br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 87/2023

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, N.º 080/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 087 DE 1ª DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVO DAS LEIS 
COMPLEMENTARES N.º 020/2011, N.º 
080/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal 
de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei complementar n.º 020/2011,
alterada pela Lei Complementar n.º 080/2022.
Parágrafo único: A alteração constante no caput deste artigo está em forma de 
anexo na presente Lei. 
Art. 2º O Anexo II da Lei complementar n.º 020/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
ANEXO II
Lei Complementar Nº 20/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTOS
Assessor Especial 03 2.731,23
Assessor de Prestação de Contas 01 2.023,79
Assessor Procuradoria Adm. 03 5.073,82
Assessor Contábil 01 8.261,60
Assessor Jurídico 01 18.025,33
Assessor Especial de Gabinete 01 2.129,10
Assessor Esp. de Assistência Social 01 2.031,88
Chefe UMC 01 2.156,37
Chefe de Gabinete 01 4.309,37
Coordenador do CRAS 01 2.780,81
Coordenador da Merenda Escolar 01 3.171,14
Diretor de Departamento 08 3.171,14
Secretário da JSM 01 2.069,02
Vistoriador e Veículos Agencia 
Municipal de Trânsito
01 2.283,21
Secretário Municipal 09 Lei especifica
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Sub-Prefeito 02 4.036.91
Tesoureiro 01 2.633,03
Diretor de Departamento de Recursos 
Humanos
01 5.019,28
Diretor de Departamento de Compras 01 5.019,28
Coordenador Oficina Mecânica do 
Município
01 1.902,67
Assessor Procuradoria Administrativa 
em Barra do Garças
01 2.477,36
Diretor de Departamento de Mobilidade 
Urbana
01 3.171,14
Diretor de segurança Pública 01 3.171,14
Diretor de Contabilidade Cadastro e 
Tributos
01 3.171,14
Diretor de Departamento de patrimônio 
e Administração de Materiais
01 3.171,14
Diretor de Departamento de Biblioteca 
Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e 
Teatro
01 3.171,14
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações específica do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 1º de março de 2023.
_______________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →