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norma nº 673/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 673 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 673, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da 
Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal 
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 2.073.775,59 (Dois 
Milhões, Setenta e Três Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e 
Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 1003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E 
DISTRITO
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 2.073.775,59
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados 
os seguintes recursos:
a. Os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0153/2022 – SINFRA/MT 1.701.0000000 2.073.775,59
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o 
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei 
Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 02 de fevereiro
de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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