| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N. º052/2017, 22 DE MAIO DE 2017. “Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, para aglutinar-se a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura transformada em Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo – SMCSCMAT. Art. 3º Fica transferido as competências, os órgãos e as atividades dessa secretaria para a Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo – SMCSCMAT. Art. 4º Proceda-se a transferência de todos os recursos e atribuições da Secretaria acima extinta para a Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo – SMCSCMAT. Art. 5º Fica criado na Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo – SMCSCMAT, o Departamento de Meio Ambiente e Turismo, ao qual compete desenvolver todas as atividades e ações referentes ao meio ambiente e turismo, dando suporte em todas as ações desenvolvidas pela Secretaria na realização de eventos e atividades. Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo cumprir uma notificação recomendatório do Ministério Público Estadual em Ribeirão Cascalheira, na pessoa do Dr. João Ribeiro da Mota, que orientou o Poder Executivo a aglutinar algumas secretarias. Aduz-se ainda que esse projeto de Lei visa aglutinar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo à Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, pois não possui tanta demanda, fazendo assim uma economia. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e orientações dos órgãos de controle e fiscalização. A proposta apresentada demonstra o compromisso com a seriedade, transparência e respeito ao interesse público. Por derradeiro, vale ressaltar que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre essas secretarias, visando a Supremacia do Interesse Público. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL