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norma nº 72/2020

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais de educação, alterando a Lei Complementar nº. 022/2011 e dá outras providências.
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GESTÃO 2019/2020 T
CNPJ - 04.173.952/0001-68 sS
AS es
O“ q
“Dispõe sobre o piso salarial
dos servidores públicos
municipais de educação,
alterando a Lei
Complementar nº. 022/2011
e dá outras providências”
VISTO DO FUNCIONÁRIO
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei Orgânica do Município, considerando a aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o arti A8º88 I, Il e anexos
LALHLIV,V,MI, da Lei Compl nº 022/2011, conforr “nacional dos
mê
ica, fixado pela Portafi
“Art. 48º: “do piso salarial dos profissionais educação
pública básica será de R$ 2.164 “dois mil, cento e sessenta quatro reais
e sessenta e oitoscen para nível médio, ] o magistério
para o cargo de,
específica, e para upantes do cargo de Téc
Educacional ou de Apoio dministrativo Educacional. * '
g 1º Para os profissionais da educação pública básica
n 2 que têm ensino
médio, garante-se O percentual de8! % do piso salarial que será o valor de R$
2.164,88 (dois mil, cento e sessenta quatro reais e sessenta e oito centavos).
g2º Até a conclusão da a dd específica, garante-se ao
profissional da educação básica: 4
| - na forma de subsídio de para os-que têm ensino médio R$ 1.731,74
(Hum mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatros centavos), 80% do
piso. e
| — na forma de subsídio de R$ 1.298,90 (Hum 'mil, duzentos e noventa e
oito reais e oitenta centavos), para os que têm ensino fundamental, 60% do piso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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