| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Revoga o § 4º e inciso I do Art. 11 da Lei Complementar n° 039/2015 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 071/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019. “Revoga o 8 4º e inciso | do Art. 11 da Lei Complementar nº 039/2015 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o 8 4º e inciso | do art. 11 das Lei Complementar nº 039/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em Bom Jesus do Araguaia, 06 de dezembro de 2.019 Prefeito Municipal