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norma nº 39/2015

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
SDS SS MALU URUSSO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 039/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
PREFEITURA MUNICIPA! DE E
eb CARREIRAS E. VENCIMENTOS DOS
BOM JESUS DO ARAGUA Ai SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
; MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
AFIXADO NO Curas ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS
Em ) So, PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
-
Art. 1º Esta Lei Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
Públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus do
= Araguaia-MT é o ESTATUTÁRIO disciplinado e regido pelo Estatuto do Servidor Público
Municipal - Lei Complementar nº 003/2001.
Art. 3º O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia-MT e o Regime Geral de Previdência e Assistência Social.
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o conjunto de normas que cria os
cargos a serem preenchidos, fixa os vencimentos e o modo de promoção, progressão, ascensão
e acesso dos servidores públicos da Câmara Municipal, observadas as regras do Estatuto do
Servidor Público Municipal — Lei Complementar nº 003/2001. So a
Art. 5º Os cargos efetivos serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma da Lei, salvo os cargos em comissão, declarados como de livre
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refeito Municipa
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
nomeação e exoneração pela autoridade competente, resguardado o direito adquirido dos
servidores já ocupantes dos cargos em provimento efetivo.
Art. 6º Para efeito desta Lei considera-se:
| - servidor público: pessoa física, legalmente investida em cargo público, a serviço da
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, contratado sob o Regime Jurídico Unico dos
Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 003/2001) “ESTATUTÁRIO” sob a direção e
disciplina da autoridade hierárquica competente, mediante subsídio e remuneração;
Il — cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, e regido pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com denominação própria e valor de vencimento
correspondente, para provimento em comissão ou efetivo;
Ill - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por Lei, com denominação
própria, carreira e escala de vencimento correspondente, com relação de trabalho regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em
contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo, destinado a empresas
públicas, e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município;
IV — função: atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em
face de seu cargo ou emprego;
V — função de confiança: conjunto de atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento desempenhadas por servidor público investido em serviço público de provimento
efetivo;
VI — Função Gratificada: definida como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada
por servidor público devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de
provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus
vencimentos na forma definida neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos:
a) O servidor público membro de cargo efetivo será nomeado pelo Presidente da Câmara
Municipal para exercer função gratificada;
b) Será acrescido na remuneração do servidor nomeado para ocupar função gratificada o
percentual de 10% a 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do subsídio do
cargo efetivo do servidor.
VII — classe: conjunto de classificação de cargo, por tempo de serviço ou aperfeiçoamento
técnico, de instrução ou titularidade agregada ao servidor público;
v Ill — carreira: conjunto de cargos que formam a estrutura funcional da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e
complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a integram;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
IX — categoria: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau
de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X - vencimento: retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público
pelo exercício de cargo correspondente,
XI - remuneração: valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens
funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo Servidor que o mesmo tem direito;
XIl — benefício: toda a assistência de caráter previdenciário ou social, prestado
gratuitamente ou com ônus parcial, ao servidor e seus dependentes,
XIII — vantagem pecuniária: toda parcela integrante da remuneração do servidor, constante
do plano de cargos e salários do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT.
TÍTULO Il
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA CÂMARA DO
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara do
Município de Bom Jesus do Araguaia, estrutura e organiza as carreiras dos mesmos;
Art. 8º Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de
provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções
atividade que integram a estrutura organizacional da Câmara do Município de Bom Jesus do
Araguaia.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 9º Ficam criados os cargos e empregos públicos de provimento efetivo ou em
comissão e as funções de confiança, que passam a constituir o Quadro de Pessoal da Câmara do
Município de Bom Jesus do Araguaia, indicados nos anexos constantes que integram esta Lei:
| - Anexo | - Cargos Públicos de Provimento Efetivo;
Il - Anexo Il - Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
Ill — Anexo Ill - Funções de Confiança.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM JioUo LAS Amas sas
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LEOA DIDO
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por
concurso público descritos no anexo I desta Lei.
. Art. 11. A investidura nos cargos públicos integrantes do Anexo | far-se-á mediante
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os
seguintes requisitos básicos:
| - Possuir a nacionalidade brasileira,
|| — Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
ll — Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
A V — Possuir idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
$ 1º São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos cargos
públicos referidos no “caput” deste artigo:
| - Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos
de Controlador Interno e Advogado:
a) Para o cargo de Controlador Interno será exigido curso superior completo em
Administração, Direito, Economia ou Contabilidade com o respectivo registro no
conselho de classe;
b
—
As atribuições e competências, assim como à dinâmica de trabalho do
Controlador Interno, serão as constantes do anexo IV desta Lei;
c) Para o cargo de Advogado será exigido curso superior em Direito com O
respectivo registro no conselho de classe;
d) As atribuições e competências, assim como a dinâmica de trabalho do
Advogado, serão as constantes do anexo IV desta Lei.
Il - Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para OS cargos
públicos de Secretário Geral, Técnico Contábil e Agente Administrativo;
a) Para o cargo de Técnico Contábil será exigido habilitação em curso técnico em
contabilidade ou equivalente com o respectivo registro no conselho de classe;
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Prefeito Municipal
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b) As atribuições e competências, assim como a dinâmica de trabalho do Técnico
Contábil, serão as constantes do anexo IV desta Lei.
|ll — Ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os cargos
públicos de Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Copeira e Motorista;
IV — Ensino fundamental incompleto para OS cargos públicos de Auxiliar de Serviços
Gerais, Vigia e Zeladora.
g 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei ou titulação específica,
8 3º A pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado O direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo público desde que a intensidade e a
extensão da deficiência sejam compatíveis com O exercício das respectivas atribuições e segundo
o que dispuser a Lei específica;
8 4º Até que se promova concurso público para contratação de Controlador Interno a
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, pagará à Prefeitura Municipal de Bom Jesus
do Araguaia-MT, a título de indenização, O percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio do
Controlador Interno da Câmara, constante do anexo | deste, ao Controlador Interno da
Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, para que essa acrescente a remuneração do
Controlador Interno, em forma de gratificação.
| - A obrigatoriedade de cumprimento do preceituado neste parágrafo retroage a
19/12/2015;
Art. 12. Será considerado estável o servidor público nomeado para cargo público de
provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica,
- para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41,8 4º da Constituição
Federal.
Art. 13. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo | são as constantes
do Anexo IV, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 14, Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo
| cumprirão jornada de trabalho de 20 ou 30 ou 40 horas semanais, excetuando-se os casos em
que haja Lei especial com previsão diversa.
| SEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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prefeito Municipe!
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Art. 15. Ficam criados os Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo,
constantes do anexo Il desta Lei.
Art. 16. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo NH
desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação:
|- Possuir a nacionalidade brasileira;
| — Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
|ll — Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais,
IV — Possuir o nível de escolaridade compatível para O exercício do emprego.
V — Possuir a idade mínima de dezoito anos;
VI - Possuir aptidão física e mental.
Art. 17. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor
público titular de cargo público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu
cargo ou função de confiança de origem.
Art, 18. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor
público retornará ao seu cargo ou função de confiança de origem.
Art. 19. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão
poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em
comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de
um deles durante o período da interinidade.
Art. 20. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo Il são as
constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 21. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo
Il terão jornada integral de trabalho, excetuados os de assessoria de nível superior.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 22. As funções de confiança, integrantes do Anexo IIl desta Lei, são de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, observando-se:
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|- O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de
cargo público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento
estabelecidos em regulamento;
|l - Ao ser exonerado do exercício da função de confiança O servidor público
retornara ao seu cargo de origem;
Art. 23. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VI,
com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 24. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será
incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, tendo como termo inicial, o ato de
sua nomeação, para quaisquer das funções descritas no anexo Ill desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 25. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por
servidor indicado no regimento interno ou no caso de omissão por substituto previamente
designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeado conforme art. 19 desta Lei.
Art. 26. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do
emprego ou função de confiança que ocupa, O exercício em função de confiança, nos
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores a 15 dias, devendo
optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas.
Art. 27. Findo o período de substituições, qualquer que seja ele, O substituto
retornará a seu cargo ou função de confiança de origem.
) CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 28. A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração
percebida pelo servidor.
Art. 29. Para cada cargo criado, corresponderá a um valor, que definirá seu
enquadramento salarial, de acordo com a função em que se encontrar O servidor.
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Art. 30. Fica estabelecido como piso salarial dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal o valor do salário-mínimo nacional, e como teto o valor do subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais.
$ 1º Nenhum servidor legislativo perceberá menos do que um piso salarial do
município ou do salário-mínimo nacional; o que for maior.
Art. 31. A remuneração dos servidores legislativos obedecerá os valores descritos
no anexo de cada carreira, de acordo com O vencimento previsto, e outros acréscimos, caso
existentes e aplicáveis ao servidor, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 32. A remuneração dos servidores será paga até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido e corresponderá ao produto do vencimento previsto no anexo da
— carreira, mais a soma de qualquer acréscimo que houver, nos termos da presente Lei
Complementar.
Art. 33. As referências de vencimentos estão definidas nos termos dos anexos da
presente Lei, de acordo com sua atribuição e grau de complexidade.
Art. 34. São hipóteses para a alteração de vencimento:
| - Promoção ou progressão, conforme o disposto nesta Lei;
|| - Elevação do piso salarial;
| — Reajuste;
Ill - Reposição;
IV - Revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS
Art. 35. Os cargos públicos integrantes do Anexo |, desta Lei, estão organizados nas
seguintes carreiras:
|- Controlador Interno;
l—- Advogado;
lll- Secretário Geral;
IV- Técnico Contábil;
V- Agente Administrativo;
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vi- Auxiliar Administrativo;
vil- Recepcionista;
VIll- Copeira;
IX- Motorista;
X- — Auxiliar de Serviços Gerais;
XI- Vigia;
XIl- Zeladora.
Art. 36. Cada carreira é composta por oito classes cujos requisitos de qualificação,
habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO |
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 37. O Sistema de Avaliação de Desempenho funcional é o conjunto de
procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e
avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as
ações voltadas para O estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com à
realização dos objetivos da Câmara Municipal e para a orientação do servidor em seu posto de
trabalho, culminando com à produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e
potencial no serviço público.
Art. 38. Para atendimento do disposto no artigo anterior, será criada através de
Decreto do Presidente da Câmara Municipal, uma Comissão Especial de Avaliação Anual de
Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores anualmente, tendo por base
a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem
regulamentadas por decreto do legislativo.
Art. 39. Serão utilizados como padrões para à avaliação do desempenho funcional
os seguintes critérios de julgamento:
| - idoneidade Moral:
a) sigilo quanto às informações do órgão;
b) observância da Hierarquia;
c) superação de dificuldades;
d) observâncias às normas e aos regulamentos,
e) respeito.
|| - assiduidade:
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a) frequência no local de trabalho;
b) cumprimento do horário.
Ill - comprometimento:
a) zelo e dedicação com o trabalho;
b) atenção ao Patrimônio Público;
c) atenção aos Materiais de trabalho;
d) iniciativa e atitude,
e) participação nas atividades do órgão;
f) interesse público.
IV - eficiência:
a) qualidade do trabalho prestado;
b) produtividade;
c) planejamento.
V- conhecimentos específicos na área de atuação:
a) aptidão;
b) aprimoramento e Atualização.
VI - cooperação:
a) Capacidade de trabalhar em equipe;
b) Flexibilidade.
8 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput deste artigo,
poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido
pelo servidor e com as atribuições do cargo ou da entidade a que esteja vinculado.
8 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência
de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais
e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
no 8 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70 (setenta pontos) de ponderação para
os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguirtes conceitos de
avaliação: ;
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Pol “herreira
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I- Excelente, de 90 (noventa) a 100 (cem pontos);
H- Bom, 70 (setenta) a 89 (oitenta e nove pontos);
Wl- Ruim, 50 (cinquenta) a 69 (sessenta e nove pontos);
IV- - Insatisfatório, abaixo de 50 (cinquenta pontos);
8 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à
indicação dos fatos das circunstâncias e dos demais elementos de convicção do seu termo final,
inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o
caso.
S 5º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou
ruim do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas
destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
S 6º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todo os atos de instrução do
processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos
contidos nos princípios Constitucionais da Legalidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência, do Contraditório e da Ampla Defesa.
8 7º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo
requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máxima de 10
(dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
$ 8º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na
avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma
serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a
qualquer tempo.
8 9º A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo
acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito
das mesmas.
Art. 40. A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é
de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o
apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como
dar encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 41. A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as
seguintes atribuições:
I- revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador,
caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do
desempenho funcional;
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|l- emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito
de estágio probatório;
Ill — indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de
treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com O objetivo de aprimorar O desempenho
dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da
instituição pública;
IV- analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de
discordância na formalização final da avaliação,
V- apresentar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações
de sua recuperação e demais medidas administrativas,
VI- avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
no âmbito da Câmara Municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;
vil - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do
servidor;
VIII — fazer o enquadramento dos servidores da Câmara Municipal que foram
efetivados antes da aprovação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, após sanção
deste.
Art. 42. A comissão de que trata o art. 39 desta Lei Complementar terá duração
determinada pelo Decreto e manterá a seguinte composição mínima:
|- o diretor da área de recursos humanos,
l- um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, se
houver;
|ll- um representante da Mesa Diretora da Câmara;
IV- três servidores estáveis, profissionais da mesma área de atuação dos
servidores a serem avaliados, todos de nível hierárquico não inferior ao dos avaliados, sendo um
deles o seu chefe imediato e dois destes com, no mínimo, três anos de exercício no órgão ou
unidade em que esteja vinculado o servidor.
Parágrafo único. Quando não for possível compor a comissão por insuficiência de
servidores referidos no inciso anterior, poderão ser indicados membros de outras unidades.
o Art. 43. Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de
avaliação deverá solicitar do servidor um processo de capacitação do qual a despesa e custeio
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correrão por conta da Câmara Municipal, tendo em vista sua plena recuperação para O
desempenho do respectivo cargo.
I- Será estipulado prazo mínimo e máximo, pela Comissão, para a conclusão do
processo de capacitação a ser realizado pelo servidor;
Art. 44. No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos
os meios para a sua recuperação, deve ser aberto Processo Administrativo para a demissão do
mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 45. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar são
as seguintes:
L- Promoção Horizontal e;
|l- | Promoção Funcional ou Promoção Vertical.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 46. A promoção ou progressão horizontal, que é a movimentação nas classes,
ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação
comprobatória, que deve ser analisada e aceita ou não pela Comissão Especial de Avaliação
Anual de desempenho Funcional juntamente com a área de recursos humanos.
8 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da
Letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da
qualificação dos cargos.
8 2º Os ocupantes de cargo cujo provimento exijam escolaridade de ensino superior
serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
= classe A, habilitação específica de grau superior em nível de bacharelado;
classe B, requisitos da classe A, mais de especialista na áréa ou equivalente,
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Wl- classe C, requisito da Classe 'P, mais outro título de especialista na área ou
360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional correlata; Re»
IV- classe D, requisito da classe B, mais curso de mestrado na área relacionada
com sua habilitação;
V- classe E, requisito da classe B, mais curso de doutorado na área relacionada
com sua habilitação.
8 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino médio
completo ou profissionalizante serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas
classes da letra A à letra E:
|- classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
l- classe B, requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação na área de atuação;
lll- classe C, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível
técnico na área de atuação;
IV- classe D, requisito da classe C, mais curso superior completo na área ligada
as suas atribuições;
V- classe E, requisito da classe D, mais curso de especialização na área
relacionada com sua graduação.
8 4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino
fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da
letra A à letra B:
I- classe A, formação em ensino fundamental completo;
Il- classe B, requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de
aperfeiçoamento e qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
|l- classe C, requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
IV- classe D, requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou conclusão do ensino médio na
área de atuação,
V- classe E, requisito da classe D, mais curso super na área relacionada com
sua atuação. |
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ESTADO DE MATO GROSSO
8 5º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino
fundamental incompleto serão promovidos de acordo com dispositivos a seguir nas classes da
letra A à letra E:
I- classe A, formação incompleta de ensino fundamental,
l- classe B, requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
Wll- classe C, requisito da classe B, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou conclusão
do ensino fundamental;
IV- classe D, requisito da classe €, mais 200 (duzentas) horas de curso de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou conclusão do ensino médio na
área de atuação;
V- classe E, requisito da classe D, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de
curso de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional ou conclusão do ensino médio
na área de atuação.
8 6º Todos os certificados dos cursos referidos neste artigo deverão atender às
normas do Conselho Nacional de Educação.
8 7º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de 03 (três) anos,
e somente será concedida depois da aprovação no estágio probatório para os novos
concursados:
Art. 47. Para cada classe alcançada pelo servidor será acrescido em seu
vencimento, o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua remuneração devendo constar
da pasta de registro do servidor.
"SEÇÃO VAR
DA PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 48. A promoção ou progressão vertical se dará por meio da evolução nos níveis
da carreira, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada 03 (três) anos por meio
da avaliação de desempenho funcional.
8 1º Terá o direito a progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no
mínimo, 70 (setenta) pontos na avaliação de desenvolvimento.
8 2º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de“cargo em comissão
no Poder Legislativo Municipal será contado para os efeitos do dispostaio caput, excluindo-se o
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“dorreira
refeito Municipa!
Gestão 2043/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
MAM AIRNA IM dinda
ESTADO DE MATO GROSSO
=“
tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período
de afastamento não remunerado.
Art. 49. Não terá direito à evolução os níveis da carreira o servidor que, em cada
ano:
I- afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos
particulares;
|l- somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar;
á |l- faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou
não.
Art. 50. Os critérios de promoção vertical dar-se-ão com base no tempo de serviço
do servidor, da seguinte forma:
a) com três anos completos, nível |;
b) com seis anos completos, nível H;
c) com nove anos completos, nível UI;
d) com doze anos completos, nível IV;
e) com quinze anos completos, nível V;
f) com dezoito anos completos, nível MI.
K
Art. 51. Para cada Nível alcançado pelo servidor será acrescido em seu vencimento
3% (três por cento) sobre o valor de seu vencimento, devendo constar da pasta de registros do
servidor.
SEÇÃO V
DAS LICENÇAS
Art. 52. A cada 05 (cinco) anos ininterrupto de serviço público, o servidor tem direito
a licença prêmio de 03 (três) meses, vedado sua conversão em espécie.
8 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista
neste artigo, na proporção de um mês para três faltas.
$ 2º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
| - sofrer penalidades disciplinar de suspensão;
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Aoel J erretre
prefeito Mumcip?'
Gestão 2043:2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
LSTADVU MEIAS O
|I — afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesse particular,
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 53. Salvo disposição em Lei específica, conceder-se-á ao servidor público
licença sem remuneração nos termos do Estatuto do Servidor Público, nos seguintes
casos:
|- por móvito de doença em pessoa da família, comprovada por atestado
médico oficial;
|l- para participar de atividades e cursos destinados ao aperfeiçoamento
funcional do servidor;
|ll- — para desempenho de mandato classista;
IV- para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
distrito Federal ou dos Municípios;
V- para tratar de assuntos particulares não superiores ao período de 02 (dois)
anos consecutivos, desde que tenha passado pelo período do estágio probatório.
8 1º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado através de
decreto pelo Legislativo em momento oportuno após a promulgação desta Lei.
8 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais de 60
(sessenta) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Ficam preservados os direitos dos ocupantes dos cargos em provimento
efetivo, os quais serão adequados aos mesmos cargos constantes desta Lei. :
Art. 55. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas constante do Estatuto do
Servidor Público Municipal - LC 003/2001; em especial nas omissões ou lacunas desta Lei,
excetuando-se as disposições em contrário.
Art. 56. Esta Lei Complementar entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução
d e sua publicação,
72001 e suas alterações.
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oe erretra
prefeito Municipa!
Gentão 2913/2016
CÂMARA MUNICIP DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de dezembro de 2015.
Mesa Diretora.
1 o ————
Ronaldo Rosa de Oliveira Deni Moura do Nascimento
. Vereador
Presidente.
1 —————— o ———
Ney Talys Borges Dantas Macirlei Alves de Oliveira
o Vice-Presidente. Vereador
O ——— O ——
Nubia Barbosa da Silva Santo Osvaldo Ribeiro de Oliveira
Primeira Secretaria. Vereador
O ——— O —
Aldemir Ribeiro de Freitas Vanderlei Temirete Xavante
Segundo Secretario Vereador.
ogtunicip
2018
Prefeito Municipal
Página 18
Soel Derreis hd
prefeito Municip?
2 2013/2018
Gestão
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICILAL VE DUM dio A Aa
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
LL CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº N N
CARGO Nas [SIM | HoRNBNTAL | VERTICAL | CINICIAL À
Controlador Interno 1 20 | ABC,D,F |1,234,5,6| R$ 3.800,00
Advogado 1 20 | ABC,D.F |1,2,34,5,6| R$ 3.800,00
Secretário Geral [1 40 | ABC,D,F |1,23,4,5,6| R$ 1.926,00
Técnico Contábil 1 20 | ABCD,F [1,2,345,6| R$2.867,60
Agente Administrativo 1 |40 | ABCD,F 1,2,345,6| R$ 1.926,00]
Auxiliar Administrativo 1 3 40 | ABC,D,F |1,2,3,4,5,6 R$ 882,75
Recepcionista 2 40 | ABC,D,F |1,2,3,4,5,6 R$882,75
— | Copeira 1 |40| ABCD.E 1,2,345,6| R$882,75
Motorista 1 40 | ABC,D,F |1,2,3,4,5,6 R$ 882,75
Auxiliar de Serviços Gerais 2 20 | ABCD,F |123456| R$ 882,75
Vigia 2 20 | ABC,D,F |1234,5,6] R$882,75
[Zeladora 2 [40 | ABCD.F [123456] R$882,75
ANEXO Il
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS + VENCIMENTO
Tesoureiro 1 1 R$ 1.926,00
Assessor Parlamentar 1 | R$ 3.800,00
ANEXO II
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTO
= |Diretor de RH L 1 R$ 500,00
ANEXO IV |
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA a
Controlador Interno Coordenar as atividades relacionadas com O
Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal; promover a integração operacional e
orientar a elaboração dos atos normativos
sobre procedimentos de controle; apoiar O
controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisiódnando e auxiliando as
aé no relacionamento com o
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| Derreira
ptefeito Municip?!
Gentão 2043120 16
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADU ME MAs
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao |
encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências elaboração de
respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos; assessorar a
administração nos aspectos relacionados com
os controles interno e externo é quanto à
legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos;
interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentárias,
financeira e patrimonial, medir e avaliar a
eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas mediante
metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas administrativos da Câmara
Municipal, abrangendo as direta ou indireta,
expedindo relatórios com recomendações para
o aprimoramento dos controles; avaliar O
cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas nas peças orçamentárias, exercer O
acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais; estabelecer
mecanismos voltados a comprovar à legalidade
e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar OS
resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentárias,
financeira, patrimonial e operacional da Câmara
q Municipal, aferir a destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei
de Responsabilidade; acompanhar a divulgação
dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial quanto ao Relatório e
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração das peças
orçamentárias,
Manifestar-se acerca da regularidade e
legalidade de prog licitatórios sua
|dispensa ou j ságibilidade e sobre O
Página 20
preteito Municip?!
Gestão 2943-25*%
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Fa
ESTADO DE MATO GROSSO
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos
e outros instrumentos congêneres, propor a
melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas
as atividades da administração pública, com o
objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; instituir e manter sistema de
informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente,
sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar Os atos ou fatos
inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalques, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos, revisar e
emitir parecer sobre os processos de Tomadas
de Contas Especiais insta, incluindo suas
administrações Direta e Indireta; inclusive sobre
as determinadas pelo Tribunal de Contas,
representar ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidenciem
danos ou prejuízos ao erário não reparados
integralmente pelas medidas adotadas pela
administração; emitir parecer conclusivo sobre
as contas prestadas pela Câmara Municipal.
Assinar juntamente com O Contabilista e o
Responsável pela administração financeira, O
relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder
Legislativo e O Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, ambos previstos,
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC
nº101/2000; Elaborar parecer sobre as Contas
de Gestão do Presidente a ser encaminhada ao
TCE-MT. Atender os auditores públicos internos
e externos: membros do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Controladoria Geral do
Município. Exercer as demais atribuições
preceituadas pela legislação vigente destinada
ao Controlador Interno.
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er ta
refeito Municipal
Gestão 2043/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
[DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Dar suporte jurídico à Mesa Diretora e aos
demais vereadores, em qualquer foro ou Juízo,
por delegação específica do Presidente ou da
Mesa Diretora; assessorar O Controlador
Interno Municipal e o Controlador Interno da
Câmara Municipal no exercício de suas
funções; prestar assistência e assessoria em
assuntos de natureza jurídica, atuando em
qualquer foro ou instância em nome da
Câmara, nos feitos em que seja autor, réu,
assistente ou oponente, no sentido de
resguardar seus interesses, prestar assessoria
jurídica às unidades administrativas da câmara
Municipal, emitindo pareceres através de
pesquisas da legislação, jurisprudências,
doutrinas e instruções regulamentares, estudar
e redigir minutas de projetos de leis, decretos,
portarias, resoluções, atos normativos, bem
como documentos contratuais de toda espécie,
em conformidade com as normas legais;
interpretar normas legais e administrativas
diversas, para responder a consultas das
unidades da Câmara; prestar assessoramento
jurídico aos Conselhos Municipais, analisando
as questões formuladas e orientando quanto
aos procedimentos cabíveis; fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Advogado
L E
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Secretário Geral TAo Secretário além das atribuições contidas no
— Regimento Interno, compete redigir as atas das
sessões secretas e das reuniões da Mesa;
acompanhar e supervisionar a redação dos
atos das demais sessões e proceder a sua
leitura; fazer a chamada dos Vereadores e
colher a assinatura em livro próprio; registrar
em livro próprio, os precedentes regimentais
firmados na aplicação do Regimento Interno;
fazer inscrições dos oradores na pauta dos
trabalhos; substituir os demais membros da
Mesa, quando necessário; O Secretário,
poderá diante de motivo justificado, solicitar ao
Presidente, que determine a Servidores da
Câmara Municipal parg1édigir as atas das
Página 22
ET .
de Jerveira
prefeito Municipe!
1945
Gestão 2713
a E PREFEITURA MUNICIPAL DE
EST BOM JESUS DO ARAGUAIA
e
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Bom Jesus do Araguaia, 29 de outubro de 2.018.
Of. nº 0204/18-SAP.
Prezados Senhores:
Em resposta do oficio n.º 113/2018/CM/BJA/MT, de 25 de outubro de 2018,
autografados pelos nobres Vereadores; informamos que devido ao Decreto n.º 021/2018,
publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, todo e qualquer
pagamento, deverá ser aferido; E para informação não são apenas os citados no referido oficio
que ainda não obtiveram seus acertos financeiros, todos os contratos estão sendo
acompanhados pelos respectivos fiscais, para não cometermos nenhuma erro formal e zelando
pelo princípio da impessoalidade, logo após conferencia dos serviços ora prestados e da
disponibilidade financeira, serão efetuados os devidos pagamentos.
Limitado ao exposto, reitero a Vossa Excelência protestos de estimas e
considerações.
RONALDO ROSA DE OLIVE
refeito Interino
Câmara Mun. de Bom Jesus do Araguaia - MT
RECE B
EM:
S
ETÁRIA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAODRES
BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ES LAU MIA l O
sessões secretas e das reuniões da Mesa.
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Técnico Contábil Descrição Analítica: Executar os registros
contábeis, financeiros, orçamentário e
patrimonial operacionalizando a contabilidade
pública; Tarefas Típicas / Aglomeradas *
Organizar e controlar os trabalhos inerentes a
contabilidade: * Planejar os sistemas de
registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências
legais; * Proceder e ou orientar a classificação
e avaliação das receitas e despesas, *
Acompanhar a formalização de contratos no
aspecto contábil, * Analisar, acompanhar e
fiscalizar a implantação e a execução de
sistemas financeiros e contábeis; * Realizar
serviços de auditoria, emitir pareceres €
informações sobre sua área de atuação,
quando necessário: « Desenvolver € gerenciar
controles auxiliares, quando necessário, *
Elaborar e assinar relatórios, balancetes,
balanços e demonstrativos econômicos,
patrimoniais e financeiros; * Participar de
programa de treinamento; quando convocado; *
Participar, conforme a política interna da
Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão em sua fase de Planejamento, de
coordenação, de d senvolvimento, de
orientação e de administração; * Prestar
assessoramento contábil em geral a Câmara, *
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para O exercício da função.
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Agente Administrativo Controle de estoque de almoxarifado, protocolo,
portaria; registro de expediente, agendamentos,
seletividade de documentações e pautas,
arquivos, elaboração de ofício,
correspondência, agendamento; Patrimônio e
seu gerenciamento (tombamento, controle,
termo de responsabilidades, baixas,
transferências e alienação); contratos,
assessorar as comissões na elaboração de
pareceres, Auxiliar nos serviços de plenários,
anotando as deliberaçõe e fornecendo
| material de apoio edmo Leis, Doutrina,
VÊ Li
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Jurisprudência e outros que se fizerem
necessários para atender as solicitações dos
Vereadores ou da Mesa da Câmara; Auxiliar na
elaboração dos Projetos de Leis, de Decreto
Legislativo, Resoluções, Moções,
Requerimentos e Indicações propostas pelos
Vereadores: Executar serviços de redação e
técnica legislativa; Fazer pesquisas de Leis
juntamente com o Assessor Jurídico,
armazenando em pastas, para fornecer
subsídios na elaboração de Pareceres e Atas
de Reuniões. Organizar e manter atualizado o
índice geral de leis, resoluções, decretos
Legislativos e atos normativos e
administrativos; responsabilizar-se pelas
informações aos interessados a respeito de
processos, papéis e outros documentos
arquivados, e autorizar seu empréstimo,
mediante recibo; promover a numeração e
expedição de correspondências oficiais; manter
serviços de protocolo de correspondências e de
papéis, documentos, requerimentos e Leis;
examinar e registrar os processos legislativos
em tramitação na Câmara; manter atualizado o
sistema informatizado | de informações
Legislativas; autorizar a retirada, por servidores
e Vereadores, de processos arquivados;
organizar o sistema de registro e de referência
e de Índice necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado; dar sequência
à tramitação de processos legislativos,
promover a elaboração e determinar a
expedição de atos da Mesa, da Presidência e
a das Comissões, resoluções, decretos
legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis
promulgadas pelo legislativo, convocações em
geral, avisos e demais documentos, expedir
relatórios sobre o andamento de processos
legislativos aos vereadores; rever
+ . periodicamente os processos legislativos
arquivados, dando adequação a cada um;
ajudar na organização e coordenação de todos
os eventos realizados na Câmara; organizar em
arquivo a documentação parlamentar relativa a
cada vereador; organizar e mantef em arquivo
separado os projetos destrrádos à ordem do
dia; zelar e responsabhiz ar-se pelos processos,
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erretra
refeito Municipal
Gestão 2913/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADO DE NA Ai mma
documentos e papéis em andamento, de
interesse das Comissões, receber e registrar
documentos de teor legislativo, anexá-los, caso
necessário, distribuílos e controlar sua
movimentação interna, promover todos os
serviços de digitação em geral; planejar e
organizar controlando todas as atividades sob
sua responsabilidade; promover O registro de
tramitação dos projetos de leis e demais
papéis, O despacho final e a data do respectivo
arquivamento; apresentar anualmente ou
quando for solicitado relatório dos trabalhos
desenvolvidos pelo órgão; zelar pelo bom
desempenho de suas atribuições e eficiência na
prestação do serviço público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Auxiliar Administrativo Executar serviços bancários em geral; entrega
de correspondências em geral, responsabilizar-
se pelos arquivos morto e atual dos balancetes
mantendo-os em ordem: responsabilizar-se
pelo hasteamento dos pavilhões Nacional,
Estadual, Municipal e Legislativo em locais e
épocas próprios. Digitar documentos; Exercer
tarefas afins ou que sejam determinadas por
seus superiores.
CARGO
A
CARGO DESCRIÇÃO SUM RIA =|
Recepcionista Operar mesa € aparelhos telefônicos e mesa de
ligação; Estabelecer comunicações internas,
locais ou interurbanas, vigiar e manipular
permanentemente painéis telefônicos, Prestar
informações relacionadas com à repartição;
Responsabilizar-se pela manutenção e
pes conservação dos equipamentos utilizados;
recepcionar O público; Executar trabalhos
internos e externos, de coleta e entrega de
correspondências, documentos, encomendas e
outros afins; Entregar documentos, mensagens
e encomendas ou pequenos volumes; Auxiliar
nos serviços simples de escritório, arquivando,
abrindo pastas, plastificando folhas e
preparando etiquetas; Encaminhar visitantes
aos diversos setores, acompanhando-os €
prestando-lhes informações necessárias;
Anotar recados e telefones, Controlar entregas
e recebimentos, assi do ou solicitando
protocolos para co rovar a execução dos
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| Jerreira
prefeito Municipa!
Goatão 2913/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DU Amas AA
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTAUVU MEIA l o DO
serviços, coletas, assinaturas em documentos
diversos; Executar tarefas afins e de interesse
da municipalidade. Executar serviços de
datilografia; Operar em máquina fotocopiadora;
Providenciar os serviços de reprografia e
multiplicação de processos e documentos em
geral, e Executar tarefas afins e de interesse da
Câmara Municipal.
| CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Copeira Executar os serviços determinados pelos
superiores, primando pela ordem do local de
trabalho, mantendo a higiene na elaboração
dos alimentos, cafés e chás, águas e estética
na apresentação do local: atender os cidadãos
que se dirigirem às suas pessoas, prestando as
informações solicitadas com educação,
encaminhando para quem possa melhor
atendê-los. Servir cafés, chás e águas aos
servidores e visitantes e nas sessões do Poder
Legislativo. Executar serviços de limpeza na
unidade de trabalho, conforme determinação
superior, zelando pelo bem público, reparando
os utensílios sempre que estes venham a
necessitar de reparos para serem utilizados nas
tarefas diárias dos servidores. Proceder a
limpeza e efetuar serviços em geral, coletar os
lixos, varrer, lavar e remover os detritos da
copa e cozinha. Proceder a limpeza do local de
trabalho. Responsabilizar-se pela manutenção
e conservação do equipamento utilizado.
Exercer tarefas afins ou que sejam
determinadas por seus superiores.
CARGO * | DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Motorista Conduzir o Presidente, vereadores e
servidores onde for solicitado com autorização
do Presidente; promover | à guarda,
conservação, abastecimento, lubrificação,
limpeza, conserto e recuperação dos veículos
da Câmara, e providenciar os reparos que se
fizerem necessários, providenciar fo)
licenciamento e o seguro do veículo da
Câmara; atender vereadores no que for preciso;
desenvolver outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Presidente, demais membros da
ontadoria ou
a
Página 26
%
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
STADO DE MATO GROSSO
E
CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Auxiliar de Serviços Gerais
Executar os serviços que sejam determinados
pelos superiores, primando pela ordem no local
de trabalho, mantendo a estética e
apresentação do local, atender aos cidadãos
que-se dirigirem às suas pessoas, prestando as
informações solicitadas com educação,
encaminhando para quem possa melhor
atende-lo. Executar serviços de limpeza,
conforme determinação superior, zelando pelo
bem público, reparando os utensílios sempre
que estes venham a necessitar de reparos para
serem utilizados nas tarefas diárias dos
servidores. Fazer mudanças. Coletar lixo,
varrer, lavar e remover O lixo e detritos dos
próprios públicos. Auxiliar no recebimento,
entrega, pesagem e contagem de materiais.
Auxiliar em serviços lavagem e manutenção de
equipamentos. Executar faxinas em geral nos
bens | públicos. Responsabilizar-se pela
manutenção e conservação do equipamento
utilizado. Verificar se as portas e janelas e
demais vias de acesso, estão devidamente
fechadas quando do encerramento do
expediente. Investir quaisquer condições
anormais que tenha observado, responder as
chamadas telefônicas e anotar recados. Levar
ao imediato conhecimento das autoridades
cornpetentes qualquer irregularidade verificada.
Acompanhar funcionários, quando necessário,
no exercício de suas funções. Exercer tarefas
afins ou que sejam determinadas por seus
E superiores.
— | CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Vigia Executar os serviços que sejam determinados
“| edifícios e materiais sob sua guarda, etc.
pelos superiores, responsabilizar-se pela
manutenção e conservação do equipamento
utilizado. Exercer serviços de vigia e guarda de
bens públicos e tarefas correlatas. Exercer
vigilância em locais previamente determinados,
realizar ronda de inspeção em intervalos
fixados, adotando providencias tendentes a
evitar roubos, incêndios, danificações nos
Controlar a entrada e saída de pessoas e
veículos pelos portões de acesso sob sua
vigilância, verificando/Quando necessário, as |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
autorizações do ingresso. Verificar se as portas
e janelas e demais vias de acesso, estão
devidamente fechadas quando do
encerramento do expediente. Investir quaisquer
condições anormais que tenha observado,
responder as chamadas telefônicas e anotar
recados. Levar ao imediato conhecimento das
autoridades competentes qualquer
irregularidade verificada. Acompanhar
funcionários, quando necessário, no exercício
de suas funções. Exercer tarefas afins ou que
sejam determinadas por seus superiores.
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Zeladora Executar os serviços que sejam determinados
pelos superiores, primando pela ordem no local
Ri de trabalho, mantendo a estética e
apresentação do local, atender aos cidadãos
que se dirigirem às suas pessoas, prestando as
informações solicitadas com educação,
encaminhando para quem possa melhor,
atendê-lo. Executar serviços de limpeza
urbana, conforme determinação superior,
zelando pelo bem público, reparando os
utensílios sempre que estes venham a
necessitar de reparos para serem utilizados nas
tarefas diárias dos servidores. Fazer mudanças, |
Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços
de capina em geral, coletar lixo, varrer, lavar e
remover o lixo e detritos das ruas e prédios
municipais. Recolher o lixo a domicílio com os
equipamentos disponíveis. Auxiliar no
recebimento de entregas, pesagens e
contagem de materiais. Auxiliar em serviços de
abastecimento, lavagem e manutenção de
veículos e equipamentos rodoviários. Manejar
instrumentos e ferramentas agrícolas, executar
serviços de lavoura e jardim. Auxiliar na
aplicação de inseticidas e fungicidas; Executar
faxinas em geral nos bens públicos.
Responsabilizar-se pela manutenção e
conservação do equipamento | utilizado.
Proceder a apreensão de animais soltos nas
vias públicas e outras tarefas correlatas.
Exercer serviços de vigia e guarda de bens
públicos e tarefas7correlatas. Controlar a
; é oas e veículos pelos
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Prefeito Municipa!
Geatão 291312016
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
STADO DE MATO GROSSO
ESJADU Mis SA
portões de acesso
verificando quando necessário, as autorizações
do ingresso. Verificar se as portas e janelas e
demais vias de acesso, estão devidamente
fecnadas quando do encerramento do
expediente. Investir quaisquer condições
anormais que tenha observado, responder as
chamadas telefônicas e anotar recados. Levar
ao imediato conhecimento das autoridades
competentes qualquer irregularidade verificada.
Acompanhar funcionários, quando necessário,
no exercício de suas funções. Exercer tarefas
afins ou que sejam determinadas por seus
superiores.
sob sua vigilância,
————
DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICO
CARGO
Tesoureiro
ANEX
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
OV
S DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assistir a Mesa Diretora na gestão econômico-
financeira e contábil da Câmara Municipal;
registrar as despesas, auxiliar no processo de
compras e na realização de procedimentos
licitatórios, em conjunto com outros setores e
departamentos; executar as atividades relativas
aos assuntos contábeis, financeiros,
econômicos e orçamentários do Poder
Legislativo Municipal; Dispor e elaborar os
documentos necessários para O processo de
elaboração das leis orçamentárias e controlar
sua execução; processar as despesas; exercer
a contabilização orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal, movimentar
as contas bancárias e as aplicações de modo
geral da Câmara Municipal, elaborando
relatórios e boletins que demonstrem e
comprovem os gastos públicos, assinar os
cheques e auxiliar o Presidente nos
pagamentos realizados e planejamento
financeiro da Câmara Municipal; Desempenhar
outras atribuições correlatas.
[CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessor Parlamentar
Atender e encaminhar munícipes que
demandem ao Gabinete, aos Vereadores e
unidades organizacionais, para solução de
consultas, reivindiçações-e ou apresentação de
Página 29
Mm “orreira
Prefeito Municipal
Geatão 2913/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
matérias de ordem popular para apreciação da
Câmara: assessorar o Legislativo Municipal em
suas relações públicas, funções sociais, de
cerimonial e mantê-lo, informado sobre o
noticiário de interesse do Legislativo e do
Município; Organizar os compromissos do
Legislativo Municipal, dispondo horário de
reuniões, entrevistas e solenidade,
especificando os dados pertinentes e fazendo
as necessárias anotações em agendas, para
lembrar-lhe e facilitar-lhe o comprimento das
obrigações assumidas; recepcionar as pessoas
que dirigem ao Gabinete ou a qualquer
Vereador, tomando ciência dos assuntos e a
serem tratados, para encaminhá-las ao local
conveniente ou prestar-lhes as informações
— desejadas; controlar e registrar as audiências
públicas do Legislativo Municipal; acompanhar
o legislativo Municipal em reuniões quando se
achar conveniente ou por solicitação da
Presidência e Parlamentares, Assessorar as
Comissões Permanentes e Temporárias do
Legislativo Municipal quando solicitado pelo
Presidente das Comissões. Assessorar
tecnicamente nas questões relativas à
administração de recursos tecnológicos;
Elaborar todo o trabalho relacionado com os
órgãos de imprensa, redigir e publicar todos os
atos administrativos executados pela Câmara
de Vereadores; acompanhar todo o processo
de divulgação de todos os atos oficiais
realizados: informar à opinião pública boletins
diários dos serviços que estão sendo
executados pela administração; acompanhar o
Presidente em reuniões e solenidades para que
possa haver ampla divulgação; repassar aos
órgãos de comunicação todas as notas, editais,
avisos e outros atos editados pelo Legislativo;
Assessorar eventuais apresentações em data
show na câmara de Vereadores ou em seção
fora da sede. Gravar as sessões; Organizar as
matérias de publicidade institucional, por
assunto de interesse público e disponibilizá-los
no Portal Transparência. Organizar, controlar e
operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais
como: mimeógrafo, videocassete, televisor,
projetor de slide computadores,
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Gestão 2913/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
fotocopiadora, retroprojetor, máquinas digitais:
filmadoras e de fotografias; impressora e outros
equipamentos eletrônicos de uso da Câmara de
Vereadores, com vistas à facilitar o acesso às
informações. Comunicar e convidar a imprensa
para participar de todos os atos e solenidades
oficiais: solicitar, quando necessário, a
colaboração da mídia local para veiculação
daquilo que está sendo realizado; colaborar
ainda com a mídia local, fornecendo ampla
matéria daquilo que deve ser divulgado; Prestar
assessoramento contábil em geral à Câmara;
promover, orientar e supervisionar os serviços
contábeis e financeiros da Câmara,
determinando a adoção de providências
necessárias ao seu melhor desempenho;
— Montar e assinar balancetes, balanços gerais e
demonstrativos de apuração contábil; Promover
o empenho prévio das despesas da Câmara e O
acompanhamento da execução orçamentária
em todas as suas fases; acompanhar junto ao
órgão de contas do Município, o exame dos
processos relativos e execução orçamentária
da Câmara; Prestar assessoramento à Câmara
no cumprimento de suas atribuições de
fiscalização financeira e orçamentária do
Município, nos termos de legislação
pertinentes; examinar os processos referentes
às contas Municipais, após seu
encaminhamento pelo órgão competente,
assessorando as comissões permanentes,
especialmente a Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu
parecer, e acompanhando os processos
submetidos a diligência; inspecionar, quando
solicitado, quaisquer documento da gestão
financeira, orçamentária e patrimonial da
Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos
saldos e valores declarados como existentes ou
disponíveis em balancetes e balanços; sugerir
providências às comissões permanentes,
especialmente à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização, com relação às
inspeções verificadas, na forma da Lei;
Prestação de Cont; mensal e anual, e
elaboração dos fancetes; atendimento as
diligências ejre; s inerentes aos balancetes
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S .
oel cJerretra
Prefeito Municipa!
Geatão 243:20"%
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
“Imensais da Câmara. Desempenhar outras
atribuições correlatas.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
[CARGO TDESCRIÇÃO SUMÁRIA
Diretor de Recursos Humanos Coordenar e promover a execução de todas as
atividades relacionadas à área de Recursos
Humanos, organizando e orientando os
trabalhos para assegurar O desenvolvimento
das atividades de acordo com a Legislação,
projetos, programas, objetivos e metas
estabelecidos. Gerenciamento e execução de
folha de pagamento e encargos sociais.
Desempenhar outras atribuições correlatas.
ANEXO VII
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO
DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO:
|. Ter conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem utilizados na Avaliação de
Desempenho Individual,
|. Ser comunicado, pela sua chefia imediata, do início de cada período avaliativo;
Ill. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação do
seu desempenho;
IV. Solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do
sindicato ou por representante dos servidores, quando julgar necessário;
V. Ser notificado do resultado de sua avaliação e das demais decisões relativas ao pedido de
reconsideração e ao recurso hierárquico;
VI. Interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do
resultado de sua avaliação;
VII, Consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo
de Avaliação de Desempenho Individual.
DEVERES DO SERVIDOR AVALIADO:
|. Inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de avaliação;
Il. Manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu
desempenho;
Ill. Participar dos momentos de elaboração da avaliação e dos acompanhamentos, juntamente
com a chefia imediata; É
IV. Solicitar à área responsável a formalização das suas movime)
ções;
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pel reias
Prefeito Municipa!
Gestão 2043/2016
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V. Responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos
humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de ADI;
VI. Fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito;
vip
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Prefeito Municipa!
Gestão 29132016
um
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ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO
c Do Servidor: (| Estágio Probatório (
AMPO | -
)
Desempenho
Ee]
2
oD.
vs o
; s5E8
CAMPO II - DAS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: 28 8
' : 5 o
Assinar escala de O a 5 de acordo com o desempenho do Servidor: Autoavaliação Comissão de e 3 E
1= RUIM 3=B0M S=EXCELENTE| Próprio Servidor Avaliação 28 Es
CAMPO III - Dos Critérios e dos itens de Avaliação: ê 5 ê
1. IDONEIDADE MORAL [Do 1 Il GsE
E ram Las
[7 fet-Sigio quanto às informações do órgão. [PD o 1oiJIlês:
[Apa opsenvência da hierarquia. Doo ol 6&
| fps-superação de dificuldades, [ww ll 1sSS
1.4. Observância às normas e aos regulamentos. E E e
|
]
1.5. Respeito.
2. ASSIDUIDADE
2.1. Frequência no local de trabalho.
CAMPO VI
pontua
|
2.2. Cumprimento ao horário.
3.COMPROMETIMENTO
3.1. Zelo e dedicação com o trabalho.
3.2. Atenção ao Patrimônio Público.
|
3.3. Atenção aos Materiais de trabalho
|
3.4. Iniciativa e atitude.
3.5. Participação nas atividades do Órgão.
3.6. Interesse público.
4.1. Qualidade do trabalho prestado.
4.2. Produtividade.
4.3. Planejamento.
5. CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
5.1. Aptidão.
5.2. Aprimoramento é Atualização.
6.COOPERAÇÃO
6.1. Capacidade de tabalhar em equipe.
6.2. Flexibilidade.
CAMPO IV - TOTAL GERAL DE PONTOS
Responsabilizo-me pelas informações prestadas:
Data: FA / Data: / /
|
|
l
CAMPO V - Observações reservadas ao Servidor
——————————
Servidor Comissão de Avaliação
Concordo com os registros constantes deste instrumento.
Servidor - Data: ARES AR
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Gestão 29432018
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ANEXO IX
CONCEITOS PARA CADA ITEM DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS
1 - Idoneidade Moral:
1.1 - Sigilo quanto às informações do órgão.
(5) O servidor sempre guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho;
(3) O servidor, às vezes, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho,
(1) O servidor, raramente, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho;
(0) O servidor não guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
4.2 - Observância da hierarquia.
(5) O servidor sempre observa e cumpre a hierarquia funcional;
(3) O servidor, às vezes, observa e cumpre a hierarquia funcional;
(1) O servidor, raramente, observa e cumpre à hierarquia funcional,
(0) O servidor não observa e nem cumpre a hierarquia funcional.
1.3 - Superação das dificuldades.
(5) O servidor sempre que se depara com situações de dificuldade procura modificar-se,
buscando desenvolver-se profissionalmente;
(3) O servidor, às vezes, quando se depara com situações de dificuldade procura modificar-se,
buscando desenvolver-se profissionalmente;
(1) O servidor, raramente, quando se depara com situações de dificuldade, procura modificar-se,
buscando desenvolver-se profissionalmente;
(0) O servidor quando se depara com situações de dificuldade não procura modificar-se,
buscando desenvolver-se profissionalmente.
4.4 — Observância às normas e aos regulamentos.
(5) O servidor sempre procura conhecer a legislação profissional e utiliza as instruções e normas
de trabalho recomendadas,
(3) O servidor, às vezes, procura conhecer a legislação profissional e, ás vezes, utiliza as
instruções e normas de trabalho recomendadas;
(1) O servidor, raramente, procura conhecer à legislação profissional e, raramente, utiliza as
instruções e normas de trabalho recomendadas;
(0) O servidor não procura conhecer a legislação profissional e não utiliza as instruções e normas
de trabalho recomendadas.
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1.5 — Valorização do relacionamento entre o servidor e seus colegas.
(5) O servidor sempre apresenta habilidade no relacionamento e sempre mantém uma situação
de respeito com os colegas,
(3) O servidor, às vezes, apresenta habilidade no relacionamento e, às vezes, mantém uma
situação de respeito mútuo com os colegas;
(1) O servidor, raramente, apresenta habilidade no relacionamento e, raramente, mantém uma
situação de respeito mútuo com os colegas;
(0) O servidor não apresenta habilidade no relacionamento e não mantém uma situação de
respeito mútuo com os colegas.
2 — Assiduidade:
2.1 - Frequência ao local de trabalho.
(5) O servidor sempre comparece ao trabalho adequadamente;
(3) O servidor, às vezes, comparece ao trabalho adequadamente;
(1) O servidor, raramente, comparece ao trabalho adequadamente;
(0) O servidor não comparece ao trabalho adequadamente.
2.2 - Cumprimento ao horário estabelecido.
(5) O servidor sempre chega e sai do trabalho no horário pontual;
(3) O servidor, às vezes, chega e sai do trabalho no horário pontual;
(1) O servidor, raramente, chega e sai do trabalho no horário pontual,
(0) O servidor não chega e não sai do trabalho no horário pontual.
3 - Comprometimento:
3.1 - Compromisso com o trabalho.
(5) O servidor sempre demonstra desenvolver sua atividade com o compromisso;
(3) O servidor, às vezes, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso;
(1) O servidor, raramente, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso;
(0) O servidor não demonstra desenvolver sua atividade com compromisso.
3.2 — Patrimônio Público.
(5) O servidor demonstra grande atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma adequada e
manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação;
(3) O servidor demonstra atenção limitada aos bens públicos, às vezes utiliza-o de forma
adequada e manifesta eventual preocupação com a sua manutenção e conservação;
(1) O servidor, raramente, demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma precária
e, raramente, manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação;
(0) O servidor não demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-o
manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
rma precária e não
Página 36
ervetro
oe A
eteito unico pê
Pr no 293 2018
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ESTADO DE MATO GROSSO
3.3 — Materiais de trabalho.
(5) O servidor demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua
disposição, primando pela economia e racionalidade no uso dos mesmos;
(3) O servidor, às vezes, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua
disposição, às vezes demonstra primar pela economia e racionalidade no uso dos mesmos;
(1) O servidor, raramente, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a
sua disposição, raramente prima pela economia e racionalidade no uso dos mesmos;
(0) O servidor não demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua
disposição e não prima pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
3.4 - Iniciativa e atitude.
(5) O servidor sempre demonstra iniciativa nas ações da função e encaminha adequadamente os
assuntos em pauta;
(3) O servidor, às vezes, demonstra iniciativa nas ações da função e, às vezes, encaminha
adequadamente os assuntos em pauta;
(1) O servidor, raramente, demonstra iniciativa nas ações da função e, raramente, encaminha
adequadamente os assuntos em pauta;
(0) O servidor não demonstra iniciativa nas ações da função e não encaminha adequadamente os
assuntos em pauta.
3.5 - Participação nas ações do órgão ou da unidade.
(5) O servidor sempre participa das ações e se integra eficientemente às atividades da equipe;
(3) O servidor, às vezes, participa das ações e às vezes, se integra às atividades da equipe;
(1) O servidor, raramente, participa das ações e, raramente se integra às atividades da equipe;
(0) O servidor não participa das ações e não se integra às atividades da equipe.
3.6 - Interesse Público.
(5) O servidor sempre demonstra atenção com os resultados e busca valorizar o interesse público
com ideias, pesquisas e ação;
(3) O servidor, às vezes, demonstra atenção com os resultados e, às vezes, busca valorizar O
interesse público com ideias, pesquisas e ação,
(1) O servidor, raramente, demonstra atenção com os resultados e, raramente busca valorizar O
interesse público com ideias, pesquisas e ação;
(0) O servidor não demonstra atenção com os resultados e não busca valorizar o interesse
público com ideias, pesquisas e ação.
4 — Eficiência:
4.1 — Qualidade do trabalho prestado. :
(5) O servidor sempre demonstra eficiência em seu trabalho, evidenciando clareza, objetividade,
sempre denotando cuidado no seu feito e manuseio;
(3) O servidor, às vezes, demonstra eficiência em seu trabalho, às vezes, evidencia clareza,
objetividade e, às vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio;
(1) O servidor, raramente, demonstra eficiência em seu trabalho, e, raramefite se destaca pela
clareza e pela objetividade e, por vezes, denota cuidado no seu feito e meuseio;
, VÃ Página 37
4 eira
oel a rr
prefeito Municipa!
Gestão 29º 32015
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
(0) (O) servidor não demonstra eficiência em seu trabalho, e não se destaca pela clareza e pela
objetividade, e não denota cuidado no seu feito e manuseio.
4.2 — Produtividade.
(5) O servidor sempre impõe ritmo organizado em sua atividade evidenciando eficiência e
resultado;
(3) O servidor, às vezes, impõe ritmo organizado em sua atividade e, raramente, evidencia
eficiência e resultado;
(1) O servidor, raramente, impõe ritmo organizado em sua atividade despreocupando-se com à
eficiência e com o resultado;
(0) O servidor não impõe ritmo organizado em sua atividade despreocupando-se com à eficiência
e com o resultado.
4.3 — Planejamento.
(5) O servidor desenvolve planejamento constante em sua atividade,
(3) O servidor, eventualmente, desenvolve planejamento em sua atividade;
(1) O servidor, raramente, desenvolve planejamento em sua atividade;
(0) O servidor não desenvolve planejamento em sua atividade.
5- Conhecimento específico na área de atuação:
5.1 — Aptidão
(5) O servidor demonstra dominar plenamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua
função plenamente;
(3) O servidor demonstra dominar, razoavelmente, os conhecimentos de sua área e desempenha
sua função com regularidade;
(1) O servidor demonstra dominar precariamente os conhecimentos de sua área e desempenha
sua função com dificuldade,
(0) O servidor não demonstra dominar os conhecimentos de sua área e desempenha sua função
com dificuldade.
5.2 — Aprimoramento e atualização.
(5) O servidor procura manter-se atualizado e busca aprimorar constantemente seus
conhecimentos;
(3) O servidor, às vezes, procura atualização e, às vezes, busca aprimorar seus conhecimentos;
(1) O servidor, raramente, procura atualização e, raramente, busca aprimorar seus
conhecimentos;
(0) O servidor não procura atualização e não busca aprimorar seus conhecimento:
, Página 38
CÂMARA MUNICIPAL DE 'BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
6 — Cooperação:
6.1 — Capacidade de trabalhar em equipe.
(5) O servidor é habitualmente prestativo e sempre colabora com sua equipe de trabalho;
(3) O servidor, às vezes, é prestativo e, às vezes, colabora com sua equipe de trabalho;
(1) O servidor, raramente, é prestativo e, raramente, colabora com sua equipe de trabalho;
(0) O servidor não é prestativo e não colabora com sua equipe de trabalho.
6.2 — Flexibilidade.
(5) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor sempre demonstra interesse e capacidade
para modificar a estratégia planejada;
(3) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, às vezes, demonstra interesse e capacidade
para modificar a estratégia planejada;
(1) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, raramente, demonstra interesse e
capacidade para modificar a estratégia planejada;
(0) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor não demonstra interesse e capacidade para
modificar a estratégia planejada.
Página 39
“Jerreira
. ipa!
to Munic
Pro 20192018

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