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norma nº 44/2016

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2015 - PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Complementar CM n.º 044/2016
Autoria: DA MESA. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, NEY TALYS BORGES DANTAS, NUBIA BARBOSA
DA SILVA SANTOS, ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS.
se NT “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
nú | COMPLEMENTAR Nº 039/2015 — PCCS -
URALA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
; A VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
o PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 35, anexo |, Ill e VI da Lei Complementar 039 de 21 de dezembro de
2015:
| — suprime o cargo de Secretário Geral, transformando-o em Função de Confiança, sem
alteração nas atribuições;
Il — Inclui o cargo de Secretário Geral nos anexos Ill e VI — Rol das funções de confiança:
HI — Fixa o valor recebido como acréscimo na remuneração do servidor nomeado para
desempenhar a função de Secretário Geral o valor de R$ 1.674,51 (hum mil seiscentos e setenta
e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Altera o inciso V do artigo 6º:
| — Inclui a alínea “a” no inciso “V” do artigo 6º:
AOS same
Inciso Mme
a) O servidor efetivo designado para desempenhar função de confiança constante do anexo
Ill e VI desta Lei Complementar a ser nomeado passa a receber o valor da remuneração
do seu cargo acrescido do valor fixado para o desempenho da função de confiança.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de junho de 2016.
Em obediência ao comando da
Lei Orgânica, nestes termos:
“Art. 221 — a criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal,
bem como a fixação e alteração de seus vencimentos,
dependerão de projeto de lei de iniciativa da mesa diretora”.
-PROPÕE ESTA EMENDA A MESA DIRETORA.
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA NE Y TALYS BORGES DANTAS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS
1º. SECRETARIA 2º. SECRETARIA
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2016.
oel Ferreira
Prefeito Municipal
Página 2

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