br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 47/2017

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da saúde, alterando a Lei Complementar n. º 041/2016 e dá outras providências.
native_id573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
LEI COMPLEMENTAR N. º 047/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a reposição salarial dos 
servidores públicos da saúde, alterando a 
Lei Complementar n. º 041/2016 e dá outras 
providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da 
Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Alterada a Lei Complementar n.º 041/2016, nos anexos abaixo 
discriminados, com reposição salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento): 
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
CARGOS
N.º 
VAGAS
INDICE 
HORINZOTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Adm. De 
Serviços Públicos
02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.056,86
Auxiliar 
Administrativo
04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
Auxiliar de Serviços 
Gerais
06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00
Vigia 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00
Agente Comunitário de 
Saúde
12 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07
Agente Ambiental 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07
Auxiliar de Consultório 
Dentário/Odontológico
01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00
Cirurgião Dentista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.648,98
Cirurgião Dentista 
Horista
02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.024,22
Enfermeiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.499,51
Farmacêutico 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 6.648,98
Fiscal de Vigilância 
Sanitário
06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.218,07
Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.409,56
Fonoaudiólogo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.084,05
Médico 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 13.881,55
Médico – Horista 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.024,22
Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.691,00
Motorista Socorrista 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.695,21
Técnica de 
Enfermagem
20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.649,81
Técnico de Raio-X 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.152,80
Bioquímico 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 4.903,79
Recepcionista 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 937,00
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
ANEXO II
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º
DE VAGAS
VENCIMENTO
Assessor Especial de 
Saúde
01 1.902,94
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →