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norma nº 52/2017

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaExtingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N. º052/2017, 22 DE MAIO DE 2017.
“Extingui a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo com a finalidade de 
transferir suas atribuições para a Secretaria 
Municipal da Comunicação Social e Cultura, 
alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 
que dispõe sobre a criação de secretarias 
municipais e dá outras providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal 
de Bom Jesus do Araguaia/MT a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, para 
aglutinar-se a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura transformada em 
Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo –
SMCSCMAT.
Art. 3º Fica transferido as competências, os órgãos e as atividades dessa secretaria para 
a Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo –
SMCSCMAT.
Art. 4º Proceda-se a transferência de todos os recursos e atribuições da Secretaria acima 
extinta para a Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e 
Turismo – SMCSCMAT.
Art. 5º Fica criado na Secretaria Municipal da Comunicação Social, Cultura, Meio 
Ambiente e Turismo – SMCSCMAT, o Departamento de Meio Ambiente e Turismo, 
ao qual compete desenvolver todas as atividades e ações referentes ao meio ambiente e 
turismo, dando suporte em todas as ações desenvolvidas pela Secretaria na realização de 
eventos e atividades.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo cumprir uma notificação recomendatório do Ministério Público Estadual 
em Ribeirão Cascalheira, na pessoa do Dr. João Ribeiro da Mota, que orientou o Poder 
Executivo a aglutinar algumas secretarias.
 Aduz-se ainda que esse projeto de Lei visa aglutinar a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Turismo à Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, 
pois não possui tanta demanda, fazendo assim uma economia. 
 Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar 
as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e orientações dos órgãos de 
controle e fiscalização.
 A proposta apresentada demonstra o compromisso com a seriedade, 
transparência e respeito ao interesse público.
 Por derradeiro, vale ressaltar que o presente Projeto de Lei é fruto de um 
intenso dialogo realizado entre essas secretarias, visando a Supremacia do Interesse 
Público.
 Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação 
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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