| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais de educação, alterando a Lei Complementar nº. 022/2011 e dá outras providências. |
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GESTÃO 2019/2020 T CNPJ - 04.173.952/0001-68 sS AS es O“ q “Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais de educação, alterando a Lei Complementar nº. 022/2011 e dá outras providências” VISTO DO FUNCIONÁRIO RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o arti A8º88 I, Il e anexos LALHLIV,V,MI, da Lei Compl nº 022/2011, conforr “nacional dos mê ica, fixado pela Portafi “Art. 48º: “do piso salarial dos profissionais educação pública básica será de R$ 2.164 “dois mil, cento e sessenta quatro reais e sessenta e oitoscen para nível médio, ] o magistério para o cargo de, específica, e para upantes do cargo de Téc Educacional ou de Apoio dministrativo Educacional. * ' g 1º Para os profissionais da educação pública básica n 2 que têm ensino médio, garante-se O percentual de8! % do piso salarial que será o valor de R$ 2.164,88 (dois mil, cento e sessenta quatro reais e sessenta e oito centavos). g2º Até a conclusão da a dd específica, garante-se ao profissional da educação básica: 4 | - na forma de subsídio de para os-que têm ensino médio R$ 1.731,74 (Hum mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatros centavos), 80% do piso. e | — na forma de subsídio de R$ 1.298,90 (Hum 'mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para os que têm ensino fundamental, 60% do piso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201