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norma nº 83/2022

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE 이 PISO SALARIAL DOS PÚBLICOS SERVIDORES MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id601

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2.022.
PUBLICADO NO MURAL “DISPÕE SOBRE O PISO
NO PERÍODO pes ay SALARIAL DOS SERVIDORES
9) PÚBLICOS MUNICIPAL DA
Jnjo ia 2 EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Marcilei Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, 881º e 2º, incisos 1.e Il, e anexos
UNIV NV ,MI, da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos
profissionais da educação básica, fixado pela-Portaria n.º. 67/2022:de 04.de
fevereiro de 2022, Ministério da Educação, que passará a ter a-seguinte
redação: :
Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública
será de R$ 2.597,61 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e
um centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de
professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os
ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio
Administrativo Educacional.
8 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio,
garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.078,09
(dois mil setenta e oito reais e nove centavos).
8 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional
da educação básica:
| — Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.078,09 (dois
mil setenta e oito reais e nove centavos).
Il — Na forma de subsídio piso de R$ 1.558,56 (hum mil quinhentos e cinquenta
e oito reais e cinquenta e seis centavos), para os que tem Ensino Fundamental
(60%) do piso. SANCIONADO ; 2
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O —— MARQILEIALVES DE E
PREFEITO OLIVEIRA:96915862153 six
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2.022, revogando as leis complementares n.º
072/2022 e 075/2020.
epotéida,
Em 1 Bom Jesus do Araguaia/MT, 15 de junho de 2.022.
BREFEITO
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 9695862153
MARCILEI ALVES DE DNC o-P Bras, ousSeceania da ecetaFedetal do Ba AF
OU=RFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA,
au=Presencial, ou=216844980001 29, cn=MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153: aimiizenssoss
Dados: 2022.06.15 10:57:46 0300"
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
ANEXO |
R$ 2.597,61
R$ 2.701,51
R$ 2.818,41
R$ 2.948,29
R$ 3.091,16
R$ 3.247,01
R$ 3.428,85
| R$ 4.791 = R$ 5. 698, 82
dd a
R$ 3.247, 01 R$4.870, 52 R$5.519, 92 R$ 6.565, 46
R$ 3.428,85] R$5.143,27| R$ 5.829,04] R$ 6.933,12
R$ 3.662,63] R$5.493,95] R$ $ 7.405,84
R$ 5.844,62 E
R$3.97434] R$5.961,51 756,38| R$ 8.036,12
R$4, 4.052,27 o 6.078,41 888,
R$ 7.021,34 | R$ 8.351,26
O NO , MURAL SANCIONADO |,
ua PERÍODO a em 42 100 100)
A nn A ADO 70d nos ———o
EM ade pesei MARCILEI ALVES DE era detento
sr OLIVEIRA:96915862153 Este
lio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE "a
Bom Jesus do ARAGUAIA
67, CRESCENDO Rea entes a DO POVO
ANEXO Il
R$2.078,09] R$3.117,13] R$3.532,75| R$ 4.201,89
R$2.161,21| R$3.24182| R$3.674,06| R$ 4.369,97
R$ 2.254,73] R$ 3.382,09] R$3.833,03] R$ 4.559,05
R$ 2.358,63] R$ 3.537,94] R$4.009,67] R$4.769,15
R$ 4.203,97] R$ 5.000,25
R$ 2.597,61 R$ 4.415,94] R$ 5.252,37
R$2.743,08| R$4.114,61] R$4663,23] R$ 5.546,50
R$ 2.930,10] R$ 4.395,16] R$4981,18| R$ 5.924,67
| R$311713 R$ 5.299,12
ANEXO [V
AP
R$ 1.558,56 | R$ 2.078,09 | R$ 2.597,61
R$ 1.620,90| R$ 2.161,21] R$ 2.701,51
R$ 1.691,04] R$ 2.254,73| R$ 2.818,41
R$ 1.768,97 | R$ 2.358,63 | R$ 2.948,29
R$ 1.854,69 | R$ 2.472,93| R$ 3.091,16
R$ 1.948,20| R$ 2.597,61 | R$ 3.247,01
R$ 2.057,30 | R$ 2.743,08 | R$ 3.428,85
R$ 2.197,57 | R$ 2.930,11] R$ 3.662,63]
R$ 2.337,84| R$ 3.117,14 | R$ 3.896,42
R$ 2.384,60 | R$ 3.179,48] R$ 3.974,34
R$ 2.431,35| R$ 3.241,82] R$ 4.052,27
R$ 2.478,11] R$ 3.304,16] R$4.130,20
SABCIONADO, oo
EmA MARCILEI ALVES DE Es epa
——— es “TOLIVEIRA:96915862153 AG VESES
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
“ARAGUAIA
| R$ 1.558,56] R$ 2.078,09]
R$ 1.620,90
| R$ 1.691,04
| R$1.768,97
| R$ 1.854,69]
R$ 2.197,57
| R$2.384,60]
| R$2431,35|
MARCIEI ALVES DE
MKRCÍLEI ALVES
AR sin
OLIVEIRA:96915862 153 Entre e
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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