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norma nº 29/2014

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011 E 026/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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texto integral #

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Prefeitura de SE
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2014, 26 DE MAIO DE 2014.
“Altera a Lei Complementar n.º 020/2011 e
026/2013 e dá outras providências”.
O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. e de acordo com a Lei
Orgânica do Município:
Art.1º - Fica Alterada a Lei Complementar n.º 020/2011 de 26 de abril
de 2011 e 026/2013 de 20 de dezembro de 2013, nos anexos abaixo discriminados:
Art, 2º - Para efeito de enquadramento salarial fica alterada o anexo da
Lei Complementar 026/2013 de 26 de abril de 2011, de acordo com os novos cargos é
carga horária,
Art. 3º - Fica incluída no artigo 11, $1º, Inciso IV, o cargo de Mecânico
em Geral.
Art. 4 - Fica incluída no artigo 11, 81º Inciso V, os cargos de Eletricista
de Alta e Baixa Tensão e Operador de Máquinas pesadas e leves.
Art. 5º - Fica incluída no artigo 11, Inciso $1º, Inciso VI. o cargos de
Braçal/auxiliar de pedreiro, Zelador de cemitério municipal-coveiro.
Art. 6º - Fica incluída no artigo 44 os seguintes cargos:
XXVI - Operador de maquina pesada e leves.
XXVII — Mecânico em geral.
XXVIII — Eletricista de alta e baixa tensão.
XXIX — Braçal/auxiliar de pedreiro.
XXX — Procurador Jurídico.
Art. 7º - Fica alterado o artigo 14, que passará a ter a nova redação.
Art. 14º...
Art. 14º - Os servidores públicos investidos nos cargos públicos
integrantes do Anexo | cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
exceto o servidor público investidos no cargo de Procurador Jurídico e Engenheiro Civil
que terá carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, excetuando-se os casos que haja lei
especial com previsão diversa.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n = centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você! lo aasrassata
ADM: 2013/2016
Art. 8º - Passa a integrar o Anexo | os cargos de: Mecânico em geral,
Operador de Máquinas leves/pesadas, Eletricista de alta e baixa tensão. braçal/auxiliar
de pedreiro, procurador jurídico e Zelador de cemitério-coveiro.
Art. 9º - Passar a integrar o Anexo Il os cargos de: Diretor de
Departamento de Recursos Humanos, Diretor de Compras e Diretor de Tributos.
Art. 10º - Altera o anexo V incluindo novas atribuições ao cargo de
Técnico de contabilidade e Procurador Municipal e Passar a integrar o anexo V os
novos cargos: Mecânico em geral, Operador de Máquinas leves/pesadas, Eletricista de
alta e baixa tensão e braçal/auxiliar de pedreiro.
Art. 11º - Passar a integrar o anexo VI os cargos de Diretor de Recursos
Humanos, Diretor de compras e Diretor de Tributos e Assessor Procuradoria
Administrativa em Barra do Garças-MT.
Art. 12º - Passar a integrar o anexo II o seguinte cargo: Ouvidor
Municipal e inclui no Anexo IX a retribuição pecuniária.
ANEXO LI...
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º INDICE INDICE | VENCIMENTO
VAGAS | HORINZOTAL | VERTICAL o
Agente Adm. De| 20 AB,C,DE 1,2,3,4,5,6 775,98
Serviços Públicos .
Agente Fiscal de 0s AB.CD.E 1.2,3,4.5,6 724,00
Posturas e 2
Assistente Social 02 AB.C,D.E 1,2,3,4,5,6 1.873,84
[Auxiliar — [2 ABCDE | 1,23,4,5,6 724.00
Administrativo o o no
Auxiliar de Serviços | 36 A.B.C,D,E 1,2,3,4,5,6 724,00
Gerais
| Engenheiro Civil 01 A,B.C,D,E 1,2,3.4,5.6 2.000,00 |
Fiscal Tributário 12 A,B.C,D,E 1,2,3,4,5,6 977,16
Municipal — = e
Gari 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 724,00 |
Mecânico de! 01 | ABCDE 1,2,3,4,5,6 1.496,77
Máquinas Pesadas | ae pa
Mecânico de| 01 ABCDE | 123456 1.496,77
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de a
do + Dagraasad=o
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Veiculo Pesados | [ ,
Motorista IO | ABCDE 123,4,5,6 1.178,34
Operador de| 03 AB.C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.500,22
| Máguina Pesada no o
| Pedreiro 04 | ABCDE | 123456 1.178,34 |
| Recepcionista — 05 ABCDE | 123456 | — 940
Tratorista 03 A, B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 885.19
Vigia 14 ABCD 1,2,3,4,5,6 724,00
Almoxarife 01 AB.C.D,E 1.23,4,5,6 977,16
Nutricionista O | ABCDE | 123456 o 1.494,47
| Técnico em 0] AB,C.D.E 1,2,3,4,5.6 3.500,00
Contabilidade o
Técnico em Controle 01 AB.C,D.E 1,2,3.4,5,6 3.437,29
Intemo
Técnico em| 02 A,B,C.D.E 1,2,3,4,5.6 — 1.436,99
Informática ; dl ] o
Biólogo 01 AB,C,D.E 1,2,3,4,5,6 — 1.500,22
Psicólogo 01 | ABCDE 1,2,3,4,5,6 “195431
Mecânico geral 2 + A.B,C,D,E 123456 | 1.496,77]
Operador de! 02 ABCD. 1,2,3,4,5,6 1.500,22
Máquina
Leve'pesada o
Eletricista de Alta e 02 AB,C,D.E 1,2,3.4,5,6 1.500,22 |
Baixa Tensão , . IE o
| Braçal/auxiliar “del 03 ABCDE 1,23,4.,5,6 724,00
Pedreiro | ] 4
| Procurador Jurídico 01 ABCDE | 123456 — 3.500,00
Zelador de cemitério 01 AB.C,D,E 1,2,3.4,5,6 724,00
- coveiro do a , |
ANEXO II...
ANEXO HH
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO 1 N.º E VENCIMENTO
DE VAGAS O
Assessor Especial q . 1.586,44
Assessor de Prestação de 01 | 1.149,60
Contas | Ê
Assessor Procuradoria 03 2.069,27
Adm. o | o |
Assessor Contábil 01 5.115,00 ]
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
cla a. Jetuss
cla serasa nrataa
Trabalhando com você!
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| Assessor Jurídico 01 ] 11.160,00
ssessor Especial de 01 ii 1.176,04
Gabinete o . |
Assessor Especial da 01 I 1.176.04
| Assistência Social
| Chefe da UMC EL o 3 804,72 |
Chefe de Gabinete 01 1.873,84
I Coordenador do CRAS 01 E 1.609,43
Coordenador de Merenda [IR É — 1.586,44
Escolar J
Diretor de Departamento || 0s l 1.586,44
Secretário ISM , o ! l — 1.176,04]
Vistoriador 0] 140000)
de Veículos Agencia
| Municipal de Trânsito
“Secretário Municipal 0 | “Lei Especifica |
Sub-Prefeito 01 . 1.335,83 |
Tesoureiro Ê 01 : o 1.496,77
Diretor de Departamento “o 2.500,00
“de Recursos Humanos o Em
Diretor de Departamento | 0] 2.500,00 |
de Compras . . o 4 Ê
Diretor de Departamento 01 2.500,00
de Tributos Ê o
Assessor de Procuradoria 01 1.586,44 |
Administrativa em Barra
do Garças
ANEXO HE...
ANEXO HI
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO)
CARGO N.º DE VAGA
Ouvidor Municipal I 01
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Es cs rama Jetuss
lo esa gransata
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
ANEXO V...
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Mecânico em geral [ Executar os serviços de reparos das máquinas
consideradas e leves dos veículos tanto à gasolina,
álcool ou diesel, leves ou pesados, inclusive
responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
, | recursos para consecução de suas atividades.
Operador de máquina | Operar com responsabilidade c técnica as máquinas a
leves/pesadas ele destinadas para o cumprimento de suas atividades
responsabilizar-se inclusive pelo uso de
equipamentos e ou recursos para consecução de duas |
| atividades. o
Eletricista de alta e baixa | Executar os serviços de alta e baixa tensão, da
| tensão iluminação pública e de reparos ou execução de
serviços em qualquer órgão publico municipal
determinado pelos secretários municipais ou
superiores, podendo inclusive se responsabilizar-se
pelo uso de equipamento de manutenção ou
— | segurança para consecução de suas atividades.
Braçal/Auxiliar de pedreiro Executar as tarefas determinadas pelos pedreiros ou
superiores da secretária em que estiver lotado.
podendo inclusive se responsabilizar pelo uso de
equipamentos e recursos para consecução de suas
- “atividades.
Técnico em Contabilidade Executar os serviços de técnico em contabilidade, se
responsabilizando pelos registros dos documentos
contábeis e toda as informações do setor contábil do
municipio, inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para consecução de suas
L o atividades. ,
Procurador Municipal Prestar Assistência e assessoria em assuntos de
natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou
instância em nome do Município, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponentes, no sentido de
resguardar seus interesses, prestar assessoria jurídica
as unidades administrativas da Prefeitura Municipal,
emitido pareceres através de pesquisas da legislação. |
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você! o CS e a:
ADM: 2013/2016
jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares. |
emitir pareceres sobre os processos licitários, estudar |
e redigir minutas de projetos de leis. decretos,
portarias, atos normativos. bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as
normas legais; interpretar normas legais e
administrativas diversas, para responder a consultas
das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento
jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as
questões formuladas e orientando quanto aos
procedimentos cabíveis: dar parecer sobre convênios
e prestação de contas; fazendo uso de equipamentos
e recursos disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
Es Ê coordenação de equipes e por funções de direção.
Ouvidor Municipal Executar os serviços de ouvidoria dos munícipes |
quanto às reclamações, sugestões ou elogios,
acompanhar os processos de denuncias ou.
reclamações quanto aos órgãos públicos municipais.
fazer reunião com todo o secretariado para prestar
informações sobre os processos de apuração de
ocorrência e utilizar-se e responsabilizar-se de todos
Os equipamentos para consecução de suas atividades. |
|
=
ANEXO VI...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor de Departamento de| Executar todos os serviços inerentes aos
Recursos Humanos recursos humanos dos órgãos público
municipal, formar um elo entre seus
subordinados e a administração geral inclusive
responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
recursos para consecução de suas atividades.
Diretor de Departamento de | Executar todos os serviços inerentes ao setor de
Compras compras dos órgãos público municipal, formar
um elo entre seus subordinados ec a
administração geral inclusive responsabilizar-se
mo uso od Er e recursos para
Avenida Jose Humarcio e ento - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de SE
Trabalhando com você! elo + aagreacade>
ADM: 2013/2016
| Diretor de Departamento de Executar todos os serviços inerentes ao setor
Tributos tributário municipal, acompanhar as
fiscalizações e execução de convênios com a
Secretária de Estado da Fazenda, formar um elo
entre seus subordinados e a administração geral
inclusive responsabilizar-se pelo uso de
equipamentos e recursos para consecução de
suas atividades. qr aaa
Assessor de Procuradoria | Assessorar a Administração em Barra do
Administrativa em Barra do Garças. | Garças. junto aos órgãos federal e Caixa
econômica Federal e coletar todo material
solicitado pelas secretárias para despachar para
o município. ]
ANEXO IX...
ANEXO IX
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO
. 724,00 | Ouvidor Municipal
Art. 13º - Esta Lei entra em na data de sua publicação; Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 2014.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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