| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 088 DE 20 DE JUNHO DE 2.023. “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria nº 17/2023 de 16 de janeiro de 2023, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação: Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 2.987,25 (dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional. § 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.389,80 (dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). § 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica: I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.389,80 (dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). II – Na forma de subsídio piso de R$ 1.792,35 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa orçada para o exercício Lei nº 608/2022 LOA/2023. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2.023, revogando as leis complementares n.º 083/2022. Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de junho de 2.023. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO I ANEXO II ANEXO III A B C D 1 1,5 1,7 2,0 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 2.987,25 R$ 4.480,88 R$ 5.078,33 R$ 6.040,22 2 1,04 R$ 3.106,74 R$ 4.660,11 R$ 5.281,46 R$ 6.281,83 3 1,09 R$ 3.241,17 R$ 4.861,75 R$ 5.509,98 R$ 6.553,64 4 1,14 R$ 3.390,53 R$ 5.085,79 R$ 5.763,90 R$ 6.855,65 5 1,19 R$ 3.554,83 R$ 5.332,24 R$ 6.043,21 R$ 7.187,86 6 1,25 R$ 3.734,06 R$ 5.601,09 R$ 6.347,91 R$ 7.550,27 7 1,32 R$ 3.943,17 R$ 5.914,76 R$ 6.703,39 R$ 7.973,09 8 1,41 R$ 4.212,02 R$ 6.318,03 R$ 7.160,44 R$ 8.516,71 9 1,50 R$ 4.480,88 R$ 6.721,31 R$ 7.617,49 R$ 9.060,33 10 1,53 R$ 4.570,49 R$ 6.855,74 R$ 7.769,84 R$ 9.241,54 11 1,56 R$ 4.660,11 R$ 6.990,17 R$ 7.922,19 R$ 9.422,74 12 1,59 R$ 4.749,73 R$ 7.124,59 R$ 8.074,54 R$ 9.603,95 TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO EFETIVO Classe Nível Coeficiente A B C D 1 1,5 1,7 2,0 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 2.389,80 R$ 3.584,70 R$ 4.062,66 R$ 4.832,18 2 1,04 R$ 2.485,39 R$ 3.728,09 R$ 4.225,17 R$ 5.025,46 3 1,09 R$ 2.592,93 R$ 3.889,40 R$ 4.407,99 R$ 5.242,91 4 1,14 R$ 2.712,42 R$ 4.068,63 R$ 4.611,12 R$ 5.484,52 5 1,19 R$ 2.843,86 R$ 4.265,79 R$ 4.834,57 R$ 5.750,29 6 1,25 R$ 2.987,25 R$ 4.480,88 R$ 5.078,33 R$ 6.040,22 7 1,32 R$ 3.154,54 R$ 4.731,80 R$ 5.362,71 R$ 6.378,47 8 1,41 R$ 3.369,62 R$ 5.054,43 R$ 5.728,35 R$ 6.813,37 9 1,50 R$ 3.584,70 R$ 5.377,05 R$ 6.093,99 R$ 7.248,26 10 1,53 R$ 3.656,39 R$ 5.484,59 R$ 6.215,87 R$ 7.393,23 11 1,56 R$ 3.728,09 R$ 5.592,13 R$ 6.337,75 R$ 7.538,19 12 1,59 R$ 3.799,78 R$ 5.699,67 R$ 6.459,63 R$ 7.683,16 TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente A B C D E 1 1,5 1,7 2,0 2,3 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 2.987,25 R$ 4.480,88 R$ 5.078,33 R$ 6.040,22 R$ 6.870,68 2 1,04 R$ 3.106,74 R$ 4.660,11 R$ 5.281,46 R$ 6.281,83 R$ 7.145,50 3 1,09 R$ 3.241,17 R$ 4.861,75 R$ 5.509,98 R$ 6.553,64 R$ 7.454,68 4 1,14 R$ 3.390,53 R$ 5.085,79 R$ 5.763,90 R$ 6.855,65 R$ 7.798,22 5 1,19 R$ 3.554,83 R$ 5.332,24 R$ 6.043,21 R$ 7.187,86 R$ 8.176,10 6 1,25 R$ 3.734,06 R$ 5.601,09 R$ 6.347,91 R$ 7.550,27 R$ 8.588,34 7 1,32 R$ 3.943,17 R$ 5.914,76 R$ 6.703,39 R$ 7.973,09 R$ 9.069,29 8 1,41 R$ 4.212,02 R$ 6.318,03 R$ 7.160,44 R$ 8.516,71 R$ 9.687,65 9 1,50 R$ 4.480,88 R$ 6.721,31 R$ 7.617,49 R$ 9.060,33 R$ 10.306,01 10 1,53 R$ 4.570,49 R$ 6.855,74 R$ 7.769,84 R$ 9.241,54 R$ 10.512,13 11 1,56 R$ 4.660,11 R$ 6.990,17 R$ 7.922,19 R$ 9.422,74 R$ 10.718,25 12 1,59 R$ 4.749,73 R$ 7.124,59 R$ 8.074,54 R$ 9.603,95 R$ 10.924,37 TABELA DOS PROFESSORES EFETIVOS - 30 HORAS SEMANAIS Classe Nível Coeficiente Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO IV ANEXO V A B C 1 1,25 1,50 Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.792,35 R$ 2.389,80 R$ 2.987,25 2 1,04 R$ 1.864,04 R$ 2.485,39 R$ 3.106,74 3 1,09 R$ 1.944,70 R$ 2.592,93 R$ 3.241,17 4 1,14 R$ 2.034,32 R$ 2.712,42 R$ 3.390,53 5 1,19 R$ 2.132,90 R$ 2.843,86 R$ 3.554,83 6 1,25 R$ 2.240,44 R$ 2.987,25 R$ 3.734,06 7 1,32 R$ 2.365,90 R$ 3.154,54 R$ 3.943,17 8 1,41 R$ 2.527,21 R$ 3.369,62 R$ 4.212,02 9 1,50 R$ 2.688,53 R$ 3.584,70 R$ 4.480,88 10 1,53 R$ 2.742,30 R$ 3.656,39 R$ 4.570,49 11 1,56 R$ 2.796,07 R$ 3.728,09 R$ 4.660,11 12 1,59 R$ 2.849,84 R$ 3.799,78 R$ 4.749,73 APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente A B 1 1,25 Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.792,35 R$ 2.389,80 2 1,04 R$ 1.864,04 R$ 2.485,39 3 1,09 R$ 1.944,70 R$ 2.592,93 4 1,14 R$ 2.034,32 R$ 2.712,42 5 1,19 R$ 2.132,90 R$ 2.843,86 6 1,25 R$ 2.240,44 R$ 2.987,25 7 1,32 R$ 2.365,90 R$ 3.154,54 8 1,41 R$ 2.527,21 R$ 3.369,62 9 1,50 R$ 2.688,53 R$ 3.584,70 10 1,53 R$ 2.742,30 R$ 3.656,39 11 1,56 R$ 2.796,07 R$ 3.728,09 12 1,59 R$ 2.849,84 R$ 3.799,78 APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente