br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 37/2015

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAltera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.
native_id562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura cle
O E
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, 25 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera e acrescem dispositivos à Lei
Municipal n.º 211/2009, de 14 de agosto de
2009 que trata da aquisição e doação
onerosa de lotes do setor industrial e dá
outras providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 1-A na Lei Municipal n.º 211/2009 com a seguinte
redação:
“Art, 1º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de
uma árca de 87.120 mº (oitenta e sete mil cento e vinte metros quadrados), situada no
lugar denominado “Setor Industrial”, adquirido pelo Município de Bom Jesus do
Araguaia para esse devido fim conforme memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: Esse terreno será dividido em 24 lotes de 50 metros de comprimento
por 50 metros de largura, conforme anexo Il.
a) A aquisição dos lotes supracitados se dará mediante termo de doação onerosa que
descreverá todas as obrigações e deveres individualmente.
b) Terão preferencia na aquisição desses terrenos os que pagarem à vista ou que
dividirem em menores vezes, no entanto, aqueles que já ocupam o terreno ficarão com O
mesmo desde que cumpram o descrito em lei.
c) Os donatários terão que manter seus lotes sempre limpos sob pena de sofrer multas
conforme código de postura municipal e demais leis que regem o assunto.”
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
o
Prefeitura de
ES es ren Je sSuss
alo BAGA BILELA
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art.2º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 2º As empresas não terão prazo fixado para edificar os terrenos. No entanto, é
terminantemente proibido edificação de residências, salvo nos casos de prédios onde
haverá espaço para funcionamento da empresa e moradia, porém a edificação da
empresa deverá vir primeiro.
Parágrafo único: O donatário que construir residência/moradia nos lotes em questão terá
como sanção a perca imediata do mesmo, sem direito a ressarcimento/restituição ou
indenização, salvo as descritas no caput deste artigo”.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Esses lotes serão distribuídos apenas para pessoas jurídicas, sejam elas
microempresas, empresas de pequeno porte ou grandes empresas, cooperativas e
associações, mediante doação onerosa e que estejam com todos os tributos pagos
perante a Fazenda Municipal.
Parágrafo único: Os lotes só poderão ser revendidos apenas para pessoas jurídicas
citadas no caput e após a quitação da dívida firmada com o Município.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.4º O valor simbólico de cada lote será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo
ser pago em até 05 (cinco) parcelas de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa), 120
(cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos. Caso seja pago à vista o
valor será de R$ 4,000,00 (quatro mil reais).
$1º O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) noderá sofrer reajuste anual mediante
índice de inflação, caso ainda não tenha sido doado.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de A
Eco rm Se Las
Trabalhando com você! Za aa raraatas
ADM: 2013/2016
$2º O donatário que não adimplir seu lote no prazo acordado perderá o direito sobre o
mesmo e não terá o valor pago restituído,”
Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 211/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º No ato da assinatura do termo de doação onerosa o donatário receberá o(s)
boleto(s) junto a Unidade Fazendária Municipal - Setor Tributário, para quitação do
lote, o qual será descriminado como compra de títulos.
$1º Quando o donatário quitar o valor do lote receberá termo de quitação junto a
Unidade Fazendária Municipal, termo este que o habilitará a revender/transmitir o
terreno a outra pessoa jurídica.
82º O donatário que quitar a primeira parcela do seu lote, estará apto a começar a
construir o seu imóvel, e a prefeitura muni-ipal ficará responsável por abrir e
encascalhar, as ruas do setor industrial.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de agosto de 2015.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →