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norma nº 53/2017

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAltera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 
3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei 
complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, 
Código Tributário Municipal e dá outras 
providências”. 
 
 O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, com fundamento no inciso I, 
do art. 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 40 inciso II, da Lei Orgânica do 
Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 121 da Lei complementar 
019/2010, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 121
 3º A cobrança será individual por pessoa nos casos de equipes de vendedores 
ambulantes, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a manter placas nas entradas da cidade 
informando a forma de cobrança e os valores; 
 4º Para os efeitos desta lei considerasse domicilio para o anexo V munícipes do local 
de votação com comprovação de residência a mais de 1 (um) ano;
 Art. 2º. Altera o artigo 402, IV que passa a vigora com o seguinte texto: 
Art. 402
IV￾a) Os deficientes com perca total da visão, os mutilados e os portadores de outra deficiência 
física que impossibilitem para o exercício de atividades normais e exerçam comercio ambulante ou 
eventual e que o valor comercializado não ultrapasse o valor de 2 (dois) salários mínimos por mês 
ou um período de 5 (cinco) dias, no caso de datas festivas ou eventos municipais;
Art. 3º. O anexo V da Lei complementar nº 19/2010, passa a vigorar com o seguinte texto :
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL 
OU AMBULANTE.
DESCRIÇÃO
ORD. QUANTIDADE EM UPFM AO MÊS
1 AMBULANTE DOMICILIADO NO 
MUNICÍPIO 
1.1 Sitiante da venda de seu produto 
hortifrutigranjeiro, por vendedor 
deste que atendido o estabelecido 
neste código
ISENTO
1.2 Por veículo e com produtos 
produzidos no município
2 0,31
1.3 Por veículo e com produtos
produzidos fora do município
4 0,69
1.4 Por pessoa e com produtos 
produzidos no município
1.5 0,25
2 AMBULANTE DOMICILIADO FORA 
DO MUNICÍPIO
2.1 Por pessoa 5
2.2 Por veículo até 1 (tonelada) tonelada 
e com até 4 (quatro) rodas
20
2.3 Por veículo acima de 4 (quatro) rodas 
ou acima de 1 (uma) tonelada
30
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 29 de junho de 2017. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia -MT. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
_____________________________ _______________________________
SILVIO MARIA DANTAS DIOGO PEREIRA CAPOCCI 
 VER-PDT VER-PSDB
____________________________ _____________________________
CARLO JOSÉ DE MORAIS OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
 VER. - PMDB. VER. PSDB
_______________________________
ELICELIO FERREIRA DIAS
 VER.-PMDB.
__________________________________
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM
Nº xx/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a satisfação de encaminhar o Projeto 
de Lei nº xx/2017 que “Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo 
nº 402, IV e o anexo V da Lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código 
Tributário Municipal e dá outras providências”. O projeto em pauta estabelece complementa a Lei 
019/2010 com a finalidade torna mais efetivo o Código Tributário Municipal, com a finalidade de 
adequar a Lei existente com a realidade do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Quanto ao reajuste quanto a alteração dos artigos busca detalhar os valores e motivos das
isenções com a finalidade principal de preencher lacunas existentes na Lei.
Já a alteração do anexo V, busca equilibrar os valores dos tributos municipais com a 
finalidade de dar isonomia entre os comerciantes fixos e os eventuais, com relação a valores e
custos com o desempenho da atividade, torando viável o desempenho das atividade bem como 
tornando o princípio da livre concorrência efetivo, fazendo com que a disputa no mercado se torne 
o mais isonômica possível.
O princípio da Livre Concorrência precisa de igualdade e parâmetros com relação a custos 
no desempenho da atividade, pois fatores externos não podem afetar a economia do município e 
produção de bens e serviços, que geram emprego e renda para a população de Bom Jesus do 
Araguaia/MT.
 Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência 
 Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 1º de janeiro de 2017, revogam-se as 
disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de junho de 2017. 
________________________ ____________________________
SILVIO MARIA DANTAS DIOGO PEREIRA CAPOCCI 
 VER - PDT VER - PSDB
________________________ ____________________________
CARLO JOSÉ DE MORAIS OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
 VER. - PMDB. VER. PSDB
_______________________
ELICELIO FERREIRA DIAS
 VER.-PMDB.
__________________________________
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO

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