| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao §1°, do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, inclui o §3° no mesmo dispositivo e dá outras providências |
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Prefeitura de Bom Jesus do SE Tralathando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI COMPLEMENTAR N.º 059/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018 PUBLICAD? NO MURAL pot, MIA O DE 3 “Dá nova redação ao $1º, do artigo 126 MOS, ' da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, inclui o $3º no mesmo dispositivo e dá outras VISTO DO FUNCIO AR QUNEIRA providências”. O Prefeito Municipal'de Bom Jesus do Araguaia/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, passar a ter a seguinte redação: $1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, exceto nos casos em que houver interesse do cedente, onde a remuneração será por conta deste. (...) Art. 2º O artigo 126, da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Prefeitura de ADM.: 2017/2020 $3º Quando a cessão do servidor for por conta do órgão cedente, conforme estipulado no $1º, a portaria de cessão deverá demonstrar o interesse deste orgão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 11 de maio de 2018. JOEL FERREIRA EFEITO MUNICIPAL Prefeitura de ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2018. Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo “Dá nova redação ao $1º, do artigo 126 da Lei Complementar n.º 003/2001, de 24 de dezembro de 2001, inclui o $3º no mesmo dispositivo e dá outras providências”. Excelências, o presente projeto de lei visa OPORTUNIZAR ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, ceder servidor público a outras esferas administrativas, seja ela direta ou indireta, sem custos ao órgão cessionário, desde que essa cessão seja de interesse do ente municipal. Esse interesse deverá ficar bem demonstrado na Portaria de Cessão. Certos de que essa solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.