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norma nº 78/2022

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ÀREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOМ JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id596

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
3 ; E
GESTÃO 2021 - 2024 edos
CRESCENDO COMA FORÇA
CNPJ Nº 04.17
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 078/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“CONCEDE REVISÃO GERAL À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
e O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial geral anual de 15,00% (quinze por cento), a partir do dia 01 de
março de 2022, aos servidores municipais efetivos e comissionados do
Município de Bom Jesus do Araguaia — MT.
81º O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral-Anual
prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. Z
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. :
Art. 3º Ficam Alterados os anexos |, Il e IV da Lei complementar
n.º 020/2011; Anexos le Il da Lei Complementar nº 21/201 qe
Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo
estão em forma de anexos na presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º
074/2020.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2022.
A de Oliveira
ae Ne E
(//Foxeteto
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fulkin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2021 - 2024 E RE
ANEXO |
Lei Complementar N.º 21/2011
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.17:
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Bom Jesus do / ARAGUAIA
CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO
L VAGA | HORIZONTAL | VERTICAL
Agente Administrativo de 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.339,84
Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,DE 1.212,00
Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06
Agente Comunitário de 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06
Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Auxiliar Administrativo 04 AB,CD,E A,B,C,D,E 1.212,00 |
Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E AB,C,D,E 1.212,00 |
Bioguímico 01 AB,CD,E AB,C,D,E 6.220,24
Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E ABCDE | 5.995,62
| Cirurgião Dentista — Horista 02 AB,C,DE ABCDE | 5.104,53
E Enfermeiro 05 AB,C,D,E ABCDE | 8.027,92
Farmacêutico 03 A,B,C,D,E +] A,B,C,DE 8.433,86
Fiscal de Vigilância 06 A,B,C,D;E A,B,C,D,E 1.545,05
Sanitária
E Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E AB,C,D,E 5.593,32
Fonoaudiólogo 02 AB,C,D,E ABCDE | 4.439,52 |
Médico 03 AB,C,D,E AB,C,D;E 17.608,14
Médico — Horista 01 AB,C,D,E AB,C,D,E 5.104,53 |
Motorista-Socorrista 04 AB,C,D,E AB,C,D,E 2.150,29 |
Recepcionista 05 AB,C,DE A,B,C,D,E 1.212,00
Regulador 01 A,B,CD,E A,B,C,D,E 1.820,22
Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.092,70 1
Técnico em Saúde Bucal 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22 |
Técnico em Radiologia 02 AB,C,D,E ABCDE |. 2.410,05
Vigia 06 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Boi
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
m Jesus do Araguaia - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024 a
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173. 8
ANEXO II
Lei Complementar N.º 21/2011
CARGOS EM COMISSÃO
Lei Complementar Nº 20/2011
CARGOS PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO
VAGA | HORIZONTAL VERTICAL
Assessor Especial de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E | 2.455,79
Saúde
Coordenador de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67
Vigilância em Saúde
Coordenador Atenção 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67
Básica
Coordenador 01 AB,C,DE A,B,C,D,E 3471,13
Processamento de
Dados
ANEXO |
r CARGO N.º DE INDICE | INDICE | VENCIMENTO
|E VAGA | HORIZONTAL VERTICAL |.
Agente Administrativo 20 A,B,C,D,E AB,C,DE 1.340,87
de Serviços Públicos sh
Agente Fiscal de 05 A,B,C,D,E AB,C,DE 1.212,00
Postura
Analista — Alimentador 01 AB,C,D,E AB,C,D,E 3.171,14
de APLIC E GEO-
OBRAS |
Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.238,40
Auxiliar Administrativo 21 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Auxiliar de 10 A,B,C,DE A,B,C,D,E 1.638,81
Manutenção e
Conservação
Auxiliar de Oficina 02 A,B,C,DE A,B,C,D,E 2.283,21
Mecânica | H
Auxiliar de Serviços 36 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Gerais
Avenida Marcos Aurélio Fulli
CEP 78.678-
n, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
Ç EE
GESTÃO 2021 - 2024 Ga: AD PS
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04,173. 8
Engenheiro Civil 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.042,02 |
Fiscal tributário 12 AB,C,D,E A,B,C,D,E 2.048,03
Municipal
Gari 14 AB,C,D,E AB,C,D,E 1.638,43
Orientador Social 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 1.212,00
Mecânico Geral — 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.439,59
Leves e Pesados |
Médico Veterinário 01 A,B,CD,E A,B,C,D,E 4.830,00
Motorista 28 A,B,C,D,E AB,C,D,E 2.150,29
Operador de 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.592,34 |
Máquinas Pesadas
Pedreiro 04 AB,C,D,E AB,C,DE 2.790,60
[7 Pregoeiro 01 ABCDE | ABCDE | 4.439,59 |
Recepcionista 10 | AB,C,D,E ABCDE | 1.212,00 |
Secretário executivo 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 2.901,39
Tratorista 03 AB,C,D,E A,B,C,DE 1.558,38
Vigia 14 ABCDE | ABCDE A 4:212,00
Almoxarife 01 AB,C,DE AB,C,D,E 1.839,67
Nutricionista 01 ABCDE | A,B,C,DE 2.813,60
Contador | 01 ABCDE | AB,C,D,E 6.161,87
[” Controlador Interno 01 AB,CD,E A,B,C,D,E 12.756,75
Técnico em 02 AB,C.D,E A,B,C,D,E 2.410,40
Informática PER
“Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22
Humanos
o Biólogo 01 AB,C,D,E A,B,C,D,E | 2.592,34
Psicólogo 02 AB,C,D,E AB,C,D,E 3.440,31
[ Operador de Máquina 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.640,77
Leve/Pesada
Eletricista de Alta e 02 AB,C,DE AB,C,DE 2.407,70
Baixa Tensão
Braçal/Auxiliar de 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Pedreiro
Eromsrador Municipal | 01 | ABODE | ABCDE | 6.378,61 E
Zelador de Cemitério 01 A,B,C,D,E A,B;€,D,E 1.212,00
— Coveiro |
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
“GESTÃO 2021 - 2024: Co oi
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
ANEXO II
Lei Complementar Nº 20/2011
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO
VAGA | HORIZONTAL | VERTICAL
Assessor Especial 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 2.731,23
Assessor de 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.023,79
Prestação de Contas |
Assessor 03 A,B,C,D,E AB,C,D,E 5.073,82
Procuradoria
Administrativa
Assessor Contábil 01 AB,C,D,E ABCDE | 8.261,60
Assessor Jurídico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 18.025,33
Assessor Especial de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1 2.129,10
Gabinete
Assessor Especialda | 01 | ABCDE ABCDE)| 208188 |
Assistência Social
Chefe da UMC 01 AB,CDE ABCDE | 2.156,37 |
Chefe de Gabinete 01 A,B,C,DE ES ABGDE 4:309,37
Coordenador do q | ABCDE A,B,C,D,E 2.780,81
CRAS
Coordenador de 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 3.171,14
Merenda Escolar dei
Diretor de 07 ABCDE | ABCDE 3.171,14
Departamento
Secretário JSM 01 AB,6,D,E A,B,C,D,E 206902 |
Vistoriador de 01 AB,CDE AB,C,D,E 2.283,21
Veículos Agencia
Municipal de Trânsito
Secretário Municipal | 10 A,B,C,D,E ABCDE | Lei Especifica |
L Sub-Prefeito 02 AB,C,D,E AB,C,D,E 2.536,91
Tesoureiro | 01 A,BC,D,E AB,CD,E 2.633,03
Diretor de [01 A,B,G,D.E AB,C,DE 5.019,28 |
Departamento de
Recursos Humanos
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024
CRESCENDO COM A FORÇA
CNPJ Nº04.173
Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.019,28
Departamento de
Compras
| Coordenador da 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67
Oficina Mecânica do
Município
Assessor de 01 AB,C,D,E ABCD 2.477,36
Procuradoria
Administrativa em
Barra do Garças
Diretor de É 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14
Departamento de
Mobilidade Urbana
Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14
departamento de
Segurança Publica
Diretor de 01 A,B,C,D,E ABCDE | 3.171,14
Contabilidade, AN
Cadastro e Tributos
Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E e 3.171,14
departamento ;
Patrimônio e
Administração de
pra Materiais |
Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14
Departamento de
Biblioteca Pública,
Patrimônio Artístico
Cultural e Teatro
— Ses
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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