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norma nº 45/2017

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaCria a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura e Secretaria Municipal da Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
LEI COMPLEMENTAR N. º 045/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017.
“Cria a Secretaria Municipal da Fazenda, 
Secretaria Municipal da Comunicação 
Social e Cultura e Secretaria Municipal da 
Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e 
dá outras providências”.
 JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em 
especial ao Princípio da Legalidade e,
Considerando o inciso III do art. 64 e inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus 
do Araguaia/MT as secretarias abaixo com suas respectivas estruturas:
I – Secretaria Municipal da Fazenda;
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II – Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura;
III – Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda – SMF é o Órgão do Município que tem por 
competências:
I - propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do 
Município;
II - executar a administração financeira do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária;
IV - realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da 
execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
V - promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de 
controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;
VI - promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;
VII - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas 
de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;
VIII - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na 
receita e na despesa do Poder Executivo;
IX - proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código 
Tributário do Município;
X - organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona 
urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da 
legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;
XI - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;
XII - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, 
necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
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XIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras 
fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal 
dos imóveis cadastrados;
XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, 
referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade 
de controle e atualização dos cadastros;
XV - promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, 
arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou 
investigações internas ou externas;
XVI - apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com 
os elementos e legislação aplicável;
XVII - promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais 
de natureza não tributária;
XVIII - realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do 
Município;
XIX - aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem 
como ao registro dos créditos;
XX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis 
reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao 
Município permanente atualização no campo tributário;
XXI - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, 
bem como fornecer certidões;
XXII - julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e 
constituições de tributos;
XXIII - autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
XXIV - organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo;
XXV - efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a 
organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo;
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XXVI - controlar o cadastro imobiliário do Município;
XXVII - exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins;
XXVIII - conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, 
satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de 
transgressões à legislação;
XXIX - promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a 
administração de material para os serviços do Poder Executivo;
XXX - acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros 
assuntos da área financeira;
XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na 
Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os 
bens afetos ao seu uso;
XXXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda é internamente estruturada através do 
Gabinete do Secretário e dos seguintes departamentos:
I – Gabinete do Secretário
II – Departamento de Contabilidade, Cadastros e Tributos
III– Departamento de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais
Art. 4º O Gabinete do Secretário e os departamentos citados no art. 3º da presente lei 
tem competência para:
§1º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal da 
Fazenda.
§2º Departamento de Contabilidade, Cadastros e Tributos tem por competência 
coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes à Contabilidade, 
compreendendo a elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem 
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executados por seus Núcleos e Serviços; planejar, coordenar e avaliar a realização da 
política financeira do Município; planejar e executar a administração financeira do 
Município; integrar-se à Secretaria de Administração e Planejamento na elaboração da 
proposta orçamentária, metas da LDO e PPA; coordenar métodos do processamento 
contábil da receita e da despesa e da escrituração da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com 
aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; 
planejar, fiscalizar e promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder 
Executivo; preparar processos de prestação de contas de recursos recebidos de outros 
entes da Federação; estudar, pesquisar e levantar dados estatísticos e econômicos 
destinados ao planejamento do equilíbrio financeiro do Município; coordenar programas 
e supervisionar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, 
buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento 
adequado das informações de natureza econômico-fiscal, contábil, financeira e 
administrativa; elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial do 
Executivo; elaborar pareceres referentes à contabilidade; elaborar relatórios de suas 
atividades, encaminhando-os tempestivamente aos órgãos de controle e fiscalização, 
conforme legislação específica; coordenar, planejar e executar as atividades da 
Secretaria voltadas à área tributária, compreendendo a elaboração de normas e 
procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; 
planejar, coordenar e avaliar a realização da política tributária do Município; 
desenvolver manuais e rotinas para o cadastramento, apuração, constituição e cobrança 
amigável de tributos, julgamento de recursos e expedição de alvarás; realizar estudos e 
orientar a aplicação da legislação tributária nacional e do Código Tributário do 
Município; orientar e realizar cadastros de imóveis e contribuintes sujeitos ao âmbito de 
atuação tributária municipal; instruir processos tributários; realizar diligências fiscais 
nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que 
requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; autuar 
infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; manter, atualizar e 
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controlar sistemas de informações fiscais dos contribuintes e de imóveis; realizar 
notificações dos contribuintes em relação aos lançamentos tributários e inscrições de 
dívida ativa; realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa e acompanhar a sua 
cobrança, na forma da lei; controlar o cadastro imobiliário do Município; exercer a 
fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins; conceder alvará de 
licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais; 
elaborar relatórios de suas atividades; executar outras competências afins.
§3º O Departamento de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais tem por 
competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes aos 
sistemas de compras, almoxarifado e patrimônio do Município; elaborar normas e 
procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; 
programar, supervisionar e realizar as atividades de aquisição direta de bens e 
contratação de serviços; programar, supervisionar e realizar procedimentos licitatórios, 
compreendendo a elaboração e a publicação de editais, processamento das fases interna 
e externa; controlar sistemas informatizados de compras e almoxarifado; atualizar e 
manter cadastro de fornecedores e fichas de controle, de acordo com as formalidades 
legais; recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras, equipamentos, 
material permanente, de consumo e de serviços e obras, promovendo seu atendimento 
de acordo com as normas em vigor; providenciar, quando necessário, a realização de 
testes e análises para verificação do cumprimento dos requisitos técnicos que devam ser 
satisfeitos pelos materiais adquiridos; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de 
almoxarifado, contemplando a entrada, registro, controle e dispensário de bens em 
estoque; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de patrimônio, contemplando a 
entrada, registro, controle, carga, manutenção e baixa dos bens patrimoniais; organizar e 
manter estoques de materiais; organizar e dirigir as atividades relativas à classificação, 
codificação e manutenção atualizada dos registros, demonstrativos, tombamentos e 
inventários físicos do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; promover a 
identificação dos bens susceptíveis de baixa e fazer encaminhamento de abertura dos 
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processos de alienação, bem como acompanhar sua tramitação; executar tarefas 
atinentes aos diversos serviços abarcados pelo Departamento; elaborar relatórios; 
executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA
Art. 5º A Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura é o Órgão do 
Município que tem por competências:
I – estabelecer e executar programas de relações públicas;
II – promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à 
imprensa artigos, fotos e materiais cuja divulgação seja do interesse do município;
III – Elaborar e acompanhar a agenda do Prefeito;
IV – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
V - Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e 
as condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação 
cultural e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor 
correspondam às suas necessidades e apetências;
VI - Estimular e preservar o valor histórico, cultural e patrimonial nas unidades 
escolares, priorizando a história do município atendendo a legislação em vigor;
VII - Executar a política de cultura do Município;
VIII- Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação 
cultural e artística;
IX - Administrar a Biblioteca Municipal;
X - promover e coordenar feiras de arte ou de artesanato popular;
XI - promover, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às 
promoções culturais do Município;
XII - desempenhar outras atribuições afins.
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Art. 6º A Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura é internamente 
estruturada através do Gabinete do Secretário, departamento, assessoria e conselhos:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro;
III – Assessoria de Imprensa e Expansão cultural;
IV – Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º Compete aos órgãos do artigo anterior:
§1º Ao Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social e Cultura compete o 
exame e o preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da
Pasta e as atividades de divulgação e representação.
§2º Ao Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro 
compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades artísticas, objetivando a 
difusão e o aperfeiçoamento da arte, especialmente da música, do canto, da dança e da 
arte dramática; administrar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos 
teatros de propriedade do Município; examinar e decidir sobre as propostas de cessão 
dos teatros municipais para a realização de espetáculos, manifestações artístico￾culturais, solenidades e certames em geral; oferecer ao público, através de coleções
bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao 
aprimoramento intelectual e à elevação do nível cultural da população; criar, organizar e 
manter bibliotecas públicas gerais e especializadas, destinadas, principalmente, ao 
atendimento da população adolescente e adulta; proceder ao levantamento, ao 
cadastramento, à preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do 
Município; recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de valor histórico e 
outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história da cidade de 
Bom Jesus do Araguaia; administrar, coordenar e controlar as atividades dos museus de 
propriedade do Município; organizar e manter documentação artística, abrangendo 
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todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de 
exposições de artes plásticas; administrar e manter um planetário, destinado à 
divulgação de conhecimentos sobre astronomia e ciências afins.
§3º Assessoria de Imprensa e Expansão cultural compete elaborar a programação 
artístico-cultural a ser desenvolvida sob o patrocínio da Secretaria Municipal de 
Comunicação Social e Cultura; propor a programação de incentivos às atividades 
artísticas e culturais de modo geral; propor medidas visando à compatibilização da 
programação prevista no item anterior com o plano anual de ação da Secretaria; 
proceder à lavratura de contratos e acordos; acompanhar e controlar o cumprimento dos 
contratos e acordos previstos no item anterior; propor e controlar o cumprimento de 
tabelas de “cachês” e gratificações a serem pagos a servidores da Prefeitura, por 
apresentações públicas de caráter artístico-cultural, mediante indicação do Diretor 
Departamento; transmitir, da publicidade aos atos da gestão; divulgar boletins de 
informações de obras e serviços e assuntos correlatos e afins.
§4º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de natureza consultiva, tem as 
seguintes finalidades:
I – Estudar e sugerir medidas concretas no sentido de fomentar as manifestações 
culturais e a difusão das artes e da cultura em todas as suas formas;
II – Propor medidas visando à articulação e o entrosamento das atividades da Secretaria 
com órgãos do Governo federal, estadual e municipal e, ainda, com outras entidades de 
natureza pública ou particular, cujas atribuições se relacionem com o seu campo de 
ação;
III – Propor convênios e acordos com entidades públicas e particulares, visando ao 
desenvolvimento das atividades culturais, tendo em vista, especialmente, suas 
aplicações educacionais;
IV – Opinar sobre assuntos de interesse da Secretaria que lhe forem submetidos pelo 
titular da Pasta.
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SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES, SEGURANÇA E 
MOBILIDADE URBANA
Art. 8º A Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana é o Órgão 
do Município que tem por competências:
I- elaborar, planejar e executar as políticas de planejamento urbano do município, 
respeitadas as atribuições da União e do Estado; 
II- elaborar projetos voltados à qualificação da infraestrutura urbana do município, 
à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento 
sustentável; 
III- desenvolver o Plano Diretor Urbanístico e Ambiental instituído por Lei; 
IV- além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo 
delegadas.
V- executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e 
do
VI- transporte urbano dentro dos limites do Município; 
VII- realizar vigilância escolar e patrimonial, controle de multas de trânsito e tudo o 
mais que for necessário para o atendimento da Lei Federal n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da Segurança 
Pública Municipal, em conformidade com as legislações municipal, estadual e 
federal aplicáveis;
VIII- realizar a manutenção, conservação, guarda e gerenciamento no uso e emprego 
de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários municipais; 
IX- realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e 
instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos, 
objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança; 
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X- realizar ações de Defesa Civil por meio de operações de busca, salvamento, 
resgate, cerco, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios e 
motins, controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano, prevenção e 
combate a incêndios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, 
mananciais, estradas, rios e lagos;
XI- planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à área de 
inteligência operacional, fazendo com que todas as informações em poder da 
Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de 
dados que possibilite a antecipação de medo preventivas e corretivas para o 
bom desempenho de todos os serviços disponíveis na Prefeitura Municipal;
XII- gerenciar e fiscalizar o Sistema de Vigilância Eletrônica; 
XIII- otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias 
municipais e entidades da sociedade civil organizada, tudo em conformidade às 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo mais 
inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
Art. 9º A Secretaria Municipal das Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana é 
internamente estruturada através do Gabinete do Secretário e departamentos:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Segurança Pública;
III – Departamento de Mobilidade Urbana.
Art. 10 Compete aos órgãos do artigo anterior:
§1º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal de 
Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e suas atividades afins e correlatas.
§2º Compete executar as atividades atinentes a segurança pública do município.
§3º Compete executar as atividades atinentes a mobilidade urbana do município e suas 
atividades correlatas.
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Art. 11 A identificação e o detalhamento das atribuições dos órgãos previstos nesta lei 
serão objeto de decreto.
Art. 12 Ficam criados e integrados no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal os 
cargos constantes do Anexo nº 1, parte integrante desta lei.
Art. 13 Fica extinto Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Departamento de 
Tributos.
Art. 14 A denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica alterada 
para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições 
da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual para o 
exercício financeiro de 2017, bem ainda as alterações promovidas por esta Lei 
Complementar na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento programa 
de 2017 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e às regras inscritas no art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N. º VAGAS VENCIMENTO
Secretário Municipal 03 Lei Específica
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 R$ 2.160,85
Diretor de Departamento de Segurança Pública 01 R$ 2.160,85
Diretor de Departamento de Contabilidade, 
Cadastros e Tributos
01 R$ 2.160,85
Diretor de Departamento de Patrimônio e 
Administração de Materiais
01 R$ 2.160,85
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, 
Patrimônio Artístico -cultural e Teatro
01 R$ 2.160,85
Assessor de Imprensa e Expansão Cultural 01 R$ 1.500,00

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