| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipal de educação, alterando a Lei Complementar n.° 022/2011 e dá outras providências. |
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/ Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RES JESUS DO ARAGUAIA Lea 1 CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR N.º 67/2019, 24 DE JUNHO DE 2019 PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE “Dispõe sobre o piso salarial dos servidores pao municipal de ed ão, alt i 03/03 19 108/09) g ipal de educação, a erando a Lei Complementar n. 2 Ra Prafedura ds Boi Jesia ds AraguaE 022/2011 e dá outras providências”. VISTO DO FUNCIONÁRIO RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o artigo 48º, 881º e 2º, inciso L Il e anexos 1, IL, HI, IV, V, VI... da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria n.º 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 48 O valor do piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.918,30 (um mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos), para nível médio, considerando magistério para O cargo de professor e de ensino médio para profissionalização específica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo educacional. $ 1º Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Médio, garante-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 1.918,30 (um mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos). 8 2º Até a conclusão da profissionalização específica, garante-se ao Profissional da educação básica: 1 - na forma de subsídio de para os que têm Ensino médio R$ 1.534,64 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) (80% do piso). II - na forma de subsídio de R$ 1.150,98 (um mil cento e cinquenta reais e noventa € oito centavos), para os que têm Ensino Fundamental (60% do piso). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Ra GO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RES JESUS DO ARAGUAIA Etna) CNPJ: 04.173.952/0001-68 Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 2019 / RONALDO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal