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norma nº 49/2017

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n.º 042/2016 e dá outras providências.
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Documents (1)

texto integral #

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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
LEI COMPLEMENTAR N. º 049/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre o piso salarial dos servidores 
públicos da educação, alterando a Lei 
Complementar n.º 042/2016 e dá outras 
providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da 
Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 3º, Parágrafo 1º e 2º, inciso I, II, e anexos I, II, III, IV, V, 
VI...., da Lei Complementar n.º 042/2016 que passará com a seguinte redação:
“Art. 3º - O artigo 48º da referida Lei Passará a vigorar com a seguinte redação: O valor 
do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.724,39 (um 
mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), para nível médio, 
considerando magistério para o cargo de professor e de ensino médio para 
profissionalização específica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo 
Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. 
§ 1º. Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Médio, garante￾se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.379,51 (um mil 
trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
§ 2º. Até a conclusão da profissionalização específica, garante-se ao Profissional da 
educação básica:
I – na forma de subsídio de para os que têm Ensino médio R$ 1.379,51 (um mil 
trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) (80% do piso).
II - na forma de subsídio de R$ 1.034,63 (um mil e trinta e quatro reais e sessenta e três 
centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de janeiro de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
ANEXO I
ANEXO II
TABELA DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM PROFISSIONALIZAÇÃO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.724,39 R$ 2.586,59 R$ 2.931,46 R$ 3.486,72
2 1,04 R$ 1.793,37 R$ 2.690,05 R$ 3.048,72 R$ 3.626,19
3 1,09 R$ 1.870,96 R$ 2.806,44 R$ 3.180,64 R$ 3.783,09
4 1,14 R$ 1.957,18 R$ 2.935,77 R$ 3.327,21 R$ 3.957,42
5 1,19 R$ 2.052,02 R$ 3.078,04 R$ 3.488,44 R$ 4.149,19
6 1,25 R$ 2.155,49 R$ 3.233,23 R$ 3.664,33 R$ 4.358,40
7 1,32 R$ 2.276,19 R$ 3.414,29 R$ 3.869,53 R$ 4.602,47
8 1,41 R$ 2.431,39 R$ 3.647,08 R$ 4.133,36 R$ 4.916,27
9 1,50 R$ 2.586,59 R$ 3.879,88 R$ 4.397,19 R$ 5.230,07
10 1,53 R$ 2.638,32 R$ 3.957,48 R$ 4.485,14 R$ 5.334,68
11 1,56 R$ 2.690,05 R$ 4.035,07 R$ 4.573,08 R$ 5.439,28
12 1,59 R$ 2.741,78 R$ 4.112,67 R$ 4.661,03 R$ 5.543,88
A B C D E
1 1,5 1,7 2,0 2,3
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.724,39 R$ 2.586,59 R$ 2.931,46 R$ 3.486,72 R$ 3.966,10
2 1,04 R$ 1.793,37 R$ 2.690,05 R$ 3.048,72 R$ 3.626,19 R$ 4.124,74
3 1,09 R$ 1.870,96 R$ 2.806,44 R$ 3.180,64 R$ 3.783,09 R$ 4.303,22
4 1,14 R$ 1.957,18 R$ 2.935,77 R$ 3.327,21 R$ 3.957,42 R$ 4.501,52
5 1,19 R$ 2.052,02 R$ 3.078,04 R$ 3.488,44 R$ 4.149,19 R$ 4.719,66
6 1,25 R$ 2.155,49 R$ 3.233,23 R$ 3.664,33 R$ 4.358,40 R$ 4.957,62
7 1,32 R$ 2.276,19 R$ 3.414,29 R$ 3.869,53 R$ 4.602,47 R$ 5.235,25
8 1,41 R$ 2.431,39 R$ 3.647,08 R$ 4.133,36 R$ 4.916,27 R$ 5.592,20
9 1,50 R$ 2.586,59 R$ 3.879,88 R$ 4.397,19 R$ 5.230,07 R$ 5.949,15
10 1,53 R$ 2.638,32 R$ 3.957,48 R$ 4.485,14 R$ 5.334,68 R$ 6.068,13
11 1,56 R$ 2.690,05 R$ 4.035,07 R$ 4.573,08 R$ 5.439,28 R$ 6.187,11
12 1,59 R$ 2.741,78 R$ 4.112,67 R$ 4.661,03 R$ 5.543,88 R$ 6.306,09
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
ANEXO III
TABELA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO COM 
ENSINO MEDIO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.379,51 R$ 2.069,27 R$ 2.345,17 R$ 2.789,37
2 1,04 R$ 1.434,69 R$ 2.152,04 R$ 2.438,98 R$ 2.900,95
3 1,09 R$ 1.496,77 R$ 2.245,16 R$ 2.544,51 R$ 3.026,47
4 1,14 R$ 1.565,75 R$ 2.348,62 R$ 2.661,77 R$ 3.165,94
5 1,19 R$ 1.641,62 R$ 2.462,43 R$ 2.790,75 R$ 3.319,35
6 1,25 R$ 1.724,39 R$ 2.586,59 R$ 2.931,46 R$ 3.486,72
7 1,32 R$ 1.820,96 R$ 2.731,43 R$ 3.095,62 R$ 3.681,97
8 1,41 R$ 1.945,11 R$ 2.917,67 R$ 3.306,69 R$ 3.933,02
9 1,50 R$ 2.069,27 R$ 3.103,90 R$ 3.517,76 R$ 4.184,06
10 1,53 R$ 2.110,65 R$ 3.165,98 R$ 3.588,11 R$ 4.267,74
11 1,56 R$ 2.152,04 R$ 3.228,06 R$ 3.658,47 R$ 4.351,42
12 1,59 R$ 2.193,42 R$ 3.290,14 R$ 3.728,82 R$ 4.435,10
ANEXO IV
TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM PROFISSIONALIZAÇÃO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C
1 1,25 1,50
Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.379,52 R$ 1.724,39 R$ 2.586,59
2 1,04 R$ 1.434,70 R$ 1.793,37 R$ 2.690,05
3 1,09 R$ 1.496,78 R$ 1.870,96 R$ 2.806,44
4 1,14 R$ 1.565,76 R$ 1.957,18 R$ 2.935,77
5 1,19 R$ 1.641,63 R$ 2.052,02 R$ 3.078,04
6 1,25 R$ 1.724,40 R$ 2.155,49 R$ 3.233,23
7 1,32 R$ 1.820,97 R$ 2.276,19 R$ 3.414,29
8 1,41 R$ 1.945,12 R$ 2.431,39 R$ 3.647,08
9 1,50 R$ 2.069,28 R$ 2.586,59 R$ 3.879,88
10 1,53 R$ 2.110,67 R$ 2.638,32 R$ 3.957,48
11 1,56 R$ 2.152,05 R$ 2.690,05 R$ 4.035,07
12 1,59 R$ 2.193,44 R$ 2.741,78 R$ 4.112,67
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n – centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia – MT.
ANEXO V
TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO COM 
ENSINO MEDIO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C
1 1,25 1,50
Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 R$ 1.034,64 R$ 1.293,30 R$ 1.551,96
2 1,04 R$ 1.076,03 R$ 1.345,03 R$ 1.614,04
3 1,09 R$ 1.122,58 R$ 1.466,08 R$ 1.683,88
4 1,14 R$ 1.174,32 R$ 1.648,53 R$ 1.761,47
5 1,19 R$ 1.231,22 R$ 1.797,72 R$ 1.846,83
6 1,25 R$ 1.293,30 R$ 1.939,95 R$ 1.939,95
7 1,32 R$ 1.365,72 R$ 2.002,15 R$ 2.048,59
8 1,41 R$ 1.458,84 R$ 2.153,48 R$ 2.188,26
9 1,50 R$ 1.551,96 R$ 2.209,72 R$ 2.327,94
10 1,53 R$ 1.583,00 R$ 2.359,50 R$ 2.374,50
11 1,56 R$ 1.614,04 R$ 2.595,30 R$ 2.421,06
12 1,59 R$ 1.645,08 R$ 2.656,20 R$ 2.467,62
ANEXO VI
TABELA DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO COM ENSINO 
FUNDAMENTAL
Classe
Nível
Coeficiente
A B B
1 1,25 1,50
Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 921,60 R$ 1.152,00 R$ 1.728,00
2 1,04 R$ 958,46 R$ 1.198,08 R$ 1.656.225,79
3 1,09 R$ 999,94 R$ 1.249,92 R$ 1.727.889,41
4 1,14 R$ 1.046,02 R$ 1.307,52 R$ 1.807.515,65
5 1,19 R$ 1.096,70 R$ 1.370,88 R$ 1.895.104,51
6 1,25 R$ 1.152,00 R$ 1.440,00 R$ 1.990.656,00
7 1,32 R$ 1.216,51 R$ 1.520,64 R$ 2.102.132,74
8 1,41 R$ 1.299,46 R$ 1.624,32 R$ 2.245.459,97
9 1,50 R$ 1.382,40 R$ 1.728,00 R$ 2.388.787,20
10 1,53 R$ 1.410,05 R$ 1.762,56 R$ 2.436.562,94
11 1,56 R$ 1.437,70 R$ 1.797,12 R$ 2.484.338,69
12 1,59 R$ 1.465,34 R$ 1.831,68 R$ 2.532.114,43

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