| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ÀREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOМ JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA 3 ; E GESTÃO 2021 - 2024 edos CRESCENDO COMA FORÇA CNPJ Nº 04.17 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 078/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. “CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; e O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 15,00% (quinze por cento), a partir do dia 01 de março de 2022, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT. 81º O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral-Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. Z Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. : Art. 3º Ficam Alterados os anexos |, Il e IV da Lei complementar n.º 020/2011; Anexos le Il da Lei Complementar nº 21/201 qe Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 074/2020. Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2022. A de Oliveira ae Ne E (//Foxeteto MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fulkin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE GESTÃO 2021 - 2024 E RE ANEXO | Lei Complementar N.º 21/2011 CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.17: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Bom Jesus do / ARAGUAIA CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO L VAGA | HORIZONTAL | VERTICAL Agente Administrativo de 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.339,84 Serviços Públicos Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,DE 1.212,00 Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06 Agente Comunitário de 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06 Saúde Auxiliar de Saúde Bucal 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00 Auxiliar Administrativo 04 AB,CD,E A,B,C,D,E 1.212,00 | Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E AB,C,D,E 1.212,00 | Bioguímico 01 AB,CD,E AB,C,D,E 6.220,24 Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E ABCDE | 5.995,62 | Cirurgião Dentista — Horista 02 AB,C,DE ABCDE | 5.104,53 E Enfermeiro 05 AB,C,D,E ABCDE | 8.027,92 Farmacêutico 03 A,B,C,D,E +] A,B,C,DE 8.433,86 Fiscal de Vigilância 06 A,B,C,D;E A,B,C,D,E 1.545,05 Sanitária E Fisioterapeuta 02 A,B,C,D,E AB,C,D,E 5.593,32 Fonoaudiólogo 02 AB,C,D,E ABCDE | 4.439,52 | Médico 03 AB,C,D,E AB,C,D;E 17.608,14 Médico — Horista 01 AB,C,D,E AB,C,D,E 5.104,53 | Motorista-Socorrista 04 AB,C,D,E AB,C,D,E 2.150,29 | Recepcionista 05 AB,C,DE A,B,C,D,E 1.212,00 Regulador 01 A,B,CD,E A,B,C,D,E 1.820,22 Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.092,70 1 Técnico em Saúde Bucal 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22 | Técnico em Radiologia 02 AB,C,D,E ABCDE |. 2.410,05 Vigia 06 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Boi CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 m Jesus do Araguaia - MT PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 2021 - 2024 a CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173. 8 ANEXO II Lei Complementar N.º 21/2011 CARGOS EM COMISSÃO Lei Complementar Nº 20/2011 CARGOS PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO VAGA | HORIZONTAL VERTICAL Assessor Especial de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E | 2.455,79 Saúde Coordenador de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67 Vigilância em Saúde Coordenador Atenção 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67 Básica Coordenador 01 AB,C,DE A,B,C,D,E 3471,13 Processamento de Dados ANEXO | r CARGO N.º DE INDICE | INDICE | VENCIMENTO |E VAGA | HORIZONTAL VERTICAL |. Agente Administrativo 20 A,B,C,D,E AB,C,DE 1.340,87 de Serviços Públicos sh Agente Fiscal de 05 A,B,C,D,E AB,C,DE 1.212,00 Postura Analista — Alimentador 01 AB,C,D,E AB,C,D,E 3.171,14 de APLIC E GEO- OBRAS | Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.238,40 Auxiliar Administrativo 21 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00 Auxiliar de 10 A,B,C,DE A,B,C,D,E 1.638,81 Manutenção e Conservação Auxiliar de Oficina 02 A,B,C,DE A,B,C,D,E 2.283,21 Mecânica | H Auxiliar de Serviços 36 AB,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00 Gerais Avenida Marcos Aurélio Fulli CEP 78.678- n, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT 000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA Ç EE GESTÃO 2021 - 2024 Ga: AD PS CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04,173. 8 Engenheiro Civil 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.042,02 | Fiscal tributário 12 AB,C,D,E A,B,C,D,E 2.048,03 Municipal Gari 14 AB,C,D,E AB,C,D,E 1.638,43 Orientador Social 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 1.212,00 Mecânico Geral — 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.439,59 Leves e Pesados | Médico Veterinário 01 A,B,CD,E A,B,C,D,E 4.830,00 Motorista 28 A,B,C,D,E AB,C,D,E 2.150,29 Operador de 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.592,34 | Máquinas Pesadas Pedreiro 04 AB,C,D,E AB,C,DE 2.790,60 [7 Pregoeiro 01 ABCDE | ABCDE | 4.439,59 | Recepcionista 10 | AB,C,D,E ABCDE | 1.212,00 | Secretário executivo 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 2.901,39 Tratorista 03 AB,C,D,E A,B,C,DE 1.558,38 Vigia 14 ABCDE | ABCDE A 4:212,00 Almoxarife 01 AB,C,DE AB,C,D,E 1.839,67 Nutricionista 01 ABCDE | A,B,C,DE 2.813,60 Contador | 01 ABCDE | AB,C,D,E 6.161,87 [” Controlador Interno 01 AB,CD,E A,B,C,D,E 12.756,75 Técnico em 02 AB,C.D,E A,B,C,D,E 2.410,40 Informática PER “Técnico em Recursos 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22 Humanos o Biólogo 01 AB,C,D,E A,B,C,D,E | 2.592,34 Psicólogo 02 AB,C,D,E AB,C,D,E 3.440,31 [ Operador de Máquina 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.640,77 Leve/Pesada Eletricista de Alta e 02 AB,C,DE AB,C,DE 2.407,70 Baixa Tensão Braçal/Auxiliar de 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00 Pedreiro Eromsrador Municipal | 01 | ABODE | ABCDE | 6.378,61 E Zelador de Cemitério 01 A,B,C,D,E A,B;€,D,E 1.212,00 — Coveiro | Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA “GESTÃO 2021 - 2024: Co oi CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 ANEXO II Lei Complementar Nº 20/2011 CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO VAGA | HORIZONTAL | VERTICAL Assessor Especial 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 2.731,23 Assessor de 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.023,79 Prestação de Contas | Assessor 03 A,B,C,D,E AB,C,D,E 5.073,82 Procuradoria Administrativa Assessor Contábil 01 AB,C,D,E ABCDE | 8.261,60 Assessor Jurídico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 18.025,33 Assessor Especial de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1 2.129,10 Gabinete Assessor Especialda | 01 | ABCDE ABCDE)| 208188 | Assistência Social Chefe da UMC 01 AB,CDE ABCDE | 2.156,37 | Chefe de Gabinete 01 A,B,C,DE ES ABGDE 4:309,37 Coordenador do q | ABCDE A,B,C,D,E 2.780,81 CRAS Coordenador de 01 A,B,C,D,E AB,C,D,E 3.171,14 Merenda Escolar dei Diretor de 07 ABCDE | ABCDE 3.171,14 Departamento Secretário JSM 01 AB,6,D,E A,B,C,D,E 206902 | Vistoriador de 01 AB,CDE AB,C,D,E 2.283,21 Veículos Agencia Municipal de Trânsito Secretário Municipal | 10 A,B,C,D,E ABCDE | Lei Especifica | L Sub-Prefeito 02 AB,C,D,E AB,C,D,E 2.536,91 Tesoureiro | 01 A,BC,D,E AB,CD,E 2.633,03 Diretor de [01 A,B,G,D.E AB,C,DE 5.019,28 | Departamento de Recursos Humanos Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 2021 - 2024 CRESCENDO COM A FORÇA CNPJ Nº04.173 Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.019,28 Departamento de Compras | Coordenador da 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.902,67 Oficina Mecânica do Município Assessor de 01 AB,C,D,E ABCD 2.477,36 Procuradoria Administrativa em Barra do Garças Diretor de É 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14 Departamento de Mobilidade Urbana Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14 departamento de Segurança Publica Diretor de 01 A,B,C,D,E ABCDE | 3.171,14 Contabilidade, AN Cadastro e Tributos Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E e 3.171,14 departamento ; Patrimônio e Administração de pra Materiais | Diretor de 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14 Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico Cultural e Teatro — Ses Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201