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norma nº 80/2022

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEISCOMPLEMENTARES N.° 020/2011 E 078/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
native_id598

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texto integral #

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P REFEIM IPA
SELL!
Bom Jesus do ARAGUAIA
RR]
pr,
GESTÃO 2021 - 2024
O COMA FORÇA ssa POVO
'GNPj Ne 04.173: G52/0001-68
PUBLIC ED NO MURAL EMENTAS Nº 080/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
NO PERÍODO DE “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES N.º 020/2011 E
DIA? 978/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
:uê à Camara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, avtova & ele sanciona à seguinte Lei
AM. 400 81º incisos le Il, da Lei Complementar n.º 20/2011 de 26/04/2011,
passam a vigorar com à seguinte redação.
| = curso superior completo ou habilitação legal
equivalente para os cargos públicos de Assistente Social,
Engenheiro Civil ou teto, Procurador do Município,
Psicólogo, Nutricionista. Contador, Técnico de Controle Interno
& Professor de Educação Física.
- curso de nível médio ou habilitação legal
equivalente paia 0 empregos públicos de Auxiliar
Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de
Veiculos Pesados, Recepcionista € Técnico em Refrigeração.
Art. 2º - Anexo | do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de
26/04/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
| - Agente Administrativo ds Serviços Públicos,
| - Agente Fiscal de Postuia,
HI = Auxiliar Administrativo
iv — Auxiliar de Serviços ie
V-Gari;
Vi - Mecânico de Maquinas iºese
VI! — Assistente
vIII — Mecânico de Veivulos iresados;
IX — Operador de Maquinas Pesadas,
X- Pedreiro,
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 4201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA ade rag
CNPJ Nº 0417 2:0001-6:
Xi - Recepcionista;
XII - Engenheiro Civil ou Arquiteto;
XIII — Tratorista;
XIV - Fiscal Tributário Municipal,
XV -— Vigia;
XVI — Almoxarife;
XVII — Nutricionista;
XVIII — Motorista;
XIX — Psicólogo;
XX — Procurador Municipal;
XXI — Técnico de Controle Interno;
XXII — Biólogo;
XXIII — Técnico em Informática;
XXIV — Zelador de Cemitério Municipal — Coveiro;
MXN — Professor de Educação Física;
XXVI — Técnico em Refrigeração;
“XXVII - Operador-de Minicarregadeira (BOB CAT
Art. 3º - Altera o anexo | Cargos Públicos de provimento Efetivo; da Lei
Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, e a Lei 78/2022 de 09 de março de 2022,
que passam a vigorar com à seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE INDICE INDICE VENCIMENTO
VAGA | HORIZONTAL VERTICAL |
Agente Administrativo de 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.340,87
Serviços Públicos
Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.212,00
Analista — Alimentador de 01 AB,C,D,E A,B,C,D,E 3.171,14
APLIC E GEO-OBRAS
Assistente Social 02 AB,C,D,E A,B,C,D,E 3.238,40
Auxiliar Administrativo 21 AB,C,D,E AB,C,D,E 1.212,00
Auxiliar de Manutenção e 10 A,B,C,D,E A,B.CD,E 1.638,81
Conservação
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,CD,E 2.283,21
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,CD,E A,B,C,D,E 1.212,00
Engenheiro Civil 02 | A,B,C,D,E AB,C,D,E 7.042,02
Fiscal tributário Municipal 12 | A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.048,03
Gari 14 A,B,C,D,E AB,CDE 1.638,43
Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,CD,E 1.212,00
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
ABA
0/2)
Pim,
Bom do:
ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPU Nº 04
0001-68
Mecânico Geral — Leves e 05 A,B,C,D,E AB,C,DE 4.439,59
Pesados
Médico Veterinário 01 A,B,C,DE AB,CDE [ 4.830,00
Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E | 2.150,29
Operador de Máquinas 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.592,34
Pesadas
Pedreiro 04º | A,B,C,D,E A,B,C,D.E 2.790,60
Pregoeiro 01 AB,C,DE AB,C,D,E 4.439,59
Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,DE 1.212,00
L Secretário executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D;E 2.901,39
Tratorista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.558,38
Vigia [ 14 AB,C,DE A,B,C,DE 1.212,00
Almoxarife 01 AB,C,DE AB,C,DE 1.839,67
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D.E 2.813,60
Contador 01 AB,C,D,E AB,C,DE 6.161,87
Controlador Interno 01º | ABCDE AB,C,D,E E 12.756,75
Técnico em Informática 02 AB,C,D,E AB,C,DE 2.410,40
Técnico em Recursos 01 AB,C,DE AB,C,DE 1.820,22
Humanos
Biólogo 01 AB,C,D,E A,B,CD,E 2.592,34
Psicólogo 02 A;B,CD.E T AB,C,DE 3.440,31
Operador de Máquina 03 AB,C,D,E AB,C,DE 2.640,77
Leve/Pesada ”
Eletricista de Alta e Baixa. 02 ABCDE ABCDE Us 2.407,70
Tensão
Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 ABCDE AB,CD;E 1.212,00
Procurador Municipal | 01º |) ABCDE ABCDE | 6.378,61
Zelador de Cemitério = 01 ABCDE ABC DIES dB SH .24 2,00
Coveiro
Professor de Educação Física ROS A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.164,68
Técnico em Refrigeração [oi AB,C,D,E AB,C,D.E 2.410,40
Operador de Mnicaregadera 01 K AB,C,D,E ABC,DE 2.640,77
(BOBCAT) |
Art. 4º - Altera o anexo V descrição de Empregos Públicos de provimento
Efetivo da Lei Complementar
seguinte redação:
DESCRIÇÃO DE
nº. 20/2011 de 26/04/2011, que passa a vigorar com a
ANEXO V
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
]
|
Agente Administrativo de
Serviços Públicos
Executar atividades de atendimento à população, administrativas e
logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da
Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo
uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução
dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
coordenação de equipes e por funções de direção.
Assistente Social
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos,
| programas e projetos de políticas sociais que atendam as
Avenida Marcos Aurélio Fullin
S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
>
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do'
CRESCENDO COM A FORG
4.1
municipais,
disponíveis
direção.
ou em grupos,
necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos
básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos
necessidades e interesse da população bem como dos servidores
prestando serviços de âmbito social, individualmente e/
identificando e analisando seus problemas e
para a consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de
Biólogo
atividades
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
organização, formulação e elaboração de estudos de campo €
laboratoriais
saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e
avaliando os dados obtidos, informando sobre suas descobertas e
conclusões,
relacionados à saúde humana, preservação,
bem como executando direta e indiretamente as
resultantes desses trabalho, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Engenheiro Civil
Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização,
análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas,
planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área
de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a
manutenção e o reparo de obras; fazendo uso desequipamentos e
recursos “disponíveis | para: (a.
podendo ainda responsabilizar-se
Gonsecução (dessas atividades,
pela coordenação de equipes e
Fiscal Tributário Municipal
municipais;
a Per funções de direção.
Executar as atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento
das disposições legais
Municipal, fazendo executar as normas de arrecadação dos tributos
relativas ao GTM - Código Tributário
cumprir as disposições legais, sobre a permanência do
posto de controle municipal ..PCM, executar outras atividades
" | correlatas.
Motorista
Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora
dele, transportando passageiros ou cargas, € operar máquinas e
equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos
internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de direção.
Nutricionista
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
treinamento, orientação e
nutrição nas diversas unidades da Prefeitura
contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade
dos regimes alimentares
de equipamentos
atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de
equipes e por funções de
implantação de programas €& serviços de
Municipal a fim de
dos pacientes e da população, fazendo uso
e recursos disponíveis para a consecução dessas
direção.
Procurador Municipal
resguardar
contratuais
T Prestar assistência e assessoria em
atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos
feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de
administrativas
de pesquisas da legislação, jurisprudências,
regulamentares, estudar e redigir minutas de projetos de leis,
decretos, portarias, atos normativos, bem
assuntos de natureza jurídica,
seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades
da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres através
doutrinas e instruções
como documentos
de toda espécie, em conformidade com as normas
Avenida Marcos Aurélio Fullin,
S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
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AL eme
o SESUSO Agua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 041 0001-658
1-58
legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para
responder a consultas das unidades da Prefeitura, prestar
assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as
questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos
cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para
a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se
pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Psicólogo
Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área
de saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e
social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de
desempenho de pessoal, colaborando com equipes
multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da
psicologia aplicada no trabalho, nas diversas unidades da Prefeitura
Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de
direção.
Agente Fiscal e de Posturas
Auxiliar Administrativo
Executar o código de posturas e o código tributário municipal,
fiscalizar a saída e entrada de produtos e ou serviços nos limites do
município, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades, podendo ainda
responsabilizar-se pela coordenação de equipes; e funções de
direção.
= Executar 'os serviços da secretaria “em que “estiver lotado,
responsabilizar-se pelos patrimônios e ou equipamentos usados,
transferir todo os arquivos e patrimônio aos gestores no começo de
cada gestão; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades, “podendo - ainda
| responsabilizar-se pela coordenação e por funções de direção.
Auxiliar de Serviços Gerais
Executar as tarefas determinadas pelos secretários Municipais ou
superiores da secretária em que estiver lotado, podendo inclusive
se responsabilizar pelo uso de equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Gari
Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e logradouros
públicos, conforme determinação superior, inclusive
responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para
consecução dessas atividades.
Mecânico de Maquina | Executar os serviços de reparos das máquinas consideradas
Pesada pesadas, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e
recursos para consecução dessas atividades.
Mecânico de Veículos | Executar os reparos dos veículos pesados, tais como caminhões,
Pesados ônibus e etc, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos
e recursos para consecução dessas atividades.
Operador de Máquina Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele destinada
Pesada
para o cumprimento de suas atividades responsabilizar-se inclusive
pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução dessas
atividades.
Pedreiro
Executar os serviços de acordo com as ordens recebidas de seus
superiores, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamento e
recursos para consecução dessas atividades.
Recepcionista
Executar os serviços de atendimento, de acordo com as ordens
superiores; inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e
recursos destinados a consecução dessas atividades
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus
do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNP Nº 04,1 0001
Tratorista
Executar os serviços pertinentes a sua função e cumprir as
determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos
equipamentos e recursos para consecução de suas atividades.
Vigia
Executar os serviços da guarda do patrimônio municipal conforme
determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de
recursos ou equipamento ou recursos para consecução de suas
atividades.
Almoxarife
Executar os serviços de controle dos estoques, regular a saída e
entrada de mercadorias, peças, ferramentas, material de expediente
e toda as máquinas que estiverem mantidas no estoque do
almoxarifado central da Prefeitura, inclusive responsabilizar-se
pelos equipamentos e recursos utilizados para consecução de suas
atividades.
Técnico de Controle Interno.
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso;
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle; apoiar O controle
externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com [o)
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos, “assessorar a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno
e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pr jpunciar-se
sobre a legislação concernente à execução rçamentária, financeira
e “patrimonial; medir e “avaliar” a “eficiência e” eficácia dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de
auditoria interna a. serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas de administrativos da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta ou
Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo
relatórios conv recomendações para O aprimoramento dos
controles; avaliar O cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
de Investimentos; exercer O acompanhamento sobre a observância
dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer
mecanismos voltados a comprovar à legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência
e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta e da Câmara Municipal, conforms o caso, bem
como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório e Gestão
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
1,
Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do: ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04,173
0001-68
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar
a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se, quando
solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade
de processos licitatórios sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de
sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados
de ilegais, legítimos ou antieconómicos que resultarem em prejuízo
ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os
processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta,
ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal: de Contas'do Estado; representar o
TCE-MT, sob pena deresponsabilidade solidária; sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao
erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela
administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais
| prestadas pela administração. o 4 i
Técnico de Informática
Realizar manutenção de todo o sistema de informática da Prefeitura
Municipal e suas secretarias, assim como a análise de software e
instalação de programas que se fizerem necessárias ao
funcionamento da máquina administrativa; desenvolver outras
atividades relacionadas a informática ou sistemas de informação,
determinadas pelo Secretário de Administração; desempenhar
outras atividades correlatas.
Zelador do
Cemitério
Municipal — Coveiro
Executar a manutenção e limpeza dos cemitérios Municipais,
zelando por suas instalações e limítrofes, abrir covas, assim como
executar o trabalho de sepultamento dos decujos, executar demais
atividades determinadas pelo Secretário de Obras e desempenhar
outras atividades.
Professor de
Física
Educação
Os ocupantes do cargo têm como atribuição desenvolver Projeto de
modalidade esportiva, com ênfase nas proposta constante nos
projetos da secretaria municipal de esportes, acompanhar e auxiliar
os atletas nas atividades esportivas bem como, ensinar regras
esportivas, aplicar treinamentos nas equipes de atletas,
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais destinados à
Secretaria Municipal de Esporte, assumir no período de férias ou
licenças a cadeira de Professor na rede municipal de Ensino.
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CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
ao uau
tina
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
Bom Jesus
CRESCENDO COM A FORÇA
CNPJ Nº 04,1
do ARAGUAIA
Técnico em Refrigeração Executar a
específica.
condicionado, regulagem, conserto, substituições
de sistemas, aparelhos ou demais equipamentos
climatização, além dos serviços de solda elétrica e pi
manutenção e
de peças Pp
instalações dos aparelhos de Ar
artes
de refrigeração e
ntura
Operador de
Minicarregadeira (BOBCAT)
tocos,
- Realizar
- Operar máquinas e equipamentos de
como trator, minicarregadeira (BobCat), perfuratriz, máquina de
varrição nos serviços de limpeza pública e outros,
- Executar atividades de roçada, corte
para plantio e serviços correlatos,
- Executar pequenos
- Responsabilizar-se pela
equipamentos,
- Operar as máquinas conforme O respectivo manual de operações
e zelar pela sua conservação;
de grama, preparo da
pequeno e médio portes,
terra
serviços de terraplenagem, corte e retirada de
boa operação € conservação dos
os cuidados básicos e à manutenção periódica da
máquina ou equipamento sob sua
responsabilidade,
- Utilizar os equipamentos de proteção individual:necessári
exercício da função, é, q à y
os no
Art. 5º - Altera o anexo Il cargos. m comiss L
1 de 26/04/2011, que passa a vigorar com a-seguinte-redação:
Complementar nº. 20/201
- Executaroutras atividades-correlatas.
“comissão /
emprovimento ef
ANEXO
l
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE VENCIMENTOS
VAGAS
Assessor Especial 03 27135. |
Assessor de Prestação de Contas [oi 2.023,79
Assessor Procuradoria Adm. 03 5.073,82
[ Assessor Contábil 01 | 8.261,60
Assessor Jurídico 01 | 18.025,33
Assessor Especial de Gabinete 01 | 2.129 10 E
Assessor Esp. de Assistência Social 01 2.031,88
Chefe UMC 01 2.156,37
Chefe de Gabinete 01 4.309,37
Coordenador do CRAS 01 2.780,81
Coordenador da Merenda Escolar 01 3 171,14
Diretor de Departamento 08 BATIA
Secretário da JSM 01 2.069,02
Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito 01 2 283,21
Secretário Municipal 09 Lei es ecifica
Sub-Prefeito 01 2 Re 91
Tesoureiro . 01 2.633,03
Avenida Marcos Aurélio Fullin,
S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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