| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de Cargos de Provimento Efetivo е Comissionado, cria novos cargos e extingue cargos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura dcle + o SÉLELE ererEaa DraboXBriam to coma wWoce! ADM.: 2017/2020 — LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 26 FEVEREIRO DE 2018 PUBLICADO NO MURAL As NINA a Dm Dispõe sobre alteração de Cargos de Provimento Efetivo e um Comissionado, cria novos cargos e extingue cargos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Joe pare nn quit ação JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os cargos públicos de provimento efetivos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Auxiliar de Saúde Bucal — ASB, Técnico em Radiologia, Agente Comunitário de Saúde — ACS, Agente Ambiental, Nutricionista, Motorista, Recepcionista, Controlador Interno, Médico Veterinário, Fiscal Tributário Municipal, Pedreiro, Procurador Jurídico, Operador de Máquina Pesada; Técnico Administrativo Educacional (Técnico em Desenvolvimento Infantil), passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas, numero de vagas, carga horária e vencimento: ituira cle esus DA GA CA ÇA 2017/2020 ADIM.: CARGO REQUISITOS DE Nº DE VAGAS Lotação CARGA HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES Nomenclatura HABILITAÇÃO Cirurgião Dentista Formação em odontologia, registro e regularidade junto a entidade profissional T 03 Sec. de Saúde Semanal | 40h 4.500,00 Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família; Identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; Coordenar equipes; Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal; Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; Organizar o processo de trabalho de acordo com. as diretrizes do PSF e do plano de saúde municipal; Sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal. Realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade. Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS). Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita. Encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência, Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano. de prioridades locais. Coordenar ações coletivas voltadas à | promoção e prevenção em saúde bucal Programar e Prefeitura cle ADIM.: na Jesus lo Leer read 2017/2020 Ei supervisionar o fornecimento de insumos para as “ações coletivas. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD. Capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saíde bucal. Registrar na Ficha D - Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica — Siab - todos os procedimentos realizados. Desenvolver quaisquer outras atividades correlatas. H. Enfermeiro Formação em Enfermagem, registro e regularidade junto a entidade profissional 05 Sec. Saúde 40h 6.499,51 [Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de serviços de enfermagem em unidade de saúde e assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde publica, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. Respeitar a legislação Federal, Estadual e Municipal. Exercer todas atividades pertinentes a função de acordo com as resoluções do conselho de classe e legislação federal. HI. Farmacêutico Formação em | Curso Superior em | Farmácia, regularidade e registro no. Conselho de Classe. Observadas as disposições do 81º Deste Artigo. 03 Sec. de Saúde 40h 6.648,98 | Gerenciar, assessorar, responder técnica e legalmente pelas atividades relacionadas à assistência farmacêutica, entre elas, seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de insumos farmacêuticos. Participar do processo de implantação do serviço de fitoterapia. Organizar e estruturar a Central de Abastecimento Farmacêutico e a farmácia do município, de acordo com as normas vigentes. Participar da elaboração da Política de Saúde e de Assistência Farmacêutica do Município. Coordenar a elaboração de normas e procedimentos na sua área de atuação. Coordenar e participar dos processos de seleção e padronização de medicamentos com base em protocolos clínicos reconhecidos pelas sociedades científicas e instituições congêneres. Coordenar, monitorar e responsabilizar-se pelo fracionamento de medicamentos, quando necessário. Participar da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município. Participar com outros profissionais da saúde, de atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, de atividades relacionadas às ações de saúde e 3 programas municipais. Analisar custos relacionados aos medicamentos, promovendo a racionalização dos recursos financeiros disponíveis. Promover, no seu âmbito de atuação, o uso racional de medicamentos e o Prefeitura dle "Bom ds ADM: 201 7/2020 Prefeitura cle na Jesus Lo Leeas read TDraboRBriamto coma No co! ADIM.: 2017/2020 | manter atualizados os registros de ações de sua competência; supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e | testes relativos à patologia clínica; elaborar relatórios e pareceres diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências; preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados no laboratório; controlar a qualidades dos exames realizados no laboratório; participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; requisitar material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; substituir o farmacêutico quando designado; zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; elaborar escala de férias do pessoal; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas afins. a ESPERE. ! ia Formação em Executar atividades visando identificar problemas ou deficiências Fonoaudiologia, ligadas a comunicação oral, coordenando, orientando e aplicando É técnicas adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da Iv. Fonoaudiólogo FeBisto E 02 40h 3.500,00 fala, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a regularidade junto Quadro Geral consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se | a entidade pela ear de equipes e por dis de direção, tando na : i ú i. ducação. rofissional secretaria de saúde com na secretaria de e: — pLonios! — Executar as atividades de supervisão, coordenação, orientação e Formação (gui | aplicação de tratamento para a recuperação de doentes e Fisioterapia, acidentados, empregando técnicas especiais de reeducação er registro e muscular para sua reabilitação funcional, orientar familiares e V. Fisioterapeuta É á 02 30h 4409,56 professores nos cuidados e adaptação de pessoas portadoras de regularidade junto É deficiência, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis | a entidade para consecução . dessas atividades, podendo ainda profissional responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de E pas direção. Ê = Auxili E Ensino Médio a a Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do VÊ uxiliar de Saúde Completo co 02 40h 954,00 cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: organizar e Bucal - ASB Pp etoicom Sec. de Saúde & executar atividades de higiene bucal; processar filme certificado de radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e & Prefeitura cle ADIM.: Je s UI eae ereta 2017/2020 conclusão de curso de ASB e Registro no Conselho de Classe. — instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. Desenvolver Lu uer outras atividades correlatas. VII. Técnico em Radiologia . Certificado de | conclusão do ensino médio e - diploma de habilitação profissional, * expedido por Escola Técnica de Radiologia, - registrado no - órgão federal e Registro no Conselho de Classe. ESee: de Saúde | 24h 1.900,00 + — 40%de. Insalubridade Realizar exames de diagnóstico ou tratamento; processam | imagens; planejam atendimento; organizam área de trabalho, equipamentos e acessórios; preparar paciente para exame de diagnóstico. Realizar exames radiográficos convencionais. Processa filmes radiológicos, prepara soluções químicas e: organiza a sala de processamento. Prepara o paciente e o ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, tais como: mamografia, hemodinâmica, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ressonância “magnética nuclear e ultra-sonografia. Auxiliar na realização de procedimentos de medicina nuclear é radioterapia. Remover o paciente do equipamento após o exame; Acompanhar a utilização de meios de contraste radiológicos, observando os princípios de proteção radiológica, avaliando reações adversas e agindo em situações de urgência, sob supervisão profissional pertinente. Operar equipamentos de acordo com asnormas de radioproteção, | evitando exposição radiológica desnecessária ou indevida; Oferecer dispositivos de proteção individual aos pacientes e acompanhantes, conforme previsto na legislação; Zelar pelo bom | funcionamento dos aparelhos e pela manutenção dos mesmos, solicitando assistência técnica sempre que necessário; Realizar “assepsia. dos equipamentos utilizados; Realizar os devidos registros nos sistemas informatizados de trabalho, protocolar e ent exames e auxiliar na organização de arquivos de modo a 2017/2020 ! — “monitoração e contro “observando as normas relacionadas à biossegurança; Respeitar o permitir localização e levantamento de dados; Atuar no programa de garantia de qualidade, nos registros de doses em pacientes, na individual de doses e na análise de, rejeição de filmes; Registrar ocorrências “relevantes sobre condições de operação e de segurança de equipamentos; Realizar controle ocupacional periódico; Executar suas atividades código de ética profissional e as legislações vigentes; Observar todas as normas regulamentares para o exercício do cargo. Desenvolver quaisquer outras atividades correlatas. Ez . 4 a! Residir na área da comunidade em que atuar, desde a po Executar as tarefas pertinentes a função determinada pelo data da publicação À Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo uso do edital do E de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas | É | atividades, podendo ainda responsabilizar-se pelo plano de saúde | processo seletivo determinado pelo órgão gestor. Utilizar instrumentos para público. diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual T Juíd e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, Agente er concluído, com | nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular E 20 DER É É É SE VIII. itári roveitamento, a 40h 1.218,07 a participação da comunidade nas políticas públicas como n Comunitário de ap E Sec. Saúde | É estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas Saúde - ACS curso de formação domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco inicial, com carga à família; Pd ou e ações ne fortaleçam os elos a ni entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a horária mínima de qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à quarenta horas. função do Agente Comunitário de Saúde, Obedecer a legislação Federal, Estadual e Municipal. Desenvolver outras atividades Ê pertinentes ao cargo. Desenvolver todas as atividades o a estabelecidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal. conclusão de ensino médio completo. T E E E E e se 121807 “| Executar as ações de vigilância, elaborar planos para recuperação IX. : Agente LE j — AZiO,U/ 4 gas matas ciliares, fiscalizar dentro da área do limite urbano | DncleaRbiam Lo ADM.: 201 7/2020 E : Sa A Tr abuso contra o meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos é Ambiental, Diploma de Sec. Saúde recursos disponíveis para consecução dessas atividades. Executar conclusão de outra atividades inerentes ao cargo. : E ensino médio completo. , | Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família (ESF) e ou Equipes de Atenção Domiciliar (Melhor em Casaje a população, as ações e as práticas a serem adotadas em cada área ou micro área, levando em consideração a análise do perfil epidemiológico e características da população; Trabalhar na construção coletiva de ações que se integrem as demais políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer entre outras, com vistas à intersetorialidade; Avaliar, em conjunto com Diploma, a EsFe ou Equipes de Atenção Domici ar, Conselhos Locais e/ou devid: be Municipais de Saúde o impacto na situação de saúde a partir do RM amen desenvolvimento e implementação das práticas, mediante registrado, de indicadores previamente estabelecidos; Promover e apoiar 0 curso superior de acolhimento aos usuários dos serviços de saúde com vistas à E humanização da atenção; Discutir e elaborar ojetos gr aduação terapêuticos em reuniões, interconsultas, visitas domiciliares e MESES Nutrição por 02 outros espaços de cuidado e discussão com as ESF e ou Equipes de X. Nutricionista a a 5 Quadro Geral 40h 2.218,14 Atenção Domiciliar, promovendo a educação permanente em É ç saúde que amplie a capacidade das equipes no cuidado à reconhecida pelo população e permitam a apropriação coletiva pelos profissionais Ministério da do acompanhamento dos usuários, realizando ações Educação; multidisciplinares e transdisciplinares, ampliando a co- > responsabilidade; Promover ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo de vida e respostas as principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, especialmente nas doenças e agravos não transmissíveis; Realizar acompanhamento dos usuários de nutrição enteral e orientar cuidadores quanto ao manuseio dos equipamentos ui idos por estes, como bomba de infusão e sonda nasoenteral; Realizar, conjuntamente com a ESF e Equipes de Atenção Domiciliar, diagnostico da situação alimentar e nutricional com vistas ao | diagnóstico populacional, para nortear as ações de nutrição e Prefeitura cle Eom Jesus ADM.: 2017/2020 promoção de práticas alimentares saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; Participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não- transmissíveis e desnutrição; Elaborar em conjunto com as ESF, Equipes de Atenção Domiciliar (Melhor em Casaje cuidadores rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção, organizando a referência e a contrareferência do atendimento; Garantir a continuidade da atenção ao paciente em intercorrência, até que o mesmo seja encaminhado para unidade de internação, através do atendimento pré-hospitalar, caso esteja em vista domiciliar nesse momento; Realizar encaminhamento e | acompanhamento dos atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; Participar de atividades de Educação Permanente; e, Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme legislação vigente; Executar todas as demais atividades previstas em Lei Municipal relativo a cargo de nutricionista, tais como Planejar, elaborar e avaliar cardápios da Alimentação Escolar de acordo com as orientações do PNAE; Planejar, orientar e supervisionar todasas etapas de execução do PNAE. Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional junto aos alunos promovendo a consciência ecológica e ambiental. Desenvolver atividades de levantamento e acompanhamento de aquisições de produtos da rd familiar. Desenvolver outras atividades BE chave de roda, sistema de limpeza de vidros, óleo, água, etc..., Zelar pela conservação e limpeza do veículo que estiver sob sua responsabilidade. Manter o veículo ou máquina em local seguro. XII. Recepcionista Nível Fundamental Completo 10 Quadro Geral 40h Executar serviços de recepção e portaria; manter O controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas; atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; receber, anotar e transmitir recados; organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Administração; Direcionar o público ao departamento responsável, organizar ordem de atendimento; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitados; realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho do setor onde estiver lotado. 3 XII. | Controlador “Interno | Diploma no Curso | de Contabilidade, | Administração, “Economiaou | - Direito com respectivo registro - no conselho de Re = Classe: “01 Quadro Geral | Re o 10 E Assessorar e orientar a administração quanto aos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão. Coordenar as atividades do sistema de controle interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta; promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo em sua missão. institucional, supervisionando e auxiliando as unidade “executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnica, recebimento de diligência elaboração de resposta, tramitação dos processos e “resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão; realizar auditorias internas; ' avaliar, interpretar e pronunciar-se sobre o cumprimento e a execução das metas previstas no plano. plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; avaliar as - | providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao “| erário, especificando, quando for o caso, as “sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período eos respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de apresentação dos recursos; comprovar a legalidade e avaliar os | Prefeitura cle Bom Jesus E cas ADM.: 2017/2020 T | comunicação ao Tribunal de Contas; eximir-se de realizar | | atividades que não sejam próprias de controle interno. Eximir-se | | | de realizar atos típicos de gestão; acompanhar os: limites | | constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos | | estabelecidos nos demais instrumentos legais; avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente; avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, da administração direta e indireta; elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura |] | Municipal ou Administração Direta ou Indireta, inclusive as | f determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao |) Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades sobe pena de responsabilidade solidária, quando houve evidencia denos ou ] prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle interno; aferir a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei de responsabilidade fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da: É ; gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório e gestão fiscal, aferindo a consistência das informações: constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do PPA, da Lei de LDO e LOA; manifestar-se, quando solicitado pela É E administração, acerca da regularidade e legalidade de processos | : E licitatórios, suas dispensas e inexigibilidade e sobre o E cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamentos eletrônicos de dados em todas as atividades da administração publica, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistemas de informações para o “exercício das atividades finalísticas do sistema de controle | E Prefeitura dle E JESUS e ae aqu a comi Woece! -: 2017/2020 ADIM interno; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos | ou fatos inguinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultarem em prejuízo ao erário, praticado por agentes públicos, ou quando não forem prestado as contas ou ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; ] XIV. MÉDICO VETERINÁRIO Formação de Nível Superior em Medicina Veterinária e Registro no Conselho de Classe. 01 Quadro Geral Sec. Agricultura Xv. 20h 2.000,00 Desenvolver. programas de prevenção conveniados pelo ; Realizar a inspeção sanitária, notificar e embargar entos comerciais, abatedouro de animais e estabelecimento de derivados de animais e subprodutos; adotar medidas de castração química de animais de rua; adotar medidaes de saúde publica no que diz respeito ao controle de Zoonoses; criar programas para inspecionar produtos de origem animal; realizar a fiscalização de alimentos perecíveis junto aos | estabelecimentos comerciais; promover barreiras sanitárias no combate ao abigeato e ao abate clandestino de animais vacuns; promover o melhoramento genético do rebanho, através de programas de inseminação e de transplante de embriões; estimular a participação dos produtores rurais em feiras e demais eventos afins, para efeitos de desenvolvimento dos aspectos de incorporações tecnológicas e comerciais visando à melhoria de performance do Setor; incentivar a melhoria contínua das pastagens, através de programas específicos; exercer tarefas administrativas (emissão de alvarás); monitorar qualidade de água, realizar Inspeções sanitárias, verificando as condições legais de funcionamento do ciclo de produção agro-industrial, vegetal e protista, desde os produtores, indústrias, entrepostos, transportadores e outros afins; executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas, Observar a Legislação | no exercício de suas atribuições. Prefeitura de ADIM.- TDrabaLBianto comi Nocêl! 2017/2020 XVI. t a] competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos, inclusive nos casos de ITR, se for o caso; realizar visitas, vistorias e verificações 'in loco' em estabelecimentos comerci industriais, de prestação de serviços para fins de fiscalização de tributos municipais; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins. Pedreiro Nível Fundamental Incompleto 04 Sec. Obras 40h 13 2.200,00 — | Executar serviços de manutenção e pequenas construções de alvenaria, concreto e outros materiais, assentando pisos cerâmicos, tijolos, azulejos etc, revestindo paredes, tetos e lajes, bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verificar as características da obra, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma e execução do trabalho; Construir bases de concreto ou de outro material; Efetuar o assentamento de batentes, portas e janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de serviço; Preparar o material a ser utilizado nos trabalhos e reparos em geral. Executa quaisquer outras tarefas correlatas. Zelar pelos equipamentos e ferramentas utilizadas em suas atividades; Manter o material de trabalho organizado, efetuando aguarda dos equipamentos e ferramentas após o uso. Estar comprometido com o zelo e bem-estar de seu ambiente de trabalho, inclusive em eventuais períodos de ociosidade; informar ao superior imediato a necessidade de materiais a serem utilizados na execução do serviço; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme necessidades do Município e a critério do superior imediato. Prefeitura cle mm Jesus gd Magro 2017/2020 Xvn. Procurador Municipal Operador de (VIII. Máquinas Pesadas XIX. Técnico | | | | | | Curso Superior em | | | Direito com oq | Registro no | Geral | 40h 14.210,40 Conselho de Quadro a | | , Classe. | Nível Fundamental 06 Incompleto Sec. Obras a ER NÍVEL MÉDIO 379,51, T Prestar Assistência a todos os órgãos e departamentos do Poder ] | Executivo Municipal em assuntos de natureza jurídica; Atuar em | | qualquer foro ou instância em nome do Município e defesa do | Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome do Prefeito Municip: promover cobrança da Divida Ativa ou quaisquer outras dívidas ' que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias ' administrativa e judicial; representar o Município em todas as nstancias do Poder Judiciário e atender consultas que lhe forem formuladas pelo Município, emitindo parecer conclusivo a respeito; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres opinativos em editais e processos de licitação através de pesquisa da legislação, urisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de Projetos de Lei, decretos, portarias, atos ! normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legai; participar da elaboração | do PPA, LDO e LOA; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos conselhos municipais, às comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares Ê Ssos administrativos — em “geral Apstalaãos no. Eadeo | | | | | | | | | nsecução “dessas atidades, oia Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele destinada para o cumprimento de suas atividades; responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução dessas atividades. Zelar pela conservação e limpeza do veículo que estiver sob sua responsabilidade. Manter o veículo ou máquina em local seguro. | Atuar junto as crianças nas diversas fases da educação de 0a 5 14 Prefeitura dle Esm Jesus + o Sora ereta ADIM.: 2017/2020 Administrativo T COMPLETO | panos; auxiliando professor o processo de ensino e Educacional | É | aprendizagem; auxiliar as crianças na execução das atividades e | * pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, | (Técnico em | repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor na | construção de atitudes de valores significativos para processo educativo das crianças, no processo de observação do registro de aprendizagem e desenvolvimento das crianças assim como na construção de material didático, organização e manutenção deste material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto as famílias, mantendo um dialogo constante entre família e escola; atuar nas diversas atividades extraclasse desenvolvidas pela unidade escola; participar da capacitação e formação | continuada. Desenvolvimento | Infantil) | | | | Para provimento da vaga de farmacêutico constante no inciso Il! deste artigo, será observada as disposições abaixo: != Para farmacêuticos com formação após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES 2, de 19 de Fevereiro De 2002, será exigido apenas Diploma de Conclusão de Nível Superior em Farmácia. Il - Para Farmacêuticos com formação anterior a Resolução CNE/CES 2, de 19 de Fevereiro De 2002, será exigido Diploma de Conclusão de Curso de Nível Superior em Farmácia com Habilitação para Análises Clínicas e Alimentos. Art. 2º Ficam criados o cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação, Regulador, Técnico em Recursos Humanos, Mecânico Geral — Leves e Pesados e Auxiliar de Oficina Mecânica com as seguintes especificações: CARGO REQUISITOS DE | Nº DE VAGAS CARGA Nomenclatura Á VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES 2017/2020 Prefeitura cle H. HI. manutenção e conservação. Regulador [ | | — Fundamental Incompleto | | Diplomade | conclusão do | Nível Médio. 01 Sec. Saúde 40h pedreiro, carpinteiro, armador, e outros, carregar e descarregar viaturas em geral, prestar assistência em Dficia e borracharia; 1.435,00 Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; definir a distribuição de cotas; monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC; verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico; autorizar ou não a realização do procedimento; definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para » atendimento; avaliar as | solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos. Realizar agendamento de | procedimentos a partir das solicitações formuladas através do preenchimento de laudos ou a partir de informações prestadas | por telefone e/ou outros meios de comunicação. | Mecânico Geral -leves e pesados Nível Fundamental completo 05 Sec. Obras 40h 3.500,00 | Executar atividades que consistem na coordenação desenvolvimento de projetos, ações, planos, programas e rotinas na área de administração, recursos humanos, de ordem auxiliar de ' natureza repetitiva de complexidade mediana, referente a “serviço de caráter administrativo, Realizar a manutenção em componentes, equipamentos e maquinas pesadas, caminhões, ônibus, carros, Vans, etc...; Planejar atividades de manutenção, avaliando condições de funcionamento e desempenho de máquinas e equipamentos; Lubrificar máquinas, componentes e equipamentos; Fazer a manutenção preventiva e corretiva em maquinas e equipamentos, motores e bombas em geral, motocicletas, motores movidos a gasolina, diesel, etanol; Fazer a reparação em maquinas e equipamentos de 16 Prefeitura dle E E coma JESUS ADM.: 2017/2020 terraplenagem, pavimentação e manutenção de máquinas de injeção; | equipamentos utilizados em suas atividades; Manter o material de trabalho organizado, efetuando aguarda dos equipamentos e | construção; Í | ferramentas após o uso. Desenvolver todas as atividades i Realizar a | Zelar pelas chaves e correlatas. Estar comprometido com o zelo e bem-estar de seu ambiente de trabalho, inclusive em eventuais períodos de ociosidade; informar ao superior imediato a real necessidade de substituição de peças em veículos; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme necessidades do Município e a crio do sup Eor imediato. Prefeitura cle Bom SJcsuis Da aba CBiam to coma Você! ADM. 2017/2020 T ] , diferentes sistemas do motor, após retira-los com auxilio de ferramentas comuns; lubrificar peças do motor ferragens de carrocerias, articulações dos sistemas do motor após retira-los | com auxilio de ferramentas comuns; limpar local de trabalho e guardar as ferramentas que utilizar em locais predeterminados; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho comunicando a chefia qualquer irregularidade verificada; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade ou ambiente organizacional, SE Analista - Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS Nível Superior em qualquer área de Formação e Registro no Conselho de Classe. 01 Quadro Geral 40h 18 2.500,00 Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar banco de dados do Sistema de Patrimônio; Gerar banco de dados do Sistema de Frotas; Gerar banco de dados do Sistema Contábil; Gerar, diariamente, banco de dados de das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha; Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento; Gerar banco de dados das informações tempestivas | referentes aos editais e contratos emitidos; Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno Municipal; Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais 6rgaos; Enviar ao TCE - MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos; Desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema APLIC; Orientar todos os setores e departamentos sobre a importância da prestação correta das informações manuseadas por cada unidade administrativa. Realizar Prestação de contas de convênios tempestivamente, enviando os documentos necessários aos órgãos competentes juntamente com os devidos esclarecimentos, solicitar aos departamentos da prefeitura toda documentação necessária para o bom andamento dos trabalhos; Alimentar o Sistema Geo- obras/TCEMT realizando o preenchimento eletrônico das Prefeitura dle informações originadas sobre obras e serviços de engenharia relativamente a convite ou edital, a contrato e suas alterações, lusive quando decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação; obras e serviços de engenharia - inícios, medições, paralisações, reinícios e recebimentos: até o último dia do mês de | referência, e todas as demais informações exigidas pelo Tribunal | de Contas do Estado de Mato Grosso, atendendo as legislações e resoluções relativas ao envio. 51º Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, por ser mais complexa e abranger conhecimentos de mecânica em veículos pesados, poderão optar, mediante requerimento, pelo enquadramento no Cargo de Mecânico Geral — Leves e Pesados. 82º Os cargos que vagarem em razão da opção de enquadramento contido no 81º serão automaticamente extintos. Art. 3º Fica extinto 01 (um) vaga do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico e cria-se o cargo em Comissão de Assessor de Procurador com as seguintes especificações: REQUISITOS DE | Nº DE VAGAS CARGA Prefeitura dle Registro no ; praticar os demais atos e promover medidas que se | C lhod onem cem atribuições próprias de assessoramento; sugerir | onselho de diligências necessárias nos procedimentos, peça de informação e Classe. | outros expedientes; elaborar, anualmente, relatório das atividades | | realizadas pelo Departamento Jurídico, encaminhando-o ao | Procurador; realizar outras tarefas afins. — | | Art. 4º A Função Atividade de Técnico em Saúde Bucal e Pregoeiro passam a pertencer ao quadro de cargos públicos de provimento efetivo com as seguintes especificações: CARGO | REQUISITOSDE | NºDE VAGAS | CARGA x E Ê, A iv | Nomenclatura | HABILITAÇÃO | Lotação | HORÁRIA | “ENCIMENTO | ATRIBUIÇÕES | ! Í Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão coma | presença física do cirurgião-dentista, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: participar do treinamento é capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes | multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das 1 ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção | E Diploma ou E | é E das doenças bucais; participar na realização de: levantamentos e | eee o Cerúifica dode E f : - | estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ; Es E E Eis ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das Técni coem seis Formação em Enio ea : Res fred abs ri e doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme A Cenico es 02 Eras | orientação do cirurgião-dentista; fazer aremoção do biofilme, de I Saúde Bucal FE iv co 40h Ê 1.435,00 | acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; ; Saúde Bucal e Sec. Saúde : É : supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos Registro no. FE Suas : auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso Conselho de - É Se, a Ee odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas : Ê odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais Classe odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de ; materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e | após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes. hospitalares; remover suturas; KJaplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; e, 20 Prefeitura dle ES Sm Jos =D ADM.: 2017/2020 exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como | instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. Respeitar a Legislação Federal, Estadual e Municipal gps o cLEsToS) aaa - ana nn | Promover as licitações na modalidade pregão; presidir as reuniões de pregão buscando sempre o menor preço aliado à qualidade; | coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do | procedimento licitatório; promover o credenciamento dos | | | | | interessados, mediante a verificação dos documentos que | | comprovem a existência de poderes para formulação de propostas e os demais atos inerentes ao certame; receber a declaração dos | licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes- | documentos de habilitação; realizar a abertura dos envelopes, a | | análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda à 01 ] 40h 3.500,00 especificações, prazos e condições fixados no edital; realizar a | Quadro Geral É » seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, a | classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances e a | decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; promover a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; efetuar a elaboração da ata da sessão | pública; proceder o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, ser pontual e assíduo; encaminhar as informações do APLIC ao TCE/MT; realizar demais atividades inerentes ao cargo que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Acompanhar e aplicar as alterações legislativas, resoluções, instrução normativa ue versem sobre a matéria. | | | | t n s | Nível Superior Completo Pregoeiro Art. 5º O cargo em Comissão de Assessor Jurídico passa a vigorar nas seguintes especificações: CARGO Nomenclatura ATRIBUIÇÕES Prefeitura dle Dra MB amto comi Nocêl! ADIM.: 2017/2020 * sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo-legal; 1 ; E acompanhar processos. administrativos em todas as suas fases, por Instituição | apresentando relatório; elaborar minutas das peças informativas que | reconhecida pelo . passarão pela análise do Prefeito Municipal e que serão assinadas pelo | Ministério da | | | Prefeito Municipal; praticar os demais atos e promover medidas que se | = | relacionem com atribuições próprias de assessoramento; sugerir | Educação e ções. | ] | | | | igências necessárias nos procedimentos, peça de informação e ! Registro no | outros expedientes | Conselho de i Classe. Art. 6º Em razão das modificações constantes nesta lei, ficam alterados os anexos |, V, VI, da Lei Complementar nº 20/2011, e Anexos |, IV, V, VI!l, X da Lei Complementar nº 21/2011 e Anexo | da Lei Complementar nº 22/2011 e demais dispositivos relacionados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correção através das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e em total observância aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia — MT, 26 de Fevereiro de 2018. L FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL 22 Prefeitura de Som Jesus Trabalhando comi Você! ADM.: 2017/2020 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº. 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: FINALIDADE: Dispõe sobre as despesas decorrentes da criação de novos e realização de concurso publico para suprimento dos cargos vagos existentes. JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento, às disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela LC 101/2000. ESTIMATIVAS DE GASTO COM PESSOAL -2018 PREVISÃO VALORES ANUAL (B)-13 | (C)1/3-| (A)+(B)+(C | PERCENTUAL DISCRIMINAÇÃO | (A) - MENSAL SALARIO | FÉRIAS ) DE GASTO LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017 | 22.188.353,36 | 12 MESES | FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS E COMISIONADOS MENSAL VIGENTE + PATRONAL 608.823,61 | 7.305.883,32 | 608.823,61 | 202.920,91| 8.117.627,84 37% VALOR DO IMPACTO DO REAJUSTE ANUAL 204.158,13 | 2.449.897,56 | 204.158,13 | 68.045,90] 2.722.101,59 12% FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS E COMISIONADOS MENSAL VIGENTE + PARTE PATRONAL 812.981,74 | 9.755.780,88 | 812.981,74 | 270.966,81 | 10.839.729,43 49% FONTE DE RECURSOS Art. 17, 81º da LRF Descrição do evento: VALOR DE DESPESAS COM PESSOAL 2018 VALOR MAXIMO COM PESSOAL = (111)=60% 13.646.012,02 DESPESAS COM PESSOAL FIXADA NA LOA 2018 =(IV) 10.285.631,21 PERCENTUAL PREVISTO COM PESSOAL DIFERENÇA PREVISTO = (II1)-(IV) 49% 60% 11% PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL Art. 17, 8 12,829 e 84º da LRF Descrição do evento: 2018 2019 2020 Revisão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Lig.) 22.188.353,36 23.938.900,40 25.664.671,48 Previsão de Gasto com Pessoal 10.609.268,53 | 11.490.672,19 | 12.319.042,31 ] TECNICO EM CONTABILIDADE Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (66) 3538-1201 Bom Jesus do Araguaia-MT. Trabattiandto com Você! ADM.: 201 7/2020 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Aragauaia, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Bom Jesus do Araguaia — MT, 01 de Fevereiro de 2018. PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Bom Jesus Trabaltianto come Você! ADM.: 2017/2020 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL SR. ORDENADOR DE DESPESA Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer Anexo. Bom Jesus do Araguaia; 01 de;Fevereiro de 2018. ANTÔNI OS LIMA LUZ NTABILIDADE