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norma nº 65/2018

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei Complementar n° 40/2016 e Lei Complementar 55/2018 e dá outras providencias.
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAT BOM JESUS DO ARAGUAIA
a É
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da
ERMERA [É m li Lei Complementar nº 40/2016 e Lei
prefeitura de
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Secretario do /hdministração
portaria Nº 293/2018
sa Complementar 55/2018 e dá | outras
providencias.
Art. 1º. Atendendo a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso através da representação de natureza externa no processo 8.801-
3/2018, onde fica determinada a revogação das Leis Complementares nº
40/2016 e 48/2017 estabelecendo prazo para sua correção.
Art. 2º. Ficam revogados artigo 2º da Lei Complementar nº 40/2016 e Lei
Complementar 55/2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através e Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de dezembro de 2018
$ 1707,
RONALDO ADE EIRA
Prefeito Municipal
Ronaldo Posa de Oliveira
Preíeico Municipal
Prefeitura Municipal, Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, S/nº, Centro — Bom Jesus
do Araguaia/MT, CEP 78.678-000, fone (66) 3538 — 1201.

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