| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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CO PREFEITURA MUNICIPALDE º yo, ERR. JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020. A “Concede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, faz saber que'a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 4.48% (quatro inteiro e quarenta e oito décimo por cento) a partir de 01 de Maio de 2020, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia. 81º — O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal | Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Ficam alterados os anexos 1, Il e IV da Lei Complementar nº 20/2011, Anexos I e II da Lei Complementar nº 21/2011. Parágrafo Único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020. Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de abril de 2020. CO PREFEITURA MUNICIALDE BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019 / 2020 CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I Lei Complementar nº 21/2011 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Agente Adm. de Serviços 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.165,08 Públicos Auxiliar de Serviços Gerais [| 06 A, B, CODSE, 1, 2,3,4,5,6 1.046,89 Agente Ambiental ta [ABCDE [12345,6| 134353 Agente Comunitário de Saúde | 20 | AB,C,D, E [L23,4,5,6| 1.343,53 [ Auxiliar de Saúde Bucal — | 02 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 T 1.046,89 ASB Auxiliar Administrativo to | ABEDE [1,234,5,6| 1.046,89 Bioquímico A,B,C,D.E |1, 2,3,4,5,6 5.408,91 b = Cirurgião Dentista A, BCD,E |1,2,3,4,5, am 4.952,72 + - EYE + Cirurgião Dentista — Horista 02 A,B.C,D,E |1,2,3,4,5,6 4.438,73 L Enfermeiro 05 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 6.980,92 E Sm STE Farmacêutico 03 AB, CD ENO, 3, 4, 5,6 7.333,86 = + Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,€C,D, E [1, 2,3,4,5,6 1.343,53 | Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 r 4.863,76 Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 E 3.860,52 Médico 03 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 15.311,43 Médico - Horista 01 A,B,C,D,E | 1,2,3,4, 5,6 4.438,73 Motorista-Socorrista 04 | A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.869,82 Recepcionista 05 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.046,89 e Humarcio Carlos Ferreiras, CO PREFEITURA MUNICIPALDE Eai JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 [ Regulador 01 AB.CDE [1,23,4,5,6| 1.582,80 Técnica de Enfermagem 20 | A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 E 1.819,74 Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E |1,2,3, 4,5,6 [ 1.582,80 Técnico em Radiologia 02 AB.CD.E |1,2,3,4,5,6|] 2.095,70 Vigia 06 + ABCDE [1,23,4,56| 1.046,89 L ANEXO II Lei Complementar nº 21/2011 CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO Assessor Especial de 01 2.098,95 Saúde A — Coordenador de vigilância 01 1.654,50 em saúde [ Coordenador de atenção — | am 01 | 1.654,50 básica k E L L ; Coordenador de 01 2.757,51 processamento de dados L L ANEXO I Lei Complementar nº 20/2011 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO HORINZOTAL VERTICAL Agente Adm. De Serviços 20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.165,71 Públicos a Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 ú 1.046,89 (as us do Araguaia Aveni Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Analista — Alimentador de 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 279791 APLIC E GEO-OBRAS al, Assistente Social 02 A,B,C,D,E [ 12345, 2.816,00 Auxiliar Administrativo [ 21 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 r 1.046,89 e IO meto | Auxiliar de Manutenção e 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.425,05 Conservação 1 — Auxiliar de Oficina Mecânica | 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.985,40 Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 | 1.046,89 | Engenheiro Civil 01 ABCDE | 123456 6.123,50 E. h; Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E [123456 | 1.780,90 | Gar [Tas asc; [I1234567] 1947 Orientador Social 01 | A,B,C,D,E | 1,234,5,6 1.046,89 [Li J Mecânico Geral — Leves el 05 4 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.860,52 Pesados Médico Veterinário | dt A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.206,01 pn Ê | Motorista ABCDE 1,2,3,4,5,6 1.869,82 [Operador de Máquinas ABCDE 123456 | 2.254,21 Pesadas Pedreiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.426,61 Pregoeiro 0 | ABCDE | 123456 3.860,52 a 1 J | Recepcionista 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.046,89 Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 “is 2.522,95 o Tratorista 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.355,12 vigia Ta ABCDE | 123456 1.046,89 | J Almoxarife 01 A,B,C,D,E 123456 | 1.599,71 a Nutricionista 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.446,61 | Contador 01 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 5.358,15 Controlador Interno 01 L A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 11.092,83 1) CO PREFEITURA MUNICIPALDE BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019 / 2020 CNPJ: 04.173.952/0001-68 Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.096,00 Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.582,80 Humanos Biólogo 01 ABCDE | 1,234,5,6 225421 + E] Psicólogo 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 ú 2.991,57 1 1 Operador de Máquina| 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.296,33 Leve/pesada Eletricista de Alta e Baixa 02 ABCDE | 123456 | 2.296,33 Tensão 1 + Braçal/auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 [ 1.046,89 = al Procurador Municipal 01 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.546,62 =| Zelador de cemitério = 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.046,89 coveiro ANEXO II Lei Complementar nº 20/2011 a e EG CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO Assessor Especial 02 2.374,99 Assessor de Prestação de Contas | 02 | 1.759,82 | Assessor Procuradoria Adm. + 03 E 4.412,02 Assessor Contábil 01 | 7.184,00 Assessor Jurídico 01 E 15.674,20 | Assessor Especial de Gabinete 01 | 1.851,39 Assessor Especial da Assistência Social 01 | 1.766,85 Chefe da UMC 01 1.875,10 Chefe de Gabinete 01 [ 3.312,50 ) 9 “Avenida Jose Humarcio Carlos CO PREFEITURA MUNICIPALDE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Coordenador do CRAS 01 2.418,53 L Coordenador de Merenda Escolar 01 2.757,51 A | Diretor de Departamento 07 2.757,51 + Secretário SM 01 1.799,15 EST E [= 1 — Vistoriador 01 1.985,40 de Veículos Agencia Municipal de Trânsito — =: Secretário Municipal 10 Lei Esposa | H - 1 T 1 Sub-Prefeito 02 2.206,01 file + | I Tesoureiro 01 2.289,59 Diretor de Departamento de Recursos | 01 ti. 4.364,59 Humanos +— a Diretor de Departamento de Compras 01 4.364,59 Coordenador da oficina mecânica do || 01 I 1.654,50 município Assessor de Procuradoria Adm. em Barra do | 01 Pi 2.154,23 | Garças Diretor de Dep. De Mobilidade Urbana 1-2" 01 2.757,51 t— - E Diretor de Dep. De Segurança Pública 01 [ 2.757,51 ap AE Diretor de Dep. Contabilidade, Cadastros e 01 2.757,51 Tributos [ Diretor de Dep. Patrimônio e Adm. de | 01 2.757,51 | Materiais : | + Diretor de Dep. De Biblioteca Pública, 01 2.757,51 Patrimônio Artístico — cultural e teatro J CO PREFEITURA MUNICIPALDE gt BOM JESUS DO ARAGUAIA 6) GESTÃO 2019 / 2020 CNPJ: 04.173.952/0001-68 0; E CDA ES bed E ANEXO IV FUNÇÃO ATIVIDADE (Destinada a titular de emprego público de provimento efetivo) CARGOS N.º DE VAGAS | VENCIMENTOS Chefe da agência municipal de trânsito 01 R$ 986,77 Fiscal de contratos 06 R$ 823,44 Transmissor do APLIC e GEOBRAS R$ 1.583,56 Pregoeira e transmissor do APLIC R$ 2.744,84 licitação Coordenador municipal de convênios - | 01 R$ 1.583,56 CMC