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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 55/2018

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDispõe sobre alteração de Cargos de Provimento Efetivo е Comissionado, cria novos cargos e extingue cargos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id578

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Prefeitura dcle
+ o SÉLELE ererEaa
DraboXBriam to coma wWoce!
ADM.: 2017/2020
— LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 26 FEVEREIRO DE 2018
PUBLICADO NO MURAL
As NINA a Dm Dispõe sobre alteração de Cargos de Provimento Efetivo e
um
Comissionado, cria novos cargos e extingue cargos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
Joe pare
nn quit
ação
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os cargos públicos de provimento efetivos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo,
Fisioterapeuta, Auxiliar de Saúde Bucal — ASB, Técnico em Radiologia, Agente Comunitário de Saúde — ACS, Agente Ambiental,
Nutricionista, Motorista, Recepcionista, Controlador Interno, Médico Veterinário, Fiscal Tributário Municipal, Pedreiro, Procurador
Jurídico, Operador de Máquina Pesada; Técnico Administrativo Educacional (Técnico em Desenvolvimento Infantil), passam a
vigorar com as seguintes nomenclaturas, numero de vagas, carga horária e vencimento:
ituira cle
esus
DA GA CA ÇA
2017/2020
ADIM.:
CARGO
REQUISITOS DE
Nº DE
VAGAS
Lotação
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura HABILITAÇÃO
Cirurgião
Dentista
Formação em
odontologia,
registro e
regularidade junto
a entidade
profissional
T
03
Sec. de Saúde
Semanal |
40h
4.500,00
Participar do processo de planejamento, acompanhamento e
avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência
das unidades básicas de saúde da família; Identificar as
necessidades e expectativas da população em relação à saúde
bucal; Coordenar equipes; Estimular e executar medidas de
promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde
bucal; Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua
área de abrangência; Organizar o processo de trabalho de acordo
com. as diretrizes do PSF e do plano de saúde
municipal; Sensibilizar as famílias para a importância da saúde
bucal na manutenção da saúde; Programar e realizar visitas
domiciliares de acordo com as necessidades
identificadas; Desenvolver ações intersetoriais para a promoção
da saúde bucal. Realizar exame clínico com a finalidade de
conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da
comunidade. Realizar os procedimentos clínicos definidos na
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS
96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS).
Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção
básica para a população adscrita. Encaminhar e orientar os
usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros
níveis de especialização, assegurando o seu retorno e
acompanhamento, inclusive para fins de complementação do
tratamento. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. Prescrever
medicamentos e outras orientações na conformidade dos
diagnósticos efetuados. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência, Executar as ações de assistência
integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo
as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano.
de prioridades locais. Coordenar ações coletivas voltadas à
| promoção e prevenção em saúde bucal Programar e
Prefeitura cle
ADIM.:
na Jesus
lo Leer read
2017/2020
Ei
supervisionar o fornecimento de insumos para as “ações
coletivas. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o
ACD. Capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às
ações educativas e preventivas em saíde bucal. Registrar na
Ficha D - Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção
Básica — Siab - todos os procedimentos realizados. Desenvolver
quaisquer outras atividades correlatas.
H.
Enfermeiro
Formação em
Enfermagem,
registro e
regularidade junto
a entidade
profissional
05
Sec. Saúde
40h
6.499,51
[Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
organização, formulação, elaboração e execução de serviços de
enfermagem em unidade de saúde e assistenciais, bem como
participar da elaboração e execução de programas de saúde
publica, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para
a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se
pela coordenação de equipes e por funções de direção. Respeitar a
legislação Federal, Estadual e Municipal. Exercer todas atividades
pertinentes a função de acordo com as resoluções do conselho de
classe e legislação federal.
HI.
Farmacêutico
Formação em
| Curso Superior em
| Farmácia,
regularidade e
registro no.
Conselho de
Classe.
Observadas as
disposições do 81º
Deste Artigo.
03
Sec. de Saúde
40h
6.648,98
| Gerenciar, assessorar, responder técnica e legalmente pelas
atividades relacionadas à assistência farmacêutica, entre elas,
seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e
dispensação de insumos farmacêuticos. Participar do processo de
implantação do serviço de fitoterapia. Organizar e estruturar a
Central de Abastecimento Farmacêutico e a farmácia do
município, de acordo com as normas vigentes. Participar da
elaboração da Política de Saúde e de Assistência Farmacêutica do
Município. Coordenar a elaboração de normas e procedimentos na
sua área de atuação. Coordenar e participar dos processos de
seleção e padronização de medicamentos com base em protocolos
clínicos reconhecidos pelas sociedades científicas e instituições
congêneres. Coordenar, monitorar e responsabilizar-se pelo
fracionamento de medicamentos, quando necessário. Participar
da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município. Participar
com outros profissionais da saúde, de atividades de planejamento,
execução, acompanhamento e avaliação, de atividades
relacionadas às ações de saúde e 3 programas municipais.
Analisar custos relacionados aos medicamentos, promovendo a
racionalização dos recursos financeiros disponíveis. Promover, no
seu âmbito de atuação, o uso racional de medicamentos e o
Prefeitura dle
"Bom ds
ADM: 201 7/2020
Prefeitura cle
na Jesus
Lo Leeas read
TDraboRBriamto coma No co!
ADIM.:
2017/2020
| manter atualizados os registros de ações de sua competência;
supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e |
testes relativos à patologia clínica; elaborar relatórios e pareceres
diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências;
preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados no
laboratório; controlar a qualidades dos exames realizados no
laboratório; participar da programação e execução do
aperfeiçoamento de pessoal; requisitar material, o equipamento e
aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do
laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos;
substituir o farmacêutico quando designado; zelar pela limpeza,
ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer
irregularidade detectada; elaborar escala de férias do pessoal;
cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras
tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas
afins.
a ESPERE. ! ia
Formação em Executar atividades visando identificar problemas ou deficiências
Fonoaudiologia, ligadas a comunicação oral, coordenando, orientando e aplicando
É técnicas adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da
Iv. Fonoaudiólogo FeBisto E 02 40h 3.500,00 fala, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
regularidade junto Quadro Geral consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se |
a entidade pela ear de equipes e por dis de direção, tando na
: i ú i. ducação.
rofissional secretaria de saúde com na secretaria de e:
— pLonios!
— Executar as atividades de supervisão, coordenação, orientação e
Formação (gui | aplicação de tratamento para a recuperação de doentes e
Fisioterapia, acidentados, empregando técnicas especiais de reeducação
er registro e muscular para sua reabilitação funcional, orientar familiares e
V. Fisioterapeuta É á 02 30h 4409,56 professores nos cuidados e adaptação de pessoas portadoras de
regularidade junto É deficiência, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
| a entidade para consecução . dessas atividades, podendo ainda
profissional responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de
E pas direção. Ê
= Auxili E Ensino Médio a a Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do
VÊ uxiliar de Saúde Completo co 02 40h 954,00 cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: organizar e
Bucal - ASB Pp etoicom Sec. de Saúde & executar atividades de higiene bucal; processar filme
certificado de radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e
&
Prefeitura cle
ADIM.:
Je s UI
eae ereta
2017/2020
conclusão de curso
de ASB e Registro
no Conselho de
Classe.
—
instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive
em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso
odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em
gesso; registrar dados e participar da análise das informações
relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar
limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental,
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar
medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos
odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e
prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe
levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de
biossegurança visando ao controle de infecção. Desenvolver
Lu uer outras atividades correlatas.
VII.
Técnico em
Radiologia .
Certificado de |
conclusão do
ensino médio e
- diploma de
habilitação
profissional,
* expedido por
Escola Técnica de
Radiologia,
- registrado no -
órgão federal e
Registro no
Conselho de
Classe.
ESee: de Saúde |
24h
1.900,00 +
— 40%de.
Insalubridade
Realizar exames de diagnóstico ou tratamento; processam
| imagens; planejam atendimento; organizam área de trabalho,
equipamentos e acessórios; preparar paciente para exame de
diagnóstico. Realizar exames radiográficos convencionais.
Processa filmes radiológicos, prepara soluções químicas e:
organiza a sala de processamento. Prepara o paciente e o
ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e
diagnóstico por imagem, tais como: mamografia, hemodinâmica,
tomografia computadorizada, densitometria óssea, ressonância
“magnética nuclear e ultra-sonografia. Auxiliar na realização de
procedimentos de medicina nuclear é radioterapia. Remover o
paciente do equipamento após o exame; Acompanhar a utilização
de meios de contraste radiológicos, observando os princípios de
proteção radiológica, avaliando reações adversas e agindo em
situações de urgência, sob supervisão profissional pertinente.
Operar equipamentos de acordo com asnormas de radioproteção,
| evitando exposição radiológica desnecessária ou indevida;
Oferecer dispositivos de proteção individual aos pacientes e
acompanhantes, conforme previsto na legislação; Zelar pelo bom |
funcionamento dos aparelhos e pela manutenção dos mesmos,
solicitando assistência técnica sempre que necessário; Realizar
“assepsia. dos equipamentos utilizados; Realizar os devidos
registros nos sistemas informatizados de trabalho, protocolar e
ent exames e auxiliar na organização de arquivos de modo a
2017/2020
!
—
“monitoração e contro
“observando as normas relacionadas à biossegurança; Respeitar o
permitir localização e levantamento de dados; Atuar no programa
de garantia de qualidade, nos registros de doses em pacientes, na
individual de doses e na análise de,
rejeição de filmes; Registrar ocorrências “relevantes sobre
condições de operação e de segurança de equipamentos; Realizar
controle ocupacional periódico; Executar suas atividades
código de ética profissional e as legislações vigentes; Observar
todas as normas regulamentares para o exercício do cargo.
Desenvolver quaisquer outras atividades correlatas.
Ez . 4 a!
Residir na área da
comunidade em
que atuar, desde a
po
Executar as tarefas pertinentes a função determinada pelo
data da publicação À Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo uso
do edital do E de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas |
É | atividades, podendo ainda responsabilizar-se pelo plano de saúde
| processo seletivo determinado pelo órgão gestor. Utilizar instrumentos para
público. diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual
T Juíd e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde,
Agente er concluído, com | nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular
E 20 DER É É É SE
VIII. itári roveitamento, a 40h 1.218,07 a participação da comunidade nas políticas públicas como
n Comunitário de ap E Sec. Saúde | É estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas
Saúde - ACS curso de formação domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco
inicial, com carga à família; Pd ou e ações ne fortaleçam os elos
a ni entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a
horária mínima de qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à
quarenta horas. função do Agente Comunitário de Saúde, Obedecer a legislação
Federal, Estadual e Municipal. Desenvolver outras atividades
Ê pertinentes ao cargo. Desenvolver todas as atividades
o a estabelecidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
conclusão de
ensino médio
completo.
T E E E E e se 121807 “| Executar as ações de vigilância, elaborar planos para recuperação
IX. : Agente LE j — AZiO,U/ 4 gas matas ciliares, fiscalizar dentro da área do limite urbano |
DncleaRbiam Lo
ADM.: 201 7/2020
E : Sa A Tr abuso contra o meio ambiente, fazendo uso dos equipamentos é
Ambiental, Diploma de Sec. Saúde recursos disponíveis para consecução dessas atividades. Executar
conclusão de outra atividades inerentes ao cargo. : E
ensino médio
completo.
, | Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família
(ESF) e ou Equipes de Atenção Domiciliar (Melhor em Casaje a
população, as ações e as práticas a serem adotadas em cada área
ou micro área, levando em consideração a análise do perfil
epidemiológico e características da população; Trabalhar na
construção coletiva de ações que se integrem as demais políticas
sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer entre
outras, com vistas à intersetorialidade; Avaliar, em conjunto com
Diploma, a EsFe ou Equipes de Atenção Domici ar, Conselhos Locais e/ou
devid: be Municipais de Saúde o impacto na situação de saúde a partir do
RM amen desenvolvimento e implementação das práticas, mediante
registrado, de indicadores previamente estabelecidos; Promover e apoiar 0
curso superior de acolhimento aos usuários dos serviços de saúde com vistas à
E humanização da atenção; Discutir e elaborar ojetos
gr aduação terapêuticos em reuniões, interconsultas, visitas domiciliares e
MESES Nutrição por 02 outros espaços de cuidado e discussão com as ESF e ou Equipes de
X. Nutricionista a a 5 Quadro Geral 40h 2.218,14 Atenção Domiciliar, promovendo a educação permanente em
É ç saúde que amplie a capacidade das equipes no cuidado à
reconhecida pelo população e permitam a apropriação coletiva pelos profissionais
Ministério da do acompanhamento dos usuários, realizando ações
Educação; multidisciplinares e transdisciplinares, ampliando a co-
>
responsabilidade; Promover ações de promoção de práticas
alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo de vida e
respostas as principais demandas assistenciais quanto aos
distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição,
especialmente nas doenças e agravos não transmissíveis; Realizar
acompanhamento dos usuários de nutrição enteral e orientar
cuidadores quanto ao manuseio dos equipamentos ui idos por
estes, como bomba de infusão e sonda nasoenteral; Realizar,
conjuntamente com a ESF e Equipes de Atenção Domiciliar,
diagnostico da situação alimentar e nutricional com vistas ao
| diagnóstico populacional, para nortear as ações de nutrição e
Prefeitura cle
Eom Jesus
ADM.: 2017/2020
promoção de práticas alimentares saudáveis que respeitem a
diversidade étnica, racial e cultural da população; Conhecer e
estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis
produzidos regionalmente; Promover a articulação intersetorial
para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;
Participar de ações vinculadas aos programas de controle e
prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por
micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não-
transmissíveis e desnutrição; Elaborar em conjunto com as ESF,
Equipes de Atenção Domiciliar (Melhor em Casaje cuidadores
rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças
relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos
de atenção, organizando a referência e a contrareferência do
atendimento; Garantir a continuidade da atenção ao paciente em
intercorrência, até que o mesmo seja encaminhado para unidade
de internação, através do atendimento pré-hospitalar, caso esteja
em vista domiciliar nesse momento; Realizar encaminhamento e |
acompanhamento dos atendimentos específicos realizados por
outro nível de atenção à saúde; Participar de atividades de
Educação Permanente; e, Realizar outras atribuições pertinentes
ao cargo, conforme legislação vigente; Executar todas as demais
atividades previstas em Lei Municipal relativo a cargo de
nutricionista, tais como Planejar, elaborar e avaliar cardápios da
Alimentação Escolar de acordo com as orientações do PNAE;
Planejar, orientar e supervisionar todasas etapas de execução do
PNAE. Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional
junto aos alunos promovendo a consciência ecológica e ambiental.
Desenvolver atividades de levantamento e acompanhamento de
aquisições de produtos da rd familiar. Desenvolver
outras atividades
BE
chave de roda, sistema de limpeza de vidros, óleo, água, etc...,
Zelar pela conservação e limpeza do veículo que estiver sob sua
responsabilidade. Manter o veículo ou máquina em local seguro.
XII.
Recepcionista
Nível Fundamental
Completo
10
Quadro Geral
40h
Executar serviços de recepção e portaria; manter O controle de
entrada e encaminhamento e saída de pessoas; atender,
completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
receber, anotar e transmitir recados; organizar listas de
endereços telefônicos de interesse da Administração; Direcionar o
público ao departamento responsável, organizar ordem de
atendimento; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação
e funcionamento do equipamento de trabalho; digitar
documentos e tabelas e operar programas de computador,
quando solicitados; realizar outras tarefas afins de acordo com as
atribuições próprias da natureza do trabalho do setor onde
estiver lotado.
3
XII.
|
Controlador
“Interno
| Diploma no Curso
| de Contabilidade,
| Administração,
“Economiaou |
- Direito com
respectivo registro
- no conselho de
Re = Classe:
“01
Quadro Geral | Re o
10
E
Assessorar e orientar a administração quanto aos aspectos
relacionados com o controle interno e externo e quanto a
legalidade dos atos de gestão. Coordenar as atividades do sistema
de controle interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a
administração Direta e Indireta; promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle; apoiar o controle externo em sua
missão. institucional, supervisionando e auxiliando as unidade
“executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnica, recebimento de
diligência elaboração de resposta, tramitação dos processos e
“resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades
que compõem a estrutura do órgão; realizar auditorias internas;
' avaliar, interpretar e pronunciar-se sobre o cumprimento e a
execução das metas previstas no plano. plurianual, na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; avaliar as
- | providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao
“| erário, especificando, quando for o caso, as “sindicâncias,
inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas
especiais, instaurados no período eos respectivos resultados,
indicando números, causas, datas de instauração e de
apresentação dos recursos; comprovar a legalidade e avaliar os |
Prefeitura cle
Bom Jesus
E cas ADM.: 2017/2020
T | comunicação ao Tribunal de Contas; eximir-se de realizar
| | atividades que não sejam próprias de controle interno. Eximir-se
| | | de realizar atos típicos de gestão; acompanhar os: limites
| | constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos
| | estabelecidos nos demais instrumentos legais; avaliar a
observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos
procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação
pertinente; avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle interno, através de atividades de auditoria interna a
serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias,
nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, da
administração direta e indireta; elaborar parecer conclusivo sobre
as contas anuais; revisar e emitir parecer acerca de processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura
|] | Municipal ou Administração Direta ou Indireta, inclusive as |
f determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao
|) Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades sobe pena
de responsabilidade solidária, quando houve evidencia denos ou ]
prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas
adotadas pela administração; zelar pela qualidade e pela
independência do Sistema de Controle interno; aferir a destinação
dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da lei de responsabilidade fiscal;
acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da:
É ; gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, em
especial quanto ao relatório resumido de execução orçamentária
e ao relatório e gestão fiscal, aferindo a consistência das
informações: constantes de tais documentos; participar do
processo de planejamento e acompanhar a elaboração do PPA, da
Lei de LDO e LOA; manifestar-se, quando solicitado pela
É E administração, acerca da regularidade e legalidade de processos
| : E licitatórios, suas dispensas e inexigibilidade e sobre o
E cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de
sistemas de processamentos eletrônicos de dados em todas as
atividades da administração publica, com o objetivo de aprimorar
os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; instituir e manter sistemas de informações para o
“exercício das atividades finalísticas do sistema de controle
|
E
Prefeitura dle
E JESUS
e ae aqu a comi Woece!
-: 2017/2020
ADIM
interno; alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos
| ou fatos inguinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultarem em prejuízo ao erário, praticado por agentes públicos,
ou quando não forem prestado as contas ou ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
]
XIV.
MÉDICO
VETERINÁRIO
Formação de Nível
Superior em
Medicina
Veterinária e
Registro no
Conselho de
Classe.
01
Quadro Geral
Sec.
Agricultura
Xv.
20h
2.000,00
Desenvolver. programas de prevenção conveniados pelo
; Realizar a inspeção sanitária, notificar e embargar
entos comerciais, abatedouro de animais e
estabelecimento de derivados de animais e subprodutos; adotar
medidas de castração química de animais de rua; adotar medidaes
de saúde publica no que diz respeito ao controle de Zoonoses;
criar programas para inspecionar produtos de origem animal;
realizar a fiscalização de alimentos perecíveis junto aos
| estabelecimentos comerciais; promover barreiras sanitárias no
combate ao abigeato e ao abate clandestino de animais vacuns;
promover o melhoramento genético do rebanho, através de
programas de inseminação e de transplante de embriões;
estimular a participação dos produtores rurais em feiras e demais
eventos afins, para efeitos de desenvolvimento dos aspectos de
incorporações tecnológicas e comerciais visando à melhoria de
performance do Setor; incentivar a melhoria contínua das
pastagens, através de programas específicos; exercer tarefas
administrativas (emissão de alvarás); monitorar qualidade de
água, realizar Inspeções sanitárias, verificando as condições legais
de funcionamento do ciclo de produção agro-industrial, vegetal e
protista, desde os produtores, indústrias, entrepostos,
transportadores e outros afins; executar outras atividades
correlatas que lhe venham a ser atribuídas, Observar a Legislação
| no exercício de suas atribuições.
Prefeitura de
ADIM.-
TDrabaLBianto comi Nocêl!
2017/2020
XVI.
t
a]
competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de
competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos
passivos, inclusive nos casos de ITR, se for o caso; realizar visitas,
vistorias e verificações 'in loco' em estabelecimentos comerci
industriais, de prestação de serviços para fins de fiscalização de
tributos municipais; requerer documentos, livros fiscais e
quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da
situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições
em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer
cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando
sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com
a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para
aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da
municipalidade para cumprimento de suas atribuições
específicas, mediante autorização da autoridade administrativa;
realizar outras tarefas correlatas e afins.
Pedreiro
Nível Fundamental
Incompleto
04
Sec. Obras
40h
13
2.200,00
— |
Executar serviços de manutenção e pequenas construções de
alvenaria, concreto e outros materiais, assentando pisos
cerâmicos, tijolos, azulejos etc, revestindo paredes, tetos e lajes,
bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verificar
as características da obra, examinando a planta e especificações,
para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor
forma e execução do trabalho; Construir bases de concreto ou de
outro material; Efetuar o assentamento de batentes, portas e
janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de
acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de
serviço; Preparar o material a ser utilizado nos trabalhos e
reparos em geral. Executa quaisquer outras tarefas correlatas.
Zelar pelos equipamentos e ferramentas utilizadas em suas
atividades; Manter o material de trabalho organizado, efetuando
aguarda dos equipamentos e ferramentas após o uso. Estar
comprometido com o zelo e bem-estar de seu ambiente de
trabalho, inclusive em eventuais períodos de ociosidade; informar
ao superior imediato a necessidade de materiais a serem
utilizados na execução do serviço; Executar outras atividades
compatíveis com as especificadas, conforme necessidades do
Município e a critério do superior imediato.
Prefeitura cle
mm Jesus
gd Magro
2017/2020
Xvn. Procurador
Municipal
Operador de
(VIII. Máquinas
Pesadas
XIX. Técnico
|
| |
| |
| Curso Superior em | |
| Direito com oq |
Registro no | Geral | 40h 14.210,40
Conselho de Quadro a | |
, Classe.
|
Nível Fundamental 06
Incompleto Sec. Obras a ER
NÍVEL MÉDIO
379,51,
T Prestar Assistência a todos os órgãos e departamentos do Poder ]
| Executivo Municipal em assuntos de natureza jurídica; Atuar em |
| qualquer foro ou instância em nome do Município e defesa do |
Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou
oponente, no sentido de resguardar seus interesses; Propor Ação
Direta de Inconstitucionalidade em nome do Prefeito Municip:
promover cobrança da Divida Ativa ou quaisquer outras dívidas
' que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias
' administrativa e judicial; representar o Município em todas as
nstancias do Poder Judiciário e atender consultas que lhe forem
formuladas pelo Município, emitindo parecer conclusivo a
respeito; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas
da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres opinativos em editais
e processos de licitação através de pesquisa da legislação,
urisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e
redigir minutas de Projetos de Lei, decretos, portarias, atos
! normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie,
em conformidade com as normas legai; participar da elaboração |
do PPA, LDO e LOA; interpretar normas legais e administrativas
diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura;
prestar assessoramento jurídico aos conselhos municipais, às
comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares
Ê Ssos administrativos — em “geral Apstalaãos no. Eadeo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
nsecução “dessas atidades, oia
Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele
destinada para o cumprimento de suas atividades;
responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou
recursos para consecução dessas atividades. Zelar pela
conservação e limpeza do veículo que estiver sob sua
responsabilidade. Manter o veículo ou máquina em local seguro.
| Atuar junto as crianças nas diversas fases da educação de 0a 5
14
Prefeitura dle
Esm Jesus
+ o Sora ereta
ADIM.: 2017/2020
Administrativo T COMPLETO | panos; auxiliando professor o processo de ensino e
Educacional | É | aprendizagem; auxiliar as crianças na execução das atividades
e | * pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, |
(Técnico em | repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor na
|
construção de atitudes de valores significativos para processo
educativo das crianças, no processo de observação do registro de
aprendizagem e desenvolvimento das crianças assim como na
construção de material didático, organização e manutenção deste
material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças
junto as famílias, mantendo um dialogo constante entre família e
escola; atuar nas diversas atividades extraclasse desenvolvidas
pela unidade escola; participar da capacitação e formação |
continuada.
Desenvolvimento |
Infantil)
|
|
|
|
Para provimento da vaga de farmacêutico constante no inciso Il! deste artigo, será observada as disposições abaixo:
!= Para farmacêuticos com formação após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES 2, de 19 de Fevereiro De 2002, será exigido
apenas Diploma de Conclusão de Nível Superior em Farmácia.
Il - Para Farmacêuticos com formação anterior a Resolução CNE/CES 2, de 19 de Fevereiro De 2002, será exigido Diploma de
Conclusão de Curso de Nível Superior em Farmácia com Habilitação para Análises Clínicas e Alimentos.
Art. 2º Ficam criados o cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação, Regulador, Técnico em Recursos Humanos, Mecânico
Geral — Leves e Pesados e Auxiliar de Oficina Mecânica com as seguintes especificações:
CARGO REQUISITOS DE | Nº DE VAGAS CARGA
Nomenclatura Á
VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
2017/2020
Prefeitura cle
H.
HI.
manutenção e
conservação.
Regulador
[
|
|
—
Fundamental
Incompleto
|
|
Diplomade |
conclusão do |
Nível Médio.
01
Sec. Saúde
40h
pedreiro, carpinteiro, armador, e outros, carregar e descarregar
viaturas em geral, prestar assistência em Dficia e borracharia;
1.435,00
Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
definir a distribuição de cotas; monitorar a demanda que requer
autorização prévia, por meio de AIH e APAC; verificar as
evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos
protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;
autorizar ou não a realização do procedimento; definir a alocação
da vaga e dos recursos necessários para » atendimento; avaliar as |
solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a
solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar
o preenchimento dos laudos médicos. Realizar agendamento de |
procedimentos a partir das solicitações formuladas através do
preenchimento de laudos ou a partir de informações prestadas
| por telefone e/ou outros meios de comunicação. |
Mecânico Geral
-leves e
pesados
Nível
Fundamental
completo
05
Sec. Obras
40h
3.500,00
| Executar atividades que consistem na coordenação
desenvolvimento de projetos, ações, planos, programas e rotinas
na área de administração, recursos humanos, de ordem auxiliar de
' natureza repetitiva de complexidade mediana, referente a
“serviço de caráter administrativo,
Realizar a manutenção em componentes, equipamentos e
maquinas pesadas, caminhões, ônibus, carros, Vans, etc...; Planejar
atividades de manutenção, avaliando condições de funcionamento
e desempenho de máquinas e equipamentos; Lubrificar máquinas,
componentes e equipamentos; Fazer a manutenção preventiva e
corretiva em maquinas e equipamentos, motores e bombas em
geral, motocicletas, motores movidos a gasolina, diesel, etanol;
Fazer a reparação em maquinas e equipamentos de
16
Prefeitura dle
E E coma JESUS
ADM.: 2017/2020
terraplenagem, pavimentação e
manutenção de máquinas de injeção;
| equipamentos utilizados em suas atividades; Manter o material de
trabalho organizado, efetuando aguarda dos equipamentos e
| construção;
Í
| ferramentas após o uso. Desenvolver todas as atividades
i
Realizar a |
Zelar pelas chaves e
correlatas. Estar comprometido com o zelo e bem-estar de seu
ambiente de trabalho, inclusive em eventuais períodos de
ociosidade; informar ao superior imediato a real necessidade de
substituição de peças em veículos; Executar outras atividades
compatíveis com as especificadas, conforme necessidades do
Município e a crio do sup Eor imediato.
Prefeitura cle
Bom SJcsuis
Da aba CBiam to coma Você!
ADM.
2017/2020
T
]
,
diferentes sistemas do motor, após retira-los com auxilio de
ferramentas comuns; lubrificar peças do motor ferragens de
carrocerias, articulações dos sistemas do motor após retira-los |
com auxilio de ferramentas comuns; limpar local de trabalho e
guardar as ferramentas que utilizar em locais predeterminados;
zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho
comunicando a chefia qualquer irregularidade verificada;
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associadas à sua especialidade ou ambiente
organizacional, SE
Analista -
Alimentador
de APLIC E
GEO-OBRAS
Nível Superior
em qualquer
área de
Formação e
Registro no
Conselho de
Classe.
01
Quadro Geral
40h
18
2.500,00
Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar banco de
dados do Sistema de Patrimônio; Gerar banco de dados do Sistema
de Frotas; Gerar banco de dados do Sistema Contábil; Gerar,
diariamente, banco de dados de das licitações (arquivos
tempestivos); Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha
de pagamento, no sistema da Folha; Relacionar mensalmente os
empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de
pagamento; Gerar banco de dados das informações tempestivas |
referentes aos editais e contratos emitidos; Sistematizar,
conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as
informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando
para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos
periódicos e tempestivos; Informar por escrito ao gestor,
conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados
recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados
no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno
Municipal; Manter em separado, arquivo de toda correspondência
enviada e recebida deste setor com os demais 6rgaos; Enviar ao
TCE - MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme
cronograma estabelecido em normativos; Desempenhar outras
tarefas relacionadas ao Sistema APLIC; Orientar todos os setores e
departamentos sobre a importância da prestação correta das
informações manuseadas por cada unidade administrativa.
Realizar Prestação de contas de convênios tempestivamente,
enviando os documentos necessários aos órgãos competentes
juntamente com os devidos esclarecimentos, solicitar aos
departamentos da prefeitura toda documentação necessária para
o bom andamento dos trabalhos; Alimentar o Sistema Geo-
obras/TCEMT realizando o preenchimento eletrônico das
Prefeitura dle
informações originadas sobre obras e serviços de engenharia
relativamente a convite ou edital, a contrato e suas alterações,
lusive quando decorrentes de dispensa e inexigibilidade de
licitação; obras e serviços de engenharia - inícios, medições,
paralisações, reinícios e recebimentos: até o último dia do mês de |
referência, e todas as demais informações exigidas pelo Tribunal |
de Contas do Estado de Mato Grosso, atendendo as legislações e
resoluções relativas ao envio.
51º Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, por ser mais complexa e abranger
conhecimentos de mecânica em veículos pesados, poderão optar, mediante requerimento, pelo enquadramento no Cargo de
Mecânico Geral — Leves e Pesados.
82º Os cargos que vagarem em razão da opção de enquadramento contido no 81º serão automaticamente extintos.
Art. 3º Fica extinto 01 (um) vaga do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico e cria-se o cargo em Comissão de Assessor de
Procurador com as seguintes especificações:
REQUISITOS DE | Nº DE VAGAS CARGA
Prefeitura dle
Registro no ; praticar os demais atos e promover medidas que se |
C lhod onem cem atribuições próprias de assessoramento; sugerir |
onselho de diligências necessárias nos procedimentos, peça de informação e
Classe. | outros expedientes; elaborar, anualmente, relatório das atividades |
| realizadas pelo Departamento Jurídico, encaminhando-o ao |
Procurador; realizar outras tarefas afins. — |
|
Art. 4º A Função Atividade de Técnico em Saúde Bucal e Pregoeiro passam a pertencer ao quadro de cargos públicos de
provimento efetivo com as seguintes especificações:
CARGO | REQUISITOSDE | NºDE VAGAS | CARGA x E
Ê, A iv |
Nomenclatura | HABILITAÇÃO | Lotação | HORÁRIA | “ENCIMENTO |
ATRIBUIÇÕES |
! Í Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão coma |
presença física do cirurgião-dentista, além das de auxiliar em
saúde bucal, as seguintes atividades: participar do treinamento é
capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes |
multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das
1 ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção
| E Diploma ou E | é E das doenças bucais; participar na realização de: levantamentos e
| eee o Cerúifica dode E f : - | estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;
; Es E E Eis ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das
Técni coem seis Formação em Enio ea : Res fred abs ri e doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme
A Cenico es 02 Eras | orientação do cirurgião-dentista; fazer aremoção do biofilme, de
I Saúde Bucal FE iv co 40h Ê 1.435,00 | acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
; Saúde Bucal e Sec. Saúde : É : supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos
Registro no. FE Suas : auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso
Conselho de - É Se, a Ee odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas
: Ê odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais
Classe odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de
; materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e
| após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes. hospitalares;
remover suturas; KJaplicar medidas de biossegurança no
armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos
odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; e,
20
Prefeitura dle
ES Sm Jos =D
ADM.: 2017/2020
exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como |
instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e
hospitalares. Respeitar a Legislação Federal, Estadual e Municipal
gps o cLEsToS) aaa - ana nn
| Promover as licitações na modalidade pregão; presidir as reuniões
de pregão buscando sempre o menor preço aliado à qualidade;
| coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do
| procedimento licitatório; promover o credenciamento dos |
| | | | interessados, mediante a verificação dos documentos que
| | comprovem a existência de poderes para formulação de propostas
e os demais atos inerentes ao certame; receber a declaração dos
| licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem
como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-
| documentos de habilitação; realizar a abertura dos envelopes, a
| | análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda à
01 ] 40h 3.500,00 especificações, prazos e condições fixados no edital; realizar a |
Quadro Geral É » seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, a |
classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances e a
| decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
promover a análise dos documentos de habilitação do autor da
oferta de melhor preço; efetuar a elaboração da ata da sessão
| pública; proceder o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, ser
pontual e assíduo; encaminhar as informações do APLIC ao
TCE/MT; realizar demais atividades inerentes ao cargo que lhe
forem determinadas pelo superior imediato. Acompanhar e
aplicar as alterações legislativas, resoluções, instrução normativa
ue versem sobre a matéria.
|
|
| |
t
n s | Nível Superior
Completo
Pregoeiro
Art. 5º O cargo em Comissão de Assessor Jurídico passa a vigorar nas seguintes especificações:
CARGO
Nomenclatura
ATRIBUIÇÕES
Prefeitura dle
Dra MB amto comi Nocêl!
ADIM.: 2017/2020
* sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo-legal; 1
; E acompanhar processos. administrativos em todas as suas fases,
por Instituição | apresentando relatório; elaborar minutas das peças informativas que |
reconhecida pelo . passarão pela análise do Prefeito Municipal e que serão assinadas pelo |
Ministério da | | | Prefeito Municipal; praticar os demais atos e promover medidas que se |
= | relacionem com atribuições próprias de assessoramento; sugerir |
Educação e ções. |
] |
| |
|
igências necessárias nos procedimentos, peça de informação e !
Registro no |
outros expedientes
| Conselho de
i Classe.
Art. 6º Em razão das modificações constantes nesta lei, ficam alterados os anexos |, V, VI, da Lei Complementar nº 20/2011, e
Anexos |, IV, V, VI!l, X da Lei Complementar nº 21/2011 e Anexo | da Lei Complementar nº 22/2011 e demais dispositivos
relacionados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correção através das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, e em total observância aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 26 de Fevereiro de 2018.
L FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
22
Prefeitura de
Som Jesus
Trabalhando comi Você!
ADM.: 2017/2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº. 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre as despesas decorrentes da criação de novos e realização de concurso
publico para suprimento dos cargos vagos existentes.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento, às
disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela LC 101/2000.
ESTIMATIVAS DE GASTO COM PESSOAL -2018
PREVISÃO
VALORES ANUAL
(B)-13 | (C)1/3-| (A)+(B)+(C | PERCENTUAL
DISCRIMINAÇÃO | (A) - MENSAL SALARIO | FÉRIAS ) DE GASTO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017 | 22.188.353,36 | 12 MESES |
FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS E
COMISIONADOS MENSAL VIGENTE
+ PATRONAL 608.823,61 | 7.305.883,32 | 608.823,61 | 202.920,91| 8.117.627,84 37%
VALOR DO IMPACTO DO REAJUSTE
ANUAL 204.158,13 | 2.449.897,56 | 204.158,13 | 68.045,90] 2.722.101,59 12%
FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS E
COMISIONADOS MENSAL VIGENTE
+ PARTE PATRONAL 812.981,74 | 9.755.780,88 | 812.981,74 | 270.966,81 | 10.839.729,43 49%
FONTE DE RECURSOS
Art. 17, 81º da LRF
Descrição do evento: VALOR DE DESPESAS COM PESSOAL 2018
VALOR MAXIMO COM PESSOAL = (111)=60% 13.646.012,02
DESPESAS COM PESSOAL FIXADA NA LOA 2018 =(IV) 10.285.631,21
PERCENTUAL PREVISTO COM PESSOAL DIFERENÇA
PREVISTO = (II1)-(IV) 49% 60% 11%
PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Art. 17, 8 12,829 e 84º da LRF
Descrição do evento: 2018 2019 2020
Revisão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Lig.) 22.188.353,36 23.938.900,40 25.664.671,48
Previsão de Gasto com Pessoal 10.609.268,53 | 11.490.672,19 | 12.319.042,31 ]
TECNICO EM CONTABILIDADE
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (66) 3538-1201
Bom Jesus do Araguaia-MT.
Trabattiandto com Você!
ADM.: 201 7/2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA
DESPESA
Eu, Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Aragauaia, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja
despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 01 de Fevereiro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabaltianto come Você!
ADM.: 2017/2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PESSOAL
SR. ORDENADOR DE DESPESA
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, emitida pelo
Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei
Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer Anexo.
Bom Jesus do Araguaia; 01 de;Fevereiro de 2018.
ANTÔNI OS LIMA LUZ
NTABILIDADE

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