br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 71/2019

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaRevoga o § 4º e inciso I do Art. 11 da Lei Complementar n° 039/2015 e dá outras providências.
native_id589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR N.º 071/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Revoga o 8 4º e inciso | do Art. 11 da Lei
Complementar nº 039/2015 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o 8 4º e inciso | do art. 11 das Lei
Complementar nº 039/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia-MT
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Bom Jesus do Araguaia, 06 de
dezembro de 2.019
Prefeito Municipal

open original →