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norma nº 630/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 630 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE,
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO com. A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIPAL N.º 630 DE 20 DE JUNHO DE 2.023.
PUBLICADO NO MURA
NO PERÍODO DE — “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
01 0p1n)2 A30 GE UTOI3 ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
SEARA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O PREFEIFO-MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8
2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução
dos Orçamentos do Município para: o exercício de. 2024, compreendendo:
| - assmetas fiscais;
Il - as metas e prioridades da adminisização nica,
III - a estrutura dos orçamentos; :
IV - as diretrizes para a elaboração e a execiição dos Oicantentas do município;
V- as disposições sobre-dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal; .
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária: a
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2024, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do
Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Unico: A Meta Fiscal estabelecida nesta Lei e identificadas em seus
respectivos Anexos, quando da Elaboração da Lei Orçamentária Anual, poderão
serem revistas, afim de preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da
LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua
demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma
estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO Il o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As Prioridades e Metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2024 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo | -
Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, $2º da Constituição Federal).
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CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do
Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
$3º- O valor das Ações Orçamentarias será fixado nos anexos da Lei Orçamentaria
Anual 2024, conforme estabelecido pelos art. 8º 8 1º, 8º e 18º 8 5º da lei municipal
528/2021 — Plano Plurianual 2022/2024, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º São prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2024 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial'de acordo as normas vigentes;
f) - - Promoção e Assistência Social,
9) Meio Ambiente e Turismo. :
h) Desporto; :
i) — Agricultura familiar.
Art.6º O Ogahent do Municipio consignar obra jamente, recursos
para atender as despesas de: abio ;
a) Pagamento do serviço da divida:
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) ' Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) | Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
9) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP;
i) Reserva de Contingência.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
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Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
NDA PN
Art. 9º A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas por
rubricas, identificando as fontes de recursos correspondentes e suas respectivas
despesas, por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e a
fonte de recursos, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001,
e suas alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no art. 22 da Lei
4.320/64 e no que couber, ao art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Fica facultado à utilização de elemento de despesa, sub-elementos e
desdobramentos na elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os
quais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de
exdcucãa se autorizados por meio de:
: pas Portaria ou decreto..do Prefeito. “Municipal, para alterações ou
remanejamento entre fontes de recursos de uma mesma natureza d )
mesmo elemento dentro no mesmo projeto/atividade, vista as legislações em vigor;
Il. Portaria ou decreto do Prefeito: Municipal, para alterações ou
remanejamento entre elemento de despesa, subelementos e ou desdobramentos de
um mesmo elemento de despesa--dentro do mesmo projeto/atividade; vista “as
legislações pertinentes à organização dos orçamentos em vigência.
8 2º Os remanejamentos a que se refere este artigo serão lançamentos contábeis
intemos não caracterizando crédito adicional no orçamento do município.
Art. 10 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos
provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Il - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios;
$ 1º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo
1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
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Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição
Federal.
$ 2º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com
os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIll - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções, de governo;
XI - alndraia: Detalhamento de Péspesds.,
capiruLo Ná
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA À E alo E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES -
o
Art. 12 No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 as
receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
- Art. 13 A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação
da despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
Il - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 14 As receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar
nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da
administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$ 1º Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
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J" 041
8 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas
no Anexo Il, desta lei;
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |,
H, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as
seguintes condições:
| - até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa fixada, podendo para tanto,
realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não
haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de
origem.
Il - até o.limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provénientes de superávit financeiro;
HI = Fica autorizado alterações. orçamentárias entre. fontes.de destinações de
despesas da'mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limit
caput deste artigo;
8 6º Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se
projetos após adequadamente . atendidos os»em andam nto
contempladas as despesas de conservação do: patrimônio púb REO
8 7º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência;
88º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária
de 2024 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no At 78 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 15 A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada
ao Poder Executivo até o dia 15 de setembro de 2023, na forma da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Art. 16 A proposta orçamentária do município, para o ano de 2024,
observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara
Municipal até a data de 30 de outubro de 2023.
. CAPITULO V |
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17 As operações de crédito deverão ter autorização legislativa,
obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado
Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
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Nº (417
Art. 18 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 19 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos.
Parágrafo Unico: No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido
o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de
despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados
os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham
oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000,
bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000, tais como:
|- EMPAER:
Il POLICIAS!CIVIL E MILITAR;
HI —INDEA;
IV — SEMA;
VE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL:
— EXATORIA ESTADUAL;
Ni - IBAMA; et
VII= TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO:
IX— DETRAN;
X — SINDICATOS;
Xbas ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM disc LUCRATIVOS.
“Art. 2 O Município aplicará no mínimo, os orando constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços
de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 22 A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro
de 1998.
Art. 23 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2024 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
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estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 24 Para fins do disposto da alínea “e”, inciso | do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101/00, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle
de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento
municipal.
$ 1º O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos
seguintes critérios:
1-O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado
mesmo quando referirem-se à execução de obras, serviços ou aquisições que
excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto incisos | e Il do art.
75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Il “Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores
de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos
licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
HI —Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas
pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro
do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia
e transparência.
IV “Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender Rolciações
comunitárias ou necessidades sociais. é = 2
8 2º- O Conselho que trata este artigo será!
Prefeito Municipal devendo seus membros representarem:
1-01 — Engenheiro ou Técnico representando a' grana de Inf aestrutura,
tratar-se de obras ou serviços de engenharia; |
Il — 01 — Representante do Setor de-Compras e ae do Município;
Ill - 01 — Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV — 01 — Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-se de
recursos da saúde;
vapis = Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município,
quando tratar-se de recursos da educação.
$ 3º -Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos de
ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da
sociedade.
Art. 25 A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no
mínimo 0,01 (zero virgula, zero um porcento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de
outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, fica estabelecido o valor de
até R$ 600.000,00 (Sessenta Mil Reais) a título de reserva de contingência, conforme
disposto no Anexo IIl - RISCOS FISCAIS.
Art. 26 As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
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WS Bom Jesus dó ARAGUAIA
e A fo p
Ca
RESCENDO COM A FORÇA DO POVO
Parágrafo único: Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
. CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27 Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000,
e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de agosto de 2023;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção e acesso;
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização legislativa, a promover
alterações. na estrutura organizacional: e de; cargos e carreiras da Prefeitura
Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e
também realizar concurso público. de provas € títulos, nd pragsãeo seletivo, visando
ao preenchimento dos cargos e funções. A:
$ 2º No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, fica autorizado o
reajuste anual de vencimento dos servidores públicos tendo por base a mesma
metodologia e data aplicados no ano de 2023, ficando expres. ente gamo a
vinculação do reajuste -à Receita Corrente Liquida, conforme-dispõe:o art.
da Constituição Federal.
Art. 28 As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento)
para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 29 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo
e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício
o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 30 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Público poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, salvo quando
as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, Ill, da LFR, conforme determina o artigo 22, $ único, inc. V,
da LRF.
Art. 31 Na execução orçamentária de 2024, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
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CRESCENDO COM A FORÇA DO PO
Nº DA 173 52/00
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso
Ildo 8 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII .
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei
específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta
Genérica de Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e
Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo
alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes orçamentários.
8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúnciaide receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devende: ser EEiBhprido o a SPÓSto no Art. 14, da Lei da nº 101/2000.
CAPITULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Até 30 ias a a: Pubiicáção: da Lei dicas de boa, o
Poder Executivo estabelecerá: a programação: financeirae o cronograma ide
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
81º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais
anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. À
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2024, e de fevereiro de 2025, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 34 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do
art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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64) CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 35 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2023, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2024 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de junho de 2.023.
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO |
ARAGUAIA04173952000168/
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
- + PREFEITO. MUNICIPAL uai
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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