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norma nº 66/2019

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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/ DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
CESSA BOM JESUS DO ARAGUAIA
Ea
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITO
PU E “Concede revisão geral à remuneração
BLICADO NO MURAL dos servidores públicos do Município de
NO PERIODO DE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
os 9? À 9 à 0319 & AS Grosso e dá outras providências”.
Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia
VISTO DO das
O Povo do Município de Bom Jesus do Araguaia, por seus representantes, aprovou €
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial
geral anual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimo de por cento) a partir de 01
de Maio de 2019, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de
Bom Jesus do Araguaia.
$1º — O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos I, Il e IV da Lei Complementar nº 20/2011, Anexos I
e II da Lei Complementar nº 21/2011.
Parágrafo Único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de
anexos na presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de maio de 2019.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de ju
ROSA DE O
EITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
am GD PREFEITURA MUNICIPAL DE
CESSA BOM JESUS DO ARAGUAIA
uu
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
Lei Complementar nº 21/2011
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Agente Adm. de Serviços 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6
Públicos 1.115,12
Auxiliar de Serviços Gerais + 06 r A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00
Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.285,92
[ Agente Comunitário de Saúde 20 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 1.285,92
Auxiliar de Saúde Bucal — | 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6
ASB 1.002,00
Auxiliar Administrativo 04 A.B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00
Bioquímico 01 A,B,C,D.E | 1,2,3,4,5,6 5.176,98
Cirurgião Dentista 03 AB,CDE [1,2,3,4,5,6| 474035
Cirurgião Dentista — Horista 02 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 4.248,40
Enfermeiro [0 A.B.C,D,E |1,2,3,4,5,6 6.681,59
Farmacêutico 03 A.B,C.D,E | 1,2,3,4,5,6 7.019,39
[Fiscal de Vigilância Sanitária | 06 A B.CD,E |1,2,3,4,5,6| 1.285,92
Fisioterapeuta 2 [ ABCDE [1,23,4,5,6| 465521
| Fonoaudiólogo [02 A.B.C.D.E [1,2,3,4,5,6| 3.694,98
Médico 03 A.B.C.DE |1,2,3,4,5,6| 14.654,89
Médico - Horista 01 A.B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 4.248,40
Motorista-Socorrista 04 A,B,C,D.E | 1,2,3,4,5,6 1.789,64
| Recepcionista 05 A.B.C,D.E [1,2,3,4,5,6| 1.002,00
Regulador 01 ABCD, E |1,2,3,4,5,6 1.514,93
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D.E |1,2,3,4,5,6 1.741,71
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.514,93
Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 2.005,84
a
| Vigia 06 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 1.002,00
ANEXO II
Lei Complementar nº 21/2011
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Especial de 01 2.008,95
Saúde
Coordenador de vigilância 01 1.583,56
em saúde
Coordenador de atenção 01 1.583,56
básica
Coordenador de 01 2.639,27
processamento de dados
ANEXO I
Lei Complementar nº 20/2011
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO
HORINZOTAL VERTICAL
Agente Adm. De Serviços 20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.115,73
Públicos
Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
N
a BOM JESUS DO ARAGUAIA
E CNPJ: 04.173.952/0001-68
Analista — Alimentador de 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.639,27
APLIC E GEO-OBRAS
Assistente Social 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.695,25
Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Auxiliar de Manutenção e 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.363,95
Conservação
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.900,27
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Engenheiro Civil 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.860,93
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.704,54
Gari 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.363,63
Orientador Social 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Mecânico Geral — Leves e 05 [ A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.694,98
Pesados
Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.111,42
Motorista 23 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.789,64
Operador de Máquinas 06 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2,157,55
Pesadas
Pedreiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.322,56
Pregoeiro 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.694,98
Recepcionista 10 ABCD, 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.414,77
Tratorista 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.297,01
Vigia 14 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
Almoxarife 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.531,12
Nutricionista 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.341,70
Técnico em Contabilidade 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.128,40
Controlador Interno 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.321,58
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
od
É q
Rom JESUS DO RAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Lei Complementar nº 20/2011
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.006,13
Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.514,93
Humanos
.z +
Biólogo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2:15 7,55
Psicólogo 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.863,29
Operador de Máquina 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.197,87
Leve/pesada
Eletricista de Alta e Baixa 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.197,87
Tensão
Braçal/auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
| Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.308,79
Zelador de cemitério — 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.002,00
coveiro
ANEXO II
Assessor Especial 02 DDS
Assessor de Prestação de Contas 02 1.684,36
Assessor Procuradoria Adm. 03 4.222,84
Assessor Contábil 01 6.875,96
Assessor Jurídico | 01 15.002,11
Assessor Especial de Gabinete 01 1.772,00
Assessor Especial da Assistência Social 01 1.691,09
Chefe da UMC 01 1.794,70
Chefe de Gabinete 01 3.170,46
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Coordenador do CRAS 01 2.314,83
Coordenador de Merenda Escolar 01 2.639,27
Diretor de Departamento 07 2.639,27
Secretário SM 01 1.722,00
Vistoriador 01
de Veículos Agencia Municipal de Trânsito 1.900,27
Secretário Municipal 10 Lei Específica
Sub-Prefeito 02 2.111,42
Tesoureiro 01 2.191,41
Diretor de Departamento de Recursos 01
Humanos 4.177,44
Diretor de Departamento de Compras 01 4.177,44
Coordenador da oficina mecânica do 01
município 1.583,56
Assessor de Procuradoria Adm. em Barra do 01
Garças 2.061,86
Diretor de Dep. De Mobilidade Urbana 01 2.639,27
Diretor de Dep. De Segurança Pública 01 2.639,27
Diretor de Dep. Contabilidade, Cadastros e 01
Tributos 2.639,27
Diretor de Dep. Patrimônio e Adm. de 01
Materiais 2.639,27
Diretor de Dep. De Biblioteca Pública, 01
Patrimônio Artístico — cultural e teatro 2.639,27
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESET BOM JESUS DO ARAGUAIA
hm
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO IV
FUNÇÃO ATIVIDADE
(Destinada a titular de emprego público de provimento efetivo)
CARGOS N.º DE VAGAS | VENCIMENTOS
Chefe da agência municipal de trânsito 01 R$ 986,77
Fiscal de contratos 06 R$ 823,44
Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 R$ 1.583,56
Pregoeira e transmissor do APLIC 01 R$ 2.744,84
licitação
Coordenador municipal de convênios - 01 R$ 1.583,56
CMC
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201

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