| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019; ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2019 DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO AN MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL à 4 ”> ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO aa ad DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019; ALTERA OS ANEXOS |, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam alterados os anexos |, Il e Ill da Lei Complementar n.º 039/2015, conforme índice de reajuste anual do município de Bom Jesus do Araguaia — MT de 3,43%. TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: CONTROLADOR N. VAGAS AN ns INTERNO ) 20 NÍVEL DE COEFICI CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO PROGRESSÃO ENTE A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos | 1,0000 | R$4.819,10 | R$5.301,01 | R$ 5.831,11 | R$6.414,22 3.1-6anos 7 1,0300 | R$4.963,67 | R$ 5.460,04 | | R$6.006,04 R$ 6.606,65 6.1- 9 anos ma 1,0600 | R$5.108,25 | R$5.619,07 | R$ 6.180,98 R$ 6.799,08 9.1 - 12 anos Iv |1,0900 | R$5.252,82 | R$5.778,10 R$ 6.355,92 R$ 6.991,50 121-15anos| V 1,1200 | R$5.397,39 | R$ 5.937,14 R$ 6.530,84 R$ 7.183,93 15.1-18anos| Vl 1,1500 | R$5.541,96 | R$ 6.096,16 | R$ 6.705,78 R$ 7.376,35 18.1-21anos| Vil |1,1800 | R$5.686,54 | R$6.255,19 R$ 6.880,71 R$ 7.568,79 21.1-24anos| VII |1,2100 | R$5.831,11 | R$6.414,22 R$ 7.055,65 R$ 7.761,21 241-27anos| IX |1,2400 | R$5.97568 | R$6.573,25 | R$ 7.230,58 R$ 7.953,64 271-30anos| X 1,2700 | R$6.120,26 | R$6.732,28 R$ 7.405,51 R$ 8.146,06 30.1-33anos| XI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO | 1,3000 | R$ 6.264,83 R$ 6.891,28 R$ 7.580,44 | R$8.338,49 TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: ADVOGADO N mESAs HORAS SPMANAIS NÍVEL DE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO PROGRESSÃO COEFICIENTE A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos 1,0000 | R$4.819,10 R$ 5.301,01 R$ 5.831,11 R$ 6.414,22 3.1-6anos l 1,0300 | R$ 4.963,67 R$ 5.460,04 R$ 6.006,04 R$ 6.606,65 6.1-9anos m 1,0600 | R$5.108,25 R$ 5.619,07 R$ 6.180,98 R$ 6.799,08 91-12anos | IV | 1,0900 | R$5.25282 R$577810 | R$6.355,92 R$ 6.991,50 121-15anos| V 1,1200 | R$5.397,39 R$ 5.937,14 R$ 6.530,84 R$ 7.183,93 15.1-18anos| VI 1,1500 | R$5.541,96 R$ 6.096,16 R$ 6.705,78 R$ 7.376,35 181-21anos| VIL | 1,1800 | R$5.686,54 R$ 6.255,19 R$ 6.880,71 R$ 7.568,79 211-24anos| VII | 1,2100 | R$5.831,11 R$ 6.414,22 R$ 7.055,65 R$ 7.761,21 241-27anos| IX | 1,2400 | R$5.975,68 R$ 6.573,25 R$ 7.230,58 R$ 7.953,64 271-30anos| X 1,2700 | R$6.120,26 R$6.73228 | R$7.405,51 R$ 8.146,06 30.1-33anos| XI 1,3000 | R$6.264,83 R$ 6.891,28 R$ 7.580,44 R$ 8.338,49 TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE : - . VAGAS Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL n o HORAS SEMANAIS NÍVEL DE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO PROGRESSÃO COEFICIENTE A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos [ 1,0000 | R$3.636,65 R$ 4.000,32 R$ 4.400,34 R$ 4.840,37 31-6anos 7 1,0300 | R$3.745,74 R$ 4.120,32 R$ 4.532,35 R$ 4.985,59 61-9anos m 1,0600 | R$3.854,84 R$4.240,33 | R$4.664,37 R$ 5.130,80 91-12anos | IV 1,0900 | R$ 3.963,94 R$ 4.360,33 R$ 4.796,38 R$ 5.276,01 121-15anos| V 1,1200 | R$4.073,05 R$ 4.480,34 R$ 4.928,38 R$ 5.421,23 15.1-18anos| VI 1,1500 | R$4.182,15 R$ 4.600,35 R$ 5.060,39 R$ 5.566,43 18.1 - 21 anos Vil 1,1800 R$ 4.291,24 R$ 4.720,36 l R$ 5.192,41 R$ 5.711,65 2141-24anos| Vil | 1,2100 | R$4.400,34 R$ 4.840,37 R$ 5.324,42 R$ 5.856,85 241-27anos| IX | 1,2400 | R$4.509,44 R$ 4.960,38 R$ 5.456,42 R$ 6.002,07 27.1-30anos| X 1,2700 | R$4.618,54 R$ 5.080,39 R$ 5.588,42 R$ 6.147,28 30.1 -33anos| XI 1,3000 | R$4.727,65 R$ 5.200,40 R$ 5.720,45 R$ 6.292,49 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: AGENTE N. VAGAS | HORAS SEMANAIS ADMINISTRATIVO 1 40 EL o SOEEOENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos | 1,0000 R$ 2.442,53 R$ 2.686,78 R$ 2.955,46 R$ 3.251,01 3.1-6anos 7 1,0300 R$ 2.432,38 R$ 2.767,38 R$3.044,12 | R$ 3.348,53 6.1- 9 anos UI 1,0600 R$ 2.589,08 R$ 2.847,98 R$ 3.127,61 R$ 3.446,07 9.1-12anos | IV 1,0900 R$ 2.662,36 R$ 2.928,58 R$ 3.221,45 R$ 3.543,59 12.1-15anos| V 1,1200 R$ 2.735,63 R$ 3.009,19 R$ 3.310,12 R$ 3.641,12 15.1-18anos| Ml 1,1500 R$ 2.808,91 R$ 3.089,80 R$ 3.398,78 R$ 3.738,66 18.1-21anos| Mil 1,1800 R$ 2.882,19 R$ 3.170,40 R$ 3.487,44 R$ 3.836,18 21.1-24 anos | VII 1,2100 R$ 2.955,46 R$ 3.251,01 R$ 3.576,11 R$ 3.933,72 2414-27 anos | IX 1,2400 R$ 3.028,74 R$333161 | R$3.664,77 R$ 4.031,24 27.1-30anos| X 1,2700 R$ 3.102,01 R$341221 | R$3.753,43 R$ 4.128,78 30.1-33anos | XI 1,3000 R$ 3.073,42 R$ 3.492,82 R$ 3.842,10 R$ 4.226,31 TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: AUXILIAR N. VAGAS | HORAS SEMANAIS ADMINISTRATIVO 3 40 crtVEL Li TE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos | 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 3.1-6anos II 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 | R$1.395,22 R$ 1.534,74 6.1-9 anos TT 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44 9.1-12anos | IV 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15 12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 | R$1.517,14 R$ 1.668,85 15.1 - 18 anos Vi 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55 18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25 21.1-24 anos | VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 R$ 1.639,05 R$ 1.802,96 241-27 anos | IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66 27.1-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36 30.1-33anos | XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE HO Cargo: RECEPCIONISTA Basa SEMANAIS 2 40 PROGRESSÃO COEFICIENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos I 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 3.1-6anos NH 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74 6.1-9anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44 9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15 12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85 15.1-18anos| Vl 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55 18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25 21.1-24anos| Vil 1,2100 | R$1.354,59 R$ 1.490,04 | R$1.639,05 R$ 1.802,96 24.1-27 anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66 27.1-30anos| X 1,2700 | R$1.421,75 R$ 1.563,93 EE R$ 1.720,33 R$ 1.892,36 30.1-33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05 TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE HORAS Cargo: MOTORISTA N. VAGAS | SEMANAIS 1 40 ÍVEL CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO PROARESSÃO ANE A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos 1,0000 [R$111949| R$1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 3.1-6anos T 1,0300 [R$115307| R$1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74 61-9anos | Il 1,0600 [R$1.186,66| R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44 91-12an0s | IV 10900 [R$122024| R$1.34227 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15 121-15anos| V | 11200 [|R$125383| R$1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85 151-18anos| VI 11500 [R$128742| R$1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55 18.1-21 anos | Vil 1,1800 [R$1.321,00| * R$1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25 211-24an0s| Vil | 4,2100 |R$1.35459| R$ 1.490,04 R$1639,05 | R$1.802,96 241-27anos| IX 12400 [R$1388,17| R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66 271-30anos| X 42700 [R$1.421,75| R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36 30.1-33anos | XI 1,3000 [R$1455,34| R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: VIGIA N. VAGAS | HORAS SEMANAIS 2 40 pn aca io) COEFICIENTE CLASSE ATUAL DE PROMOÇÃO A B 10% C 10% D 10% 0-3 anos I 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 3.1 - 6 anos l 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74 6.1-9 anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44 9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15 12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85 15.1-18anos| VI 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55 18.1-21anos| VI 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25 21.1-24anos| VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 | R$ 1.639,05 R$ 1.802,96 241-27anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 | R$1.847,66 271-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36 30.1-33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05 TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL VENCIMENTO BASE Cargo: ZELADORA N. VAGAS | HORAS SEMANAIS 2 40 ) . CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO RN CRESSÃO COEFICIENTE A B 10% C10% - D 10% 0-3 anos I 1,0000 R$ 1.149,49 R$ 1.231,44 | R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 3.1 - 6 anos H 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74 6.1 - 9 anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44 9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15 12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85 15.1-18anos| Ml 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55 18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25 21.1 -24anos| VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 R$ 1.639,05 R$ 1.802,96 241 -27anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66 27.1-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36 30.1 -33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO ANEXO Il | QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VENCIMENTO BASE Cargo: TESOUREIRO N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO 1 40 1 2.442,53 Cargo: ASSESSOR N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO AARLAMENTAR 1 40 4.819,10 ANEXO IH | QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA VENCIMENTO BASE Cargo: DIRETOR DE RH N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO 1 40 634,08 Cargo: SECRETÁRIO-GERAL N.VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO 1 40 1.864,26 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após a sua aprovação, produzindo seus efeitos a partir de maio de 01 de maio de 2019, mês da data base do município, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 23 de julho 2019. Mesa Diretora. Silvio Maria Dantas Elicelio Ferreira Dias Presidente. Ver.- PDT Vereador - MDB Vanderlei Temireté Xavante Carlos Jose de Morais Vice-Presidente. Ver-PSD Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO Diogo Pereira Capocci oa Osvaldo Ribeiro de Oliveira Primeiro Secretario.Ver-PSDB . Vereador “DEM Deni Moura do Nascimento Alan Jones da Silva Segundo Secretario .Ver- PSDB , Vereador. Ver. PROS Ailton César Alves Fernandes Vereador. Ver-PSDB Gabinete do Presidente, em 23 de julho de 2019. « Ronaldo Rosa de Oliveira Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019 de iniciativa da mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 232 da Lei Orgânica Municipal - LOM. Ante o exposto, se faz necessário apreciar o presente Projeto de Lei para que surtar seus efeitos legais.