| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei Complementar n° 40/2016 e Lei Complementar 55/2018 e dá outras providencias. |
| native_id | 585 |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAT BOM JESUS DO ARAGUAIA a É CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da ERMERA [É m li Lei Complementar nº 40/2016 e Lei prefeitura de aa S o F (Vs ema | Secretario do /hdministração portaria Nº 293/2018 sa Complementar 55/2018 e dá | outras providencias. Art. 1º. Atendendo a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da representação de natureza externa no processo 8.801- 3/2018, onde fica determinada a revogação das Leis Complementares nº 40/2016 e 48/2017 estabelecendo prazo para sua correção. Art. 2º. Ficam revogados artigo 2º da Lei Complementar nº 40/2016 e Lei Complementar 55/2018. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através e Decreto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de dezembro de 2018 $ 1707, RONALDO ADE EIRA Prefeito Municipal Ronaldo Posa de Oliveira Preíeico Municipal Prefeitura Municipal, Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, S/nº, Centro — Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP 78.678-000, fone (66) 3538 — 1201.