| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 3°, § 1°, § 2", Inciso I e II da Lei Complementar 32/2014, e dá outras providências. |
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Prefcitura cle ES <>» TED — «— => 4.8 | | Tentretrea metes com você! Í ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2015, 07 DE JULHO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL | LE “Dispõe sobre alteração dos artigos BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT ! ' 3º, 8 1º, 8 2º, Inciso 1 e II da Lei | Complementar 32/2014, e dá outras providências”. O Sr“ JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus h mista. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e u lo com à Lei Orgânica do Municipio; Art.º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso I, II, «anexos HL IVyV, VE VIT VII... t. jussara com a seguinte redação: .... 2" O artico 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Basica será de R$ 1.439,00 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais), para fio. considerando magistério para o cargo de professor e de ensino médio para prolissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Pecnico administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. E Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino mdamental, mais a profissionalização, garante-se o percentual de 80% do iso salarial que será o valor de R$ 1.151,20 (hum mil e dez reais e oito entavos) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Ec na SJe<uis E TÁDIIGILREAL A cspbatlbarndo com você! RUI E Prefeitura de SE PE | NT NA 2013/2016 | ve a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da educação básica: Cora de sabsídio de R$ 1.151,20 (hum mil e cento e cinquenta e um cale vinte centavos) para os que têm Ensino médio (80% do piso). mona forma de subsídio de R$ 863,40 (oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). Nat Os servidores que adquirirem atestado médico superior a 05 (cinco) dias erãos aminhados ao Instituo Nacional de Seguro Social — INSS. vet. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos em 01/06/2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de julho de 2015. pa URAM [TPREFETU é AB JOEL FERREIRA hp BOM JESUS DO | 1 Prefeito Municipal venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Í Prefeitura cle EE cume 5 «e É Es reis com você! zo E ER rara dia Tabela salaria dos Professores Ativos Efetivos/ contratação ANEXO | Ciassc | Coeficiente Nível | Subsídio RE | E 100: ig R$ 1.439,00 | R$ 2.158,50 R$24 É 56 | R$ 3.309,70 VA 1,04 | | R$1.496,56 R$ 2.244, “244, ,84| R$ 2.544,15 R$ 3.026,04 R$ 3.442,09 3 1,09 R$ 1.561,32] R$ 2.341,97 | R$ 2.654, 24| R$ 3.156,98) R$ 3.591,02 4 1,14 | R$1.633,27| R$2. 449, 90] R$ 2.776, 55| R$ 3.302,46) R$3.756,51 5 tia R$1 712,41| R$ 2.568, 62 R$2911, 10 R$ 3.462, ao R$ 3.938,54 E, 56 1,2E | R$ 1.798,75 R$2.698,13 R$ 3.057,88) R$ 3.097, 07, R$ 4.137,13 ER! 1,32 R$ 1.899,48| R$ 2.849,22 | R$3. 229,12, R$ 3.840, 75| R$ 4.368,80 BETE ANDAR | R$2.028,99 R$ 3.043, 49 R$ 3449,28| R$4. 102, 62 R$4.666,68 ER 1,50 + ) R$ 2.158,50 R$ 3. 237,75 | R$ 3. 669, 45 R$4. 364, 49] R$4.964,55] 10 | 1,93 | R$ 2.201,67| R$ R$ 3.302,51 | R$3.7 2, 84] R$4.451,78| R$5.063, 84 11 1,56 | R$2.244,84 R$ 3.367,26. R$ 3.816,23 R$ 4.539,07 R$5.163,13 12 1,59: R$ 2.288,01] R$3. .432, 02| R$ 3.889,62 R$4626.36| R$ 5.262,42 ANEXO Il Classe Coeficiente, - Nível ER RR RR 9,00! R$ 2.158,50 — R$2446, 30| R$ 2. 909,66 2 1,04 | R$1.496, 56 R$2.244,84, R$ 2.544,15, R$ 3.026,04 3 1,09 R$ 1.561,32 R$ 234197] R$ 2.654,24 R$ 3.156,98 4 4; tá 6 R$ 1.633,27 R$ 2.449,90]. R$ 2.776,55 | R$ 3.302,46 5 1,1 | R$171241] R$2.568,62, R$ 2.911,10| R$ 3.462,49 6 1,2 | R$179875| R$2698,13] R$3.057,88|R$ 3.637,07 «venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia = MT. Pestsstirameto com você! ADA: 2013/2016 To | 432) R$189948| R$2849, 22! | R$3.229,12/R$ 3.840,75 8 | 141 | R$202899| R$3.043, 49) R$3.449,28 R$ 4.102,62 9 | 150 | R$215850] R$3.237,75 R$ 3.669,45 R$ 4.364,49 10 M,63 "1 R$ 2.201 7 R$ 3. 302, 51 R$3742,84 R$4451,78 RAM 1.56 R$224484 R$336726) R$3.816,23 R$4.539,07 12 4,59 | R$228801| R$343202 R$ 3.889,62 R$ 4.626,36 | ANEXO III | TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAS Classe | ER | Coeficiente | Nivel Es ted dic Si Subsídio feria 100 | R$115 [R$ 726.80 R$ 1.957,04] R$232773 | 2 1.04 [R$ 1197 25 R$179587| R$203532] R$2420,84] | 3 1.99 E4] * R$124905| R$187358 R$212339 R$2.525.58 4 e TT] R$130661] R$195992] R$222124] R$2641,97 5 R$1369,93| R$205489) R$2.328 88| R$2769,99 | 6 — R$143900| R$215850| R$2446,30) R$2.909,66 Es :d — R$151958| R$227938] R$258329| R$307260 [8 R$1623,19] R$243479| R$275943| R$3.282,09 3 ” R$172680| R$2590,20| R$2935,56| R$3491, 59 t0 y R$ 1.761,34) R$2642,00| 94,27] R$3.561,42 ES R$1795,87| R$269381| R$3.052,98 R$ 3.631,25 Ls Ra apos R$183041| R$274561| R$311169| R$3.701,08 AENXO IV enida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. | E reoetfoitura clie ns > ua Ses: Peatbalhando com você! po Sig: bicos Dr ADM: 2013/2016 2 104 | R$119725] R$1496,56] o R$795,87 3 1,09 R$124905| R$1561,32 R$ 1.873,58 4 ERES! R$1306,61| R$163327 R$ 1.959,92 5 RR R$1369,93] R$171241 6 125 1] R$1439,00 | R$179875 17 | 1,32: 00] R$1519,58 R$189948] 8 E — R$1623,19] R$2.028,99 9 [4,50 | R$172680| R$2158,50 =" aj EEE R$176134| R$220167 — R$2 11 1,58 R$179587| R$2.244,84 R$2693,81 12 1,59 R$1830,41| R$2288,01 R$ 2.745,61 AENXO V APOIO ADMINISTRATIVO SEM PROFISSIONALIZADO COM ENSINO MEDIO COMPLETO CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAS RESID ) Classe ER à EM | Coeficiente, EE e RN 1 100 R$ 1.151,20 “R$ 1.439,00 R$ 1 726,80 ? ns R$1.19725 | R$1.496,56 R$ 1.795,87 T] R$124505 [7 R$561,52 R$ 1.873,58 3 1,09 REA ERA Ed , gd R$1.306,61 | R$ 1.633,27 RS 1.959,92 aa | R$136993 | R$171241 R$ 2.054,89 R (24 | R$1.439,00 R$ 1.798,75 R$215850 y RR R$ 1.519,58 R$ 1.899,48 R$ 2.279,38 ã | PE. R$1.623,19 | R$2.028,99 R$ 2.434,79 A 150 | R$1.726,80 R$ 2.158,50 R$ 2.590,20 10 1.53 R$ 1.761,34 R$ 2.201,67 R$ 2.642,00 “venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — cer Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura cle pa = <> rara db tim com você! | ARA: LONIIZO1G | e Lu q R$ 1.795,87 | R$ 2.244,84 R$ 2.693,81 R$183041 | R$228801 R$ 2.745,61 Lo PR já ; I RCE AENXO VI APOIO ADMINISTRATIVO SEM PROFISSIONALIZADO COM ENSINO MEDIO INCOMPLETO CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAS las hd Coeficiente Nivel Subsídio 7 St ; peso “RS 863,40 R$ 1.0 295,10 ; a R$ 897.93 R$ 1.122,42 R$ 1.346,90 ' co | R$94L10 | R$1176,38 R$LAILOS t | R$984,27 | R$123034 | R$1476,41 X (19 | R$1027,44 R$ 1.284,30 R$ 1.541,16 e [sas R$107525 | R$134906 | R$161887 » ee R$1139,68 — R$1.424,61 “R$ 1.709,53 ú SS R$ 1.217,39 R$ 1.521,74 “R$ 1.826,09 | Z so | R$129510 | R$161875 R$ 1.942,65 E fe R$1.32100 | R$1651,25 R$ 1.981,50 é E SR TI TRSL3a690 | R$168363 “ R$202035. PE R$ 1.372,80 R$ 1.716,00 R$ 2.059,20 Prefeito Municipal »wenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.