,77
1,135 R$1.339,30 | R$ 2.008,95 R$ 2.276.81 R$ 2.708,06
1,19 RST40420| R$2.106,30| R$ 2.387,14 R$ 2.839,29
125 |R$1.475,00 | R$ 2.212,50 R$ 2.507,50 | R$ 2.982,45
132 [R$1.557.60 | R$ 2.336,40 R$ 2.647,92 | R$ 3.149,47 |
WO 12 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
«> nua
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
8 1,41 R$1.663,80 | R$ 2.495,70] R$ 2.828,46 | R$ 3.364,20
9 1,50 R$1.770,00 | R$ 2.655,00 | R$ 3.009,00 | R$ 3.578,94
10 1,53 R$1.805,40 | R$ 2.708,10 R$ 3.069,18 | R$ 3.650,52
mn 1,56 R$1.840,80 | R$ 2.761,20 | R$ 3.129,36 | R$ 3.722,10
R$1 876,20 R$2.81430| R$3.189,54 R$ 3.793,68
ANEXO V
Tabela Salarial Técnico Administrativo Sem Profissionalização
Carga Horária 30 horas semanais ( enquadramento Temporário)
Classe A B c D
Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio |
1 1,00 R$ 944,00 [R$ 1.416,00| R$ 1.604,80 | R$ 1.908,77
2 1,04 R$ BIG [R$ 147264] R$ 1.668,99] R$ 1.985,12
3 1,085 R$ T0D424 [RS 1.536,36] R$ 1.741,21 R$ 2.071,01
4 1,135 R$ [07144|R$ 1.607,16] R$ 1.821,45 R$ 2.166,45
5. 1,19 R$ TID36|RS 1.685,04] R$ 1.909,71 R$ 2271,43
1,25 R$ 180,00 [R$ 1.770,00 | R$ 2.006,00 R$ Isa]
o SEE 1,32 R$ 124608 |R$ 1.869,12] R$ 2.118,34 | R$ 2.519,57
[8 1,41 R$ [SMA [RS 1.996,56] R$ 2.262,77 R$ 2.691,36
9 1,50 E TAIGOO [RS 2.124,00] R$ 2.407,20 R$ 2.863,15
o. 1,53 R$ [44432 R$ 2.166,48] R$ 2.455,34 | R$ 2.920,42
uq 1,56 [R$ Anos |R$ 2208,96| R$ 2.503,49 | R$ 2.977,68
12 1,59 R$ 50096 [R$ 2.251,44] R$ 2.551,65 R$ 3.034,94 |
ANEXO VI
Tabela Salarial — Apoio Administrativo Educacional com Profissionalização
Cargos Horária de 30 horas (enquadramento definitivo)
Classe A B c
Coeficiente 1 1,25 15
Nível Subsídio Subsídio | Subsídio
1 1,00 R$944,00 | R$ 1.180,00 R$ 1.770,00
2 1,04 R$981,76| R$ 1.227,20 R$ 1.840,80
Ea
1,085 R$1/02424| R$ 1.280,30 R$ 1.920,45
1,135 RS TO7IAA| R$1339,30) R$2.008,95
1,19 RE TI2556 |. R$ 140420 | R$ 2.106,30
1,25 R$180,00] R$ 1.475,00) R$ 2.212,50
1,32 R$ 1.246,08 | R$ 1.557,60 R$ 2.336,40
SANCIO! ESTAR
venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ANCIONAD
Telefone (066) 35381201 a
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
8 1,41 R$ 1.331,04] R$ 1.663,80| R$ 2.495,70
9 1,50 R$ 1416,00| R$ 1.770,00] R$ 2.655,00
TO 1,53 R$144432| R$ 1.805,40] R$ 2.708,10
MH 1,56 R$ 1472,64| R$ 1.840,80] R$2.761,20
Dão 1,59 R$ 150096] R$1.87620| R$2.814,30
Tabela- Salarial Apoio FINO Ensino Médio Incompleto |
Carga Horária de 30 horas (enquadramento Temporário)
Classe A B c
| Coeficiente ! 1:25 15
Nível | Subsídio Subsídio Subsídio
1 | 1,00 R$ 708,00 R$ 885,00 | R$ 1.062,00
2 os R$ 736,32 R$920,40| R$ 1.104,48
3 [o 1,09 R$ 768,18 R$960,23| R$ 1.152,27
Ta [o Lido R$803,58| R$ 1.004,48] R$ 1.205,37
so as R$84252| R$1.053,15| R$ 1.263,78
6 o 5 R$885,00| R$ 1.106,25) R$ 1.327,50
7 fo “132 R$934,56] R$ 1.16820| R$ 1.401,84
TS Cc aM R$99828| R$ 1.247,85) R$ 1.497,42
To | 1,50 R$ 1.062,00] R$ 1.327,50| R$ 1.593,00
wo [153 | R$ 108524] R$ 1.354,05 | R$ 1.624,86
— [7 1,56 R$ T10448| R$ 1.380,60) R$ 1.656,72
Doo | 1,59 R$ 112572] R$1.407,15| R$ 1.688,58
A
ANEXO VII
Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Ensino Médio
sem Profissionalização Cargos Horária de 30 horas
o (Enquadramento Temporário)
Classe A B €
Coeficiente 1 1,25 Ls
— Nivel Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$944,00] R$ 1.180,00 [R$ 1.416,00
2 1,04 R$98176| R$ 1.227,20 [R$ 1.472,64
“3 | 1,085 R$ 102424] R$ 1.280,30 | R$ 1.536,36
4,135 RETOTIAA| R$ 1.339,30 | R$ 1.607,16
1,19 R$ 112336] R$ 1.404,20 | R$ 1.685,04
1,25 R$180,00) R$ 1.475,00 | R$ 1.770,00
1,32 R$ 1.246,08) R$ 1.557,60 | R$ 1.869,12
rar | R$1351,04] R$ 1.663,80 RS 1.996,56
enida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você! ELE»
ADM: 2013/2016
9 1,50 R$ 1.416,00) R$ 1.770,00 [R$ 2.124,00
10 15 R$1,444,32| R$ 1.805,40 | R$ 2.166,48
H | 1,56 R$1472,64| R$ 1.840,80 | R$ 2.208,96
“o oil LS R$ 1.500,06 | R$ 1.876,20 | R$ 2.251,44
Bom Jesus do Araguaia, 29 de maio de 2013.
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