| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 이 PISO SALARIAL DOS PÚBLICOS SERVIDORES MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2.022. PUBLICADO NO MURAL “DISPÕE SOBRE O PISO NO PERÍODO pes ay SALARIAL DOS SERVIDORES 9) PÚBLICOS MUNICIPAL DA Jnjo ia 2 EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Marcilei Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, 881º e 2º, incisos 1.e Il, e anexos UNIV NV ,MI, da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela-Portaria n.º. 67/2022:de 04.de fevereiro de 2022, Ministério da Educação, que passará a ter a-seguinte redação: : Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 2.597,61 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional. 8 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.078,09 (dois mil setenta e oito reais e nove centavos). 8 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica: | — Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.078,09 (dois mil setenta e oito reais e nove centavos). Il — Na forma de subsídio piso de R$ 1.558,56 (hum mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso. SANCIONADO ; 2 em l2 1061 pa O —— MARQILEIALVES DE E PREFEITO OLIVEIRA:96915862153 six Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA QuiE> Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.022, revogando as leis complementares n.º 072/2022 e 075/2020. epotéida, Em 1 Bom Jesus do Araguaia/MT, 15 de junho de 2.022. BREFEITO Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 9695862153 MARCILEI ALVES DE DNC o-P Bras, ousSeceania da ecetaFedetal do Ba AF OU=RFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, au=Presencial, ou=216844980001 29, cn=MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153: aimiizenssoss Dados: 2022.06.15 10:57:46 0300" MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rio ADO NO MU Pu PERioDO a! AOS applied ETA E EA Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO ANEXO | R$ 2.597,61 R$ 2.701,51 R$ 2.818,41 R$ 2.948,29 R$ 3.091,16 R$ 3.247,01 R$ 3.428,85 | R$ 4.791 = R$ 5. 698, 82 dd a R$ 3.247, 01 R$4.870, 52 R$5.519, 92 R$ 6.565, 46 R$ 3.428,85] R$5.143,27| R$ 5.829,04] R$ 6.933,12 R$ 3.662,63] R$5.493,95] R$ $ 7.405,84 R$ 5.844,62 E R$3.97434] R$5.961,51 756,38| R$ 8.036,12 R$4, 4.052,27 o 6.078,41 888, R$ 7.021,34 | R$ 8.351,26 O NO , MURAL SANCIONADO |, ua PERÍODO a em 42 100 100) A nn A ADO 70d nos ———o EM ade pesei MARCILEI ALVES DE era detento sr OLIVEIRA:96915862153 Este lio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE "a Bom Jesus do ARAGUAIA 67, CRESCENDO Rea entes a DO POVO ANEXO Il R$2.078,09] R$3.117,13] R$3.532,75| R$ 4.201,89 R$2.161,21| R$3.24182| R$3.674,06| R$ 4.369,97 R$ 2.254,73] R$ 3.382,09] R$3.833,03] R$ 4.559,05 R$ 2.358,63] R$ 3.537,94] R$4.009,67] R$4.769,15 R$ 4.203,97] R$ 5.000,25 R$ 2.597,61 R$ 4.415,94] R$ 5.252,37 R$2.743,08| R$4.114,61] R$4663,23] R$ 5.546,50 R$ 2.930,10] R$ 4.395,16] R$4981,18| R$ 5.924,67 | R$311713 R$ 5.299,12 ANEXO [V AP R$ 1.558,56 | R$ 2.078,09 | R$ 2.597,61 R$ 1.620,90| R$ 2.161,21] R$ 2.701,51 R$ 1.691,04] R$ 2.254,73| R$ 2.818,41 R$ 1.768,97 | R$ 2.358,63 | R$ 2.948,29 R$ 1.854,69 | R$ 2.472,93| R$ 3.091,16 R$ 1.948,20| R$ 2.597,61 | R$ 3.247,01 R$ 2.057,30 | R$ 2.743,08 | R$ 3.428,85 R$ 2.197,57 | R$ 2.930,11] R$ 3.662,63] R$ 2.337,84| R$ 3.117,14 | R$ 3.896,42 R$ 2.384,60 | R$ 3.179,48] R$ 3.974,34 R$ 2.431,35| R$ 3.241,82] R$ 4.052,27 R$ 2.478,11] R$ 3.304,16] R$4.130,20 SABCIONADO, oo EmA MARCILEI ALVES DE Es epa ——— es “TOLIVEIRA:96915862153 AG VESES Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 “ARAGUAIA | R$ 1.558,56] R$ 2.078,09] R$ 1.620,90 | R$ 1.691,04 | R$1.768,97 | R$ 1.854,69] R$ 2.197,57 | R$2.384,60] | R$2431,35| MARCIEI ALVES DE MKRCÍLEI ALVES AR sin OLIVEIRA:96915862 153 Entre e Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201