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norma nº 67/2019

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipal de educação, alterando a Lei Complementar n.° 022/2011 e dá outras providências.
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/ Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
RES JESUS DO ARAGUAIA
Lea 1
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR N.º 67/2019, 24 DE JUNHO DE 2019
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE “Dispõe sobre o piso salarial dos servidores pao
municipal de ed ão, alt i
03/03 19 108/09) g ipal de educação, a erando a Lei Complementar n.
2 Ra
Prafedura ds Boi Jesia ds AraguaE 022/2011 e dá outras providências”.
VISTO DO FUNCIONÁRIO
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em
especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 48º, 881º e 2º, inciso L Il e anexos 1, IL, HI, IV, V, VI... da Lei
Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela
Portaria n.º 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 48 O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.918,30
(um mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos), para nível médio, considerando magistério para O
cargo de professor e de ensino médio para profissionalização específica, e para os ocupantes do cargo
de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional.
$ 1º Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Médio, garante-se o percentual
de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.918,30 (um mil novecentos e dezoito reais e trinta
centavos).
8 2º Até a conclusão da profissionalização específica, garante-se ao Profissional da educação básica:
1 - na forma de subsídio de para os que têm Ensino médio R$ 1.534,64 (um mil quinhentos e trinta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) (80% do piso).
II - na forma de subsídio de R$ 1.150,98 (um mil cento e cinquenta reais e noventa € oito centavos),
para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Ra GO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
RES JESUS DO ARAGUAIA
Etna)
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 2019
/
RONALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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