| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2017. Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, com fundamento no inciso I, do art. 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 40 inciso II, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 121 da Lei complementar 019/2010, que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 121 3º A cobrança será individual por pessoa nos casos de equipes de vendedores ambulantes, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a manter placas nas entradas da cidade informando a forma de cobrança e os valores; 4º Para os efeitos desta lei considerasse domicilio para o anexo V munícipes do local de votação com comprovação de residência a mais de 1 (um) ano; Art. 2º. Altera o artigo 402, IV que passa a vigora com o seguinte texto: Art. 402 IVa) Os deficientes com perca total da visão, os mutilados e os portadores de outra deficiência física que impossibilitem para o exercício de atividades normais e exerçam comercio ambulante ou eventual e que o valor comercializado não ultrapasse o valor de 2 (dois) salários mínimos por mês ou um período de 5 (cinco) dias, no caso de datas festivas ou eventos municipais; Art. 3º. O anexo V da Lei complementar nº 19/2010, passa a vigorar com o seguinte texto : CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE. DESCRIÇÃO ORD. QUANTIDADE EM UPFM AO MÊS 1 AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO 1.1 Sitiante da venda de seu produto hortifrutigranjeiro, por vendedor deste que atendido o estabelecido neste código ISENTO 1.2 Por veículo e com produtos produzidos no município 2 0,31 1.3 Por veículo e com produtos produzidos fora do município 4 0,69 1.4 Por pessoa e com produtos produzidos no município 1.5 0,25 2 AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO 2.1 Por pessoa 5 2.2 Por veículo até 1 (tonelada) tonelada e com até 4 (quatro) rodas 20 2.3 Por veículo acima de 4 (quatro) rodas ou acima de 1 (uma) tonelada 30 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia - MT, 29 de junho de 2017. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia -MT. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO _____________________________ _______________________________ SILVIO MARIA DANTAS DIOGO PEREIRA CAPOCCI VER-PDT VER-PSDB ____________________________ _____________________________ CARLO JOSÉ DE MORAIS OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA VER. - PMDB. VER. PSDB _______________________________ ELICELIO FERREIRA DIAS VER.-PMDB. __________________________________ JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº xx/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº xx/2017 que “Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da Lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”. O projeto em pauta estabelece complementa a Lei 019/2010 com a finalidade torna mais efetivo o Código Tributário Municipal, com a finalidade de adequar a Lei existente com a realidade do município. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO Quanto ao reajuste quanto a alteração dos artigos busca detalhar os valores e motivos das isenções com a finalidade principal de preencher lacunas existentes na Lei. Já a alteração do anexo V, busca equilibrar os valores dos tributos municipais com a finalidade de dar isonomia entre os comerciantes fixos e os eventuais, com relação a valores e custos com o desempenho da atividade, torando viável o desempenho das atividade bem como tornando o princípio da livre concorrência efetivo, fazendo com que a disputa no mercado se torne o mais isonômica possível. O princípio da Livre Concorrência precisa de igualdade e parâmetros com relação a custos no desempenho da atividade, pois fatores externos não podem afetar a economia do município e produção de bens e serviços, que geram emprego e renda para a população de Bom Jesus do Araguaia/MT. Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 1º de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de junho de 2017. ________________________ ____________________________ SILVIO MARIA DANTAS DIOGO PEREIRA CAPOCCI VER - PDT VER - PSDB ________________________ ____________________________ CARLO JOSÉ DE MORAIS OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA VER. - PMDB. VER. PSDB _______________________ ELICELIO FERREIRA DIAS VER.-PMDB. __________________________________ JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO