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norma nº 42/2016

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n." 034/2015 e dá outras providências.
native_id568

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texto integral #

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Prefeitura de
s
Trabalhando com você! diga 8 bs
ADM: 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre o piso salarial dos servidores
públicos da educação, alterando a Lei
NIGIPALDE | Complementar n.º 034/2015 e dá outras
aa toe, | providências”.
À
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso 1, II, e anexos E, HE, HI, IV, V,
VI..... Que passará com a seguinte redação:
“Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor
do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.602,00 (um
mil seiscentos € dois reais), para nível médio, considerando magistério para o cargo de
professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do
cargo de Técnico administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional.
$ 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Médio, garante-
se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.281,60(hum mil
duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
de A, a erreira
Prefeito Municipal
Gestao ads 4
a
Prefeitura de
«<> ERR dd ai us
Trabalhando com você!
ADM: 2013/Z016
$ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da
educação básica:
| = na forma de subsídio de R$ 1.281,60(hum mil duzentos e oitenta e um reais e
sessenta centavos) para os que têm Ensino médio (80% do piso).
HW - na forma de subsidio de R$ 961,20 (novecentos e sessenta e um reais e vinte
centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso)”
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2016.
sl -—Jerretra
Prefeito Municipal
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO |
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS BEMANIIS
e
E Eis
Nível Subsídio [Subsídio aii no
[4 | 400 | R$160200|R$2.403,00| R$2.723,40 | R$ 3.239,24
[aa] R$ 1.666,08 | R$ 2.499,12 | R$ 2.832,34 | R$ 3.368,81
R$ 1.738,17 | R$ 2.607,26
R$ 2.954,89 | R$ 3.514,58
R$ 1.818,27 | R$2.727,41 | R$ 3.091,06 | R$ 3.676,54
R$ 1.906,38 | R$ 2.859,57
R$ 3.240,85 | R$ 3.854,70
R$ 2.002,50 | R$ 3.003,75 | R$ 3.404,25 | R$ 4.049,06
R$ 2.114,64 | R$ 3.171,96
6| R$ 3.594,89 | R$ 4.275,80 .863,
R$ 2.258,82 | R$ 3.388,23 | R$ 3.839,99 | R$ 4.567,33 | R$ 5.195,20
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
R$ 3.997,79
R$4.182,02
R$ 4.384,67
| E
prefeito Municipal
YOU
Gestão edt>
Prefeitura de Di
Ec rar — am ua
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
R$ 2.403,00 Erro R$ 4.085,10 | R$ 4.858,87 | R$ 5.526,90
R$ 5.637,44
R$ 2.499,12 | R$ 3.748, a 4.248,50 | R$ 5.053,22 | R$ 5.747,98
R$ 2.547,18 | R$ 3.820,77 | R$ 4.330,21 | R$ 5.150,40 | R$ 5.858,51
ANEXO Il
mi oê
4.567,33 5.195, as
R$
R$ 1.281,60 “R 1.602,00 R$1 922, ão | “R$2. 178,72
R$ 1.666,08 | R$ 1.999,30
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
=
| Jerretra
Municipal
Prefeito
2016
Gestão 913
Prefeitura de
Ecos rama
Trabalhando com você! alo
ADM: 2013/2016
R$145462| R$181827 | R$218192] R$247285
R$ 2.592,68
| R$1.525,10]
HE R$ 1.691,71 | R$2.114,64
| R$ 1.960,85] R$2.45106 | R$294127] R$ 3.333,44]
| R$2037,74] R$247,18 | R$305662] R$3464,16]
ANEXO IV
TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM
E PROF IONALIZAÇÁ!
pisa ii ai
R$ 1.666,08 | R$ 2.499,12 R$ 2.265,87
7 R$ 1.738,17 |R$2.607,26
| lt
ic a
R$ 2.403,00 | R$ 3.604,50 R$ 3.268,08
TR$ 2.451,06 R$3.333,44
2.547,18 | R$ 3.820,77 R$ 3.464,16
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT,
A! Jovretra
e
prefeito municipal
Gestao 2943/2019
Prefeitura de
Eco rm .J
Trabalhando com você! cla
ADM: 2013/2016
ANEXO V
TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO
PROFISSIONALIZADO COM ENSINO MEDIO
R$ 128160 | R$ 1.602,00
1,5.
|
paes Pcani |
[pe ren Ee
ii Ra RL
ai E
ANEXO VI
| 961,20 | 120150 | 144180 |
1.249,56
1.309,63
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
pot
prefeito
Gestao +
| Jorrerra
Municipal
194132019
Prefeitura cle
Es csraa —5 «>
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
1.143,82 429, 715,64
1.201,50 501, 1.802,25
1.903,17
“203293.
2162,70
2.205,95
149947 | Abrs, 2.248,74
1.528,30 É 2.292,46
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
| 3 err Ara
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