| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 3°, § 1°, § 2°, Inciso I e II da Lei Complementar 24/2013, e dá outras providências. |
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Prefeitura de Trabalhando com você! s ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.' 032/2014, 29 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre alteração dos artigos 3º, 8 1º, 8 2º, Inciso 1 e II da Lei Complementar 24/2013, e dá outras providências”. O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Art.1º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso I, II, e anexos HI, IV, V, VI, VII VII..... Que passará com a seguinte redação:.... Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.262,60 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), para nível médio, considerando magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. $ 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Fundamental, mais a profissionalização, garante-se O percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.010,08 (hum mil e dez reais e oito centavos). Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de (2 Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 $ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da educação básica: I - na forma de subsídio de R$ 1.010,08 (hum mil e dez reais e oito centavos) para os que têm Ensino médio (80% do piso). II - na forma de subsidio de R$ 757,56 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 2014. | PREFEITURA MUNGirAL LE | BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT ] JOEL FERREIRA AFIXADO | , Prefeito Nengaipal Em. ANEXO HI Tabela Salarial 30 horas Semanais (enquadramento definitivo) | Classe | Coeficiente A B c D E | Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Ecs rama di ess Trabalhando com você! » Aeee parar Eao ADM: 2013/2016 h 1 15 1,7 2,0 23 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio R$ R$ R$ R$ R$ 2.903,98 1.262,60 1.893,90 2.146,42 2.525,20 , R$ R$ R$ R$ a R$ 2.902,60 1.313,10 1.969,65 2.232,22 2.626,20 , R$ R$ R$ R$ E À 1,085 R$ 3.150,81 1.369,92 2.054,88 2.328,86 2.739,84 R$ R$ R$ R$ 4 1;135, R$ 3.296,01 1.433,05 2.149,57 2.436,18 2.866,10 R$ R$ R$ R$ 5 1,19 R$ 3.455,72 1.502,49 2.253,74 2.554,23 3.004,98 R$ R$ R$ R$ 6 1,25 R$ 3.629,97 1.578,25 2.367,37 2.683,02 3.156,50 R$ R$ R$ R$ 7 1,32 R$ 3.833,24 1.666,63 2.499,94 2.833,27 3.333,26 R$ R$ 8 1,41 R$ 4.094,59 1.780,26 2.670,39 3.026,44 3.560,52 R$ R$ R$ R$ 9 1,50 R$ 4.355,97 1.893,90 2.840,85 3.219,63 3.787,10 R$ R$ R$ R$ 10 1,53 R$ 4.443,07 1.931,77 2.897,66 3.284,00 3.863,54 R$ R$ R$ R$ 1 1,56 R$ 4.530,19 1.969,65 2.954,48 3.348,40 3.939,30 R$ R$ R$ R$ 12 1,59 2.007,53 3.011,30 3.412,80 4.015,06 R$ 4.617,31 ANEXO IV Tabelara Salarial — Técnico Administrativo Educacional com Profissionalização Carga Horária de 30 horas Semanais (enquadramento definitivo) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Classe A B c D Coeficiente 1 15 17 2,0 Nível cai FER , : Subsídio | Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$1.262,60 R$ 1839,00 R$ 2.146,42 R$ 2.903,98 2 1,04 R$1.,313,10] R$ 1.969,65 R$ 2.232,27 | R$ 2.626,20 3 1,085 R$1.369,92 | R$ 2.054,88 R$ 2.328,86 | R$2.739,84 4 1,135 R$1.443,05 | R$2.149,57 R$2.453,18] R$2.886,10 5 1,19 R$1.502,49 | R$ 2.253,74 R$ 2.554,23 | R$3.04,98 6 1,25 R$1.578,25| R$2.367,37 R$ 2.683,02 | R$3.156,50 7 1,32 R$1.666,63 | R$ 2.499,94 R$2.833,27| R$3.333,26 8 1,41 R$1.780,26 | R$ 2.670,39 R$ 3.026,44 | R$ 3.560,52 9 1,50 R$1.893,90 | R$ 2.840,85 R$ 3.219,63 | R$3.787,80 10 1,53 R$1.931,77| R$ 2.897,66 R$ 3.284,00 | R$ 3.863,54 o! 1,56 R$1.969,65 | R$ 2.954,48 R$ 3.348,40 | R$ 3.939,30 12 1,59 R$2.007,53 | R$ 3.044,30 R$ 3.412,80 | R$ 4.015,06 ANEXO V Tabela Salarial Técnico Administrativo Sem Profissionalização Carga Horária 30 horas semanais ( enquadramento Temporário) Classe A B c D Coeficiente 1 1,5 17 2,0 Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.010,08 R$ 151512) R$ 1.717,13) R$ 2.020,16 2 1,04 R$ 1.050,48 R$ 1.575,72] R$ 1.785,81) R$ 2.100,96 3 1,085 R$ 1.095,93 R$ 1.643,90] R$ 1.863,08] R$ 2.191,86 hd 1,135 R$ 114732] R$ 1.720,98] R$ 1950,44 R$ 2.294,64 5 1,19 R$ T20199| R$ 1.802,99] R$ 204339] R$ 2.403,98 6 1,25 R$ 126260] R$ 1.893,90] R$ 214642) R$ 2.525,20 7 1,32 R$ 135330] R$ 199995) R$ 226661] R$ 2.666,60 8 1,41 R$ 121| R$ 213631) R$ 24215) R$ 2.848,42 9 1,50 R$ L5ISi2| R$ 227268) R$ 2.575,70) R$ 3.030,24 10 1,53 R$ T54542 [| R$ 231813) R$ 262721] R$ 3.090,84 1H 1,56 R$ [57572] R$ 236358] R$ 2.678,72] R$ 3.151,44 1,59 R$ 160602] R$ 2.409,04] R$ 2.730,23) R$ 3.212,04 ANEXO VI Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Profissionalização Cargos Horária de 30 horas (enquadramento definitivo) [ Classe Coeficiente A B c Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Prefeitura de 1 1,25 1,5 Nível, Subsídio Subsídio | Subsídio 1 1,00 R$ 1.010,08] R$1.262,60] R$ 1.515,12 2 1,04 R$ 1.050,48] R$1.313,10] R$ 1.575,72 3 1,085 R$ 1.095,93] R$ 1.369,92] R$ 1.643,89 4 1,135 R$ 1.146,44] R$1.433,05] R$ 1.719,66 5 1,19 R$ 1.201,99] R$ 1.502,49] R$ 1.802,98 6 1,25 R$ 1.262,60| R$1.578,25| R$ 1.893,90 7 1,32 R$ 1.333,30] R$ 1.666,63 | R$ 1.999,95 8 1,41 1 R$ 1.424,21 R$ 1.780,26 | R$2.136,31 9 1,50 R$ 1.515,12] R$1.893,90| R$2.272,68 10 1,53 R$ 154542] R$1.931,77] R$2.318,13 " 1,56 R$ 1.575,72] R$1.969,65| R$2.363,58 12 1,59 R$ 1.606,02) R$2.007,52] R$ 2.409,03 Tabela- Salarial Apoio Educacional com Ensino Médio Incompleto ] Carga Horária de 30 horas (enquadramento Temporário) Classe A B c Coeficiente 1 1,25 1,5 Nível Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 757,56 R$ 946,95 | R$ 1.136,34 2 1,04 R$ 787,76 R$984,82] R$ 1.180,74 3 1,09 R$825,74| R$1.032,17| R$1.238,61 4 1,14 R$863,61| R$1.079,52| R$1.29541 5 1,19 R$901,49) R$1.126,87| R$ 1.352,23 6 1,25 R$946,95| R$1.183,68| R$ 1.420,42 7 1,32 R$999,97| R$ 1.249,97] R$ 1.499,95 8 1,41 R$ 1.068,15 | R$ 1.335,19] R$ 1.602,22 9 1,50 R$ 1.136,34| R$1.42042) R$ 1.704,81 10 1,53 R$ 1.159,06| R$ 1.448,83] R$ 1.738,59 o! 1,56 R$ 1.181,79] R$1477,24| R$ 1.772,68 12 1,59 R$ 1.204,52) R$ 1.505,65] R$ 1.806,30 ANEXO VIII Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Ensino Médio sem Profissionalização Cargos Horária de 30 horas (Enquadramento Temporário) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de E " Trabalhando com você! pp ADM: 2013/2016 Classe A B Cc Coeficiente 1 1,25 1,5 Nível Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.010,08] R$ 1.262,60] R$ 1.515,12 2 1,04 R$ 1.050,48| R$ 1.313,10] R$ 1.575,72 3 Toss | R$109595| R$1.369,02| R$ 1.643,89 4 1,135 R$ 1.146,44] R$1.433,05| R$ 1.719,66 5 1,19 R$ 1201,99| R$ 1.502,49] R$ 1.802,98 6 1,25 R$ 1.262,60] R$ 1.578,25] R$ 1.893,90 7 1,32 R$ 1.333,30] R$ 1.666,63] R$ 1.999,95 8 1,41 R$ 1.42421| R$1.780,26| R$2.1363] 9 1,50 R$ 1.515,12) R$1.893,90| R$2.272,68 10 1,53 R$ 154542] R$1.931,77| R$2.318,13 1 1,56 R$ 1.575,72 | R$1.969,65| R$2.363,58 12 1,59 R$ 1.606,02| R$2.007,52| R$ 2.409,03 FERREIRA REFEITO MUNICIPAL —REFENUR en guAlA- MI BOM JESUS DO E AFIXA 1 | 22) HM A et Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.