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norma nº 74/2020

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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CO PREFEITURA MUNICIPALDE
º yo, ERR. JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020. A
“Concede revisão geral à remuneração
dos servidores públicos do Município de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, senhor RONALDO ROSA DE
OLIVEIRA, faz saber que'a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial
geral anual de 4.48% (quatro inteiro e quarenta e oito décimo por cento) a partir de 01 de
Maio de 2020, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom
Jesus do Araguaia.
81º — O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do
artigo 37, da Constituição Federal |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos 1, Il e IV da Lei Complementar nº 20/2011, Anexos I
e II da Lei Complementar nº 21/2011.
Parágrafo Único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de
anexos na presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de maio de 2020.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de abril de 2020.
CO PREFEITURA MUNICIALDE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTÃO 2019 / 2020
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
Lei Complementar nº 21/2011
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Agente Adm. de Serviços 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.165,08
Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais [| 06 A, B, CODSE, 1, 2,3,4,5,6 1.046,89
Agente Ambiental ta [ABCDE [12345,6| 134353
Agente Comunitário de Saúde | 20 | AB,C,D, E [L23,4,5,6| 1.343,53
[ Auxiliar de Saúde Bucal — | 02 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 T 1.046,89
ASB
Auxiliar Administrativo to | ABEDE [1,234,5,6| 1.046,89
Bioquímico A,B,C,D.E |1, 2,3,4,5,6 5.408,91
b =
Cirurgião Dentista A, BCD,E |1,2,3,4,5, am 4.952,72
+
- EYE +
Cirurgião Dentista — Horista 02 A,B.C,D,E |1,2,3,4,5,6 4.438,73
L
Enfermeiro 05 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 6.980,92
E Sm STE
Farmacêutico 03 AB, CD ENO, 3, 4, 5,6 7.333,86
= +
Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,€C,D, E [1, 2,3,4,5,6 1.343,53
|
Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 r 4.863,76
Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 E 3.860,52
Médico 03 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5,6 15.311,43
Médico - Horista 01 A,B,C,D,E | 1,2,3,4, 5,6 4.438,73
Motorista-Socorrista 04 | A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.869,82
Recepcionista 05 A,B,C,D,E |1,2,3,4,5, 6 1.046,89
e Humarcio Carlos Ferreiras,
CO PREFEITURA MUNICIPALDE
Eai JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
[ Regulador 01 AB.CDE [1,23,4,5,6| 1.582,80
Técnica de Enfermagem 20 | A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 E 1.819,74
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E |1,2,3, 4,5,6 [ 1.582,80
Técnico em Radiologia 02 AB.CD.E |1,2,3,4,5,6|] 2.095,70
Vigia 06 + ABCDE [1,23,4,56| 1.046,89
L
ANEXO II
Lei Complementar nº 21/2011
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Especial de 01 2.098,95
Saúde
A —
Coordenador de vigilância 01 1.654,50
em saúde
[ Coordenador de atenção — | am 01 | 1.654,50
básica k E
L L ;
Coordenador de 01 2.757,51
processamento de dados
L L
ANEXO I
Lei Complementar nº 20/2011
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º VAGAS INDICE INDICE VENCIMENTO
HORINZOTAL VERTICAL
Agente Adm. De Serviços 20 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.165,71
Públicos
a
Agente Fiscal de Posturas 05 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 ú 1.046,89
(as
us do Araguaia
Aveni Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Analista — Alimentador de 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 279791
APLIC E GEO-OBRAS
al,
Assistente Social 02 A,B,C,D,E [ 12345, 2.816,00
Auxiliar Administrativo [ 21 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 r 1.046,89
e IO meto |
Auxiliar de Manutenção e 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.425,05
Conservação
1 —
Auxiliar de Oficina Mecânica | 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.985,40
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 | 1.046,89 |
Engenheiro Civil 01 ABCDE | 123456 6.123,50
E. h;
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E [123456 | 1.780,90
|
Gar [Tas asc; [I1234567] 1947
Orientador Social 01 | A,B,C,D,E | 1,234,5,6 1.046,89
[Li J
Mecânico Geral — Leves el 05 4 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 3.860,52
Pesados
Médico Veterinário | dt A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.206,01
pn Ê |
Motorista ABCDE 1,2,3,4,5,6 1.869,82
[Operador de Máquinas ABCDE 123456 | 2.254,21
Pesadas
Pedreiro 04 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.426,61
Pregoeiro 0 | ABCDE | 123456 3.860,52
a 1 J |
Recepcionista 10 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.046,89
Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 “is 2.522,95
o
Tratorista 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.355,12
vigia Ta ABCDE | 123456 1.046,89 |
J
Almoxarife 01 A,B,C,D,E 123456 | 1.599,71
a
Nutricionista 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.446,61
|
Contador 01 A,B,C,D,E | 1,2,3,4,5,6 5.358,15
Controlador Interno 01 L A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 11.092,83 1)
CO PREFEITURA MUNICIPALDE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTÃO 2019 / 2020
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.096,00
Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.582,80
Humanos
Biólogo 01 ABCDE | 1,234,5,6 225421
+ E]
Psicólogo 02 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 ú 2.991,57
1 1
Operador de Máquina| 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 2.296,33
Leve/pesada
Eletricista de Alta e Baixa 02 ABCDE | 123456 | 2.296,33
Tensão
1 +
Braçal/auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 [ 1.046,89
= al
Procurador Municipal 01 | A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 5.546,62
=|
Zelador de cemitério = 01 A,B,C,D,E 1,2,3,4,5,6 1.046,89
coveiro
ANEXO II
Lei Complementar nº 20/2011
a e EG
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Especial 02 2.374,99
Assessor de Prestação de Contas | 02 | 1.759,82 |
Assessor Procuradoria Adm. + 03 E 4.412,02
Assessor Contábil 01 | 7.184,00
Assessor Jurídico 01 E 15.674,20 |
Assessor Especial de Gabinete 01 | 1.851,39
Assessor Especial da Assistência Social 01 | 1.766,85
Chefe da UMC 01 1.875,10
Chefe de Gabinete 01 [ 3.312,50 ) 9
“Avenida Jose Humarcio Carlos
CO PREFEITURA MUNICIPALDE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Coordenador do CRAS 01 2.418,53
L
Coordenador de Merenda Escolar 01 2.757,51
A
| Diretor de Departamento 07 2.757,51
+
Secretário SM 01 1.799,15
EST E [= 1 —
Vistoriador 01 1.985,40
de Veículos Agencia Municipal de Trânsito
— =:
Secretário Municipal 10 Lei Esposa |
H - 1 T 1
Sub-Prefeito 02 2.206,01
file + |
I Tesoureiro 01 2.289,59
Diretor de Departamento de Recursos | 01 ti. 4.364,59
Humanos
+— a
Diretor de Departamento de Compras 01 4.364,59
Coordenador da oficina mecânica do || 01 I 1.654,50
município
Assessor de Procuradoria Adm. em Barra do | 01 Pi 2.154,23 |
Garças
Diretor de Dep. De Mobilidade Urbana 1-2" 01 2.757,51
t— - E
Diretor de Dep. De Segurança Pública 01 [ 2.757,51
ap AE
Diretor de Dep. Contabilidade, Cadastros e 01 2.757,51
Tributos
[ Diretor de Dep. Patrimônio e Adm. de | 01 2.757,51 |
Materiais
: | +
Diretor de Dep. De Biblioteca Pública, 01 2.757,51
Patrimônio Artístico — cultural e teatro
J
CO PREFEITURA MUNICIPALDE
gt BOM JESUS DO ARAGUAIA
6)
GESTÃO 2019 / 2020
CNPJ: 04.173.952/0001-68
0; E CDA ES bed E
ANEXO IV
FUNÇÃO ATIVIDADE
(Destinada a titular de emprego público de provimento efetivo)
CARGOS N.º DE VAGAS | VENCIMENTOS
Chefe da agência municipal de trânsito 01 R$ 986,77
Fiscal de contratos 06 R$ 823,44
Transmissor do APLIC e GEOBRAS R$ 1.583,56
Pregoeira e transmissor do APLIC R$ 2.744,84
licitação
Coordenador municipal de convênios - | 01 R$ 1.583,56
CMC

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