| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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/ DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CESSA BOM JESUS DO ARAGUAIA Ea CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019. PREFEITO PU E “Concede revisão geral à remuneração BLICADO NO MURAL dos servidores públicos do Município de NO PERIODO DE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato os 9? À 9 à 0319 & AS Grosso e dá outras providências”. Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia VISTO DO das O Povo do Município de Bom Jesus do Araguaia, por seus representantes, aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimo de por cento) a partir de 01 de Maio de 2019, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia. $1º — O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Ficam alterados os anexos I, Il e IV da Lei Complementar nº 20/2011, Anexos I e II da Lei Complementar nº 21/2011. Parágrafo Único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2019. Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de ju ROSA DE O EITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 am GD PREFEITURA MUNICIPAL DE CESSA BOM JESUS DO ARAGUAIA uu CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I Lei Complementar nº 21/2011 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Agente Adm. de Serviços 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 Públicos 1.115,12 Auxiliar de Serviços Gerais + 06 r A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00 Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.285,92 [ Agente Comunitário de Saúde 20 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 1.285,92 Auxiliar de Saúde Bucal — | 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 ASB 1.002,00 Auxiliar Administrativo 04 A.B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00 Bioquímico 01 A,B,C,D.E | 1,2,3,4,5,6 5.176,98 Cirurgião Dentista 03 AB,CDE [1,2,3,4,5,6| 474035 Cirurgião Dentista — Horista 02 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 4.248,40 Enfermeiro [0 A.B.C,D,E |1,2,3,4,5,6 6.681,59 Farmacêutico 03 A.B,C.D,E | 1,2,3,4,5,6 7.019,39 [Fiscal de Vigilância Sanitária | 06 A B.CD,E |1,2,3,4,5,6| 1.285,92 Fisioterapeuta 2 [ ABCDE [1,23,4,5,6| 465521 | Fonoaudiólogo [02 A.B.C.D.E [1,2,3,4,5,6| 3.694,98 Médico 03 A.B.C.DE |1,2,3,4,5,6| 14.654,89 Médico - Horista 01 A.B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 4.248,40 Motorista-Socorrista 04 A,B,C,D.E | 1,2,3,4,5,6 1.789,64 | Recepcionista 05 A.B.C,D.E [1,2,3,4,5,6| 1.002,00 Regulador 01 ABCD, E |1,2,3,4,5,6 1.514,93 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 PREFEITURA MUNICIPAL DE Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D.E |1,2,3,4,5,6 1.741,71 Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.514,93 Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 2.005,84 a | Vigia 06 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00 ANEXO II Lei Complementar nº 21/2011 CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO Assessor Especial de 01 2.008,95 Saúde Coordenador de vigilância 01 1.583,56 em saúde Coordenador de atenção 01 1.583,56 básica Coordenador de 01 2.639,27 processamento de dados ANEXO I Lei Complementar nº 20/2011 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO HORINZOTAL VERTICAL Agente Adm. De Serviços 20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.115,73 Públicos Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE N a BOM JESUS DO ARAGUAIA E CNPJ: 04.173.952/0001-68 Analista — Alimentador de 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.639,27 APLIC E GEO-OBRAS Assistente Social 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.695,25 Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Auxiliar de Manutenção e 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.363,95 Conservação Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.900,27 Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Engenheiro Civil 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.860,93 Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.704,54 Gari 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.363,63 Orientador Social 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Mecânico Geral — Leves e 05 [ A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.694,98 Pesados Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.111,42 Motorista 23 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.789,64 Operador de Máquinas 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2,157,55 Pesadas Pedreiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.322,56 Pregoeiro 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.694,98 Recepcionista 10 ABCD, 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.414,77 Tratorista 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.297,01 Vigia 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 Almoxarife 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.531,12 Nutricionista 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.341,70 Técnico em Contabilidade 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.128,40 Controlador Interno 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.321,58 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 od É q Rom JESUS DO RAGUAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Lei Complementar nº 20/2011 CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.006,13 Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.514,93 Humanos .z + Biólogo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2:15 7,55 Psicólogo 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.863,29 Operador de Máquina 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.197,87 Leve/pesada Eletricista de Alta e Baixa 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.197,87 Tensão Braçal/auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 | Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.308,79 Zelador de cemitério — 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00 coveiro ANEXO II Assessor Especial 02 DDS Assessor de Prestação de Contas 02 1.684,36 Assessor Procuradoria Adm. 03 4.222,84 Assessor Contábil 01 6.875,96 Assessor Jurídico | 01 15.002,11 Assessor Especial de Gabinete 01 1.772,00 Assessor Especial da Assistência Social 01 1.691,09 Chefe da UMC 01 1.794,70 Chefe de Gabinete 01 3.170,46 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Coordenador do CRAS 01 2.314,83 Coordenador de Merenda Escolar 01 2.639,27 Diretor de Departamento 07 2.639,27 Secretário SM 01 1.722,00 Vistoriador 01 de Veículos Agencia Municipal de Trânsito 1.900,27 Secretário Municipal 10 Lei Específica Sub-Prefeito 02 2.111,42 Tesoureiro 01 2.191,41 Diretor de Departamento de Recursos 01 Humanos 4.177,44 Diretor de Departamento de Compras 01 4.177,44 Coordenador da oficina mecânica do 01 município 1.583,56 Assessor de Procuradoria Adm. em Barra do 01 Garças 2.061,86 Diretor de Dep. De Mobilidade Urbana 01 2.639,27 Diretor de Dep. De Segurança Pública 01 2.639,27 Diretor de Dep. Contabilidade, Cadastros e 01 Tributos 2.639,27 Diretor de Dep. Patrimônio e Adm. de 01 Materiais 2.639,27 Diretor de Dep. De Biblioteca Pública, 01 Patrimônio Artístico — cultural e teatro 2.639,27 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 , a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESET BOM JESUS DO ARAGUAIA hm CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO IV FUNÇÃO ATIVIDADE (Destinada a titular de emprego público de provimento efetivo) CARGOS N.º DE VAGAS | VENCIMENTOS Chefe da agência municipal de trânsito 01 R$ 986,77 Fiscal de contratos 06 R$ 823,44 Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 R$ 1.583,56 Pregoeira e transmissor do APLIC 01 R$ 2.744,84 licitação Coordenador municipal de convênios - 01 R$ 1.583,56 CMC Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201