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norma nº 57/2018

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODEREXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MАТО GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de
Bom Jesus
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nabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2018, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA, ESTADO DE MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente
assegurar à população do município de Bom Jesus do Araguaia/MT, condições dignas
de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art. 2º. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos
seguintes princípios fundamentais:
I- participação popular;
II — inclusão social;
III — moralização da gestão pública;
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IV — qualidade ambiental;
V — desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º. A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do
Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:
1- predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
Il — expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e
das possibilidades de ocupação das pessoas;
III — promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos €
procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios
e a impedir ações redundantes;
IV - valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento
pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e
remuneração;
V — busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o
convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o
respeito ao próprio servidor público;
VI — eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os atos
transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações e O poder de
fiscalização;
VII — descentralização das atividades administrativas e operacionais, por meio da
desconcentração espacial de suas ações ou por meio de meios eletrônicos
disponibilizados aos cidadãos;
VIII — realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de
infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;
a
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com Você!
Eron - 2017/2020
IX — desenvolvimento sustentável para a produção de bens € serviços e ações efetivas
para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente;
X — redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as regiões do Município, por
meio dos instrumentos de política fiscal e de ações de outras políticas públicas;
XI - exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo
para o meio ambiente, assegurando sua preservação € resguardando o equilíbrio do
ecossistema;
XII — apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do
mercado informal, das pequenas é microempresas, do associativismo, cooperativismo e
capacidade empreendedora.
CAPÍTULO HI
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 4º. O Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente,
representado pela administração direta, integrado segundo os processos que deva atuar €
os objetivos e as metas que deve buscar e atingir.
Art, 5º. A Administração Pública é constituída:
I - da chefia de gabinete;
JI - da procuradoria e assessoria jurídica;
HI — das assessorias especiais e administrativas;
IV - das coordenadorias;
V - das secretarias municipais e seus respectivos departamentos € divisões.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Bom Jesus
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Art. 6º — A administração Direta compreende um sistema organizacional de linha que se
integra sob os princípios da organização hierárquica e funcional.
Art. 7º — O Sistema organizacional de linha compreende órgão hierárquico sobrepondo-
se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim
definidos:
1 - Primeiro Nível - Secretarias, Procuradoria, Assessorias, Controladoria
II — Segundo Nível — Coordenadoria
III - Terceiro Nível — Departamento ou equivalente
IV - Quarto Nível — Divisão ou equivalente
- Quinto Nível — Seção ou equivalente
PARAGRAFO ÚNICO: Um órgão não conterá, necessariamente, todos os níveis
hierárquicos ou intermediários.
Artigo 8º - À identificação dos órgãos do sistema organizacional de linha de
administração Direta do Município, nos termos previstos nesta Lei, será feita
inicialmente por códigos.
Artigo 9º — Todos os cargos comissionados criados pelo Plano de Cargos e
Remuneração dos Servidores serão providos por Portarias do Prefeito Municipal, que
observará o disposto no Estatuto dos Servidores e Lei Orgânica do Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT.
$1º- O ato administrativo previsto no “caput” deste artigo é privativo do Prefeito
Municipal.
$ 2º - O Provimento do cargo em comissão observará o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, combinado com o Plano de Cargos é Remuneração dos
Servidores Municipais em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus
do Araguaia/MT.
Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT fica constituída pelos seguintes órgãos:
1- Administração e Direção Superior
a) Prefeito
b) Vice-Prefeito
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II - Órgãos de Decisão Coletiva:
- Conselhos Municipais
II - Órgão de Atividade Meio:
1- GABINETE DO PREFEITO
1.0.0.0 - Chefia de Gabinete
1.1.0.0- Assessor de Gabinete
1.2.0.0 — Departamento de Comunicação e Assessoria.
1.3.0.0 — Administração Distrital - Departamento
1.3.1.0 — Distrito de Nova Conquista
1.3.2.0 — Distrito de Planalto do Araguaia
1.3.3.0 — Distrito de Campinas do Araguaia
2) UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
3) - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.0.0.0 — Procuradoria Jurídica
1.1.0.0 — Assessoria Jurídica
4) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO.
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria Especial e Administrativa
1.2.0.0 — Coordenadoria de Administração e Planejamento.
1.2.1.0 — Divisão de Conselhos Municipais;
1.3.0.0 — Departamento de Administração e Recursos Humanos.
1.4.0.0 — Departamento de Licitação, Contratos e Compras
1.5.0.0 — Departamento de Patrimônio, almoxarifado e material
1.5.1.0 - Divisão de almoxarifado e material
1.6.0.0 — Departamento de Convênios e Prestação de Contas
1.7.0.0 — Departamento de Compras
5) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
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1.1.0.0 — Assessoria de Orçamento e Finanças
1.2.0.0 — Departamento de Contabilidade
1.3.0.0 - Divisão de envio de APLIC
IV - Órgão de Atividades Fins
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1. 0.0.0 - Gabinete do Secretário
1.1.0.0 - Departamento de Obras é Serviços Urbanos
1.1.1.0 - Divisão de Controle de frotas e Fiscalização de Serviços Urbanos.
1.1.2.0 - Seção de Oficina e Manutenção
7) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.0.0.0 - Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria Especial
1.2.0.0 — Coordenadoria de Vigilância em Saúde
1.2.1.0 — Coordenadoria de Atenção Básica
1.2.2.0 - Coordenadoria de Processamento de Dados
1.3.0.0 - Departamento de Gerência de Atenção Básica
1.3.1.0 - Divisão Apoio Administrativo
1.4.0.0 — Departamento de Vigilância em Saúde
1.4.1.0 - Seção de Vigilância Sanitária
1.4.1.1 - Seção de Epidemiologia
1.4.1.2 - Seção de Vigilância de Endemias
1.4.1.3 - Seção de Centro de Diagnóstico
1.4.2.4 - Seção de Assistência Farmacêutica
1.5.0.0 — Central de Regulação
1.6.0.0 — Centro de Processamento de Dados
1.7.0.0 - Conselho Municipal de Saúde
1.8.0.0 — Fundo Municipal de Saúde
8) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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1.0.0.0 - Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria da Assistência Social
1.2.0.0 — Departamento de Assuntos Indígenas - DAI
1.3.0.0 - Departamento de Programas Governamentais -DPG
1.3.1.0 - Divisão CRAS
1.3.1.1 — Divisão CREAS
1.3.1.2 - Seção Bolsa Família
1.4.0.0 — Departamento de Habitação de Interesse Social -DHIS
1.5.0.0 — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
1.6.0.0 — Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
1.7.0.0 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
1.8.0.0 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.9.0.0 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
1.0.0.0 - Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria Pedagógica
1.2.0.0 — Coordenadoria EJA
1.3.0.0 — Coordenadoria de Ensino Fundamental
1.4.0.0 — Coordenadoria de Educação Infantil
1.5.0.0 — Coordenadoria de Transporte Escolar
1.6.0.0 — Coordenadoria de Merenda Escolar
1.7.0.0 — Departamento de Educação
171.0 - Divisão de Logística, Execução e Controle de Políticas Educacionais
Complementares, Convênios e Projetos.
1.7.1.1- Divisão de Planejamento, Elaboração de Projetos, Gestão Financeira, de
Pessoal e Patrimônio.
1.7.1.2 - Divisão de Políticas e Informações Educacionais, Gestão de Unidades
Educativas e Avaliação.
1.8.0.0 - Fundo de Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
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1.9.0.0 — Fundo Municipal de Educação - FME
1.10.0.0 — Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE
1.11.0.0 — Conselho Municipal de Educação — CME
1.12.0.0 — Conselho de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB -
CACSFUNDEB
10) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
1.0.0.0 - Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Seção de organização de eventos esportivos
11) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria Técnica
1.2.0.0 — Divisão de projetos agropecuários
12) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Divisão de cobranças e fiscalização
13) SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CULTURA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Assessoria de Imprensa e Expansão cultural
1.2.0.0 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo
1.3.0.0 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.4.0.0 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
1.5.0.0 - Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro
1.6.0.0 - Conselho Municipal de Cultura.
14) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES, SEGURANÇA E MOBILIDADE
URBANA
1.0.0.0 — Gabinete do Secretário
1.1.0.0 — Departamento de Segurança Pública
1.2.0.0 — Departamento de Mobilidade Urbana
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nalalbiando com Você!
tas 2017/2020
TÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PREFEITO
Art. 11. As atribuições e competências privativas do Prefeito encontram-se elencadas
na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder
Executivo, tendo como finalidade auxiliá-lo no exame e trato dos assuntos políticos e
administrativos e, especificamente, em substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito as atribuições determinadas
pela Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 13. Os Órgãos de decisão coletiva, representados pelos Conselhos Municipais, têm
por finalidade discutir, planejar, propor e executar as atividades para as quais foram
criados.
$1º - As atribuições e a forma de escolha de seus membros são definidas na Lei de
criação de cada conselho.
82º - Os membros de conselho não farão jus a nenhum tipo de remuneração pela sua
participação, exceto aquela constante em Lei específica.
CAPITULO IV
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
SEÇÃO I
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:
1 - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas
com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
II — elaborar juntamente com o procurador e assessor jurídico projetos de lei e
acompanhar a sua tramitação na Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;
HI — centralizar as atividades de redação de documentos € correspondências oficiais do
Executivo;
IV — organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
vV — estabelecer e executar programas de relações públicas;
VI - promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à
imprensa artigos, fotos e materiais cuja divulgação seja do interesse do município;
VII — Elaborar e acompanhar a agenda do Prefeito;
vII- executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
1- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA
$1º - Compete ao Departamento de Comunicação e Assessoria:
1 - coordenar e desenvolver todas as ações do Poder Executivo, ou parceiros na zona
urbana, rural e patrimônios;
II — divulgar ações do Governo Estadual e Federal de interesse do município;
II — divulgar mensalmente a prestação de contas do município para a comunidade;
IV - divulgar o PPA, LDO, LOA e as audiências públicas.
2 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
DISTRITAIS
$ 2º - Compete ao Departamento de Assuntos Distritais:
1 - Diagnosticar carências de infraestrutura nas comunidades distritais;
II - Manter pauta de reuniões com lideranças das comunidades rurais nas áreas de
abrangência dos distritos;
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III — Elaborar relatórios mensais das ações do Departamento nos distritos, anexando atas
das reuniões e outros documentos, se for o caso, € apresentá-los ao Prefeito Municipal,
para conhecimento e tomada de decisões;
IV - Promover o intercâmbio de informações entre os distritos e a sede do Município,
com vistas à melhoria na elaboração das políticas de governo destinadas a essas
comunidades;
Y - Promover eventos nas comunidades rurais, conjuntamente com à Secretaria
competente, respeitados os limites orçamentários e financeiros;
vI — Divulgar e participar, em conjunto com O Departamento de Comunicação, das
audiências públicas para elaboração das peças de planejamento do Município (PPA,
LDO e LOA) e demais ações de governo nas comunidades rurais.
3 - DISTRITOS DE NOVA CONQUISTA, PLANALTO DO ARAGUAIA E
CAMPINAS DO ARAGUAIA
83º Compete às administrações distritais executar as leis e demais atos emanados do
Poder Executivo na área de abrangência dos distritos:
a) - coordenar e supervisionar Os serviços públicos.
b) - conservação e manutenção dos bens públicos.
c) - acompanhar todas as atividades da administração dentro dos distritos.
SEÇÃO II
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 15 — Compete à Controle Interno do Município:
I — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da Administração, com vista a regular e racionalizar a utilização
dos recursos e bens públicos:
II — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e O
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Tralralhiantdo com Você!
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aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da
administração e na implementação da atrecadação das receitas orçadas;
III — acompanhar as execuções físicas e financeiras dos projetos e atividades, bem como
da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV — tomar as contas dos responsáveis por bens € valores;
v — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
vI - executar os trabalhos da auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos
órgãos do Poder Executivo;
vII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa
a perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
vIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas €
balanço geral do Município;
IX — organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e
bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de
Contas do Estado;
X — avaliar o cumprimento das metas previstas ao Plano Plurianual e a execução dos
Programas de Governo;
XI — manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre
os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
Parágrafo único - À Controle Interno fica subordinado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e funcionará sob a direção de um Controlador Interno, que poderá
contar com equipe técnica é administrativa para a execução dos serviços de controle
interno.
SEÇÃO HI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 - À Procuradoria Jurídica do Município compete:
Trab
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I — examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de interesse da
municipalidade; ;
II — elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, regimentos, mensagens
ao legislativo, justificativas de vetos, contratos, convênios, acordos, ajustes € outros
documentos de natureza jurídica;
III — opinar nos processos administrativos em que haja questões judiciais correlatas ou
que neles possa influir como condição de seu prosseguimento.
IV - opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da Administração direta e indireta
ao Tribunal de Contas e aos Órgãos Fazendários Estadual e Federal, para aplicabilidade,
quando de interesse do consultor;
V — opinar sobre as providências de ordem jurídica resguardando o interesse Público;
VI — propor sindicância e instaurações de inquéritos administrativos, sob pena de
responsabilidade;
VII — requisitar aos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos à sua atuação;
VIII — apresentar pareceres sobre as consultas que devem ser formuladas pelos órgãos
da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle
financeiro e orçamentário;
IX — dar providências de ordem jurídica de acordo com O interesse público e pela
aplicação das leis vigentes;
X — emitir parecer em sindicâncias e instauração de inquérito administrativo;
XI — receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou
processos em que O município seja parte;
XII - visar os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
XIII — emitir parecer sobre o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de
decisão judicial, ou objeto de ação judicial em curso.
Art. 17 — A Assessoria Jurídica compete:
1 — defender, judicialmente ou extrajudicialmente, os atos administrativos e
prerrogativas do Prefeito.
II — emitir parecer sobre questões jurídicas, quando consultado
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. con nc a
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III — prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;
Iv -— orientar o Prefeito no encaminhamento de representações, declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer normas, prestando-lhe todos os esclarecimentos
necessários a respeito;
v — proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos
legítimos interesses do Município;
VI — propor sindicância e instaurações de inquéritos administrativos, sob pena de
responsabilidade;
VII — receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou
processos em que O Prefeito Municipal seja parte;
VIII — orientar os procedimentos interno a ser seguido pela gestão, sempre observando o
princípio da legalidade;
IX - representar o Prefeito Municipal junto aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério
Público e correlatos.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 18 —- Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
1 — coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relativas a recadastramento, seleção,
treinamento, controles funcionais e demais assuntos de pessoal;
II — centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e
distribuição de materiais e equipamentos;
HI — executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e conservação dos
bens móveis e imóveis;
IV - centralizar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo, arquivo geral,
segurança interna, telefonia e zeladoria dos próprios municipais;
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Y - consolidar a elaboração e coordenar a implantação do plano de ação anual do
Governo Municipal e de sua programação global e setorial em articulação com as
demais secretarias;
vI — coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos,
acompanhar sua execução € avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas
necessárias;
VII - estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos € entidades da
administração pública municipal a fim de orientar os processos de decisão e
coordenação das atividades governamentais;
vIII — detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação com os
órgãos da administração pública municipal, a fim de promover meios necessários a
consecução de planos, programas € projetos de interesse do município;
IX — estabelecer diretrizes para a política de trânsito no município bem como à
fiscalização, acompanhamento de sua operação é gerenciamento;
X — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas € projetos de
sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
XI — coordenar, em articulação com as demais secretarias, a criação do centro de
processamento de dados;
XII — assessorar e desenvolver O Plano de Desenvolvimento Integrado e o Plano
Diretor;
XIII - desenvolver e elaborar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
XIV — execução da programação do governo municipal, relativa a política urbana e
habitacional;
XV - elaborar e acompanhar a execução dos convênios firmados com os outros órgãos
estaduais, federais e municipais;
XVI - montar e manter o geoprocessamento e O cadastro técnico multifinalitário, com o
fim de dar suporte técnico às informações sobre todas as propriedades imobiliárias e seu
uso, bem como todas as informações necessárias ao planejamento municipal, tendo
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como ponto de referência o sistema cartográfico do município, servindo a toda
administração municipal;
XVII — promover e desenvolver programas habitacionais;
XIX — coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
XX — executar o Plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas urbanas € rurais
do município;
XXI - coordenar e implantar o sistema de sinalização do município;
XXI — executar a implantação ou modificação do sistema viário do município;
XXIII — elaborar a política de controle e localização dos pontos de estacionamento de
veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga €
descarga de mercadorias no âmbito do município;
XXIV — promover, planejar e executar O melhoramento dos serviços de água e
saneamento básico do município;
XXV — executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal.
XXVI — acompanhar assuntos de interesse do município, relativos a programas €
projetos de sua área de competência, junto a órgãos estaduais e federais;
XXVII - executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal.
ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
1 - Gabinete do Secretário e Assessoria Especial e Administrativa
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento.
$2º - Compete a Assessoria Especial e Administrativa auxiliar o Gabinete do Prefeito
nas demandas fora e dentro do município.
2 - Coordenadoria de Administração e Planejamento
82º - Compete à Coordenadoria de Administração e Planejamento:
I - coordenar a representação social e política do Secretário;
H - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
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IN - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
IV - coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da
Secretaria;
v - coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da
Secretária;
VI - acompanhar a execução dos projetos e programas da Secretaria;
vII - coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares, €
acompanhar sua execução;
VIII - processar os despachos e elaborar as sínteses dos assuntos a serem submetidos à
determinação do Secretário;
IX - promover a divulgação das informações de interesse público relativas à Secretaria.
X - coordenar a formulação da proposta orçamentária da Secretaria;
XI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas € projetos,
estabelecendo um fluxo permanente de informações entre as diversas áreas da
Secretaria;
XII — manter rigoroso controle do fluxo de documentos da Secretaria de Administração
e Planejamento, respondendo, tempestivamente, aos expedientes que lhe forem
endereçados, especialmente os originários dos órgãos de controle externo;
XIII — Controlar o arquivo geral de documentos do Poder Executivo Municipal, e
orientar para a boa qualidade dos arquivos das demais secretarias.
XIV - prestar informações € colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e
externo.
XV - planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de treinamento finalístico com
enfase na educação corporativa;
XVI - Propor programas de aperfeiçoamento para O desenvolvimento das competências
regimentais inerentes ao Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município;
XVII - articular-se com o Departamento de Tecnologia da Informação € Funções de
Informática, para desenvolver ações de modernização administrativa;
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XVIII - Manter rigoroso controle sobre os estágios da despesa de todos os órgãos do
Poder Executivo Municipal, no que concerne à sua forma e legalidade, submetendo os
desvios aos ordenadores de despesa e, se necessário, à Unidade de Controle Interno.
3 — Divisão de Conselhos Municipais;
83º - Compete à Divisão de Conselhos Municipais apoiar os conselhos na formulação
de políticas públicas do Município, auxiliando-os, inclusive, na parte organizacional e
administrativa.
4 Departamento de Administração e Recursos Humanos:
84º - Compete ao Departamento de Administração e Recursos Humanos:
I- Controle da movimentação de pessoal nos quadros do Executivo Municipal;
II - Controle sobre a jornada de trabalho e elaboração da folha de pagamentos;
III — Registro de benefícios e retenções de tributos na FOPAG;
IV - Informações RAIS, GEFIP, DIRF e CAGED;
V - Controle dos atos de gestão de pessoal.
5 - Departamento de Licitações, Contratos Compras
85º - Compete ao Departamento de Licitações, Contratos € Compras:
I- realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;
II - realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma da lei;
III - redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos, nos
termos das leis em vigor;
IV - registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares,
ordenando-os e arquivando-os adequadamente;
V - preparar os contratos administrativos, convênios e similares a ser remetidos à
Câmara Municipal, conforme determinação legal.
6 — Departamento Patrimônio, Almoxarifado e Material:
86º - Compete ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Material:
Divisão Almoxarifado e Material
I - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de
Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos
requisitantes ou especializados;
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Bom Jesus
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II - conferir os documentos de entrada de material e liberar as Notas Fiscais para
pagamento;
III - atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de
Custos;
IV - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
V - realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
VI - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a
segurança dos materiais em estoque;
vII - fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho e/ou
Nota Fiscal;
VIII - realizar o inventário anual.
Diretor do Departamento de Patrimônio, almoxarifado e material
IX - etiquetar os bens móveis pertencentes ao Município;
X - realizar o cadastramento € tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter
controle da distribuição;
XI promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de
alienação, incorporação, seguro € locação;
XII - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis;
XII - realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto a mudança
de responsabilidade;
XIV - comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades
constatadas;
XV - realizar inspeção e propor à alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação
antieconômica;
XVI - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
XVII — supervisionar os trabalhos do almoxarifado e material.
7 - Departamento de Convênios e Prestação de Contas
$7º - Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas
1- Cuidar da formalização de convênios de interesse do Município;
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II — Dar ciência ao Poder Legislativo de todos os convênios firmados pelo Executivo
Municipal;
HI — Publicar os termos de convênio e realizar as prestações de contas;
IV — Manter arquivados e organizados os documentos relativos aos convênios firmados
pelo Município.
Departamento de Compras
88º - Compete ao Departamento de Compras:
I - programar as compras e os estoques;
II - Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.
III - coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os
procedimentos adequados;
IV - emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e materiais e
prestadores de serviços;
v - cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação em
vigor, atualizando anualmente o Cadastro;
VI = observar as aquisições conforme os processos licitatórios ou dispensas.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 19. É de competência da Secretaria de Finanças:
I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira,
tributária e econômica do Município;
II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
WI - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e à elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como
orientar, coordenar, acompanhar é controlar a execução do orçamento de acordo com as
disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93,
4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
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IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária, conjuntamente com
a Secretaria de administração e Planejamento;
V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e
financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos
públicos;
VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII - Realizar as prestações de contas do Município;
vil - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas
orçamentárias;
IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como disponibilizar as
informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento
do Município;
XII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
XIII - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao
Município;
XIV - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XV - Implementar campanhas visando à arrecadação;
XVI - Executar o registro € controles contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XVII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada
à sua área de competência;
XVIII - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos é
abertura de crédito adicional ao orçamento, bem assim sobre as necessidades de
correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
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XIX - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposições legais;
XX - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXI - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXII - Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto
com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
XXIV - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o
cadastro da nota do produtor rural;
XXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXVI - Exercer o controle orçamentário no ambito da Secretaria;
XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XXIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações.
ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 - Gabinete do Secretário
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Finanças.
2 - Assessoria de Orçamento e Finanças
82º - Compete à Assessoria de Orçamento e Finanças auxiliar na formulação das peças
de planejamento (PPA, LDO e LOA) e nos assuntos de ordem tributária e financeira,
buscando aperfeiçoar os métodos de trabalho, o cumprimento das leis pertinentes e o
alcance dos objetivos e metas propostos.
3 - Departamento de Contabilidade
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83º - Compete ao Departamento de Contabilidade:
I- cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Lei Orgânica Municipal no que se refere à
Contabilidade, bem como suas respectivas alterações e demais normas de direito
financeiro público;
II - elaborar balancetes mensais de receita e despesa e outros demonstrativos contábeis,
inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e
escrituração contábil da Prefeitura;
III - acompanhar as etapas da despesa;
IV - emitir empenhos e notas de empenho;
v - manter atualizado o plano de contas € estabelecer normas e procedimentos contábeis
para o registro dos atos € fatos da gestão orçamentária e financeira;
vI - classificar as despesas do Município, observadas as normas € princípios
estabelecidos na Lei 4.320, de 1964, e na legislação superveniente.
Divisão de envio de APLIC e GEO-OBRAS
84º - Compete a Divisão de envio de APLIC, enviar dentro do prazo legal todas as
documentações exigidas pelo TCE/MT.
IV - Órgão de Execução de Atividades Fins:
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I — Planejar. desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza
urbana;
HI — coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas áreas de sua competência;
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III — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área,
junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
Iv - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
V - realizar a apropriação do curso dos serviços prestados e promover, justificadamente,
a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos para assegurar a indispensável
manutenção, melhoramento e expansão de suas atividades;
VI - coordenar, supervisionar e promover à execução da coleta regular, extraordinário e
o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destino final;
VII — coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e varrição de vias e
logradouros públicos nos perímetros urbanos;
VIII — coordenar, controlar e executar a destinação sanitária do lixo;
IX - gerenciar a operação de beneficiamento do lixo;
X — supervisionar e controlar a operação de instalação de destinação final do lixo e o
desenvolvimento de aterros sanitários;
XI - promover a limpeza das margens dos córregos do município;
XII - coordenar a elaboração e O cumprimento de normas técnicas e padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII — coordenar a produção de sementes € mudas destinadas a programas, projetos e
atividades da arborização e ornamentação de logradouros urbanos;
XIV — Dar apoio logístico às demais secretarias na realização de eventos, depois de
prévia solicitação por escrito do Secretário da Pasta;
XV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo.
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
1 - Gabinete do Secretário:
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos.
2 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
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$2º - Compete ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
I - executar e fiscalizar o plano de obras municipais;
Il — auxiliar a Secretaria de Finanças na fiscalização do cumprimento das normas sobre
o uso e parcelamento do solo, obras, edificações e posturas municipais;
III - promover e executar atividades concernentes a construção e conservação de obras
públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
IV - executar as atividades relativas a prestação e manutenção dos serviços públicos
locais, tais como: limpeza pública e cemitérios;
V - controle do estoque no almoxarifado da Secretaria;
3 - Divisão de Controle de Frotas e Fiscalização de Serviços Urbanos
83º - Compete à Divisão de Controle de Frotas e Fiscalização de Serviços Urbanos:
I — Manter cadastro de todos os veículos da frota municipal e das máquinas e
equipamentos para fins de controle de custos;
Il - Manter ficha de controle de custos para cada veículo ou máquina/equipamento, tais
como combustível e peças de reposição, de forma a realçar a conveniência econômica
de seu uso;
HI - Fiscalizar a execução dos serviços urbanos.
4 - Seção de Oficina e Manutenção
$4º - Compete à Seção de Oficina e Manutenção:
[- executar os serviços de mecânica de veículos e máquinas;
II = executar os serviços de manutenção dos pneus da frota municipal;
III - manutenção e conservação da parte elétrica dos veículos e máquinas pesadas;
IV - Requisitar ao Secretário, sempre que necessário e por escrito, os instrumentos €
materiais necessários à execução dos serviços;
V — Executar os serviços de lanternagem é funilaria;
VI - executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do Município;
VII = Emitir relatório de todos os serviços executados.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
1 promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim
de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II — coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas áreas de sua competência;
III — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área,
junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
IV - coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos que contribuam para
escolha operacional e para organização da política de saúde pública do município;
V - coordenar ações administrativas que visem uma melhor operacionalização da saúde
no município;
VI - coordenar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;
VII — manter estrita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal,
visando ao atendimento dos serviços médicos e da defesa sanitária do município;
VIII - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência;
IX - elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à população,
primordialmente de baixa renda.
b) Prestação de serviço médico e odontológico à população escolar da rede municipal de
ensino.
c) Atividades de controle das zoonoses que impliquem risco para saúde da população.
X — elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação
sanitária, em cooperação ou coordenação com outras entidades da administração pública
federal, estadual e municipal;
XI — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas € projetos de
sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais.
XII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
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ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 - Gabinete do Secretário e Assessoria
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Saúde.
$2º - Compete ao Assessor auxiliar o Gabinete do Secretário nas demandas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Z — Coordenadoria
2.1 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde
Compete ao Coordenador de vigilância em saúde: formular a Política e propor o Plano
Diretor de Vigilância em Saúde para o município de Bom Jesus do Araguaia/MT em
articulação com todas as instâncias da Secretaria de Saúde; elaborar e submeter à
apreciação da Secretaria de Saúde as normas técnicas e padrões destinados à garantia da
qualidade da saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e
atribuição; coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal, planejar e
desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às
suas respectivas áreas de atuação; desenvolver ações de investigação de casos ou de
surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com
vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de
adoecimento; desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições
sanitárias de produtos, serviços, ambiente, e de qualquer atividade que envolva riscos à
saúde pública e do trabalhador, no meio urbano e rural; realizar inspeções e vistorias,
emitir pareceres, alvarás sanitários, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais
para a adoção das medidas de controle; participar da organização e monitoramento das
bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de
informações relacionadas à saúde; elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar
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o quadro sanitário municipal; coordenar a execução das atividades relativas à
disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema
Único de Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de
prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde; participar da elaboração,
implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a
capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde, na área prevenção e controle de
doenças; assistir a Secretaria de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos
interpostos nos processos de vigilância em saúde; assumir o controle operacional de
situações epidemiológicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos
inusitados de saúde; desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições
sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:
a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
c) do meio ambiente urbano e rural;
d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade; desempenhar outras
atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde; Executar programas de educação
sanitária e catalogar informações relativas à saúde da comunidade; Executar atividades
de fiscalização de saúde da comunidade; Estudar problemas de engenharia sanitária;
Executar programas de prevenção e erradicação de doenças; Notificar e/ ou autuar
infratores das normas de saúde pública; I - Realizar vigilância epidemiológica das
doenças infecciosas; Colaborar com entidades estaduais e nacionais na avaliação do
risco associado a doenças infecciosas e seus determinantes, sua prevenção e controle;
Assegurar o apoio técnico e normativo aos laboratórios de saúde pública e hospitalares;
repassar informações epidemiológicas às autoridades municipais, regionais e estaduais;
produzir, coletar, analisar dados e construir indicadores de Saúde do Município;
realizar alimentação dos sistemas de informação da vigilância Epidemiológica; executar
outras atividades correlatas à sua área de atuação; coordenar e supervisionar as equipes
de vigilância Ambiental; analisar o processo administrativo da vigilância ambiental;
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planejar ações de combate a vetores e controle de zoonoses; coordenar os trabalhos das
equipes de controle de vetores e zoonoses e de vigilância ambiental; planejar ações de
informação para a população em geral, técnicos, funcionários e demais pessoas
interessadas; planejar programas de interesse à saúde da população nas áreas de
vigilância ambiental, zoonoses e combate a vetores; executar outras atividades
correlatas; propor ações de integração entre as áreas de meio ambiente, saúde educação;
planejar ações de vigilância ambiental para o Município.
2.2 —- Coordenadoria de Atenção Básica
Compete ao Coordenador de atenção básica: planejar, organizar, executar e controlar as
ações e programas de saúde, previstos no Plano Municipal de Saúde do Município,
desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção da saúde, dentro das
diretrizes do Sistema Único de Saúde e do que preconiza a lei; organizar o fluxo de
usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito
da Atenção Básica; fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família na rede de
serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde; estimular e viabilizar a
capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes; viabilizar
infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde da Família, dotando-
as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações
propostas; organizar e analisar os dados de interesse das equipes locais e da gestão
municipal, relativos à atenção básica, disponibilizando e divulgando os resultados
obtidos; programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando
instrumento de programação local; participar da elaboração de metodologias e
instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal,
desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de
recursos humanos, com vistas à institucionalização da avaliação; definir estratégias de
articulação com os serviços de saúde; firmar, monitorar e avaliar os indicadores da
Atenção Básica, divulgando anualmente os resultados alcançados; buscar a viabilização
de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor
privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território; participar na
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seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de
saúde, em conformidade com a legislação vigente; desempenhar outras atividades,
determinadas pelo Secretário de Saúde.
2.3 — Coordenadoria de Processamento de Dados
Compete ao Coordenador de Processamento de Dados coordenar e alimentar os
Bancos de Dados dos Sistemas do Ministério da Saúde: ESUS, FPO, VERSIA, SIA,
SIM, SINAN NET, SINASC, SISPRENATAL, SIS API, SIS HIPERDIA, CNES,
CAPSL RPM, PPI, SISFAD, SISLOC, BPA MAG, DE PARA, SIES, SILTB LACEN,
SIHD, SIGTAP, CADSUS MULTIPLATAFORMA, CADWEB, SISPACTO,
TRANSMISSOR DATASUS; garantir que o município não perca recursos por falta de
alimentação do sistema, ETC.
3 — Departamento de Gerência da Atenção Básica
$3º - Compete ao Departamento de Gerência da Atenção
Básica:
I- planejar, organizar, executar e controlar as ações e programas de saúde, previstos no
Plano Municipal de Saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas,
assistenciais e de promoção da saúde, dentro das diretrizes do
Sistema Único de Saúde e do que preconiza a lei;
II - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações
de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
III - fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família na rede de serviços, visando
à organização sistêmica da atenção à saúde;
IV - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das
equipes;
V - viabilizar infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde da
Família, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o
conjunto de ações propostas;
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VI - organizar e analisar os dados de interesse das equipes locais e da gestão municipal,
relativos à atenção básica, disponibilizando e divulgando os resultados obtidos;
VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando
instrumento de programação local;
VIII — participar da elaboração de metodologias e instrumentos de monitoramento e
avaliação da Atenção Básica na esfera municipal, desenvolvendo mecanismos técnicos
e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos, com vistas à
institucionalização da avaliação;
IX - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde
X - firmar, monitorar e avaliar os indicadores da Atenção Básica, divulgando
anualmente os resultados alcançados;
XI - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não
governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito
do seu território;
XII — participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes
multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;
XIII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.
4 — Divisão de Apoio Administrativo
$4º - Compete à Divisão de Apoio Administrativo:
I - promover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades
de apoio relacionadas com transportes internos e serviços gerais;
Il - operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de
telecomunicações;
III - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação,
limpeza e higiene das unidades que compõem a estrutura da Secretaria de Saúde;
IV - adquirir, receber, avaliar, guardar, controlar e distribuir insumos e materiais
permanentes e de consumo da rede municipal de saúde;
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Y - realizar estudos e pesquisas objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos
de modernização de estruturas, sistemas e métodos, relacionados ao apoio operacional,
bem como coordenar sua implantação;
VI — gerenciar o controle financeiro, contábil e patrimonial da Secretaria de Saúde;
VII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.
5 — Departamento de Vigilância em Saúde
$5º - Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde:
I - formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúde para o
município de Bom Jesus do Araguaia/MT em articulação com todas as instâncias da
Secretaria de Saúde;
II - elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Saúde as normas técnicas e
padrões destinados à garantia da qualidade da saúde da população, nas suas respectivas
áreas de conhecimento e atribuição;
III - coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal, planejar e desenvolver os
projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas
áreas de atuação;
IV - desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de
condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de
recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecimento;
V — desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias de
produtos, serviços, ambiente, e de qualquer atividade que envolva riscos à saúde pública
e do trabalhador, no meio urbano e rural,
VI - realizar inspeções e vistorias, emitir pareceres, alvarás sanitários, elaborar normas
técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de
subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;
VII - participar da organização e monitoramento das bases de dados relativas às
atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de informações relacionadas à
saúde;
VIII - elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar o quadro sanitário municipal;
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IX - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da
metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Saúde para
subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle
de doenças e de outros agravos à saúde;
X - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e
métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde, na área
prevenção e controle de doenças;
XI - assistir a Secretaria de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos
interpostos nos processos de vigilância em saúde;
XII - assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às doenças
de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
XII - desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de
resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:
a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
c) do meio ambiente urbano e rural;
d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;
XIV - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.
6 — Seção de Vigilância Sanitária
86º - Compete à Seção de Vigilância Sanitária:
I- Executar programas de educação sanitária e catalogar informações relativas à saúde
da comunidade;
II - Executar atividades de fiscalização de saúde da comunidade;
III - Estudar problemas de engenharia sanitária;
IV - Executar programas de prevenção e erradicação de doenças;
V - Notificar e/ ou autuar infratores das normas de saúde pública.
7 — Seção de Epidemiologia
87º - Compete à Seção de Epidemiologia:
I- Realizar vigilância epidemiológica das doenças infecciosas;
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II - Colaborar com entidades estaduais e nacionais na avaliação do risco associado a
doenças infecciosas e seus determinantes, sua prevenção e controle.
HI - Assegurar o apoio técnico e normativo aos laboratórios de saúde pública e
hospitalares;
IV - repassar informações epidemiológicas às autoridades municipais, regionais e
estaduais;
V - produzir, coletar, analisar dados e construir indicadores de Saúde do Município;
VI - realizar alimentação dos sistemas de informação da vigilância Epidemiológica.
VII - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
8 — Seção de Vigilância de Endemias
$8º - Compete à seção de Vigilância Endemias:
I- coordenar e supervisionar as equipes de vigilância de endemias;
II - analisar o processo administrativo da vigilância endemias;
IH - planejar ações de combate a vetores e controle de zoonoses;
IV - coordenar os trabalhos das equipes de controle de vetores e zoonoses e de
vigilância de endemias;
V - planejar ações de informação para a população em geral, técnicos, funcionários e
demais pessoas interessadas;
VI - planejar programas de interesse à saúde da população nas áreas de vigilância
endemias, zoonoses e combate a vetores;
VII - executar outras atividades correlatas;
VIH - propor ações de integração entre as áreas de meio ambiente, saúde e educação;
IX - planejar ações de vigilância de endemias para o Município.
9 — Seção de Centro de Diagnóstico
89º - Compete à Seção de Centro de Diagnóstico planejar e coordenar as ações de
serviços de raio-x, nutrição, psicologia, ultrassonografia e fisioterapia e outras
atividades correlatas;
10 — Seção de Assistência Farmacêutica
$10º - Compete à Seção de Assistência Farmacêutica:
I- Coordenar a Farmácia Básica Central do município;
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H - Distribuição de medicamentos aos usuários do SUS, conforme
prescrição médica;
HI — Emissão de relatórios sobre o fluxo de medicamentos;
IV — Controlar a entrada e saída de todos os medicamentos.
11 — Central de Regulação em Saúde
$11 - Compete à Central de Regulação em Saúde:
I - Coordenar a distribuição de trabalho dos atendentes e videofonistas do CRM
(Complexo Regulador Municipal);
II - Controlar o estoque de material de consumo;
II — Administrar e operacionalizar o sistema de regulação.
12 - Centro de Processamento de Dados
$12 —- Compete ao Centro de Processamento de Dados coordenar e alimentar os
Bancos de Dados dos Sistemas do Ministério da Saúde: SIAB, FPO, VERSIA, SIA,
SIM, SINAN NET, SINASC, SISPRENATAL, SIS API, SIS HIPERDIA, CNES,
CAPSI, RPM, PPI, SISFAD, SISLOC, BPA MAG, DE PARA, SIES, SILTB LACEN,
SIHD, SIGTAP, CADSUS MULTIPLATAFORMA, CADWEB, SISPACTO,
TRANSMISSOR DATASUS.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 — Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
I- elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração sempre
que conveniente de órgãos e entidade da administração pública e da iniciativa privada;
II — coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas áreas de sua competência;
III — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área,
junto à órgãos e entidades federais e estaduais;
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IV — promover o levantamento de dados referente ás favelas, vilas e áreas periféricas de
ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais
envolvidas nesta atividade;
V — promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva
fixação em local adequado;
VI — elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social,
acompanhando sua execução em coordenação com as demais secretarias;
VII — amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades
relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;
VIII — estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de
representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de
alternativas de ações viáveis;
IX — estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de
calamidades públicas;
X — promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e
orientando o seu aproveitamento;
XI — pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município,
relativas e subvenções ou auxílios controlando e fiscalizando sua aplicação, quando
concedidos;
XII — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos
de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
XTII — executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 — Gabinete do Secretário e Assessoria da Assistência Social
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Promoção e Assistência Social.
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82º - Compete a Assessoria da Assistência Social assessorar o Gabinete do Secretário de
Assistência Social.
2 — Departamento de Assuntos Indígenas.
$2º — Compete ao Departamento de Assuntos Indígenas:
I - coordenar a execução da Política Municipal estreitando o relacionamento com a
comunidade indígena, com escopo o de auxiliar na solução de seus problemas e sua
integração na comunidade local, desenvolvendo programas e projetos voltados à
preservação da cultura, educação e costumes dos povos indígenas segundo as diretrizes
estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;
I — realizar, em parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO e com os órgãos governamentais do setor,
estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos
indicadores para acompanhamento das necessidades materiais e relacionadas à saúde da
comunidade indígena;
HI — outras atividades correlatas.
3 - Departamento de Programas Governamentais.
$3º - Compete ao Departamento de Programas Governamentais:
I - Articular, acompanhar e avaliar o funcionamento dos Programas, serviços, Projetos
da proteção social básica e Proteção Social Especial, operacionalizadas nas unidades;
II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais nos serviços ofertados pelo CRAS e CREAS;
HI - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território da abrangência do CRAS
E CREAS;
IV - Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
V - Programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos
de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das
/
orientações da Secretaria;
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VI - Programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de
assistência Social;
VII - Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais
relacionados com a competência da Secretaria;
VII - Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela
secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a
participação da comunidade;
IX - Programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política
de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades CRAS E
CREAS.
XI - Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades e programas relacionados
com a Assistência Social, desde que relacionados ao setor sob sua responsabilidade.
4 — Divisão CRAS — Centro de Referência da Assistência Social
84º - Compete à Divisão CRAS:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
referência do CRAS;
IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
V - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias;
VI - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
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VII - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
VIII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos
CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários;
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.
5 — Divisão CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
85º - Compete à Divisão CREAS:
I- coordenar o funcionamento da unidade;
II - manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não
governamentais;
III — coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento
das famílias no CREAS;
IV — garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais
teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
V — garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos
serviços de competência do CREAS;
VI - articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de
média complexidade, na área de abrangência do
CREAS;
VII — contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social
Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
VIII — participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos
de famílias, seus membros e indivíduos;
IX - participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
X - realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do
planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
XI — planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade
e proceder levantamento de custo da unidade;
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XII — prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de
competência;
XIII — subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento
anual da Subsecretaria de Assistência Social; e
XIV — executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.
7 — Seção Bolsa Família.
86º - Compete à Seção Bolsa Família:
I- Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação
do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de decisão, de
mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação
do Programa;
II - Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para
o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das
condicionalidades;
III - Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
Programa Bolsa Família nos municípios.
IV - Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de
Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das
ações do Programa na comunidade;
V - Coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio
governo municipal, do estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não
governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas
complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família.
8 — Departamento de Habitação de Interesse Social - DHIS
$8º Compete a esse departamento cuidar de todos os assuntos relacionados a habitação
de interesse social.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Art. 23 — Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I — planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal em
articulação com as demais unidades administrativas;
II — coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas áreas de sua competência;
HI — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área,
Junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
IV — contribuir para a formulação de plano anual de ação do governo municipal,
propondo programas de sua competência;
V — assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar a
rede de ensino do município;
VI — desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo
docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
VII — combater as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de
aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
VIII — providenciar a criação de escolas, depois de comprovada a necessidade, para
funcionamento de turmas de 1º a 8º séries de ensino fundamental;
IX - cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;
X — desenvolver e acompanhar programas e projetos e atividades relativas à merenda
escolar;
XI — coordenar programas de incentivo à leitura e pesquisa, visando um melhor
aproveitamento da biblioteca pública municipal;
XII — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos
de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
XXIII - Formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentado a criação,
produção e divulgação de bens culturais;
XIV - Desenvolver e acompanhar projetos e programas que visem o desenvolvimento
da cultura e no município.
XV — executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal.
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ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- Gabinete do Secretário
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Educação.
2 — Assessoria Pedagógica
$2º - Compete à Assessoria Pedagógica:
I- elaborar e acompanhar o Projeto Político Pedagógico das escolas da rede escolar
pública municipal;
Il- coordenar reuniões pedagógicas nas unidades escolares com a comunidade escolar e
pais;
III- apoiar e participar das atividades de articulação escola x comunidade;
IV- elaborar e coordenar estudos atualizados sobre a legislação educacional vigente;
V- participar das atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria
de Educação e unidades escolares da Rede Municipal;
VI- organizar e arquivar a documentação referente às suas atividades;
vII- planejar, implementar e participar do programa de formação continuada para
profissionais da educação;
VIII- divulgar informações de interesse das unidades escolares;
IX- participar do processo de avaliação das unidades escolares;
X- identificar as dificuldades do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares,
apresentando alternativas de soluções;
XI- desenvolver ações complementares para melhoria da qualificação no desempenho
da função.
XII- participar efetivamente de programas e projetos para a melhoria do processo
ensino-aprendizagem;
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XIII- realizar estudos e análise dos resultados no rendimento escolar como subsídios ao
desempenho da função:
XIV- contribuir e participar do planejamento, discussão e elaboração das políticas
educacionais;
XV- participar das reuniões dos órgãos colegiados que dão suporte às políticas
educacionais.
XVI - Ter conhecimento básico de processos e práticas eficientes e eficazes de gestão
dos serviços de apoio, recursos físicos e financeiros, como prestação de contas, gestão
de pessoas, legislação de pessoal do magistério e escolar.
XVII- Articulação institucional e implementação de parcerias entre as esferas federal,
estadual e municipal.
3 — Coordenadoria Pedagógica Municipal Ensino Fundamental, EJA e Educação
Infantil
$3º - São competências das Coordenadorias Pedagógica Municipal de Ensino
Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Infantil, cada um na sua
área de atuação:
I — Disponibilizar, aos coordenadores pedagógicos escolares, referencial teórico que
oriente sua prática educativa no interior das escolas.
Il - Acompanhar e avaliar as escolas no desenvolvimento das ações pedagógica,
administrativa e financeira, por meio de visitas e reuniões.
III - Participar da elaboração dos planejamentos de ensino e projetos didáticos.
IV- Estimular os profissionais das escolas da rede municipal para constante atualização
a partir de pesquisas, leituras, cursos e grupos de estudo (formação continuada).
V- Motivar e encorajar o trabalho em equipe articulado com a proposta pedagógica da
unidade escolar.
VI- Monitorar os resultados do processo ensino aprendizagem das escolas, obtidos por
meio das avaliações internas e externas, (análise dos instrumentos de avaliação da
aprendizagem, dos resultados alcançados a partir das metas estabelecidas no PDE e
Proposta Pedagógica). ; E
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VII- Promover momentos em que Gestores, Coordenadores Pedagógicos escolares e
professores possam refletir sobre suas ações e práticas no âmbito escolar.
VIII- Diagnosticar as demandas das unidades escolares, propondo apoio necessário.
IX- Verificar o cumprimento os procedimentos adequados das escolas para o ingresso, a
permanência e o sucesso da aprendizagem do aluno.
X- Aceitar as diferenças das comunidades escolares no que se refere às suas
especificidades.
XI- Agir de acordo com as leis e normas vigentes.
XII- Contribuir para a aproximação da prática do coordenador pedagógico escolar às
suas reais atribuições.
XIII- Participar de reuniões na SMEC para explicitar as demandas bem como, munir-se
de informações para transmiti-las às escolas.
XIV- Registrar através dos relatórios as situações encontradas nas escolas durante as
visitas, para posterior análise, reflexão e implementação de ações da SME junto às
escolas;
XV- Estimular a relação interpessoal construída na base da compreensão e do respeito
na unidade escolar, desenvolvendo a solidariedade.
XVI- Encaminhar solicitações das escolas ao Secretário Municipal de Educação ou
departamento específico da SME para providências.
XvVII- Sensibilizar os coordenadores pedagógicos escolares do seu efetivo papel como
profissional junto aos professores para a qualidade da aprendizagem dos alunos.
XVIII Verificar in loco a regularidade do preenchimento pelos professores dos
documentos essenciais ao educando como: fichas de avaliação, diários e caderno de
campo.
XIX- Contribuir para a legitimação da autonomia, democracia e melhoria do processo
de aprendizagem das unidades escolares.
XX - Promover espaço para avaliação das atividades desenvolvidas nas escolas da rede,
bem como o desempenho de cada profissional na escola.
4 — Coordenadoria de Transporte Escolar
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$4º - São competências da Coordenadoria do Transporte Escolar:
I- Assegurar segurança e qualidade no transporte de alunos da rede municipal de ensino
e alunos do município;
Il- elaborar planilhas de acompanhamento e controle observando localidades,
quilometragem, percursos, números de alunos e estudantes do município, atendidos pelo
transporte escolar;
HI- realizar pesquisa junto à comunidade escolar sobre a efetiva atuação do transporte
escolar e a qualidade no atendimento aos alunos com o serviço de transporte;
IV- organizar procedimentos e documentos necessários para inscrição dos alunos da
rede municipal e estudantes que necessitam de transporte;
V- observar. supervisionar e acompanhar a conduta dos usuários e motoristas;
VI- articular ações com outros órgãos e setores que colaboram para o funcionamento do
transporte escolar.
5 — Coordenadoria de Merenda Escolar
85º - À coordenadoria de merenda escolar, para atendimento às necessidades
nutricionais e formação de hábitos alimentares saudáveis na oferta de uma merenda de
qualidade e, em cumprimento a legislação vigente, no desempenho das atividades,
compete
I- planejar, organizar, orientar e controlar as compras;
Il- elaborar propostas de cardápio, juntamente com a nutricionista, que atenda
satisfatoriamente às necessidades nutricionais dos alunos da rede municipal;
III- planejar a execução de programas de formação para merendeiras e responsáveis pela
elaboração e oferta da merenda nas unidades escolares;
IV- realizar, juntamente com a nutricionista, pesquisa quanto a formação e aceitação do
cardápio;
V- organizar planilha de acompanhamento e previsão para execução e compra de
alimentos;
VI- receber, armazenar e controlar os gêneros alimentícios;
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VII- promover a distribuição de gêneros alimentícios nas unidades escolares da rede
municipal;
VIII- trabalhar em parceria com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e órgãos
correlatos;
IX- participar em ações complementares para melhoria da qualificação profissional no
desempenho da função;
X- disponibilizar informação da Coordenação a todos os setores da Secretaria de
Educação.
6 — Departamento de Educação
86º - Compete ao Departamento de Educação:
I - operar na área de formação de profissionais, para atuarem em diferentes instâncias
educacionais, objetivando a permanente qualidade da educação e da formação dos
profissionais que atuam nessa área.
II — realizar parcerias com organizações governamentais e não-governamentais ligadas à
educação;
HI — buscar convênios com instituições de ensino, com o Governo federal e junto aos
CEFAPROS estaduais para oferta de formação inicial e continuada dos profissionais da
educação.
IV- definição e planejamento de capacitação para qualificação profissional de todos os
profissionais da educação lotados da Secretaria e nas unidades escolares.
7- Divisão de Logística, Execução e Controle de Políticas Educacionais
Complementares, Convênios e Projetos.
87º - Compete à Divisão de Logística, Execução e Controle de Políticas Educacionais
Complementares, Convênios e Projetos
I-a gestão responsável dos recursos, equipamentos e informações para a execução de
todas as atividades da SMEC, administrando os recursos materiais, financeiros e
pessoais de maneira equitativa;
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II - planejar e monitorar as ações desenvolvidas para a melhoria da qualidade de oferta
do ensino.
II - controlar a execução dos convênios celebrados entre entidades públicas, para
realizar atividades de interesses comuns no âmbito educacional;
IV- controlar e executar as políticas publicas de ensino, visando a transparência da
aplicação dos recursos destinados as diversas atividades meios para oferta do ensino;
8 — Divisão de Planejamento, Elaboração de Projetos, Gestão Financeira, de
Pessoal e Patrimônio.
88º - Divisão de Planejamento, Elaboração de Projetos, Gestão Financeira, de Pessoal e
Patrimônio:
I- Planejar e elaborar projetos para atender a demanda da necessidade organizacional da
educação municipal;
II- Gerir os recursos financeiros, obedecendo a vinculação prevista em lei obedecendo
aos princípios previstos na Lei de responsabilidade fiscal;
HI- Planejar os recursos humanos necessários para atingir os objetivos organizacionais
da SME, associando políticas, técnicas e práticas definidas com objetivo de administrar
os comportamentos internos e potencializar o capital humano;
IV- Administrar os bens imóveis da SME, dando-lhes a destinação firmada em
legislação própria.
9 — Divisão de Políticas e Informações Educacionais, Gestão de Unidades
Educativas e Avaliação.
$9º - À divisão de políticas e informações educacionais, Gestão de unidades educativas
e avaliação compete:
1 - Acompanhamento do desempenho da rede escolar, identificando necessidades e
possibilidades para subsidiar decisões com base na realidade;
II - Assessoramento e planejamento na definição de diretrizes de ação, na aplicação da
legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da
escola com a comunidade;
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Estruturação de diretrizes e conteúdos básicos mínimos para os diversos níveis e
HI -
modalidades de ensino.
IV- Planejamento do programa de acompanhamento e produtividade do docente em
estágio probatório;
V- Assessoramento na definição e Planejamento de políticas, programas e projetos
educacionais;
VI- Realização de estudos e análise das informações educacionais estatísticas para
subsidiar na elaboração dos trabalhos propostos;
$10 — Os órgãos abaixo obedecem à lei de sua criação.
a) - Fundo de Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
b) - Fundo Municipal de Educação — FME
e) - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE
d) — Conselho Municipal de Educação - CME
e) — Conselho de Acompanhamento do Controle Social do FUNDEB -
CACSFUNDEB
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
1 — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de
sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
II — Executar as atividades esportivas, de lazer e recreação em nível comunitário;
HI - Planejar, realizar e administrar as políticas desportivas em conformidade com a
legislação Municipal, Estadual e federal;
IV — Promover o desenvolvimento de atividades e iniciativas de natureza desportiva;
V — Elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu
desenvolvimento em todas as suas formas;
VII — Fomentar a pratica desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e
proporcionando-lhe condições para exercício da mesma;
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aros com Você!
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VHI — Administrar os estádios, ginásios e quadras esportivas que fazem parte do
complexo esportivo do Município;
IX — Promover programas de incentivo à pratica desportiva destinada, especialmente, a
crianças em idade escolar, deficientes e idosos;
X — executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal.
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
1 — Gabinete do Secretário:
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
2 — Seção de Organização de Eventos Esportivos
82º - Compete à Seção de Organização de Eventos Esportivos organizar, executar e
auxiliar o Secretário na realização de eventos esportivos e de lazer.
SEÇÃO XII :
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E
COMERCIO
Art.25 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio:
I - estabelecer e coordenar as políticas, projetos e programas de atuação do município
nos setores de agropecuária e hortifrutigranjeiro;
II — coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas áreas de sua competência;
III — acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área,
junto aos órgãos e entidades federais e estaduais;
IV - desenvolver trabalhos visando à melhoria de atividades agrícolas;
V — promover atividades de extensão e fomento dentro dos setores de agropecuária e
hortifrutigranjeiro;
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VI — promover assistência educacional sobre o reflorestamento, agricultura e pecuária;
VII — desenvolver trabalhos de orientação e assistência técnica aos produtores rurais do
município;
VIII — desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo nos assentamentos
rurais;
IX — promover o funcionamento de patrulhas mecanizadas para atendimento ao
produtor rural;
X — promover a fiscalização dos serviços prestados, bem como o recebimento dos
membros;
XI — coordenar a formulação da política do desenvolvimento socioeconômico do
município, compatibilizando-a com as diretrizes do governo local;
XII — reunir subsídios informativos, originários dos diferentes segmentos econômicos
do município, com vistas à formulação dos planos e programas;
XIII — executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1 — Gabinete do Secretário
$1º - Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
2 — Assessoria Técnica
$2º - Compete à Assessoria Técnica assessorar o Secretário em todas as ações de ordem
técnica, desenvolvidas pela Secretaria.
3 — Divisão de projetos agropecuários
83º - Compete à Divisão de Projetos Agropecuários desenvolver programas e projetos
de pesquisa agrícola e pecuária, bem como projetos e planos técnicos com vistas a
atender as necessidades dos pequenos produtores rurais do Município.
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SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 26 Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:
I- Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
II - Fornecer certidões, na forma da Lei;
II — Arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e
formalmente;
IV — Expedir boletins de arrecadação;
V — Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VI— Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;
VII — Avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da
Lei;
VII — Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do
pagamento;
IX - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais,
processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislações
pertinentes;
X — Inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da Dívida
Ativa do Município;
XI - Manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;
XII — Organizar e manter arquivo das atividades do Departamento;
XII — Criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos à tributação;
XIV - Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
XV - Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de
Melhoria;
XVI — Manter atualizados dados estatísticos do Departamento;
XVII — Atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de
conformidade com a Lei;
XVIII — Dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;
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XIX — Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do
Município;
XX — Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições
legais e regulamentares pertinentes;
XXI - Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
XXII — Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras
entidades a cargo do município;
XXIII — Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXIV — Executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a
satisfação plena do crédito municipal;
XXV — Cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos
serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados e, ainda, na
aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
XXVI — Organizar e manter o cadastro fazendário do Município;
XXVII — Registrar os imóveis sujeitos à tributação;
XXVIII — Localizar e identificar os contribuintes;
XXIX — Cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de
arrendamento;
XXX — Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada os documentos do
Departamento;
XXXI - Fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;
XXXII — Emitir Certidão de Dívida Ativa, após a averiguação e adequação de débito;
XXXIII — Realizar outras atividades correlatas.
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1 - Gabinete do Secretário
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81º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal da
Fazenda.
2 — Divisão de cobranças e fiscalização
$2º Compete a Divisão de cobranças e fiscalização a execução das atividades da
Secretaria Municipal da fazenda.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CULTURA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 27 Compete a Secretaria Municipal de Comunicação Social, Cultura, Meio
Ambiente e Turismo:
I — estabelecer e executar programas de relações públicas;
II — promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à
imprensa artigos, fotos e materiais cuja divulgação seja do interesse do município;
II = Elaborar e acompanhar a agenda do Prefeito;
IV — executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
V - Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e
as condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação
cultural e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor
correspondam às suas necessidades e apetências;
VI - Estimular e preservar o valor histórico, cultural e patrimonial nas unidades
escolares, priorizando a história do município atendendo a legislação em vigor;
VII - Executar a política de cultura do Município;
VIII- Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação
cultural e artística;
IX - Administrar a Biblioteca Municipal;
X - Administrar o Museu Municipal;
XI - promover e coordenar feiras de arte ou de artesanato popular;
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XII - promover, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às
promoções culturais do Município;
XIII - desempenhar outras atribuições afins.
XIV — Formular e desenvolver a política municipal de Meio Ambiente e Turismo;
XV - Planejar a formulação e a execução da política de preservação e proteção
ambiental e do turismo no Município;
XVI - Desenvolver pesquisas referentes à fauna e a flora, e realizar o levantamento e
cadastramento de áreas verdes do Município;
XVII — Fiscalizar as reservas naturais urbanas;
XVIII — Combater permanentemente a poluição ambiental;
XIX — Promover as medidas necessárias para proteção do meio Ambiente, através do
controle de poluição ambiental;
XX - Coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais nas de sua competência;
XXI - Acompanhar os assuntos de interesse concernentes a programas e projetos
relativos a conservação cultural, junto a órgãos e entidades públicas e privadas;
XXII — executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo.
1- Gabinete do Secretário
81º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal de
Comunicação Social e Cultura.
2- Assessoria de imprensa e expansão cultural
$2º Compete a assessoria de imprensa e expansão cultural: elaborar a programação
artístico-cultural a ser desenvolvida sob o patrocínio da Secretaria Municipal de
Comunicação Social e Cultura; propor a programação de incentivos às atividades
artísticas e culturais de modo geral; propor medidas visando à compatibilização da
programação prevista no item anterior com o plano anual de ação da Secretaria;
proceder à lavratura de contratos e acordos; acompanhar e controlar o cumprimento dos
contratos e acordos previstos no item anterior; propor e controlar o cumprimento de
tabelas de “cachês” e gratificações a serem pagos a servidores da Prefeitura, por
apresentações públicas de caráter artístico-cultural, mediante indicação do Diretor
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Departamento; transmitir, da publicidade aos atos da gestão; divulgar boletins de
informações de obras e serviços e assuntos correlatos e afins.
3 —- Departamento de Turismo e Meio Ambiente.
$3º - Compete ao Departamento de Turismo e Meio Ambiente dar suporte em todas as
ações desenvolvidas pela Secretaria na realização de eventos.
4 — Departamento de biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro
$4º Ao Departamento de Biblioteca pública, patrimônio artístico-cultural e teatro
compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades artísticas, objetivando a
difusão e o aperfeiçoamento da arte, especialmente da música, do canto, da dança e da
arte dramática; administrar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos
teatros de propriedade do Município; examinar e decidir sobre as propostas de cessão
dos teatros municipais para a realização de espetáculos, manifestações artístico-
culturais, solenidades e certames em geral; oferecer ao público, através de coleções
bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao
aprimoramento intelectual e à elevação do nível cultural da população; criar, organizar e
manter bibliotecas públicas gerais e especializadas, destinadas, principalmente, ao
atendimento da população adolescente e adulta; proceder ao levantamento, ao
cadastramento, à preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do
Município; recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de valor histórico e
outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história da cidade de
Bom Jesus do Araguaia; administrar, coordenar e controlar as atividades dos museus de
propriedade do Município; organizar e manter documentação artística, abrangendo
todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de
exposições de artes plásticas; administrar e manter um planetário, destinado à
divulgação de conhecimentos sobre astronomia e ciências afins.
85º - Os órgãos abaixo obedecem à lei de sua criação:
I- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II — Conselho Municipal de Meio Ambiente;
III — Conselho Municipal de Cultura.
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SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES, SEGURANÇA E
MOBILIDADE URBANA
A
=
t. 28 Compete a Secretaria Municipal de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana:
I- elaborar, planejar e executar as políticas de planejamento urbano do município,
respeitadas as atribuições da União e do Estado;
H- elaborar projetos voltados à qualificação da infraestrutura urbana do município,
à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento
sustentável;
WI- desenvolver o Plano Diretor Urbanístico e Ambiental instituído por Lei;
IV- além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito
Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo
delegadas.
V- executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e
do
VI- | transporte urbano dentro dos limites do Município;
VII- - realizar vigilância escolar e patrimonial, controle de multas de trânsito e tudo o
mais que for necessário para o atendimento da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da Segurança
Pública Municipal, em conformidade com as legislações municipal, estadual e
federal aplicáveis;
VII- realizar a manutenção, conservação, guarda e gerenciamento no uso e emprego
de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários municipais;
IX- realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e
instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos,
objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança;
X- realizar ações de Defesa Civil por meio de operações de busca, salvamento,
resgate, cerco, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios e
motins, controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano, prevenção e
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combate a incêndios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas,
mananciais, estradas, rios e lagos;
XI- planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à área de
inteligência operacional, fazendo com que todas as informações em poder da
Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de
dados que possibilite a antecipação de medo preventivas e corretivas para o
bom desempenho de todos os serviços disponíveis na Prefeitura Municipal;
XII- gerenciar e fiscalizar o Sistema de Vigilância Eletrônica;
XIII- otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias
municipais e entidades da sociedade civil organizada, tudo em conformidade às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo mais
inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
1 —- Gabinete do Secretário
81º Compete ao Gabinete do Secretário dirigir as atividades da Secretaria Municipal de
Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana.
2- Departamento de Segurança Pública
82º Compete executar as atividades atinentes a segurança pública do município.
3- Departamento de Mobilidade Urbana
$3º Compete executar as atividades atinentes a mobilidade urbana do município.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 29 Os fundos municipais, de natureza contábil, instituídos por lei específica e
constituídos pelo recolhimento, movimentação e controle de receitas e sua distribuição
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para a realização de objetivos ou serviços específicos, estão vinculados à Administração
Direta:
I- Fundo Municipal de Educação — FME;
II - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
HI - Fundo Municipal de Saúde — FMS;
IV - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
V- Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
VI - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
TITULO HI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA E CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
Art. 30 Os cargos e funções de chefia e assessoramento, bem como os de provimento
efetivos são aqueles já criados nos Planos de Cargos e Carreiras - PCC's da Secretaria
Municipal de Educação, Saúde e Quadro Geral de Servidores.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 O Prefeito Municipal é o ordenador de despesas do Poder Executivo Municipal,
podendo delegar poderes aos Secretários Municipais, através de Portaria, para tal
finalidade.
Art. 32 Decreto disporá sobre a substituição de Secretário Municipal, em suas ausências
e impedimentos.
Art. 33 As atividades da administração direta do Poder Executivo do Município são as
seguintes:
I— Governadoria:
a) - Procuradoria;
b) - Comunicação e assessoria;
c) - Articulação governamental;
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d) - Gabinete.
II — Planejamento e Monitoramento do Plano de Governo:
a) - Planejamento e coordenação geral;
b) - Planejamento setorial;
c) - Desenvolvimento de informações gerais;
d) - Fomento econômico e social;
e) - Monitoramento do Plano de Governo;
f) - Articulação.
HI — Gestão Financeira e Administrativa:
a) Arrecadação;
b) Tesouraria;
c) Pessoal;
d) Controle Interno;
e) Coordenação de administração e recursos humanos;
f) Administração geral;
£g) Gestão geral de recursos humanos;
h) Informatização e fluxo de informações;
i) Gestão administrativo-financeira e jurídico-consultiva;
J) Gestão administrativo-financeira de política urbana e ambiental;
k) Gestão administrativo-financeira de política social;
1) Gestão administrativo-financeira setorial;
m) Coordenação de programas e projetos especiais.
IV — Coordenação de Política urbana e Ambiental:
a) Limpeza urbana;
b) Proteção meio ambiente e saneamento urbano;
c) Gestão e controle de transporte e trânsito;
d) Habitação;
e) Estrutura urbana;
f) Desenvolvimento urbano;
g) Coordenação de programas e projetos especiais;
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h) Política de iluminação pública.
V — Coordenação de Política Social:
a) Saúde;
b) Educação;
c) Abastecimento;
d) Assistência Social;
e) Cultura;
f) Esportes;
g) Defesa dos direitos de cidadania;
h) Coordenação de programas e projetos especiais.
VI — Gestão de Serviços e Obras Públicas:
a) Execução regionalizada de obras e de serviços urbanos
b) Execução regionalizada de serviços sociais;
c) Coordenação de programas ou projetos especiais;
VII — Atividades de política administrativa.
VIII — Atividades de decisão colegiada.
a) Discussão, planejamento, proposição e execução de atividades objeto dos conselhos.
IX — Atividades de colaboração com o Governo Federal:
a) Unidade administrativa da U.M.C.
b) Unidade administrativa da J.S.M.
c) Unidade Administrativa Municipal de Emissão de Carteira de
Trabalho — CTPS.
Art. 34 As competências relacionadas com as atividades enumeradas no artigo anterior
são distribuídas, segundo pertinência funcional ou temática, em primeiro nível
hierárquico, as Secretarias Municipais, as Coordenadorias, Procuradoria e Assessoria
Jurídica ou órgãos equivalentes; em segundo nível hierárquico, Departamento ou órgãos
equivalentes; em terceiro nível hierárquico, as Divisões, e em quarto nível os
Encarregados pelas seções ou órgãos equivalentes.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compatibilizará a
lotação dos cargos e empregos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da
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administração direta, com a nova definição de objetivos e competências, estabelecidas
por esta lei.
Art. 36 Para a implementação da estrutura organizacional e cumprimento das diretrizes,
objetivos e competências estabelecidas nesta lei, serão priorizados, quanto á alocação de
recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da
administração pública municipal.
Art. 37 A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o,
na medida das possibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e
conveniência dos cursos é estágios de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 38 A estrutura administrativa prevista na presente lei entrará em funcionamento,
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo conveniência da administração e a disponibilização de recursos.
Art. 39 O Executivo Municipal baixará em 180 (cento e oitenta) dias o regulamento em
torno da Prefeitura Municipal detalhando:
I— atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;
II - normas de trabalho;
IN — outras disposições julgadas necessárias.
Art. 40 Para implantação dos órgãos criados por esta lei, fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a promover, mediante lei especifica, o remanejamento das
dotações consignadas no orçamento do Município, respeitados os elementos e as
funções de governo.
Art. 41 As despesas decorrentes da implantação da reestruturação administrativa de que
trata esta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 42 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de fevereiro de 2018.
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PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ORGANOGRAMA
2017/2020
ADM.:
U
o
q
dm
3
E
E
0
dm
nb
Tralbabtiando comi Você!
Bom Jesus
da SÉ
SANITÁRIA,
EPIDEMIOLÓGICA,
ENDEMIAS, CENTRO DE
DIAGNÓSTICO E ASSIST.
FARMACÊUTICA
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA.

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