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norma nº 38/2015

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, altera cargos e institui atribuições e o inclui no anexo I da Lei Complementar n.º 020/2011 e Lei Complementar n.° 021/2011 e dá outras providências.
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ADM: Z2013/Z016
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2015, 09 DE DEZEMBRO 2015.
“Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo, altera cargos e
institui atribuições e o inclui no anexo 1
da Lei Complementar n.º 020/2011 e Lei
Complementar n.º 021/2011 e dá outras
providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui os cargos públicos de provimento efetivo de Médico
Veterinário,Orientador Social, Secretario Executivo e Auxiliar de Consultório
Dentário/Odontológico:
CARGOS Nº INDICE INDICE VENCIMENTO
VAGAS | HORINZOTAL VERTICAL |
Médico Veterinário 0] A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 | 2.500,00
Orientador Social 01 A, BC,D,E 1.2,3,4,5,6 | 789,00
Secretário Executivo 01 A. BC,D,E 1,2,3,4,5,6 | 2.125,30
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
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Auxiliar de Consultório | 01 A, B,C,D.E 1,2,3,4,5,6 | 789,00
Dentário/Odontológico
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8 1º O cargo de Médico Veterinário terá carga horária de 20 horas semanais e tem como
requisito mínimo a formação concluída em curso superior de medicina veterinária.
$ 2º O cargo de secretário executivo terá carga horária de 40 horas semanais e tem como
requisito mínimo a formação concluída em curso de ensino superior de secretariado
executivo ou aquele que preenche os requisitos da Lei n.º 7.377/85, exceto o de técnico
em secretariado.
83º O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário/Odontológico terá carga horária de 40
horas semanais e requisito mínimo de formação no ensino médio completo e curso de
capacitação na área odontológica de no mínimo 300 horas.
$ 4º O cargo de orientador social terá carga horária de 40 horas semanais e tem como
requisito mínimo o ensino médio completo.
$ 5º As descrições das atividades do cargo de Médico Veterinário, Orientador Social,
Secretário Executivo e Auxiliar de Consultório Dentário/Odontológico são as descritas
no anexo único, que deverão ser incluídas no anexo V da Lei Complementar n.º
020/2011 e Lei Complementar n.º 021/2011.
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo de Radiologista da Lei Complementar n.º
033/2015 para Técnico em Raio-X e institui as atribuições no anexo único que deverá
ser incluída no anexo V da Lei Complementar n.º 021/2011.
Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo de Técnico de Controle Interno, constante do
anexo V da Lei Complementar nº 20/2011 para Controlador Interno.
Art. 4ºA carga horária e os requisitos dos cargos supracitados seguirão os Planos de
Cargos e Carreiras das respectivas secretarias.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 09 de dezembro de 2015.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Médico Veterinário Orientar e realizar ações de medicina veterinária,
Exemplos de Atribuições: Orientar e desenvolver
programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de
saúde pública no tocante as doenças transmissíveis
ao homem; exercer a clínica veterinária em todas as
suas modalidades; fazer inspeção, sob o ponto de
vista sanitário e tecnológico, nos locais que se
utilizem de produtos de origem animal; realizar
outros trabalhos ligados à biologia geral, à
zootecnia, à zoologia, bem como à bromatologia
animal; fazer cumprir as normas de padronização e
classificação dos produtos de origem animal;
participar da padronização de normas, métodos e
técnicas de inquérito epidemiológico de zoonoses de
interesse para a saúde humana, bem como inquéritos
relativos às doenças de origem bacteriana ou
virótica; participar do planejamento e execução de
atividades dirigidas à crradicação de zoonoses;
promover medidas de controle contra a brucelose,
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tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e
coordenar os serviços de política sanitária animal;
fazer exames, diagnósticos e aplicações de
terapêutica médica e cirurgias veterinárias; atestar a
sanidade de animais e de produtos de origem animal
em suas fontes de produção ou de manipulação;
realizar estudos de trabalhos científicos de patologia
animal, em laboratórios ou outras instituições;
controlar as condições higiênicas de
estabelecimentos que tratem e preparem alimentos
de origem animal; estudar as implicações
econômicas das doenças dos animais; participar da
execução de programas de extensão rural com vistas
à utilização dos conhecimentos sobre patologia
animal, obtidos pela pesquisa; aplicar normas e
padrões relacionados com: fiscalização e controle do
ponto de vista sanitário dos animais em geral;
premunição de animais; trabalhos de laboratório e
escritório, relativos aos diagnósticos de problemas
z00 sanitários; controle de eficiência de produtos de
uso médico veterinário; trabalhos de escritório e de
campo, relativos às campanhas deerradicação,
controle e premunição das doenças dos animais;
emitir pareceres e laudos em matéria de sua
especialidade; orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
executar outras tarefas correlatas.
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Orientador Social
Mediação dos processos grupais de serviços
socioeducativos, sob orientação de profissionais de
referência de nível superior; participação em
atividades de planejamento, sistematização e
avaliação do serviço socioeducativo, juntamente
com a equipe de trabalho responsável pela execução
dos serviços socioeducativos; alimentação de
sistemas de informação, sempre que for designado;
atuação como referência para os jovens e para os
demais profissionais que desenvolvem atividades
sob sua responsabilidade; registro de frequência dos
usuários, registro das ações desenvolvidas e
encaminhamento mensal das informações para o
profissional responsável; organização e facilitação
de situações estruturadas de aprendizagem e de
convívio social, explorando e desenvolvendo temas
transversais e conteúdos programáticos conforme a
tipificação dos serviços; desenvolvimento de
oficinas; acompanhamento de projetos de orientação
profissional; mediação dos processos coletivos de
elaboração, execução e avaliação de projetos de
interesse social; identificação e acompanhamento de
famílias para atendimento; participação de
atividades de capacitação da equipe de trabalho
responsável pela execução do serviço
socioeducativo; outras atividades afins.
Secretário Executivo
Avenida Jo:
Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços dos
conselhos municipais.Gerenciar informações auxiliando
na execução das tarefas administrativas e em reuniões,
coordenando e controlando equipes e atividades. Coletar
informações para consecução de objetivo e metas da
Instituição. Elaborar textos profissionais especializados e
outros documentos oficiais. Transcrever ditados,
discursos, conferências, palestras, atas e explanações etc.
Aplicar as técnicas Secretariais (arquivos, follow-up,
agenda, reuniões, viagens, cerimoniais etc.). Orientar na
avaliação e na seleção da correspondência para fins de
encaminhamento ao Superior. Conhecer e aplicar a
legislação pertinente a sua área de atuação e dos
protocolos da Instituição. Participar de programa de
treinamento, quando convocado. Participar, conforme a
política interna da Instituição, de projetos, cursos,
eventos, comissões, convênios e programas de ensino,
pesquisa e extensão. Executar tarefas pertinentes à área
de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas
de informática. Executar outras tarefas compatíveis com
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as exigências para o exercício da função.
Técnico em Raio-X
Auxiliar de consultório
dentário/odontológico
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à
função, objetivando uma eficaz assistência à Saúde
Pública; organizar e realizar os exames radiológicos;
revelar e encaminhar os exames realizados; manter
organizadas as salas de exame e de revelações
radiológica; monitorar e controlar os índices de
radiação nas áreas reservadas; velar pela guarda,
conservação, higiene e economia dos materiais a si
confiados, recolhendo-os e armazenando-os
adequadamente ao final de cada expediente; primar
pela qualidade dos serviços executados; guardar
sigilo das atividades inerentes as atribuições do
cargo, levando ao conhecimento do superior
hicrárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no
regular andamento do serviço público; apresentação
de relatórios semestrais das atividades para análise;
outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes
forem solicitadas pelo superior hierárquico.
rganizar e executar atividades de higiene bucal;
rocessar filme radiográfico: preparar o paciente para
atendimento; auxiliar e instrumentar os
rofissionais nas intervenções clínicas; manipular
materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras e
reparar modelos em gesso; registrar dados e
articipar da análise das informações relacionadas ao
controle administrativo em saúde bucal; executar
impeza, assepsia, desinfecção e esterilização do
nstrumental, equipamentos odontológicos e do
mbiente de trabalho; realizar o acolhimento do
aciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas
e biossegurança no armazenamento, transporte,
anuseio e descarte de produtos e resíduos
ontológicos; desenvolver ações de promoção da
úde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
dotar medidas de biossegurança visando ao controle
c infecção.
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