| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n." 034/2015 e dá outras providências. |
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Prefeitura de s Trabalhando com você! diga 8 bs ADM: 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. “Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei NIGIPALDE | Complementar n.º 034/2015 e dá outras aa toe, | providências”. À JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso 1, II, e anexos E, HE, HI, IV, V, VI..... Que passará com a seguinte redação: “Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.602,00 (um mil seiscentos € dois reais), para nível médio, considerando magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. $ 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Médio, garante- se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.281,60(hum mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. de A, a erreira Prefeito Municipal Gestao ads 4 a Prefeitura de «<> ERR dd ai us Trabalhando com você! ADM: 2013/Z016 $ 2º. Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da educação básica: | = na forma de subsídio de R$ 1.281,60(hum mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para os que têm Ensino médio (80% do piso). HW - na forma de subsidio de R$ 961,20 (novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso)” Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2016. sl -—Jerretra Prefeito Municipal JOEL FERREIRA Prefeito Municipal ANEXO | TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS BEMANIIS e E Eis Nível Subsídio [Subsídio aii no [4 | 400 | R$160200|R$2.403,00| R$2.723,40 | R$ 3.239,24 [aa] R$ 1.666,08 | R$ 2.499,12 | R$ 2.832,34 | R$ 3.368,81 R$ 1.738,17 | R$ 2.607,26 R$ 2.954,89 | R$ 3.514,58 R$ 1.818,27 | R$2.727,41 | R$ 3.091,06 | R$ 3.676,54 R$ 1.906,38 | R$ 2.859,57 R$ 3.240,85 | R$ 3.854,70 R$ 2.002,50 | R$ 3.003,75 | R$ 3.404,25 | R$ 4.049,06 R$ 2.114,64 | R$ 3.171,96 6| R$ 3.594,89 | R$ 4.275,80 .863, R$ 2.258,82 | R$ 3.388,23 | R$ 3.839,99 | R$ 4.567,33 | R$ 5.195,20 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. R$ 3.997,79 R$4.182,02 R$ 4.384,67 | E prefeito Municipal YOU Gestão edt> Prefeitura de Di Ec rar — am ua Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 R$ 2.403,00 Erro R$ 4.085,10 | R$ 4.858,87 | R$ 5.526,90 R$ 5.637,44 R$ 2.499,12 | R$ 3.748, a 4.248,50 | R$ 5.053,22 | R$ 5.747,98 R$ 2.547,18 | R$ 3.820,77 | R$ 4.330,21 | R$ 5.150,40 | R$ 5.858,51 ANEXO Il mi oê 4.567,33 5.195, as R$ R$ 1.281,60 “R 1.602,00 R$1 922, ão | “R$2. 178,72 R$ 1.666,08 | R$ 1.999,30 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. = | Jerretra Municipal Prefeito 2016 Gestão 913 Prefeitura de Ecos rama Trabalhando com você! alo ADM: 2013/2016 R$145462| R$181827 | R$218192] R$247285 R$ 2.592,68 | R$1.525,10] HE R$ 1.691,71 | R$2.114,64 | R$ 1.960,85] R$2.45106 | R$294127] R$ 3.333,44] | R$2037,74] R$247,18 | R$305662] R$3464,16] ANEXO IV TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM E PROF IONALIZAÇÁ! pisa ii ai R$ 1.666,08 | R$ 2.499,12 R$ 2.265,87 7 R$ 1.738,17 |R$2.607,26 | lt ic a R$ 2.403,00 | R$ 3.604,50 R$ 3.268,08 TR$ 2.451,06 R$3.333,44 2.547,18 | R$ 3.820,77 R$ 3.464,16 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT, A! Jovretra e prefeito municipal Gestao 2943/2019 Prefeitura de Eco rm .J Trabalhando com você! cla ADM: 2013/2016 ANEXO V TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO COM ENSINO MEDIO R$ 128160 | R$ 1.602,00 1,5. | paes Pcani | [pe ren Ee ii Ra RL ai E ANEXO VI | 961,20 | 120150 | 144180 | 1.249,56 1.309,63 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. pot prefeito Gestao + | Jorrerra Municipal 194132019 Prefeitura cle Es csraa —5 «> Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 1.143,82 429, 715,64 1.201,50 501, 1.802,25 1.903,17 “203293. 2162,70 2.205,95 149947 | Abrs, 2.248,74 1.528,30 É 2.292,46 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. | 3 err Ara Ve y unicipa pretei Ge