| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 021/2011, N.º 078/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 086 DE 1º DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 021/2011, N.º 078/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o anexo I de Cargos Públicos em Provimento Efetivo, da Lei Municipal Complementar n.º 021/2011, alterada pela Lei Municipal Complementar n.º 078/2022, que concedeu Revisão Geral Anual a Remuneração do Servidores Municipais, incluindo 1 (uma) vaga no cargo de Fisioterapeuta, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Lei Complementar N.º 21/2011 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Administrativo de Serviços Públicos 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.339,84 Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06 Agente Comunitário de Saúde 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06 Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.220,24 Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.995,62 Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.104,53 Enfermeiro 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.027,92 Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.433,86 Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,05 Fisioterapeuta 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.593,32 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.439,52 Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 17.608,14 Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.104,53 Motorista-Socorrista 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.150,29 Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22 Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.092,70 Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22 Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.410,05 Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 1º de março de 2.023. _______________________________ MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL