| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência, bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 e 24x48 no âmbito do funcionalismo publico de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providencias. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2017 Dispõe sobre a implantação do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência, bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 e 24x48 no âmbito do funcionalismo publico de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providencias. Art. 1º Esta lei institui o regime de sobreaviso para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público no âmbito do Município, disciplinados na forma e condições previstas nesta Lei, com a designação de servidores para permanecerem à disposição para atendimento de situações de emergência em horários noturnos, dias de feriados, pontos facultativos e em dias de descanso, bem como regulamenta a jornada de trabalho no regime 12x36 e 24x48 horas no âmbito do funcionalismo publico do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se regime de sobreaviso, aquele em que o servidor fica à disposição do Município, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana, aguardando, pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação para o serviço. Art. 3º A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga á 36 horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas. Art. 4º A jornada de trabalho 24 x48 refere-se à jornada de trabalho onde o servidor exercerá suas funções por 24 horas seguidas e obterá folga nas 48 horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas. Art. 5º Os ingressos de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo primeiro, se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo secretario municipal ou o chefe de setor. Art. 6º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala do caput do artigo deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato. Paragrafo Único. O requerimento de que trata o caput do artigo é passível de deferimento ou indeferimento pelo responsável pelo setor ou chefe do poder executivo. Art. 7º Os casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de emergência e que gerem dúvidas serão analisados em processo administrativo disciplinar por comissão processante. Art. 8º Poderão ser abrangidos por esta lei na jornada de trabalho 12x36 horas: 2 a) Servidores alocados na secretaria de Saúde que prestem serviço em departamentos da administração pública que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão. b) Vigias, Motoristas c) Outros servidores serão admitidos desde que comprovada à necessidade a bem do interesse público e com autorização expressa do Prefeito Municipal. Art. 9º Poderão ser abrangidos por esta lei na jornada de trabalho 24x48 horas: Motoristas que prestam serviços em ambulâncias em plantão nos distritos e bairros do Município ou outros servidores desde que comprovada à necessidade a bem do interesse público e com autorização expressa do prefeito municipal. Art. 10º É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei. Art. 11 Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei somente, quando este: I - Por motivo de urgência justificada for escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala. II- Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido mediante escala em que não seja possível a compensação de horas. III- Quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais, estaduais e federais. Art. 12 O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou registro manual. Parágrafo único: Somente será permitido registro manual para os servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob autorização da chefia imediata. Art. 13 O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno, conforme legislação municipal específica. Parágrafo único: Cabe as chefias informarem ao Setor de Recursos Humanos, com antecedência a ser determinada pelo órgão, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores. Art. 14 O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 ou 24x48 terá direito a período diário de descanso e alimentação de: No mínimo 15 minutos e no máximo 30 minutos a cada 6 horas laboradas. Parágrafo único: Será considerado para cumprimento do caput do artigo o tempo de descanso que ocorrer no interior do veículo ou do setor de trabalho na impossibilidade deste se ausentar do local de trabalho. Art. 15 Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de cada setor. 3 Art. 16 A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar de no mínimo um sábado ou domingo de folga por mês. Art. 17 O servidor escalado para os plantões de que trata esta lei perceberá remuneração extraordinária, somente sobre as horas que excederem as horas semanais estipuladas em concurso para o seu cargo, multiplicadas por cinco semanas. DO REGIME DE SOBREAVISO Art. 18 O regime de sobreaviso, conforme descrito no artigo 2º será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas mensais, observados o sistema de rodízio. Art. 19 As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre o vencimento base do cargo. §1º O divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora corresponde a 200. §2º Quando convocado, as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas pelo adicional de serviço extraordinário conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento e o Regime Jurídico Único, não se aplicando, durante a convocação, o disposto no caput. Art. 20 O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação do Município, e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço. § 1º Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da área urbana do município. § 2º A inobservância injustificada do disposto no caput configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei. Art. 21 As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso será identificado na folha de pagamento em separado do evento das horas extraordinárias; Parágrafo único. Os valores pagos a título de sobreaviso, não incorporam os vencimentos para qualquer efeito. Art. 22 É vedado permanecer em regime de sobreaviso, quando o servidor: I - estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em comissão; II - estiver em gozo de licença prêmio, férias e/ou afastado por licença médica; III - for ou estiver cedido para qualquer órgão público nas três esferas do governo municipal, estadual ou federal; 4 Art. 23 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, 08 de Agosto de 2017. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL