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norma nº 59/2018

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDá nova redação ao §1°, do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, inclui o §3° no mesmo dispositivo e dá outras providências
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Prefeitura de
Bom Jesus
do SE
Tralathando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 059/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018
PUBLICAD? NO MURAL
pot, MIA O DE 3 “Dá nova redação ao $1º, do artigo 126
MOS, ' da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24
de dezembro de 2001, inclui o $3º no
mesmo dispositivo e dá outras
VISTO DO FUNCIO AR QUNEIRA providências”.
O Prefeito Municipal'de Bom Jesus do Araguaia/MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de
2001, passar a ter a seguinte redação:
$1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, exceto nos
casos em que houver interesse do cedente, onde a remuneração
será por conta deste.
(...)
Art. 2º O artigo 126, da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
$3º Quando a cessão do servidor for por conta do órgão cedente,
conforme estipulado no $1º, a portaria de cessão deverá
demonstrar o interesse deste orgão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 11 de maio de 2018.
JOEL FERREIRA
EFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de
Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo “Dá nova redação
ao $1º, do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de
2001, inclui o $3º no mesmo dispositivo e dá outras providências”.
Excelências, o presente projeto de lei visa OPORTUNIZAR ao Município
de Bom Jesus do Araguaia/MT, ceder servidor público a outras esferas administrativas,
seja ela direta ou indireta, sem custos ao órgão cessionário, desde que essa cessão seja
de interesse do ente municipal.
Esse interesse deverá ficar bem demonstrado na Portaria de Cessão.
Certos de que essa solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.

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