| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências. |
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Prefeitura cle O E Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, 25 DE AGOSTO DE 2015. “Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.º 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Acrescenta-se o artigo 1-A na Lei Municipal n.º 211/2009 com a seguinte redação: “Art, 1º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma árca de 87.120 mº (oitenta e sete mil cento e vinte metros quadrados), situada no lugar denominado “Setor Industrial”, adquirido pelo Município de Bom Jesus do Araguaia para esse devido fim conforme memorial descritivo em anexo. Parágrafo único: Esse terreno será dividido em 24 lotes de 50 metros de comprimento por 50 metros de largura, conforme anexo Il. a) A aquisição dos lotes supracitados se dará mediante termo de doação onerosa que descreverá todas as obrigações e deveres individualmente. b) Terão preferencia na aquisição desses terrenos os que pagarem à vista ou que dividirem em menores vezes, no entanto, aqueles que já ocupam o terreno ficarão com O mesmo desde que cumpram o descrito em lei. c) Os donatários terão que manter seus lotes sempre limpos sob pena de sofrer multas conforme código de postura municipal e demais leis que regem o assunto.” Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. o Prefeitura de ES es ren Je sSuss alo BAGA BILELA Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art.2º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2º As empresas não terão prazo fixado para edificar os terrenos. No entanto, é terminantemente proibido edificação de residências, salvo nos casos de prédios onde haverá espaço para funcionamento da empresa e moradia, porém a edificação da empresa deverá vir primeiro. Parágrafo único: O donatário que construir residência/moradia nos lotes em questão terá como sanção a perca imediata do mesmo, sem direito a ressarcimento/restituição ou indenização, salvo as descritas no caput deste artigo”. Art. 3º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Esses lotes serão distribuídos apenas para pessoas jurídicas, sejam elas microempresas, empresas de pequeno porte ou grandes empresas, cooperativas e associações, mediante doação onerosa e que estejam com todos os tributos pagos perante a Fazenda Municipal. Parágrafo único: Os lotes só poderão ser revendidos apenas para pessoas jurídicas citadas no caput e após a quitação da dívida firmada com o Município.” Art. 4º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º O valor simbólico de cada lote será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser pago em até 05 (cinco) parcelas de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos. Caso seja pago à vista o valor será de R$ 4,000,00 (quatro mil reais). $1º O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) noderá sofrer reajuste anual mediante índice de inflação, caso ainda não tenha sido doado. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de A Eco rm Se Las Trabalhando com você! Za aa raraatas ADM: 2013/2016 $2º O donatário que não adimplir seu lote no prazo acordado perderá o direito sobre o mesmo e não terá o valor pago restituído,” Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º No ato da assinatura do termo de doação onerosa o donatário receberá o(s) boleto(s) junto a Unidade Fazendária Municipal - Setor Tributário, para quitação do lote, o qual será descriminado como compra de títulos. $1º Quando o donatário quitar o valor do lote receberá termo de quitação junto a Unidade Fazendária Municipal, termo este que o habilitará a revender/transmitir o terreno a outra pessoa jurídica. 82º O donatário que quitar a primeira parcela do seu lote, estará apto a começar a construir o seu imóvel, e a prefeitura muni-ipal ficará responsável por abrir e encascalhar, as ruas do setor industrial. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de agosto de 2015. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.