| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura e Secretaria Municipal da Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências. |
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. LEI COMPLEMENTAR N. º 045/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017. “Cria a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura e Secretaria Municipal da Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade e, Considerando o inciso III do art. 64 e inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT as secretarias abaixo com suas respectivas estruturas: I – Secretaria Municipal da Fazenda; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. II – Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura; III – Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana. SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda – SMF é o Órgão do Município que tem por competências: I - propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do Município; II - executar a administração financeira do Município; III - participar da elaboração da proposta orçamentária; IV - realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município; V - promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento; VI - promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo; VII - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades; VIII - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo; IX - proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código Tributário do Município; X - organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção; XI - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais; XII - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. XIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros; XV - promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; XVI - apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável; XVII - promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária; XVIII - realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município; XIX - aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos; XX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; XXI - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como fornecer certidões; XXII - julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e constituições de tributos; XXIII - autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; XXIV - organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo; XXV - efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. XXVI - controlar o cadastro imobiliário do Município; XXVII - exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins; XXVIII - conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação; XXIX - promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a administração de material para os serviços do Poder Executivo; XXX - acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos da área financeira; XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetos ao seu uso; XXXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda é internamente estruturada através do Gabinete do Secretário e dos seguintes departamentos: I – Gabinete do Secretário II – Departamento de Contabilidade, Cadastros e Tributos III– Departamento de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais Art. 4º O Gabinete do Secretário e os departamentos citados no art. 3º da presente lei tem competência para: §1º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda. §2º Departamento de Contabilidade, Cadastros e Tributos tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes à Contabilidade, compreendendo a elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. executados por seus Núcleos e Serviços; planejar, coordenar e avaliar a realização da política financeira do Município; planejar e executar a administração financeira do Município; integrar-se à Secretaria de Administração e Planejamento na elaboração da proposta orçamentária, metas da LDO e PPA; coordenar métodos do processamento contábil da receita e da despesa e da escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; planejar, fiscalizar e promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo; preparar processos de prestação de contas de recursos recebidos de outros entes da Federação; estudar, pesquisar e levantar dados estatísticos e econômicos destinados ao planejamento do equilíbrio financeiro do Município; coordenar programas e supervisionar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico-fiscal, contábil, financeira e administrativa; elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial do Executivo; elaborar pareceres referentes à contabilidade; elaborar relatórios de suas atividades, encaminhando-os tempestivamente aos órgãos de controle e fiscalização, conforme legislação específica; coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria voltadas à área tributária, compreendendo a elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; planejar, coordenar e avaliar a realização da política tributária do Município; desenvolver manuais e rotinas para o cadastramento, apuração, constituição e cobrança amigável de tributos, julgamento de recursos e expedição de alvarás; realizar estudos e orientar a aplicação da legislação tributária nacional e do Código Tributário do Município; orientar e realizar cadastros de imóveis e contribuintes sujeitos ao âmbito de atuação tributária municipal; instruir processos tributários; realizar diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; manter, atualizar e Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. controlar sistemas de informações fiscais dos contribuintes e de imóveis; realizar notificações dos contribuintes em relação aos lançamentos tributários e inscrições de dívida ativa; realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa e acompanhar a sua cobrança, na forma da lei; controlar o cadastro imobiliário do Município; exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins; conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais; elaborar relatórios de suas atividades; executar outras competências afins. §3º O Departamento de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes aos sistemas de compras, almoxarifado e patrimônio do Município; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; programar, supervisionar e realizar as atividades de aquisição direta de bens e contratação de serviços; programar, supervisionar e realizar procedimentos licitatórios, compreendendo a elaboração e a publicação de editais, processamento das fases interna e externa; controlar sistemas informatizados de compras e almoxarifado; atualizar e manter cadastro de fornecedores e fichas de controle, de acordo com as formalidades legais; recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras, equipamentos, material permanente, de consumo e de serviços e obras, promovendo seu atendimento de acordo com as normas em vigor; providenciar, quando necessário, a realização de testes e análises para verificação do cumprimento dos requisitos técnicos que devam ser satisfeitos pelos materiais adquiridos; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de almoxarifado, contemplando a entrada, registro, controle e dispensário de bens em estoque; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de patrimônio, contemplando a entrada, registro, controle, carga, manutenção e baixa dos bens patrimoniais; organizar e manter estoques de materiais; organizar e dirigir as atividades relativas à classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros, demonstrativos, tombamentos e inventários físicos do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; promover a identificação dos bens susceptíveis de baixa e fazer encaminhamento de abertura dos Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. processos de alienação, bem como acompanhar sua tramitação; executar tarefas atinentes aos diversos serviços abarcados pelo Departamento; elaborar relatórios; executar outras tarefas correlatas. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA Art. 5º A Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura é o Órgão do Município que tem por competências: I – estabelecer e executar programas de relações públicas; II – promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à imprensa artigos, fotos e materiais cuja divulgação seja do interesse do município; III – Elaborar e acompanhar a agenda do Prefeito; IV – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. V - Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às suas necessidades e apetências; VI - Estimular e preservar o valor histórico, cultural e patrimonial nas unidades escolares, priorizando a história do município atendendo a legislação em vigor; VII - Executar a política de cultura do Município; VIII- Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação cultural e artística; IX - Administrar a Biblioteca Municipal; X - promover e coordenar feiras de arte ou de artesanato popular; XI - promover, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às promoções culturais do Município; XII - desempenhar outras atribuições afins. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. Art. 6º A Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura é internamente estruturada através do Gabinete do Secretário, departamento, assessoria e conselhos: I – Gabinete do Secretário; II – Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro; III – Assessoria de Imprensa e Expansão cultural; IV – Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º Compete aos órgãos do artigo anterior: §1º Ao Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social e Cultura compete o exame e o preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da Pasta e as atividades de divulgação e representação. §2º Ao Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades artísticas, objetivando a difusão e o aperfeiçoamento da arte, especialmente da música, do canto, da dança e da arte dramática; administrar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos teatros de propriedade do Município; examinar e decidir sobre as propostas de cessão dos teatros municipais para a realização de espetáculos, manifestações artísticoculturais, solenidades e certames em geral; oferecer ao público, através de coleções bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao aprimoramento intelectual e à elevação do nível cultural da população; criar, organizar e manter bibliotecas públicas gerais e especializadas, destinadas, principalmente, ao atendimento da população adolescente e adulta; proceder ao levantamento, ao cadastramento, à preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do Município; recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de valor histórico e outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história da cidade de Bom Jesus do Araguaia; administrar, coordenar e controlar as atividades dos museus de propriedade do Município; organizar e manter documentação artística, abrangendo Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de exposições de artes plásticas; administrar e manter um planetário, destinado à divulgação de conhecimentos sobre astronomia e ciências afins. §3º Assessoria de Imprensa e Expansão cultural compete elaborar a programação artístico-cultural a ser desenvolvida sob o patrocínio da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura; propor a programação de incentivos às atividades artísticas e culturais de modo geral; propor medidas visando à compatibilização da programação prevista no item anterior com o plano anual de ação da Secretaria; proceder à lavratura de contratos e acordos; acompanhar e controlar o cumprimento dos contratos e acordos previstos no item anterior; propor e controlar o cumprimento de tabelas de “cachês” e gratificações a serem pagos a servidores da Prefeitura, por apresentações públicas de caráter artístico-cultural, mediante indicação do Diretor Departamento; transmitir, da publicidade aos atos da gestão; divulgar boletins de informações de obras e serviços e assuntos correlatos e afins. §4º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de natureza consultiva, tem as seguintes finalidades: I – Estudar e sugerir medidas concretas no sentido de fomentar as manifestações culturais e a difusão das artes e da cultura em todas as suas formas; II – Propor medidas visando à articulação e o entrosamento das atividades da Secretaria com órgãos do Governo federal, estadual e municipal e, ainda, com outras entidades de natureza pública ou particular, cujas atribuições se relacionem com o seu campo de ação; III – Propor convênios e acordos com entidades públicas e particulares, visando ao desenvolvimento das atividades culturais, tendo em vista, especialmente, suas aplicações educacionais; IV – Opinar sobre assuntos de interesse da Secretaria que lhe forem submetidos pelo titular da Pasta. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. SEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES, SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA Art. 8º A Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana é o Órgão do Município que tem por competências: I- elaborar, planejar e executar as políticas de planejamento urbano do município, respeitadas as atribuições da União e do Estado; II- elaborar projetos voltados à qualificação da infraestrutura urbana do município, à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável; III- desenvolver o Plano Diretor Urbanístico e Ambiental instituído por Lei; IV- além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas. V- executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e do VI- transporte urbano dentro dos limites do Município; VII- realizar vigilância escolar e patrimonial, controle de multas de trânsito e tudo o mais que for necessário para o atendimento da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da Segurança Pública Municipal, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis; VIII- realizar a manutenção, conservação, guarda e gerenciamento no uso e emprego de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários municipais; IX- realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos, objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. X- realizar ações de Defesa Civil por meio de operações de busca, salvamento, resgate, cerco, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios e motins, controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano, prevenção e combate a incêndios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, mananciais, estradas, rios e lagos; XI- planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à área de inteligência operacional, fazendo com que todas as informações em poder da Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de dados que possibilite a antecipação de medo preventivas e corretivas para o bom desempenho de todos os serviços disponíveis na Prefeitura Municipal; XII- gerenciar e fiscalizar o Sistema de Vigilância Eletrônica; XIII- otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias municipais e entidades da sociedade civil organizada, tudo em conformidade às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas. Art. 9º A Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana é internamente estruturada através do Gabinete do Secretário e departamentos: I – Gabinete do Secretário; II – Departamento de Segurança Pública; III – Departamento de Mobilidade Urbana. Art. 10 Compete aos órgãos do artigo anterior: §1º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e suas atividades afins e correlatas. §2º Compete executar as atividades atinentes a segurança pública do município. §3º Compete executar as atividades atinentes a mobilidade urbana do município e suas atividades correlatas. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. Art. 11 A identificação e o detalhamento das atribuições dos órgãos previstos nesta lei serão objeto de decreto. Art. 12 Ficam criados e integrados no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal os cargos constantes do Anexo nº 1, parte integrante desta lei. Art. 13 Fica extinto Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Departamento de Tributos. Art. 14 A denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica alterada para Secretaria Municipal de Educação. Art. 15 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, bem ainda as alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura administrativa do Poder Executivo. Art. 17 O Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento programa de 2017 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa. Art. 18 O Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e às regras inscritas no art. 37 da Constituição Federal. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N. º VAGAS VENCIMENTO Secretário Municipal 03 Lei Específica Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 R$ 2.160,85 Diretor de Departamento de Segurança Pública 01 R$ 2.160,85 Diretor de Departamento de Contabilidade, Cadastros e Tributos 01 R$ 2.160,85 Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais 01 R$ 2.160,85 Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico -cultural e Teatro 01 R$ 2.160,85 Assessor de Imprensa e Expansão Cultural 01 R$ 1.500,00