| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011 E 026/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de SE E om ltJ e<í<Lus o aa Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2014, 26 DE MAIO DE 2014. “Altera a Lei Complementar n.º 020/2011 e 026/2013 e dá outras providências”. O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. e de acordo com a Lei Orgânica do Município: Art.1º - Fica Alterada a Lei Complementar n.º 020/2011 de 26 de abril de 2011 e 026/2013 de 20 de dezembro de 2013, nos anexos abaixo discriminados: Art, 2º - Para efeito de enquadramento salarial fica alterada o anexo da Lei Complementar 026/2013 de 26 de abril de 2011, de acordo com os novos cargos é carga horária, Art. 3º - Fica incluída no artigo 11, $1º, Inciso IV, o cargo de Mecânico em Geral. Art. 4 - Fica incluída no artigo 11, 81º Inciso V, os cargos de Eletricista de Alta e Baixa Tensão e Operador de Máquinas pesadas e leves. Art. 5º - Fica incluída no artigo 11, Inciso $1º, Inciso VI. o cargos de Braçal/auxiliar de pedreiro, Zelador de cemitério municipal-coveiro. Art. 6º - Fica incluída no artigo 44 os seguintes cargos: XXVI - Operador de maquina pesada e leves. XXVII — Mecânico em geral. XXVIII — Eletricista de alta e baixa tensão. XXIX — Braçal/auxiliar de pedreiro. XXX — Procurador Jurídico. Art. 7º - Fica alterado o artigo 14, que passará a ter a nova redação. Art. 14º... Art. 14º - Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo | cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exceto o servidor público investidos no cargo de Procurador Jurídico e Engenheiro Civil que terá carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, excetuando-se os casos que haja lei especial com previsão diversa. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n = centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! lo aasrassata ADM: 2013/2016 Art. 8º - Passa a integrar o Anexo | os cargos de: Mecânico em geral, Operador de Máquinas leves/pesadas, Eletricista de alta e baixa tensão. braçal/auxiliar de pedreiro, procurador jurídico e Zelador de cemitério-coveiro. Art. 9º - Passar a integrar o Anexo Il os cargos de: Diretor de Departamento de Recursos Humanos, Diretor de Compras e Diretor de Tributos. Art. 10º - Altera o anexo V incluindo novas atribuições ao cargo de Técnico de contabilidade e Procurador Municipal e Passar a integrar o anexo V os novos cargos: Mecânico em geral, Operador de Máquinas leves/pesadas, Eletricista de alta e baixa tensão e braçal/auxiliar de pedreiro. Art. 11º - Passar a integrar o anexo VI os cargos de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de compras e Diretor de Tributos e Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças-MT. Art. 12º - Passar a integrar o anexo II o seguinte cargo: Ouvidor Municipal e inclui no Anexo IX a retribuição pecuniária. ANEXO LI... ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º INDICE INDICE | VENCIMENTO VAGAS | HORINZOTAL | VERTICAL o Agente Adm. De| 20 AB,C,DE 1,2,3,4,5,6 775,98 Serviços Públicos . Agente Fiscal de 0s AB.CD.E 1.2,3,4.5,6 724,00 Posturas e 2 Assistente Social 02 AB.C,D.E 1,2,3,4,5,6 1.873,84 [Auxiliar — [2 ABCDE | 1,23,4,5,6 724.00 Administrativo o o no Auxiliar de Serviços | 36 A.B.C,D,E 1,2,3,4,5,6 724,00 Gerais | Engenheiro Civil 01 A,B.C,D,E 1,2,3.4,5.6 2.000,00 | Fiscal Tributário 12 A,B.C,D,E 1,2,3,4,5,6 977,16 Municipal — = e Gari 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 724,00 | Mecânico de! 01 | ABCDE 1,2,3,4,5,6 1.496,77 Máquinas Pesadas | ae pa Mecânico de| 01 ABCDE | 123456 1.496,77 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de a do + Dagraasad=o Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Veiculo Pesados | [ , Motorista IO | ABCDE 123,4,5,6 1.178,34 Operador de| 03 AB.C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.500,22 | Máguina Pesada no o | Pedreiro 04 | ABCDE | 123456 1.178,34 | | Recepcionista — 05 ABCDE | 123456 | — 940 Tratorista 03 A, B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 885.19 Vigia 14 ABCD 1,2,3,4,5,6 724,00 Almoxarife 01 AB.C.D,E 1.23,4,5,6 977,16 Nutricionista O | ABCDE | 123456 o 1.494,47 | Técnico em 0] AB,C.D.E 1,2,3,4,5.6 3.500,00 Contabilidade o Técnico em Controle 01 AB.C,D.E 1,2,3.4,5,6 3.437,29 Intemo Técnico em| 02 A,B,C.D.E 1,2,3,4,5.6 — 1.436,99 Informática ; dl ] o Biólogo 01 AB,C,D.E 1,2,3,4,5,6 — 1.500,22 Psicólogo 01 | ABCDE 1,2,3,4,5,6 “195431 Mecânico geral 2 + A.B,C,D,E 123456 | 1.496,77] Operador de! 02 ABCD. 1,2,3,4,5,6 1.500,22 Máquina Leve'pesada o Eletricista de Alta e 02 AB,C,D.E 1,2,3.4,5,6 1.500,22 | Baixa Tensão , . IE o | Braçal/auxiliar “del 03 ABCDE 1,23,4.,5,6 724,00 Pedreiro | ] 4 | Procurador Jurídico 01 ABCDE | 123456 — 3.500,00 Zelador de cemitério 01 AB.C,D,E 1,2,3.4,5,6 724,00 - coveiro do a , | ANEXO II... ANEXO HH CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO 1 N.º E VENCIMENTO DE VAGAS O Assessor Especial q . 1.586,44 Assessor de Prestação de 01 | 1.149,60 Contas | Ê Assessor Procuradoria 03 2.069,27 Adm. o | o | Assessor Contábil 01 5.115,00 ] Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de cla a. Jetuss cla serasa nrataa Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 | Assessor Jurídico 01 ] 11.160,00 ssessor Especial de 01 ii 1.176,04 Gabinete o . | Assessor Especial da 01 I 1.176.04 | Assistência Social | Chefe da UMC EL o 3 804,72 | Chefe de Gabinete 01 1.873,84 I Coordenador do CRAS 01 E 1.609,43 Coordenador de Merenda [IR É — 1.586,44 Escolar J Diretor de Departamento || 0s l 1.586,44 Secretário ISM , o ! l — 1.176,04] Vistoriador 0] 140000) de Veículos Agencia | Municipal de Trânsito “Secretário Municipal 0 | “Lei Especifica | Sub-Prefeito 01 . 1.335,83 | Tesoureiro Ê 01 : o 1.496,77 Diretor de Departamento “o 2.500,00 “de Recursos Humanos o Em Diretor de Departamento | 0] 2.500,00 | de Compras . . o 4 Ê Diretor de Departamento 01 2.500,00 de Tributos Ê o Assessor de Procuradoria 01 1.586,44 | Administrativa em Barra do Garças ANEXO HE... ANEXO HI FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO) CARGO N.º DE VAGA Ouvidor Municipal I 01 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Es cs rama Jetuss lo esa gransata Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ANEXO V... ANEXO V DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA Mecânico em geral [ Executar os serviços de reparos das máquinas consideradas e leves dos veículos tanto à gasolina, álcool ou diesel, leves ou pesados, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e , | recursos para consecução de suas atividades. Operador de máquina | Operar com responsabilidade c técnica as máquinas a leves/pesadas ele destinadas para o cumprimento de suas atividades responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução de duas | | atividades. o Eletricista de alta e baixa | Executar os serviços de alta e baixa tensão, da | tensão iluminação pública e de reparos ou execução de serviços em qualquer órgão publico municipal determinado pelos secretários municipais ou superiores, podendo inclusive se responsabilizar-se pelo uso de equipamento de manutenção ou — | segurança para consecução de suas atividades. Braçal/Auxiliar de pedreiro Executar as tarefas determinadas pelos pedreiros ou superiores da secretária em que estiver lotado. podendo inclusive se responsabilizar pelo uso de equipamentos e recursos para consecução de suas - “atividades. Técnico em Contabilidade Executar os serviços de técnico em contabilidade, se responsabilizando pelos registros dos documentos contábeis e toda as informações do setor contábil do municipio, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução de suas L o atividades. , Procurador Municipal Prestar Assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponentes, no sentido de resguardar seus interesses, prestar assessoria jurídica as unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitido pareceres através de pesquisas da legislação. | Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! o CS e a: ADM: 2013/2016 jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares. | emitir pareceres sobre os processos licitários, estudar | e redigir minutas de projetos de leis. decretos, portarias, atos normativos. bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis: dar parecer sobre convênios e prestação de contas; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela Es Ê coordenação de equipes e por funções de direção. Ouvidor Municipal Executar os serviços de ouvidoria dos munícipes | quanto às reclamações, sugestões ou elogios, acompanhar os processos de denuncias ou. reclamações quanto aos órgãos públicos municipais. fazer reunião com todo o secretariado para prestar informações sobre os processos de apuração de ocorrência e utilizar-se e responsabilizar-se de todos Os equipamentos para consecução de suas atividades. | | = ANEXO VI... ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Diretor de Departamento de| Executar todos os serviços inerentes aos Recursos Humanos recursos humanos dos órgãos público municipal, formar um elo entre seus subordinados e a administração geral inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. Diretor de Departamento de | Executar todos os serviços inerentes ao setor de Compras compras dos órgãos público municipal, formar um elo entre seus subordinados ec a administração geral inclusive responsabilizar-se mo uso od Er e recursos para Avenida Jose Humarcio e ento - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de SE Trabalhando com você! elo + aagreacade> ADM: 2013/2016 | Diretor de Departamento de Executar todos os serviços inerentes ao setor Tributos tributário municipal, acompanhar as fiscalizações e execução de convênios com a Secretária de Estado da Fazenda, formar um elo entre seus subordinados e a administração geral inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. qr aaa Assessor de Procuradoria | Assessorar a Administração em Barra do Administrativa em Barra do Garças. | Garças. junto aos órgãos federal e Caixa econômica Federal e coletar todo material solicitado pelas secretárias para despachar para o município. ] ANEXO IX... ANEXO IX TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA RETRIBUIÇÃO FUNÇÃO . 724,00 | Ouvidor Municipal Art. 13º - Esta Lei entra em na data de sua publicação; Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 2014. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.