| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, N.º 080/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 087 DE 1ª DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, N.º 080/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 080/2022. Parágrafo único: A alteração constante no caput deste artigo está em forma de anexo na presente Lei. Art. 2º O Anexo II da Lei complementar n.º 020/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II Lei Complementar Nº 20/2011 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTOS Assessor Especial 03 2.731,23 Assessor de Prestação de Contas 01 2.023,79 Assessor Procuradoria Adm. 03 5.073,82 Assessor Contábil 01 8.261,60 Assessor Jurídico 01 18.025,33 Assessor Especial de Gabinete 01 2.129,10 Assessor Esp. de Assistência Social 01 2.031,88 Chefe UMC 01 2.156,37 Chefe de Gabinete 01 4.309,37 Coordenador do CRAS 01 2.780,81 Coordenador da Merenda Escolar 01 3.171,14 Diretor de Departamento 08 3.171,14 Secretário da JSM 01 2.069,02 Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito 01 2.283,21 Secretário Municipal 09 Lei especifica Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Sub-Prefeito 02 4.036.91 Tesoureiro 01 2.633,03 Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 5.019,28 Diretor de Departamento de Compras 01 5.019,28 Coordenador Oficina Mecânica do Município 01 1.902,67 Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças 01 2.477,36 Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 3.171,14 Diretor de segurança Pública 01 3.171,14 Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos 01 3.171,14 Diretor de Departamento de patrimônio e Administração de Materiais 01 3.171,14 Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro 01 3.171,14 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específica do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 1º de março de 2023. _______________________________ MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL