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norma nº 68/2019

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019; ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2019 DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE
SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
AN MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL
à 4 ”> ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO
aa ad DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019; ALTERA OS
ANEXOS |, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA
DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS
DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os anexos |, Il e Ill da Lei Complementar n.º 039/2015, conforme
índice de reajuste anual do município de Bom Jesus do Araguaia — MT de 3,43%.
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: CONTROLADOR N. VAGAS AN ns
INTERNO ) 20
NÍVEL DE COEFICI CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO ENTE A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos | 1,0000 | R$4.819,10 | R$5.301,01 | R$ 5.831,11 | R$6.414,22
3.1-6anos 7 1,0300 | R$4.963,67 | R$ 5.460,04 | | R$6.006,04 R$ 6.606,65
6.1- 9 anos ma 1,0600 | R$5.108,25 | R$5.619,07 | R$ 6.180,98 R$ 6.799,08
9.1 - 12 anos Iv |1,0900 | R$5.252,82 | R$5.778,10 R$ 6.355,92 R$ 6.991,50
121-15anos| V 1,1200 | R$5.397,39 | R$ 5.937,14 R$ 6.530,84 R$ 7.183,93
15.1-18anos| Vl 1,1500 | R$5.541,96 | R$ 6.096,16 | R$ 6.705,78 R$ 7.376,35
18.1-21anos| Vil |1,1800 | R$5.686,54 | R$6.255,19 R$ 6.880,71 R$ 7.568,79
21.1-24anos| VII |1,2100 | R$5.831,11 | R$6.414,22 R$ 7.055,65 R$ 7.761,21
241-27anos| IX |1,2400 | R$5.97568 | R$6.573,25 | R$ 7.230,58 R$ 7.953,64
271-30anos| X 1,2700 | R$6.120,26 | R$6.732,28 R$ 7.405,51 R$ 8.146,06
30.1-33anos| XI
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
| 1,3000 | R$ 6.264,83
R$ 6.891,28 R$ 7.580,44
| R$8.338,49
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: ADVOGADO N mESAs HORAS SPMANAIS
NÍVEL DE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO COEFICIENTE
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos 1,0000 | R$4.819,10 R$ 5.301,01 R$ 5.831,11 R$ 6.414,22
3.1-6anos l 1,0300 | R$ 4.963,67 R$ 5.460,04 R$ 6.006,04 R$ 6.606,65
6.1-9anos m 1,0600 | R$5.108,25 R$ 5.619,07 R$ 6.180,98 R$ 6.799,08
91-12anos | IV | 1,0900 | R$5.25282 R$577810 | R$6.355,92 R$ 6.991,50
121-15anos| V 1,1200 | R$5.397,39 R$ 5.937,14 R$ 6.530,84 R$ 7.183,93
15.1-18anos| VI 1,1500 | R$5.541,96 R$ 6.096,16 R$ 6.705,78 R$ 7.376,35
181-21anos| VIL | 1,1800 | R$5.686,54 R$ 6.255,19 R$ 6.880,71 R$ 7.568,79
211-24anos| VII | 1,2100 | R$5.831,11 R$ 6.414,22 R$ 7.055,65 R$ 7.761,21
241-27anos| IX | 1,2400 | R$5.975,68 R$ 6.573,25 R$ 7.230,58 R$ 7.953,64
271-30anos| X 1,2700 | R$6.120,26 R$6.73228 | R$7.405,51 R$ 8.146,06
30.1-33anos| XI 1,3000 | R$6.264,83 R$ 6.891,28 R$ 7.580,44 R$ 8.338,49
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
: - . VAGAS
Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL n o HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO COEFICIENTE
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos [ 1,0000 | R$3.636,65 R$ 4.000,32 R$ 4.400,34 R$ 4.840,37
31-6anos 7 1,0300 | R$3.745,74 R$ 4.120,32 R$ 4.532,35 R$ 4.985,59
61-9anos m 1,0600 | R$3.854,84 R$4.240,33 | R$4.664,37 R$ 5.130,80
91-12anos | IV 1,0900 | R$ 3.963,94 R$ 4.360,33 R$ 4.796,38 R$ 5.276,01
121-15anos| V 1,1200 | R$4.073,05 R$ 4.480,34 R$ 4.928,38 R$ 5.421,23
15.1-18anos| VI 1,1500 | R$4.182,15 R$ 4.600,35 R$ 5.060,39 R$ 5.566,43
18.1 - 21 anos Vil 1,1800 R$ 4.291,24 R$ 4.720,36 l R$ 5.192,41 R$ 5.711,65
2141-24anos| Vil | 1,2100 | R$4.400,34 R$ 4.840,37 R$ 5.324,42 R$ 5.856,85
241-27anos| IX | 1,2400 | R$4.509,44 R$ 4.960,38 R$ 5.456,42 R$ 6.002,07
27.1-30anos| X 1,2700 | R$4.618,54 R$ 5.080,39 R$ 5.588,42 R$ 6.147,28
30.1 -33anos| XI 1,3000 | R$4.727,65 R$ 5.200,40 R$ 5.720,45 R$ 6.292,49
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: AGENTE N. VAGAS | HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVO 1 40
EL o SOEEOENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos | 1,0000 R$ 2.442,53 R$ 2.686,78 R$ 2.955,46 R$ 3.251,01
3.1-6anos 7 1,0300 R$ 2.432,38 R$ 2.767,38 R$3.044,12 | R$ 3.348,53
6.1- 9 anos UI 1,0600 R$ 2.589,08 R$ 2.847,98 R$ 3.127,61 R$ 3.446,07
9.1-12anos | IV 1,0900 R$ 2.662,36 R$ 2.928,58 R$ 3.221,45 R$ 3.543,59
12.1-15anos| V 1,1200 R$ 2.735,63 R$ 3.009,19 R$ 3.310,12 R$ 3.641,12
15.1-18anos| Ml 1,1500 R$ 2.808,91 R$ 3.089,80 R$ 3.398,78 R$ 3.738,66
18.1-21anos| Mil 1,1800 R$ 2.882,19 R$ 3.170,40 R$ 3.487,44 R$ 3.836,18
21.1-24 anos | VII 1,2100 R$ 2.955,46 R$ 3.251,01 R$ 3.576,11 R$ 3.933,72
2414-27 anos | IX 1,2400 R$ 3.028,74 R$333161 | R$3.664,77 R$ 4.031,24
27.1-30anos| X 1,2700 R$ 3.102,01 R$341221 | R$3.753,43 R$ 4.128,78
30.1-33anos | XI 1,3000 R$ 3.073,42 R$ 3.492,82 R$ 3.842,10 R$ 4.226,31
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: AUXILIAR N. VAGAS | HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVO 3 40
crtVEL Li TE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos | 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04
3.1-6anos II 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 | R$1.395,22 R$ 1.534,74
6.1-9 anos TT 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44
9.1-12anos | IV 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15
12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 | R$1.517,14 R$ 1.668,85
15.1 - 18 anos Vi 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55
18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25
21.1-24 anos | VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 R$ 1.639,05 R$ 1.802,96
241-27 anos | IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66
27.1-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36
30.1-33anos | XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
HO
Cargo: RECEPCIONISTA Basa SEMANAIS
2 40
PROGRESSÃO COEFICIENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos I 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04
3.1-6anos NH 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74
6.1-9anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44
9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15
12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85
15.1-18anos| Vl 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55
18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25
21.1-24anos| Vil 1,2100 | R$1.354,59 R$ 1.490,04 | R$1.639,05 R$ 1.802,96
24.1-27 anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66
27.1-30anos| X 1,2700 | R$1.421,75 R$ 1.563,93 EE R$ 1.720,33 R$ 1.892,36
30.1-33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
HORAS
Cargo: MOTORISTA N. VAGAS | SEMANAIS
1 40
ÍVEL CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
PROARESSÃO ANE
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos 1,0000 [R$111949| R$1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04
3.1-6anos T 1,0300 [R$115307| R$1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74
61-9anos | Il 1,0600 [R$1.186,66| R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44
91-12an0s | IV 10900 [R$122024| R$1.34227 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15
121-15anos| V | 11200 [|R$125383| R$1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85
151-18anos| VI 11500 [R$128742| R$1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55
18.1-21 anos | Vil 1,1800 [R$1.321,00| * R$1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25
211-24an0s| Vil | 4,2100 |R$1.35459| R$ 1.490,04 R$1639,05 | R$1.802,96
241-27anos| IX 12400 [R$1388,17| R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66
271-30anos| X 42700 [R$1.421,75| R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36
30.1-33anos | XI 1,3000 [R$1455,34| R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: VIGIA N. VAGAS | HORAS SEMANAIS
2 40
pn aca io) COEFICIENTE CLASSE ATUAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0-3 anos I 1,0000 R$ 1.119,49 R$ 1.231,44 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04
3.1 - 6 anos l 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74
6.1-9 anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44
9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15
12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85
15.1-18anos| VI 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55
18.1-21anos| VI 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25
21.1-24anos| VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 | R$ 1.639,05 R$ 1.802,96
241-27anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 | R$1.847,66
271-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36
30.1-33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: ZELADORA N. VAGAS | HORAS SEMANAIS
2 40
) . CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
RN CRESSÃO COEFICIENTE
A B 10% C10% - D 10%
0-3 anos I 1,0000 R$ 1.149,49 R$ 1.231,44 | R$ 1.354,59 R$ 1.490,04
3.1 - 6 anos H 1,0300 R$ 1.153,07 R$ 1.268,39 R$ 1.395,22 R$ 1.534,74
6.1 - 9 anos y 1,0600 R$ 1.186,66 R$ 1.305,32 R$ 1.435,86 R$ 1.579,44
9.1 - 12 anos Iv 1,0900 R$ 1.220,24 R$ 1.342,27 R$ 1.476,50 R$ 1.624,15
12.1-15anos| V 1,1200 R$ 1.253,83 R$ 1.379,21 R$ 1.517,14 R$ 1.668,85
15.1-18anos| Ml 1,1500 R$ 1.287,42 R$ 1.416,16 R$ 1.557,77 R$ 1.713,55
18.1-21anos| VII 1,1800 R$ 1.321,00 R$ 1.453,10 R$ 1.598,41 R$ 1.758,25
21.1 -24anos| VII 1,2100 R$ 1.354,59 R$ 1.490,04 R$ 1.639,05 R$ 1.802,96
241 -27anos| IX 1,2400 R$ 1.388,17 R$ 1.526,98 R$ 1.679,69 R$ 1.847,66
27.1-30anos| X 1,2700 R$ 1.421,75 R$ 1.563,93 R$ 1.720,33 R$ 1.892,36
30.1 -33anos| XI 1,3000 R$ 1.455,34 R$ 1.600,87 R$ 1.760,96 R$ 1.937,05
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Il |
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO BASE
Cargo: TESOUREIRO N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 1 2.442,53
Cargo: ASSESSOR N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
AARLAMENTAR 1 40 4.819,10
ANEXO IH |
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BASE
Cargo: DIRETOR DE RH N. VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 634,08
Cargo: SECRETÁRIO-GERAL N.VAGAS | HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 1.864,26
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após a sua aprovação, produzindo seus efeitos a partir de
maio de 01 de maio de 2019, mês da data base do município, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 23 de julho 2019.
Mesa Diretora.
Silvio Maria Dantas Elicelio Ferreira Dias
Presidente. Ver.- PDT Vereador - MDB
Vanderlei Temireté Xavante Carlos Jose de Morais
Vice-Presidente. Ver-PSD Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Diogo Pereira Capocci oa Osvaldo Ribeiro de Oliveira
Primeiro Secretario.Ver-PSDB . Vereador “DEM
Deni Moura do Nascimento Alan Jones da Silva
Segundo Secretario .Ver- PSDB , Vereador. Ver. PROS
Ailton César Alves Fernandes
Vereador. Ver-PSDB
Gabinete do Presidente, em 23 de julho de 2019.
« Ronaldo Rosa de Oliveira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019 de iniciativa da mesa da
Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 232 da Lei Orgânica Municipal - LOM.
Ante o exposto, se faz necessário apreciar o presente Projeto de Lei para que surtar
seus efeitos legais.

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