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norma nº 32/2014

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 3°, § 1°, § 2°, Inciso I e II da Lei Complementar 24/2013, e dá outras providências.
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Prefeitura de
Trabalhando com você! s
ADM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.' 032/2014, 29 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração dos artigos
3º, 8 1º, 8 2º, Inciso 1 e II da Lei
Complementar 24/2013, e dá outras
providências”.
O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Art.1º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso I, II,
e anexos HI, IV, V, VI, VII VII.....
Que passará com a seguinte redação:....
Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte
redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública
Básica será de R$ 1.262,60 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e
sessenta centavos), para nível médio, considerando magistério para o cargo
de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os
ocupantes do cargo de Técnico administrativo Educacional ou de Apoio
Administrativo educacional.
$ 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino
Fundamental, mais a profissionalização, garante-se O percentual de 80% do
piso salarial que será o valor de R$ 1.010,08 (hum mil e dez reais e oito
centavos).
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de (2
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
$ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao
Profissional da educação básica:
I - na forma de subsídio de R$ 1.010,08 (hum mil e dez reais e oito
centavos) para os que têm Ensino médio (80% do piso).
II - na forma de subsidio de R$ 757,56 (setecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e seis centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do
piso).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 2014.
| PREFEITURA MUNGirAL LE
| BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
]
JOEL FERREIRA AFIXADO
| ,
Prefeito Nengaipal Em.
ANEXO HI
Tabela Salarial 30 horas Semanais (enquadramento definitivo)
| Classe | Coeficiente A B c D E |
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Ecs rama di ess
Trabalhando com você! » Aeee parar Eao
ADM: 2013/2016 h
1 15 1,7 2,0 23
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
R$ R$ R$ R$
R$ 2.903,98
1.262,60 1.893,90 2.146,42 2.525,20 ,
R$ R$ R$ R$ a
R$ 2.902,60
1.313,10 1.969,65 2.232,22 2.626,20 ,
R$ R$ R$ R$
E À 1,085 R$ 3.150,81
1.369,92 2.054,88 2.328,86 2.739,84
R$ R$ R$ R$
4 1;135, R$ 3.296,01
1.433,05 2.149,57 2.436,18 2.866,10
R$ R$ R$ R$
5 1,19 R$ 3.455,72
1.502,49 2.253,74 2.554,23 3.004,98
R$ R$ R$ R$
6 1,25 R$ 3.629,97
1.578,25 2.367,37 2.683,02 3.156,50
R$ R$ R$ R$
7 1,32 R$ 3.833,24
1.666,63 2.499,94 2.833,27 3.333,26
R$ R$
8 1,41 R$ 4.094,59
1.780,26 2.670,39 3.026,44 3.560,52
R$ R$ R$ R$
9 1,50 R$ 4.355,97
1.893,90 2.840,85 3.219,63 3.787,10
R$ R$ R$ R$
10 1,53 R$ 4.443,07
1.931,77 2.897,66 3.284,00 3.863,54
R$ R$ R$ R$
1 1,56 R$ 4.530,19
1.969,65 2.954,48 3.348,40 3.939,30
R$ R$ R$ R$
12 1,59
2.007,53 3.011,30 3.412,80 4.015,06 R$ 4.617,31
ANEXO IV
Tabelara Salarial — Técnico Administrativo Educacional com Profissionalização
Carga Horária de 30 horas Semanais (enquadramento definitivo)
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Classe A B c D
Coeficiente 1 15 17 2,0
Nível cai FER , :
Subsídio | Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$1.262,60 R$ 1839,00 R$ 2.146,42 R$ 2.903,98
2 1,04 R$1.,313,10] R$ 1.969,65 R$ 2.232,27 | R$ 2.626,20
3 1,085 R$1.369,92 | R$ 2.054,88 R$ 2.328,86 | R$2.739,84
4 1,135 R$1.443,05 | R$2.149,57 R$2.453,18] R$2.886,10
5 1,19 R$1.502,49 | R$ 2.253,74 R$ 2.554,23 | R$3.04,98
6 1,25 R$1.578,25| R$2.367,37 R$ 2.683,02 | R$3.156,50
7 1,32 R$1.666,63 | R$ 2.499,94 R$2.833,27| R$3.333,26
8 1,41 R$1.780,26 | R$ 2.670,39 R$ 3.026,44 | R$ 3.560,52
9 1,50 R$1.893,90 | R$ 2.840,85 R$ 3.219,63 | R$3.787,80
10 1,53 R$1.931,77| R$ 2.897,66 R$ 3.284,00 | R$ 3.863,54
o! 1,56 R$1.969,65 | R$ 2.954,48 R$ 3.348,40 | R$ 3.939,30
12 1,59 R$2.007,53 | R$ 3.044,30 R$ 3.412,80 | R$ 4.015,06
ANEXO V
Tabela Salarial Técnico Administrativo Sem Profissionalização
Carga Horária 30 horas semanais ( enquadramento Temporário)
Classe A B c D
Coeficiente 1 1,5 17 2,0
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$ 1.010,08 R$ 151512) R$ 1.717,13) R$ 2.020,16
2 1,04 R$ 1.050,48 R$ 1.575,72] R$ 1.785,81) R$ 2.100,96
3 1,085 R$ 1.095,93 R$ 1.643,90] R$ 1.863,08] R$ 2.191,86
hd 1,135 R$ 114732] R$ 1.720,98] R$ 1950,44 R$ 2.294,64
5 1,19 R$ T20199| R$ 1.802,99] R$ 204339] R$ 2.403,98
6 1,25 R$ 126260] R$ 1.893,90] R$ 214642) R$ 2.525,20
7 1,32 R$ 135330] R$ 199995) R$ 226661] R$ 2.666,60
8 1,41 R$ 121| R$ 213631) R$ 24215) R$ 2.848,42
9 1,50 R$ L5ISi2| R$ 227268) R$ 2.575,70) R$ 3.030,24
10 1,53 R$ T54542 [| R$ 231813) R$ 262721] R$ 3.090,84
1H 1,56 R$ [57572] R$ 236358] R$ 2.678,72] R$ 3.151,44
1,59 R$ 160602] R$ 2.409,04] R$ 2.730,23) R$ 3.212,04
ANEXO VI
Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Profissionalização
Cargos Horária de 30 horas (enquadramento definitivo)
[ Classe Coeficiente A B c
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Prefeitura de
1 1,25 1,5
Nível, Subsídio Subsídio | Subsídio
1 1,00 R$ 1.010,08] R$1.262,60] R$ 1.515,12
2 1,04 R$ 1.050,48] R$1.313,10] R$ 1.575,72
3 1,085 R$ 1.095,93] R$ 1.369,92] R$ 1.643,89
4 1,135 R$ 1.146,44] R$1.433,05] R$ 1.719,66
5 1,19 R$ 1.201,99] R$ 1.502,49] R$ 1.802,98
6 1,25 R$ 1.262,60| R$1.578,25| R$ 1.893,90
7 1,32 R$ 1.333,30] R$ 1.666,63 | R$ 1.999,95
8 1,41 1 R$ 1.424,21 R$ 1.780,26 | R$2.136,31
9 1,50 R$ 1.515,12] R$1.893,90| R$2.272,68
10 1,53 R$ 154542] R$1.931,77] R$2.318,13
" 1,56 R$ 1.575,72] R$1.969,65| R$2.363,58
12 1,59 R$ 1.606,02) R$2.007,52] R$ 2.409,03
Tabela- Salarial Apoio Educacional com Ensino Médio Incompleto ]
Carga Horária de 30 horas (enquadramento Temporário)
Classe A B c
Coeficiente 1 1,25 1,5
Nível Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$ 757,56 R$ 946,95 | R$ 1.136,34
2 1,04 R$ 787,76 R$984,82] R$ 1.180,74
3 1,09 R$825,74| R$1.032,17| R$1.238,61
4 1,14 R$863,61| R$1.079,52| R$1.29541
5 1,19 R$901,49) R$1.126,87| R$ 1.352,23
6 1,25 R$946,95| R$1.183,68| R$ 1.420,42
7 1,32 R$999,97| R$ 1.249,97] R$ 1.499,95
8 1,41 R$ 1.068,15 | R$ 1.335,19] R$ 1.602,22
9 1,50 R$ 1.136,34| R$1.42042) R$ 1.704,81
10 1,53 R$ 1.159,06| R$ 1.448,83] R$ 1.738,59
o! 1,56 R$ 1.181,79] R$1477,24| R$ 1.772,68
12 1,59 R$ 1.204,52) R$ 1.505,65] R$ 1.806,30
ANEXO VIII
Tabela Salarial - Apoio Administrativo Educacional com Ensino Médio
sem Profissionalização Cargos Horária de 30 horas
(Enquadramento Temporário)
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de E "
Trabalhando com você! pp
ADM: 2013/2016
Classe A B Cc
Coeficiente 1 1,25 1,5
Nível Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$ 1.010,08] R$ 1.262,60] R$ 1.515,12
2 1,04 R$ 1.050,48| R$ 1.313,10] R$ 1.575,72
3 Toss | R$109595| R$1.369,02| R$ 1.643,89
4 1,135 R$ 1.146,44] R$1.433,05| R$ 1.719,66
5 1,19 R$ 1201,99| R$ 1.502,49] R$ 1.802,98
6 1,25 R$ 1.262,60] R$ 1.578,25] R$ 1.893,90
7 1,32 R$ 1.333,30] R$ 1.666,63] R$ 1.999,95
8 1,41 R$ 1.42421| R$1.780,26| R$2.1363]
9 1,50 R$ 1.515,12) R$1.893,90| R$2.272,68
10 1,53 R$ 154542] R$1.931,77| R$2.318,13
1 1,56 R$ 1.575,72 | R$1.969,65| R$2.363,58
12 1,59 R$ 1.606,02| R$2.007,52| R$ 2.409,03
FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
—REFENUR en guAlA- MI
BOM JESUS DO E
AFIXA 1
| 22) HM A
et
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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