| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da saúde, alterando a Lei Complementar n. º 041/2016 e dá outras providências. |
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. LEI COMPLEMENTAR N. º 047/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da saúde, alterando a Lei Complementar n. º 041/2016 e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica Alterada a Lei Complementar n.º 041/2016, nos anexos abaixo discriminados, com reposição salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento): ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º VAGAS INDICE HORINZOTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Adm. De Serviços Públicos 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.056,86 Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00 Vigia 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00 Agente Comunitário de Saúde 12 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07 Agente Ambiental 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07 Auxiliar de Consultório Dentário/Odontológico 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00 Cirurgião Dentista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.648,98 Cirurgião Dentista Horista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.024,22 Enfermeiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.499,51 Farmacêutico 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.648,98 Fiscal de Vigilância Sanitário 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07 Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.409,56 Fonoaudiólogo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.084,05 Médico 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 13.881,55 Médico – Horista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.024,22 Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.691,00 Motorista Socorrista 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.695,21 Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.649,81 Técnico de Raio-X 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.152,80 Bioquímico 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.903,79 Recepcionista 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia – MT. ANEXO II CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTO Assessor Especial de Saúde 01 1.902,94 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL