| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2015 - PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO Lei Complementar CM n.º 044/2016 Autoria: DA MESA. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, NEY TALYS BORGES DANTAS, NUBIA BARBOSA DA SILVA SANTOS, ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS. se NT “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nú | COMPLEMENTAR Nº 039/2015 — PCCS - URALA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ; A VENCIMENTOS DOS SERVIDORES o PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 35, anexo |, Ill e VI da Lei Complementar 039 de 21 de dezembro de 2015: | — suprime o cargo de Secretário Geral, transformando-o em Função de Confiança, sem alteração nas atribuições; Il — Inclui o cargo de Secretário Geral nos anexos Ill e VI — Rol das funções de confiança: HI — Fixa o valor recebido como acréscimo na remuneração do servidor nomeado para desempenhar a função de Secretário Geral o valor de R$ 1.674,51 (hum mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Art. 2º Altera o inciso V do artigo 6º: | — Inclui a alínea “a” no inciso “V” do artigo 6º: AOS same Inciso Mme a) O servidor efetivo designado para desempenhar função de confiança constante do anexo Ill e VI desta Lei Complementar a ser nomeado passa a receber o valor da remuneração do seu cargo acrescido do valor fixado para o desempenho da função de confiança. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de junho de 2016. Em obediência ao comando da Lei Orgânica, nestes termos: “Art. 221 — a criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da mesa diretora”. -PROPÕE ESTA EMENDA A MESA DIRETORA. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA NE Y TALYS BORGES DANTAS PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS 1º. SECRETARIA 2º. SECRETARIA Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2016. oel Ferreira Prefeito Municipal Página 2