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norma nº 86/2023

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 021/2011, N.º 078/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 086 DE 1º DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DAS LEIS 
COMPLEMENTARES N.º 021/2011, N.º 
078/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal 
de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I de Cargos Públicos em Provimento Efetivo, 
da Lei Municipal Complementar n.º 021/2011, alterada pela Lei Municipal 
Complementar n.º 078/2022, que concedeu Revisão Geral Anual a 
Remuneração do Servidores Municipais, incluindo 1 (uma) vaga no cargo de 
Fisioterapeuta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Lei Complementar N.º 21/2011
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de 
Serviços Públicos
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.339,84
Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06
Agente Comunitário de 
Saúde
20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,06
Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.220,24
Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.995,62
Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.104,53
Enfermeiro 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.027,92
Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.433,86
Fiscal de Vigilância 
Sanitária
06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.545,05
Fisioterapeuta 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.593,32
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.439,52
Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 17.608,14
Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.104,53
Motorista-Socorrista 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.150,29
Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22
Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.092,70
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.820,22
Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.410,05
Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.302,00
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 1º de março de 2.023.
_______________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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